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Processo nº 1010246-04.2022.4.01.0000

ID: 291726269

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. Vice Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010246-04.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DE BRITO MARINHO

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FERNANDO PASCHOAL ZANCHET

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AMOS BERNARDINO ZANCHET NETO

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010246-04.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0008852-58.2013.4.01.3600 CLASSE: AGRAVO D…

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Processo nº 1010246-97.2025.4.01.4300

ID: 317600630

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010246-97.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEIBE PEREIRA MAGALHAES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010246-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCELINA LIMA DE AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1010246-97.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FRANCELINA LIMA DE ARAUJO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KLEIBE PEREIRA MAGALHAES - TO8088 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO SITUAÇÃO ATUAL DO PROCESSO 01. FRANCELINA LIMA DE ARAUJO pleiteia a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade híbrida em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. 02. Foi postulada tutela provisória de urgência e gratuidade de justiça. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 03. intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, para: (3.1) justificar o valor atribuído à causa, apresentando planilha matemática demonstrando como chegou ao valor da causa apontado na inicial, inclusive para fins de fixação da competência; (3.2) Juntar cópia de comprovante de residência atualizado (como, por exemplo, conta de energia elétrica, gás, água ou telefone / com data de expedição referente a um dos seis últimos meses) e em seu nome. Não dispondo de comprovante de residência em seu próprio nome, a parte demandante deverá, no prazo acima fixado, apresentar declaração de que reside no endereço declinado na inicial, firmada de próprio punho ou por advogado com poderes específicos para declarar o endereço da mesma, nos termos dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei nº 7.115/1983, destinada a fazer prova de residência. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 04. . A Secretaria da Vara Federal deverá: (a) intimar o demandante, cadastrando prazo de 15 (quinze) dias; (b) aguardar o prazo de manifestação; (c) com a manifestação ou transcurso o prazo, concluir o processo. Palmas (TO), data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010246-83.2023.8.26.0664

ID: 322426712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010246-83.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP - AGêNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SãO PAULO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-83.2023.8.26.0664 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Desenvolve SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S.A. - Vistos, Fls. 264/265 e 279: defiro a tentativa de…

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Processo nº 1010246-77.2020.8.26.0506

ID: 324637436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010246-77.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

D. CENTER DISTRIBUIDORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-77.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - D. Center Distribuidora Ltda - Vistos. 1. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a m…

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Processo nº 1010246-31.2024.4.01.4301

ID: 325631342

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010246-31.2024.4.01.4301

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA NUNES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS AURELIO DIAS SOARES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010246-31.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: CARMELITA NUNES DA SILVA EXECUTAD… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO PROCESSO: 1010246-31.2024.4.01.4301 EXEQUENTE: CARMELITA NUNES DA SILVA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que a requisição de pagamento (RPV/Precatório) foi migrada para o Eg. TRF1, sem incidente de levantamento por alvará, arquivem-se os autos imediatamente. Caberá à parte autora/exequente realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora/exequente intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Portanto, desde logo indefiro eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Intime-se. Cumpra-se. Araguaína/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1010246-96.2025.4.01.0000

ID: 332046925

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010246-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBS…

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Processo nº 1010246-96.2025.4.01.0000

ID: 331974605

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1010246-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DA SUBS…

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Processo nº 1010246-55.2025.8.26.0004

ID: 310093409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010246-55.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

M. K. Y. Y.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS BORGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1010246-55.2025.8.26.0004 - Guarda de Família - Fixação - M.K.Y.Y. - Vistos. Cumulados pedidos de modificação de guarda e visitas com exoneração de alimentos, o feito seguirá pelo rito comum… Processo 1010246-55.2025.8.26.0004 - Guarda de Família - Fixação - M.K.Y.Y. - Vistos. Cumulados pedidos de modificação de guarda e visitas com exoneração de alimentos, o feito seguirá pelo rito comum. Anote-se no polo passivo o menor, em relação ao pleito de exoneração de alimentos. Indefiro a antecipação da tutela quanto à guarda, uma vez que o alegado na inicial depende da produção ampla de provas, sendo imprescindível que se ouça, antes, a parte requerida, para que se apure o que efetivamente ocorre. Isso, por sinal, é recomendação expressa da lei (art. 1.585 do C.C.). Nos termos dos arts. 693, par. único, e 695, do CPC, remetam-se os autos ao CEJUSC, para a designação de audiência de conciliação, a realizar-se da forma híbrida ou virtual, a depender da manifestação das partes. Após, cite-se a parte requerida, por mandado, para o devido comparecimento à audiência, com a indicação de que, não sendo obtido acordo, deverá apresentar contestação na forma estipulada pelo art. 695 do CPC, sob pena de revelia. Fixo a remuneração do conciliador no valor máximo da tabela, na razão de metade para cada parte. Ficam as partes cientificadas de que está em funcionamento, junto à subsecção local da OAB, o PROJETO OAB CONCILIA, o qual possibilita às partes e seus advogados que promovam, a qualquer tempo, se assim o desejarem, reunião de conciliação no prédio da aludida instituição, cabendo ao patrono interessado reservar diretamente data e horário junto à OAB, encarregando-se de enviar carta convite para a parte contrária, cujo modelo está disponibilizado pela mesma referida Ordem de Advogados. Frisa-se que tal participação no projeto é voluntária e independente deste processo, e se dará sem qualquer suspensão do prazo de defesa nestes autos ou outro prejuízo para o regular andamento da causa. Valerá a presente, por mandado, a ser expedido concomitantemente em todos os endereços pleiteados, se o caso. Intime-se. - ADV: ANA MARIA LOPES RODRIGUES DOS SANTOS BORGES (OAB 28901/PR)

