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Processo nº 1010242-06.2025.8.26.0008

ID: 323395982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-06.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANALIRA NUNES SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010242-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Analira Nunes Soares - Vistos. 1 - De início, não se perca de vista que esta ação possui inequívoca natureza predatória/abu… Processo 1010242-06.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Analira Nunes Soares - Vistos. 1 - De início, não se perca de vista que esta ação possui inequívoca natureza predatória/abusiva, haja vista o IMENSO volume de processos distribuídos pelos advogados constituídos à fls. 17 que, conforme consulta efetuada na listagem completa fornecida pelo sistema informatizado (cujo teor é disponibilizado parcialmente na internet no link https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do), supera a casa dos MILHARES somente na base de dados da 1ª Instância desta Justiça Estadual (conforme detalhamento cuja juntada aos autos determinei - fls. 50) e que todas as ações tem idêntico teor, alterando apenas nomes das partes e valores dos contratos, além de todas, sem exceção, serem distribuídas sob o pretenso escudo da gratuidade de justiça. 2 - O caso em apreço ainda revela um abuso maior: a escolha deliberada e aleatória de Foro por mera conveniência dos causídicos, que possuem escritório no Centro deste Município e Comarca, em flagrante violação ao princípio do juiz natural. 3 - O polo passivo da ação foi ocupado por Banco Cooperativo do Brasil - SICOOB, cujo domicílio-sede está situado na Comarca de BRASÍLIA (fls. 48). Ocorre que o contrato discutido foi firmado pela requerente com COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDIESMERALDAS LTDA - SICOOB CREDESMERALDAS, CNPJ: 68.512.748/0001-07, situada na Comarca de ESMERALDAS/MG (fls. 26 e 49). 4 - Registre-se, por sua vez, que a requerente é residente e domiciliada na Comarca de CONTAGEM/MG (fls. 21), onde o contrato foi assinado (fls. 39). 5 - Com efeito, diante do exposto, determino que a requerente emende a petição inicial, no prazo de 15 dias, para corrigir o polo passivo da ação e indicar, de acordo com a regra geral disposta no art. 46 do Código de Processo Civil, ou com fundamento no art. 101, I, da Lei nº 8.078/90, para qual dos Foros possíveis pretende a redistribuição da ação (Foro da Comarca de Esmeraldas/MG ou Foro da Comarca de Contagem/MG). 6 - Eventual silêncio da parte autora no prazo assinalado será tacitamente interpretado como novo ajuizamento em Foro correto, com desistência desta ação e sua consequente extinção no sistema informatizado. 7 - Para correta formação do processo eletrônico, visualização adequada e análise mais célere dos autos nos fluxos de trabalho, classifique corretamente a parte autora a petição de emenda, utilizando no E-SAJ o código 8431. Int. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1010242-80.2017.8.11.0015

ID: 325706724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010242-80.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010242-80.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010242-80.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: RR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Requereu pesquisas via INFOJUD, sem apontar quaisquer elementos que indiquem a existência de bens hábeis à satisfação do crédito. Indefiro a pretensão, ressaltando que é obrigação da parte credora, e não do Juízo, a procura de bens passíveis de penhora. A busca pretendida deve ser feita de maneira excepcional e, além disso, as informações obtidas pela referida busca podem ser alcançadas pelo SISBAJUD (ativos financeiros) e RENAJUD (veículos), os quais já foram utilizados por este Juízo. Inclusive, saliento que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010242-78.2024.4.01.3303

ID: 329982531

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010242-78.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RUANA SOUZA DE JESUS CARMO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ISRAEL BAIA CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010242-78.2024.4.01.3303 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: RUANA SOUZA DE JESUS CARMO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ISRAEL BAIA CAVALCANTE - CE41151 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Barreiras, 18 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1024998-62.2025.8.26.0576

ID: 307787265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024998-62.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

V. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÁRIO LOCATELLI KERBAUY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024998-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - V.L.V. - Vistos. Tratar-se de ação requerendo a expedição de alvará para que o curador possa receber herança em nome da herde… Processo 1024998-62.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Família - V.L.V. - Vistos. Tratar-se de ação requerendo a expedição de alvará para que o curador possa receber herança em nome da herdeira interditada e realizar doação, em nome da curatelada, em favor de demais herdeiros, em inventário extrajudicial. Considerando que a ação de interdição tramitou perante a 2ª Vara das Família e das Sucessões de São josé do Rio Preto (processo nº 1010242-92.2018.8.26.0576), encaminhem-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor, para que sejam distribuídos por dependência ao Processo nº 1010242-92.2018.8.26.0576, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. A propósito do tema, assim já decidiu a jurisprudência: Direito Processual Civil. Conflito de Competência. Alvará Judicial. Competência do Juízo de Família. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª Vara Cível e a 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas, nos autos do pedido de Alvará Judicial ajuizado por pessoa incapaz para levantamento de valores depositados em juízo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para deliberar sobre o levantamento de valores devidos ao incapaz, considerando a relação de acessoriedade com a ação de interdição. III. Razões de Decidir 3. O pedido de alvará judicial está vinculado à análise do juízo que nomeou o curador, responsável pela gestão dos bens do interditado. 4. O artigo 61 do Código de Processo Civil estabelece que a ação acessória deve ser proposta no juízo competente para a ação principal, sendo este o juízo da interdição. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campinas. Tese de julgamento: 1. A competência para processamento e julgamento de pedidos de alvará judicial relacionados a interditados é do juízo que decretou a interdição. 2. A relação de acessoriedade entre o pedido de alvará e a ação de interdição determina a competência do juízo da interdição. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 61. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0021426-34.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024259-25.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 04.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 15.02.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0009955-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campinas -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. I. Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da 5ª Vara Cível e o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, nos autos do Pedido de Alvará Judicial ajuizado visando a venda de veículo automotor de propriedade de pessoa interditada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para apreciar o pedido de alvará judicial vinculado à administração dos bens de pessoa interditada. III. Razões de Decidir 3. O pedido de alvará judicial possui relação de acessoriedade com a ação de interdição, devendo ser apreciado pelo juízo que decretou a interdição, conforme artigo 61 do Código de Processo Civil. 4. A competência do juízo da interdição é necessária para a fiscalização da curatela e análise da regular administração dos bens do interditado. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de São Caetano do Sul, suscitado. Tese de julgamento: 1. A competência para decidir sobre pedidos de alvará judicial relacionados à administração de bens de interditado é do juízo que decretou a interdição. 2. A relação de acessoriedade entre o pedido de alvará e a ação de interdição determina a prevenção do juízo da interdição. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 61, 66, II, 553. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0021426-34.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 03.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0024259-25.2024.8.26.0000, Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 04.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0032293-23.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 15.02.2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0005915-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São Caetano do Sul -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pedido de alvará judicial para receber herança de incapaz interditado. Demanda distribuída juízo que decretou a interdição. Determinação de livre redistribuição. Impossibilidade. Relação de acessoriedade entre as demandas. Prevenção do Juízo que decretou a interdição. Aplicação dos artigos 61 e 553 do Código de Processo Civil. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Sorocaba (suscitado).(TJSP; Conflito de competência cível 0024259-25.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sorocaba -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Esclareço, desde já, que caso o douto juízo para o qual for redistribuído o feito se considere incompetente para julgá-lo, deverá, providenciar o necessário para que o conflito seja regularmente suscitado, conforme dispõe o artigo 66 do Código de Processo Civil a seguir transcrito, podendo valer a presente decisão como possíveis informações previstas no artigo 954 do CPC. Ao Cartório distribuidor, de imediato, para redistribuição do feito à 2ª Vara da Família e das Sucessões desta Comarca, com as homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. - ADV: DÁRIO LOCATELLI KERBAUY (OAB 363449/SP)

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Processo nº 1003455-68.2022.4.01.3508

ID: 282887887

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003455-68.2022.4.01.3508

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEIDES RODRIGUES PEREIRA

Acórdão

Advogados:

