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Processo nº 1010238-44.2024.4.01.3302

ID: 329528028

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010238-44.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA HUMBELINA OZELIA SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDUARDO IVAR OLIVEIRA BATISTA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Praça Raulino Saturnino, s/n, Prédio da Justiça Federal, Bairro Raulino Sat…

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Processo nº 1009596-20.2024.4.01.3901

ID: 311749180

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009596-20.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ANDRE CANTELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009596-20.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009596-20.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LUCIANO ANDRE CANTELE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA - PA23503 e ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA25814 POLO PASSIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por Luciano André Cantele e Suzani Stefany Lima Pestana, que objetiva a liberação de um caminhão trator Volvo FH 540, placa BEP9A35, e dois semirreboques SR/Randon, placas PTA2476 e PTA7I83, retidos em 06/12/2023 no contexto do Inquérito Policial 1010595-07.2023.4.01.3901. A apreensão decorreu de ação da Polícia Rodoviária Federal, que flagrou o condutor Júlio San Correa Costa transportando madeira com documentos supostamente falsificados. As partes requerentes alegam ser as legítimas proprietárias dos veículos e sustentam que os bens não guardam qualquer relação com o crime investigado, tendo sido utilizados apenas para execução de serviço de frete contratado com terceiros. Defendem que a manutenção da medida constritiva causa prejuízos financeiros, por comprometer a atividade econômica da empresa e a subsistência familiar, invocando ainda os princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo. Pleiteiam a restituição com base nos artigos 118, 120 e 123 do Código de Processo Penal. Entretanto, tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal manifestaram-se contrariamente ao pedido, destacando que a presente solicitação reproduz requerimento anterior, formulado no processo 1010238-27.2023.4.01.3901, que já havia sido objeto de indeferimento por este Juízo. Em ambas as ocasiões, os elementos probatórios extraídos do aparelho celular do condutor demonstraram a existência de comunicações com o proprietário da empresa, Luciano André Cantele, que evidenciam o conhecimento de que se tratava de transporte ilegal de madeira. Entre os conteúdos analisados, destacam-se mensagens que mencionam “lavar o caminhão” para evitar fiscalização e referências a “acertos” com autoridades para facilitar o trânsito da carga. O parecer do MPF reafirma que não foram preenchidos os requisitos legais para restituição, uma vez que persiste o interesse processual na apreensão dos bens e há fortes indícios de que os veículos foram utilizados como instrumentos da prática delitiva, tornando-se passíveis de aplicação da pena de perdimento nos termos dos arts. 25, §4º e 72, §6º da Lei 9.605/1998. A Polícia Federal também reiterou a existência de materialidade e autoria delitiva atribuíveis ao condutor e ao responsável pela empresa, frisando que a documentação apresentada para comprovar a propriedade dos semirreboques apresenta inconsistências — como reconhecimento de firma posterior à apreensão — e que a liberação dos bens representa risco concreto de reiteração criminosa. Na decisão proferida no processo anteriormente mencionado, este Juízo já reconhecera a ausência dos pressupostos cumulativos necessários à restituição e determinara a manutenção da apreensão. Embora a vistoria posterior dos veículos tenha sido autorizada para fins de eventual regularização documental, o mérito da restituição restou definitivamente rejeitado à luz dos fundamentos anteriormente delineados e ainda válidos para o presente requerimento. Dessa forma, a presente demanda repete argumentos e fundamentos já analisados e indeferidos, sem apresentar novos elementos capazes de modificar a convicção formada. A similitude fática entre os dois relatos — apreensão dos mesmos veículos, no mesmo contexto de flagrante, com base em comunicação entre as mesmas partes e provas extraídas do mesmo aparelho celular — evidencia a reiteração de tentativa de liberação dos bens por diferentes vias processuais. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, e diante da reiterada ausência dos requisitos legais cumulativos, especialmente o interesse processual na manutenção da apreensão e a possibilidade de aplicação da pena de perdimento, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por Luciano André Cantele e Suzani Stefany Lima Pestana. INDEFIRO, igualmente, o pedido de concessão de tutela, por ausência dos pressupostos legais exigidos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, uma vez constatado tratar-se de reajuizamento de demanda idêntica àquela anteriormente formulada no processo 1010238-27.2023.4.01.3901, já apreciada e julgada por este Juízo, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência e evidencia litigância reiterada com base nos mesmos fundamentos. Adoto, ainda, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal e a manifestação da autoridade policial constante dos autos, bem como os fundamentos já expostos na decisão proferida nos autos do processo 1010238-27.2023.4.01.3901, por identidade de partes, objeto e contexto probatório. Após o transcurso do prazo e o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1009596-20.2024.4.01.3901

ID: 311749184

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 1009596-20.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DELEGADO DE POLICIA FEDERAL

