Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010242-06.2023.4.01.3500"

Cella Advogados Associados x Maria Da Silva

ID: 292649188

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010242-97.2020.8.11.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

MARIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

AIRTON CELLA

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SAMUEL PETRI SOLETTI

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ENOQUES VITORINO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010242-97.2020.8.11.0040. EXEQUENTE: CELLA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: MARIA DA SILVA Vistos etc. Em complemento…

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Fernanda Rodrigues Da Silva Santos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 331393226

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010242-75.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Despacho

Advogados:

SAMEK DIAS DE SOUSA

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EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHRISTINE MARIA SILVA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010242-75.2024.8.11.0002 REQUERENTE: FERNANDA RODRIGUES DA SILVA SANTOS REQUERIDO (A): ENERGISA MATO GRO…

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Processo nº 1010242-02.2017.8.11.0041

ID: 311322456

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010242-02.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - cba.gab1varaespbancario@tjmt.jus.br - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - cba.1direitobancario@t…

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Processo nº 1010242-80.2017.8.11.0015

ID: 282099790

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010242-80.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP DECISÃO Processo:1010242-80.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUE…

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Crislaine Aparecida Dos Santos Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 298389077

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010242-43.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE APARECIDA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO SILVA OJIMA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1010242-43.2024.8.11.0045. Vistos, etc. Dispensado o relatório, atendido o art. 38 da Lei nº 9.099/9…

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Celso Lucio Da Silva x Ana Naiana Unias De Lima

ID: 291521668

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010242-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CELSO LUCIO DA SILVA

Polo Passivo:

ANA NAIANA UNIAS DE LIMA

Despacho

Advogados:

VANESSA LIMA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele…

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Processo nº 1010242-80.2017.8.11.0015

ID: 325706724

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010242-80.2017.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCIO CALIXTO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010242-80.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP - 1° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo:1010242-80.2017.8.11.0015 PARTE AUTORA: ELETRONOP MATERIAIS ELETRICOS LTDA - EPP PARTE REQUERIDA: RR SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA - ME e outros (2) Vistos etc. Trata-se de processo de execução envolvendo as partes acima identificadas, onde não foram localizados bens de propriedade da parte executada passíveis de penhora, em que pese tenham sido procedidas tentativas de bloqueio via sistema SISBAJUD (com determinação de “teimosinhas”) e busca de veículos via sistema RENAJUD. A parte exequente foi devidamente intimada e não indicou bens passíveis de penhora. Requereu pesquisas via INFOJUD, sem apontar quaisquer elementos que indiquem a existência de bens hábeis à satisfação do crédito. Indefiro a pretensão, ressaltando que é obrigação da parte credora, e não do Juízo, a procura de bens passíveis de penhora. A busca pretendida deve ser feita de maneira excepcional e, além disso, as informações obtidas pela referida busca podem ser alcançadas pelo SISBAJUD (ativos financeiros) e RENAJUD (veículos), os quais já foram utilizados por este Juízo. Inclusive, saliento que cabe à parte interessada diligenciar em entidades, órgãos públicos ou privados, em busca de informações que lhe possam ser úteis no processo, para a realização de atos processuais. Para que tal incumbência excepcionalmente seja transferida ao Judiciário, é preciso que o litigante demonstre cumulativamente, a impossibilidade de obter os documentos pretendidos, após o esgotamento das vias administrativas a ela disponíveis para o recebimento das informações relativas à parte requerida, e que, ainda assim, seu esforço foi inútil. Destarte, o procedimento padrão desta Justiça Especializada é que não sendo encontrado o devedor ou constatada a inexistência de bens passíveis de penhora, o processo deverá ser imediatamente extinto - § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Desta forma, com fulcro na norma acima citada, JULGO EXTINTO O FEITO, ante a ausência de bens penhoráveis. Havendo requerimento expresso, expeça-se certidão de crédito/inclusão junto ao SERASAJUD, servindo a presente como mandado/ofício. Proceda-se desde já ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para eventual cumprimento da providência acima. Sem custas e honorários. Dispensado o registro pelo Provimento 42/2008/CGJ. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data da assinatura eletrônica. Cássio Luís Furim Juiz de Direito