PEDRO PAULO DE TOLEDO MOREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

KARITTA LAIARA FERREIRA RIBEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003455-68.2022.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-68.2022.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIV… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1003455-68.2022.4.01.3508 PROCESSO REFERÊNCIA: 1003455-68.2022.4.01.3508 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS POLO PASSIVO:ADEIDES RODRIGUES PEREIRA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KARITTA LAIARA FERREIRA RIBEIRO - GO41141-A e PEDRO PAULO DE TOLEDO MOREIRA - GO28380-A RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003455-68.2022.4.01.3508 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: ADEIDES RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: KARITTA LAIARA FERREIRA RIBEIRO - GO41141-A RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS (UFG) contra sentença que concedeu a segurança determinando à autoridade coatora responsável que proceda ao registro do diploma de conclusão do curso superior em Administração, feito pelo impetrante, perante a Fundação de Ensino Superior de Goiatuba - UNICERRADO. Em suas razões, a apelante sustenta que, ao revisar a documentação do impetrante, constatou que ele concluiu o ensino médio após ingressar na faculdade, tornando a graduação inválida e impossibilitando o registro do diploma. Contrarrazões apresentadas. Parecer do Ministério Público Federal pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003455-68.2022.4.01.3508 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: ADEIDES RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: KARITTA LAIARA FERREIRA RIBEIRO - GO41141-A VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à negativa de expedição de diploma de graduação, sob a alegação de que o certificado de conclusão do ensino médio apresentado pelo impetrante foi emitido de forma extemporânea, após o início do curso superior. No caso dos autos, a apelante sustenta que a irregularidade inviabilizaria a expedição do diploma, ainda que o impetrante tenha regularizado sua situação posteriormente e apresentado diploma de nível médio válido, haja vista que o anterior só era válido no estado de São Paulo. Contudo, observa-se que o impetrante foi admitido e permaneceu regularmente matriculado na instituição de ensino durante todo o período de sua formação, tendo inclusive finalizado o curso com a devida integralização de créditos e carga horária, conforme comprovado nos autos. Ademais, a própria instituição permitiu a continuidade de seus estudos e somente ao final do curso, quando já deveria expedir o diploma, passou a impugnar o direito do impetrante à colação de grau. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que irregularidades formais no momento da matrícula, especialmente relacionadas ao certificado de conclusão do ensino médio, não podem ser utilizadas como obstáculo à expedição do diploma, quando a própria instituição de ensino permitiu que o aluno continuasse seus estudos e concluísse o curso superior. Dessa forma, a responsabilidade pela verificação da regularidade documental cabe à instituição no momento da matrícula. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO FALSO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme exposto da sentença do juízo de primeiro grau "o aluno não pode ser prejudicado sob a alegação de irregularidade no comprovante de conclusão do ensino médio se a instituição de ensino permitiu que ele concluísse todo o curso superior, uma vez que a regularidade dos documentos deveria ter sido verificada por ocasião da matrícula no primeiro ano do curso.". 2. Há de se reconhecer, ademais, a aplicação da teoria do fato consumado à espécie, "haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática, amparada por decisão judicial que, oportunamente, concedeu medida liminar, que garantiu a tutela mandamental pleiteada, objeto do presente writ, sendo desaconselhável a sua desconstituição, nesse contexto processual."(REOMS 0009439-71.2013.4.01.3700, Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 - Quinta Turma, PJe 24/09/2021). 3. Manutenção da sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada, vinculada à UNIFASAM, providencie a expedição e o registro do diploma de conclusão do curso de graduação em Direito em nome do impetrante, desde que ausentes outros óbices que não os discutidos nos autos. 4. Remessa necessária a que se nega provimento. (REOMS 1008011-06.2023.4.01.3500, JUIZ FEDERAL CAIO CASTAGINE MARINHO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 28/10/2023 PAG.) Ademais, conforme precedentes desta Corte, a aplicação da teoria do fato consumado se mostra adequada ao caso concreto, especialmente quando o impetrante já recebeu seu diploma de bacharel em administração em junho de 2024 (doc. 430610639). Com tais razões, voto por negar provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1003455-68.2022.4.01.3508 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE GOIÁS APELADO: ADEIDES RODRIGUES PEREIRA Advogado do(a) APELADO: KARITTA LAIARA FERREIRA RIBEIRO - GO41141-A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO POSTERIOR AO INGRESSO NA GRADUAÇÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de remessa necessária e apelação contra sentença que concedeu a segurança, determinando a expedição e o registro do diploma de conclusão do curso superior em Administração do impetrante, cursado na Fundação de Ensino Superior de Goiatuba – UNICERRADO. 2. A instituição de ensino argumenta que, ao revisar a documentação, constatou que o impetrante concluiu o ensino médio após ingressar na graduação, o que invalidaria seu diploma e impossibilitaria seu registro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside em definir se a apresentação tardia do certificado de conclusão do ensino médio pode impedir a expedição do diploma de graduação, considerando-se a aplicação da teoria do fato consumado. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O impetrante permaneceu regularmente matriculado e concluiu integralmente o curso superior, com cumprimento da carga horária e obtenção dos créditos exigidos. A própria instituição de ensino permitiu a continuidade de seus estudos sem objeções durante o período de formação. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que eventuais irregularidades formais no momento da matrícula, notadamente quanto ao certificado de conclusão do ensino médio, não podem ser utilizadas para impedir a colação de grau quando a instituição de ensino permitiu a continuidade dos estudos e a conclusão do curso. 6. Aplicação da teoria do fato consumado, uma vez que o impetrante já obteve o diploma de bacharel em administração, consolidando situação fática que não deve ser desconstituída. 7. Precedentes desta Corte que reforçam a inaplicabilidade de restrições retroativas à expedição de diploma quando há consolidação da formação acadêmica e ausência de outros óbices legais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária e apelação desprovidas. Tese de julgamento: "1. A apresentação tardia do certificado de conclusão do ensino médio não pode ser utilizada para impedir a expedição de diploma de graduação quando a instituição de ensino permitiu a conclusão do curso superior sem objeções formais no período regular de estudos. 2. Aplica-se a teoria do fato consumado nos casos em que o estudante já obteve seu diploma e consolidou situação acadêmica irreversível". Legislação relevante citada: Lei nº 12.016/09, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, REOMS 1008011-06.2023.4.01.3500, Juiz Federal Caio Castagine Marinho, Quinta Turma, PJe 28/10/2023. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 1010242-17.2024.4.01.3000