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009596-20.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (3… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1009596-20.2024.4.01.3901 CLASSE: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) POLO ATIVO: LUCIANO ANDRE CANTELE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANDRE CARLOS ALVES DE LIMA - PA23503 e ADRYAH LORENA MONTEIRO DE OLIVEIRA - PA25814 POLO PASSIVO: DELEGADO DE POLICIA FEDERAL e outros DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos formulado por Luciano André Cantele e Suzani Stefany Lima Pestana, que objetiva a liberação de um caminhão trator Volvo FH 540, placa BEP9A35, e dois semirreboques SR/Randon, placas PTA2476 e PTA7I83, retidos em 06/12/2023 no contexto do Inquérito Policial 1010595-07.2023.4.01.3901. A apreensão decorreu de ação da Polícia Rodoviária Federal, que flagrou o condutor Júlio San Correa Costa transportando madeira com documentos supostamente falsificados. As partes requerentes alegam ser as legítimas proprietárias dos veículos e sustentam que os bens não guardam qualquer relação com o crime investigado, tendo sido utilizados apenas para execução de serviço de frete contratado com terceiros. Defendem que a manutenção da medida constritiva causa prejuízos financeiros, por comprometer a atividade econômica da empresa e a subsistência familiar, invocando ainda os princípios da presunção de inocência e da razoável duração do processo. Pleiteiam a restituição com base nos artigos 118, 120 e 123 do Código de Processo Penal. Entretanto, tanto a Polícia Federal quanto o Ministério Público Federal manifestaram-se contrariamente ao pedido, destacando que a presente solicitação reproduz requerimento anterior, formulado no processo 1010238-27.2023.4.01.3901, que já havia sido objeto de indeferimento por este Juízo. Em ambas as ocasiões, os elementos probatórios extraídos do aparelho celular do condutor demonstraram a existência de comunicações com o proprietário da empresa, Luciano André Cantele, que evidenciam o conhecimento de que se tratava de transporte ilegal de madeira. Entre os conteúdos analisados, destacam-se mensagens que mencionam “lavar o caminhão” para evitar fiscalização e referências a “acertos” com autoridades para facilitar o trânsito da carga. O parecer do MPF reafirma que não foram preenchidos os requisitos legais para restituição, uma vez que persiste o interesse processual na apreensão dos bens e há fortes indícios de que os veículos foram utilizados como instrumentos da prática delitiva, tornando-se passíveis de aplicação da pena de perdimento nos termos dos arts. 25, §4º e 72, §6º da Lei 9.605/1998. A Polícia Federal também reiterou a existência de materialidade e autoria delitiva atribuíveis ao condutor e ao responsável pela empresa, frisando que a documentação apresentada para comprovar a propriedade dos semirreboques apresenta inconsistências — como reconhecimento de firma posterior à apreensão — e que a liberação dos bens representa risco concreto de reiteração criminosa. Na decisão proferida no processo anteriormente mencionado, este Juízo já reconhecera a ausência dos pressupostos cumulativos necessários à restituição e determinara a manutenção da apreensão. Embora a vistoria posterior dos veículos tenha sido autorizada para fins de eventual regularização documental, o mérito da restituição restou definitivamente rejeitado à luz dos fundamentos anteriormente delineados e ainda válidos para o presente requerimento. Dessa forma, a presente demanda repete argumentos e fundamentos já analisados e indeferidos, sem apresentar novos elementos capazes de modificar a convicção formada. A similitude fática entre os dois relatos — apreensão dos mesmos veículos, no mesmo contexto de flagrante, com base em comunicação entre as mesmas partes e provas extraídas do mesmo aparelho celular — evidencia a reiteração de tentativa de liberação dos bens por diferentes vias processuais. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 118 e 120 do Código de Processo Penal, e diante da reiterada ausência dos requisitos legais cumulativos, especialmente o interesse processual na manutenção da apreensão e a possibilidade de aplicação da pena de perdimento, INDEFIRO o pedido de restituição formulado por Luciano André Cantele e Suzani Stefany Lima Pestana. INDEFIRO, igualmente, o pedido de concessão de tutela, por ausência dos pressupostos legais exigidos nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil. INDEFIRO, ainda, o pedido de gratuidade da justiça, uma vez constatado tratar-se de reajuizamento de demanda idêntica àquela anteriormente formulada no processo 1010238-27.2023.4.01.3901, já apreciada e julgada por este Juízo, circunstância que afasta a presunção de hipossuficiência e evidencia litigância reiterada com base nos mesmos fundamentos. Adoto, ainda, como razões de decidir, o parecer do Ministério Público Federal e a manifestação da autoridade policial constante dos autos, bem como os fundamentos já expostos na decisão proferida nos autos do processo 1010238-27.2023.4.01.3901, por identidade de partes, objeto e contexto probatório. Após o transcurso do prazo e o pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, na data atribuída pela assinatura eletrônica. (Assinada digitalmente) Heitor Moura Gomes Juiz Federal

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Processo nº 1010238-11.2024.4.01.3313

ID: 308254742

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Relatoria da 7ª Turma 4.0 - adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010238-11.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IVANILDA DA CONCEICAO CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Núcleos de Justiça 4.0 Secretaria da 7ª Turma 4.0 adjunta à 1ª Turma Recursal do Distrito Federal INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010238-11.2024.4.01.3313 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (…

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Processo nº 1010238-23.2024.4.01.3600

ID: 307578553

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010238-23.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

ANA PAULA BARBOSA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 24 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: VINICIUS GERMANO CARDOSO Advogado do(a) …

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Processo nº 1010238-95.2025.4.01.9999

ID: 294969124

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010238-95.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 9 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 1010238-50.2025.4.01.4000

ID: 292813685

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010238-50.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LITZINGER FORMAGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010238-50.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1010238-44.2025.4.01.4002

ID: 281149550

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010238-44.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRTES SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN MARIA MENEZES GALENO

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Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba PI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010238-44.2025.4.01.4002 CLASSE: PROCEDIME…

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Processo nº 1010238-50.2025.4.01.4000

ID: 330610276

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010238-50.2025.4.01.4000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ HENRIQUE LITZINGER FORMAGLIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LAECIO PINTO DE CASTRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Piauí 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010238-50.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PO…

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Processo nº 1010238-39.2023.4.01.3703

ID: 314996062

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010238-39.2023.4.01.3703

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEUSIMAR SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RUTE FERREIRA MACEDO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal (MA) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal (MA) Processo n° 1010238-39.2023.4.01.3703 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIA…

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