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Processo nº 1010242-69.2024.8.11.0004

ID: 335073426

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010242-69.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A A CARDOSO & CIA LTDA

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE BARRA DO GARÇAS 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS RUA FRANCISCO LIRA, 1051, TELEFONE: (66) 3402-4400, LOTEAMENTO SENA MARQUES, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78600-906 EDITAL DE CITAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA PROCESSO n. 1010242-69.2024.8.11.0004 Valor da causa: R$ 130.287,84 ESPÉCIE: [Causas Supervenientes à Sentença]->USUCAPIÃO (49) POLO ATIVO: Nome: EDINEUZA NERIS SANTANA Endereço: Rua Serra Azul, 0, Qd 100, Lt 06, Jardim Nova Barra do Garças, BARRA DO GARÇAS - MT - CEP: 78606-178 POLO PASSIVO: Nome: A A CARDOSO & CIA LTDA Endereço: Rua Valdir Rabelo, n° 05, bairro Centro, inscrita no CGC/MF sob n° 15.377.666/0001-30, Cep:78.600-000, na cidade de Barra do Garças/MT, FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DE EVENTUAIS REQUERIDOS AUSENTES E INTERESSADOS, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, caso queira, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL:"1. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, ajuizada por EDINEUZA NERIS SANTANA em face de A. A CARDOSO & CIA LTDA, visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel localizado no lote 24, quadra 100, na Rua Primavera, Bairro Nova Barra, Barra do Garças/MT, registrado sob a matrícula nº 32.647, no Cartório de Registro de Imóveis de Barra do Garças/MT, com área de 450 m². 2. Narra a autora que adquiriu o imóvel em 2005, inicialmente utilizando-o como residência para suas filhas e, posteriormente, construindo kitnets para garantir sua subsistência e de sua família. Alega que exerce a posse mansa e pacífica do imóvel há mais de 15 anos, sem interrupção ou oposição, destacando que o imóvel estava abandonado antes da sua ocupação. A autora requer o reconhecimento da propriedade, conforme artigo 1.238 do Código Civil, ressaltando que o imóvel está livre de ônus e a função social da posse foi cumprida com a construção de benfeitorias no terreno. 3. Qualifica como confinantes José Maria da Silva (lote 25), Shirlei (lote 26) e Dilson (lote 07). A autora requer a citação da requerida por meio de edital, em razão da baixa na inscrição do CNPJ decorrente da declaração de falência da empresa." DECISÃO:"(...)Analisando os autos, vislumbra-se que a petição inicial e os documentos que instruem o processo preenchem os requisitos legais previstos no art. 319 e art. 320, do CPC. 9. CITE-SE a parte requerida, no endereço declinado na inicial, e INTIME-SE para audiência de conciliação/mediação que DESIGNO PARA O DIA 29 DE JULHO DE 2025, ÀS 13h00min (HORÁRIO DE MATO GROSSO). Nessa audiência a parte deverá se fazer acompanhar de seu advogado, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC/2015. 10. Não havendo a composição ou não comparecendo qualquer das partes, a partir da data da audiência terá início automático o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC/2015. 11. A Audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo que o ingresso na sala virtual se dará clicando no link abaixo ou fotografando o QR CODE: https://tinyurl.com/22h8ob3u12. O oficial de justiça deverá questionar se a pessoa possui meios para participar do ato (celular e conexão com a internet). Caso a resposta seja negativa, a pessoa será intimada para comparecer no fórum onde será ouvida, sendo que tal situação deverá ser certificada nos autos. Deve ainda ser certificado em qual telefone celular a pessoa pode ser encontrada. 13. EXPEÇA-SE edital para os ausentes e eventuais interessados. 14. EXPEÇA-SE mandado de citação pessoal para os confinantes, conforme exposto no art. 246, § 3º, do CPC. 15. INTIMEM-SE, via postal, os representantes da União, do Estado e do Município, para que manifestem o interesse na causa. Remetam as cópias da inicial e documentos. 16. AUTORIZO desde já todas as modalidades de citação, por meio eletrônico, correios e oficial de justiça, na forma do art.247 e art.249, do CPC. AUTORIZO a citação por hora certa e por edital, caso preenchidos os requisitos legais do art.252, art.256 e art.257, do CPC. Fica desde já nomeada a Defensoria Pública Estadual como curadora especial da parte requerida para, no prazo legal, assegurar-lhe a defesa, consoante disposto no art. 72, II, do CPC. 17. Apresentada a contestação e/ou reconvenção e constatada a existência de pedido de gratuidade da justiça pela parte requerida desprovido de comprovação documental, DETERMINO seja intimada a parte ré para, no prazo de 10 dias, juntar ao feito a cópia da carteira de trabalho, as três últimas declarações do imposto de renda ou outro documento atualizado para a necessária comprovação do benefício, sob pena de indeferimento do pedido. 18. Apresentada a contestação e constatada a existência de reconvenção, DETERMINO seja verificada a atribuição de valor à causa e o recolhimento das respectivas custas processuais e, em caso negativo, seja intimada a parte requerida para cumprir a determinação judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de não conhecimento da pretensão. 19. Aferida a regularidade da reconvenção, INTIME-SE a parte autora/reconvinda para, no prazo de 15 dias, apresentar resposta, nos termos do art.343, do CPC. 20. Por fim, cumpridas as determinações acima, venham os autos conclusos para o disposto nos art.354 a art.357, do CPC. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se." ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ANA CARLA DE CASTRO PENTEADO, digitei. BARRA DO GARÇAS, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010242-12.2023.8.11.0002