ID: 292924320

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010242-17.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIA ROSA JORGE DE FRANCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010242-17.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1010242-17.2024.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA BATISTA VIEIRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: MARIA ROSA JORGE DE FRANCA - AC5509 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. RIO BRANCO, 6 de junho de 2025. SEBASTIAO FARIAS DA SILVA 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010242-42.2024.4.01.3703

ID: 321073099

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDECY DOS SANTOS PIMENTA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

HUGO MEGARON VASCONCELOS MIRANDA

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Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010242-42.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das P… Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA PROCESSO Nº 1010242-42.2024.4.01.3703 ATO ORDINATÓRIO Ante o permissivo constante das Portarias n.º 7777765/2019, 11354594/2020 e 0001/2022, fica designada, nos presentes autos, PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL na parte autora, a ser realizada por médico perito deste Juízo, em 29/07/2025, a partir das 13h00, por ordem de chegada, na Sede da Subseção da OAB/BACABAL-MA, situada na Avenida 15 de Novembro, s/n, Próximo a Prefeitura Municipal de Bacabal, Centro, Bacabal/MA. Médico(a) Perito(a) Judicial nomeado(a) nos autos: DR. EDMAR SALES RIBEIRO FILHO - CRM/PI 3383. Ficam as partes intimadas a obedecerem as restrições contidas na Instrução Normativa 14-10, Módulo 2, item 12, a saber: "... as partes e testemunhas nos processos em pauta, podem entrar no Tribunal e nas Seccionais em traje esporte, observadas as restrições de trajes sumários (calções de qualquer tipo, bermudas, vestuário de comprimento curto ou que exponha a região abdominal)". Destaque-se que não será permitido o acesso para a realização da perícia sem que essas medidas e restrições sejam respeitadas. No caso da impossibilidade do periciando usar calça, deve-se com antecedência informar via e-mail do Atendimento: atendimento.01vara.bbl@trf1.jus.br. Fica a parte autora intimada que, no dia da realização da perícia, deverá apresentar todos os exames, receituários médicos e relatórios de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da área médica da sua confiança para funcionar como assistente técnico; e fica também intimada para se manifestar, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da data de realização da perícia, acerca do resultado do laudo médico apresentado, com eventuais impugnações. Esclarece-se que o prazo de 20 (vinte) dias resguarda os 10 (dez) dias de prazo legal das partes, pois, em alguns casos, as novas perícias são disponibilizadas num prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, considerando a entrega dos laudos pelos médicos peritos, devendo a parte autora acompanhar as movimentações no sistema PJe, pois não será realizada a intimação sobre a juntada do laudo pericial. O não comparecimento do(a) autor(a) à perícia implicará na EXTINÇÃO DO PROCESSO sem julgamento do mérito. Ressalte-se que, havendo algum fator impeditivo da realização da perícia designada, as partes serão devidamente intimadas. Bacabal/MA, 8 de julho de 2025. JAÊNIA BRUNA BARROS ELOI DOS SANTOS Supervisora em exercício/SEPIP Central de Perícias da Subseção Judiciária de Bacabal Justiça Federal/MA