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Romeria Dias De Azevedo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324184995

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010246-18.2024.4.01.3303

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROMERIA DIAS DE AZEVEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES

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CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO

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Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010246-18.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… Subseção Judiciária de Barreiras-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barreiras-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010246-18.2024.4.01.3303 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMERIA DIAS DE AZEVEDO Advogados do(a) AUTOR: CARLO LEONARDO RODRIGUES SOARES - BA42418, CLELIA REGINA SILVA DE AQUINO - BA15817 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária com pedido de Auxílio por incapacidade temporária. Dispensado relatório detalhado (art. 38, Lei 9.099/95), registre-se apenas que o INSS, citado, apresentou proposta de acordo que foi aceita pela parte autora. Nesses termos, homologo por sentença o acordo entabulado pelas partes, para que produza os efeitos legais, resolvendo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil. Defiro a Justiça Gratuita requerida pela parte autora. Sem custas nem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado nesta data, conforme previsão contida no art. 41 da lei 9099/95. Intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar a planilha de cálculos contendo os valores que julga devidos. Em seguida, intime-se a parte autora para manifestação acerca dos valores, no prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo oposição, expeça-se RPV em favor da parte autora, dando ciência às partes, por 5 dias. Sem impugnação, migre-se ao TRF, ficando a parte autora ciente de que deverá acompanhar a disponibilidade do crédito diretamente no sítio eletrônico do TRF1, sendo desnecessária nova intimação. A certidão de objeto e pé para saque poderá ser obtida de forma automática e gratuita no PJE, sem necessidade de novo requerimento neste sentido. Fica deferido o destaque do valor dos honorários advocatícios contratuais, no percentual previsto no contrato, limitado a 30% (trinta por cento) do ofício requisitório a ser expedido, desde que formalizado pedido neste sentido e apresentado o contrato de prestação de serviços válido antes da expedição da requisição de pagamento, com fundamento nos artigos 36 e 38 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei 8.906/94. Tudo cumprido, arquive-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Barreiras/BA, data da assinatura. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal

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Processo nº 1010246-78.2025.4.01.3304

ID: 328493430

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010246-78.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RONEIDE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10102… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010246-78.2025.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: RONEIDE OLIVEIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WELLINGTON JOSE ANDRADE COUTO - BA40706 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Para a concessão de benefício por incapacidade temporária exige-se, além da qualidade de segurado e da carência (dispensada em alguns casos), que a parte requerente esteja incapacitada temporariamente para desempenhar atividade laborativa. Já para a concessão de benefício por incapacidade permanente, além dos dois primeiros requisitos, a incapacidade do segurado deve ser permanente para qualquer atividade, sendo insuscetível de recuperação. No tocante ao quadro clínico alegado de incapacitante, observo que, muito embora o esforço da parte autora em demonstrar a incapacidade, o laudo pericial acostado aos autos (id. 2193428487), elaborado por médico perito judicial, é firme ao explicitar que atualmente a parte autora não está incapacitada para o trabalho. Destacando que o laudo detalha tudo o que foi exposto pela requerente, não abrindo margem para infirmar suas conclusões. Nunca é demais lembrar que a perícia judicial, em regra, é uma segunda perícia realizada, tendo em vista que já foi realizada uma perícia na esfera administrativa, ou seja, os dois peritos concordaram em suas conclusões. Destacando, ainda, que existe, em favor das conclusões do laudo oficial, a presunção de que o perito mantém-se equidistante das partes, conservando a necessária isenção para avaliar as condições de saúde do demandante. Com estas considerações, acolho o trabalho do perito oficial. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, por incabíveis. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA

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