ID: 339826313

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010242-12.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

EURIPEDES CANDIDO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010242-12.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente]… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1010242-12.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Incapacidade Laborativa Permanente] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [EURIPEDES CANDIDO RIBEIRO JUNIOR - CPF: 001.010.191-81 (APELANTE), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA - CPF: 390.147.678-46 (ADVOGADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação de sentença que julgou improcedente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente decorrente de sequela de fratura do platô tibial direito em acidente de trabalho. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sequela de fratura do platô tibial direito, consolidada clinicamente, implica redução permanente da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional habilitado, concluiu pela ausência de redução permanente da capacidade laborativa, após exame clínico detalhado e análise da documentação médica apresentada. 4. A mera existência de sequela não é suficiente para a concessão do benefício, sendo imprescindível a demonstração de efetiva redução da capacidade para o trabalho habitual, requisito não comprovado nos autos. 5. A prova pericial é tecnicamente fundamentada e conclusiva, não havendo elementos que justifiquem sua desconsideração ou a realização de nova perícia médica. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: “Para a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, não basta a mera existência de sequela decorrente de acidente de trabalho, sendo imprescindível a demonstração técnica de redução permanente da capacidade laborativa através de laudo pericial conclusivo. A consolidação clínica de fratura, por si só, não configura incapacidade laborativa se o exame médico-pericial especializado constatar preservação da capacidade funcional para o trabalho habitual.”. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 8.213/91, art. 86; CPC, arts. 371 e 480. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 416; TJMT, AP n. 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.4.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Apelação Cível interposta contra sentença da 2ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande que julgou improcedente ação previdenciária para concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento de auxílio-doença. Nas razões recursais, o apelante sustenta que a conclusão pericial foi inadequada, argumentando que o perito não considerou adequadamente as limitações funcionais decorrentes da fratura do platô tibial direito sofrida em acidente de trabalho. Sustenta que, independentemente do grau da sequela, há redução da capacidade laborativa que justifica a concessão do benefício previdenciário, invocando o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça. Requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido ou, subsidiariamente, a realização de nova perícia médica. O apelado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela não intervenção no feito. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, conheço do Recurso, uma vez que foi interposto tempestivamente por parte legítima e constitui instrumento processual adequado e necessário à consecução da finalidade pretendida. Desse modo, encontram-se preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade. A controvérsia cinge-se à verificação da existência de redução permanente da capacidade laborativa que justifique a concessão do auxílio-acidente previsto no artigo 86 da Lei n. 8.213/91. O auxílio-acidente encontra previsão no artigo 86 da Lei n. 8.213/91, que estabelece: "O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia". Para a concessão deste benefício, exige-se: (i) ocorrência de acidente de qualquer natureza; (ii) consolidação das lesões; (iii) existência de sequelas permanentes; e (iv) redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. O laudo pericial elaborado por profissional habilitado e devidamente nomeado pelo juízo concluiu, após exame clínico detalhado e análise da documentação médica, que