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Processo nº 1010242-97.2023.4.01.3308

ID: 332756985

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010242-97.2023.4.01.3308

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LANTIEL SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALUIZIO BRITO DE CARVALHO

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DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010242-97.2023.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010242-97.2023.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LANTIEL SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIELA ALMEIDA SILVANY LIMA - BA49699 e ALUIZIO BRITO DE CARVALHO - BA18140 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos em inspeção. Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Para a concessão de auxílio por incapacidade temporária, o art. 59 da Lei nº 8.213/91 exige a prova da qualidade de segurado, o cumprimento da carência – 12 (doze) meses, nos termos do art. 25, I, da mesma lei – e a comprovação da incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias; para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, o art. 42 da mesma lei exige a comprovação da qualidade de segurado e do prazo de carência de 12 meses, devendo ser concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação/recuperação. Quanto ao requisito da incapacidade, o laudo pericial atesta que a parte autora possui histórico de fratura da costela e fratura da clavícula (CID S223 e S42). Informou a perita que não observou na autora incapacidade laborativa atual, concluindo que foi comprovada a incapacidade laborativa no período de 28/12/2017 a 10/08/2018 (ID 2125598396 e 2161422930). A este respeito, entendo que a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões da expert. Destarte, não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. Lado outro, da análise do dossiê previdenciário de ID 2170545339, verifico que a parte autora percebeu benefício por incapacidade temporária no período de 29/12/2017 a 06/12/2018 (NB 621.674.527-5). Sendo assim, considerando que o período de incapacidade reconhecido nos autos coincide com o perito em gozo de benefício previdenciário, sem razão a parte autora. Diante do exposto, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº. 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº. 9.099/1995). Defiro o benefício da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo, com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Jequié/BA, na data da assinatura. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Processo nº 1010242-67.2025.8.26.0020

ID: 315668219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010242-67.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO

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Processo 1010242-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Silva Ribeiro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistênc… Processo 1010242-67.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ivan Silva Ribeiro - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial a natureza e objeto discutidos; Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Desde já, este Juízo informa que não aceita a informação de que a parte é isenta junto à Receita Federal, considerando-se a possibilidade de exercer atividade econômica informal, bem como que eventual alegação de inexistência de conta bancária deverá ser acompanhada de certidão negativa de relacionamento bancário, emitida pelo BACEN ou, alternativamente, relatório de contas e relacionamentos bancários (Registrato/BACEN). Conforme o caso, a afirmação de inexistência e/ou desconhecimento de vínculo bancário apontado no relatório deverá ser acompanhada de declaração da instituição financeira, corroborando o dito pelas partes. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: LORIVAL APARECIDO GOMES DO PRADO (OAB 178480/SP)

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Processo nº 1010242-14.2025.8.26.0361

ID: 307721384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010242-14.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1010242-14.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1010242-14.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. O interesse individual do credor na busca e apreensão não pode se sobrepor ao regramento constitucional que assegura a publicidade do processo, sobretudo quando não evidenciados atos deliberados de ocultação do bem ou outras atitudes que deponham conta a boa-fé do requerido. Ademais, o caso não se insere na hipótese legal. Ainda que eventualmente postulado, não houve deliberação do Juízo, de modo que prematuro o cadastramento dos autos com segredo de justiça. Acaso cadastrado, retire-se o segredo de justiça. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Comprovada a mora, defiro a liminar para busca e apreensão do bem indicado na inicial e/ou acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Observo que nos termos o art. 3º, § 12 do mencionado Decreto-Lei, a parte autora poderá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo da comarca onde este estiver localizado, bastando que em tal requerimento conste cópia da petição inicial e cópia desta decisão. Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014 que, caso não seja encontrado o bem ou não se ache na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista nos artigos 771 e seguintes, do Novo Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida à Lei 13.043/2014. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Ficam deferidos os benefícios contidos no artigo 212, §2º, do NCPC, se necessários, bem como, autorizada a requisição de reforço policial e de ordem de arrombamento, se necessário. Observação: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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