o requerente não apresenta redução permanente da capacidade laborativa habitual. O perito constatou que a sequela de fratura do platô tibial direito encontra-se consolidada clinicamente, sem comprometimento funcional que reduza a capacidade para o trabalho. A argumentação recursal de que o perito não considerou adequadamente as limitações funcionais não prospera. O laudo pericial demonstra que foi realizado exame clínico minucioso, com análise da mobilidade articular, avaliação da marcha e verificação de possíveis limitações funcionais. A conclusão técnica foi fundamentada em elementos objetivos e métodos cientificamente aceitos. O princípio do livre convencimento motivado, previsto no artigo 371 do Código de Processo Civil, não autoriza o magistrado a desconsiderar conclusões periciais tecnicamente fundamentadas sem a existência de elementos probatórios consistentes em sentido contrário. O apelante invoca o Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece ser devido o auxílio-acidente ainda que mínima a lesão, desde que comprovada a redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. Contudo, tal entendimento não se aplica ao caso concreto, uma vez que a prova pericial foi categórica ao afirmar a ausência de redução da capacidade laborativa. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem aplicado o instituto do distinguishing quando verificada a ausência de incapacidade laboral, afastando a incidência do Tema n. 416 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o precedente da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – AUXÍLIO-ACIDENTE – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA AS ATIVIDADES LABORAIS HABITUAIS – PLEITO DE APLICAÇÃO DO TEMA N. 416 DO STJ – DISTINGUISHING – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao art . 86 da Lei n. 8.213/1991, o recebimento do auxílio-acidente pressupõe que haja redução da capacidade do trabalhador para o exercício das atividades laborativas habituais, depois de consolidadas as lesões havidas em acidente. Inexistindo referida diminuição, descabe a concessão do benefício acidentário. 2. Se o laudo pericial não constatou a incapacidade laboral para as atividades habituais da parte autora e inexistindo argumento técnico-científico para a sua desconstituição, deve ser mantida a conclusão obtida pelo perito médico, por conseguinte, não é cabível a concessão do auxílio-acidente. 3. O precedente vinculante deve ser observado quando há correlação entre o substrato fático e de direito observado na decisão paradigma e no processo analisado, podendo ser realizado o devido distinguishing - Verificado no caso a ausência de incapacidade laboral, mesmo que em grau mínimo, afasta-se a aplicação do Tema nº 416 do STJ. 4. Recurso não provido. (TJMT, AP n. 1010889-09.2022.8.11.0045, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 29.4.2024) O pedido de realização de nova perícia não merece acolhimento. O artigo 480 do Código de Processo Civil estabelece que nova perícia somente deve ser determinada quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. No presente caso, o laudo pericial é claro, fundamentado e conclusivo, não havendo omissões ou inconsistências que justifiquem sua repetição. O simples inconformismo da parte com as conclusões periciais não autoriza a realização de novo exame, especialmente quando inexistem elementos técnicos que desqualifiquem o trabalho pericial. A Lei n. 8.213/91, em seu artigo 86, é expressa ao condicionar a concessão do auxílio-acidente à demonstração de que as sequelas impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido. Tal requisito não restou comprovado nos autos, conforme atestado pela prova pericial. O fato de o requerente exercer atualmente atividade como técnico em enfermagem, diversa daquela exercida quando do acidente, não altera a conclusão, uma vez que a avaliação pericial considerou a capacidade laborativa geral, não se limitando a uma atividade específica. A sentença recorrida encontra-se em plena consonância com a legislação previdenciária e a jurisprudência. A ausência de redução permanente da capacidade laborativa, conforme atestado por prova pericial tecnicamente fundamentada, impede a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 29/07/2025

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