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"1010246-61.2023.8.26.0348" - Resultados da Busca

Resultados para "1010246-61.2023.8.26.0348"

Lobo Med Cursos Ltda Me x Cleverton Moraes Massuqueto e outros

ID: 308642671

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Guarapuava Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004356-50.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LOBO MED CURSOS LTDA ME

Polo Passivo:

CLEVERTON MORAES MASSUQUETO RAPHAELLA ROSA HORST MASSUQUETO

Conclusão

Advogados:

PATRICK LUAN DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SHEILA CARMINATTI DO AMARAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARMINATTI & DANGUI ADVOGADOS E ASSOCIADOS

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ALEXANDRE DANGUI PASTRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-74… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7403 - Celular: (42) 3308-7493 - E-mail: gua-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004356-50.2025.8.16.0031 Processo: 0004356-50.2025.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$3.332,56 Exequente(s): LOBO MED CURSOS LTDA ME Executado(s): CLEVERTON MORAES MASSUQUETO RAPHAELLA ROSA HORST MASSUQUETO DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por LOBO MED CURSOS LTDA-ME em face de CLEVERTON MORAES MASSUQUETO e RAPHAELA ROSA HORST MASSUQUETO. O despacho de mov. 7.1 determinou que a parte exequente juntasse ao processo documento hábil a provar a prestação do serviço educacional contratado. A parte exequente esclareceu no mov. 12.1 que o contrato de prestação de serviços educacionais foi firmado em 27/11/2024, com início das aulas previsto para o ano letivo de 2025. Ainda, sustenta que a rescisão contratual foi solicitada pelos executados em 23/01/2025, após a aquisição do material didático, realizada em 13/12/2024. Relata que, em razão disso, restaram pendentes seis parcelas mensais de R$358,00, além da multa rescisória no valor de R$1.987,00. Informa, por fim, que a compra antecipada do material justifica a execução do contrato, visando o ressarcimento dos valores inadimplidos. Determinada a intimação da parte exequente para comprovar documentalmente a efetiva entrega do material didático ao estudante (mov. 14.1). A exequente alegou que a cobrança do material didático estava prevista em contrato e que não possui comprovante de entrega individual (mov. 17). É, em síntese, o relatório. Disposições 1. Apesar de ter sido reiteradamente intimada para comprovar a efetiva prestação do serviço relativo à entrega do material didático, a parte exequente informou não dispor de comprovantes individualizados de entrega. Sustentou, contudo, que suportou os custos do referido material com fundamento em autorização expressa dos executados para sua aquisição, razão pela qual entende ser legítima a cobrança. Todavia, conforme já consignado na decisão anterior, em razão da natureza do bem, por ser suscetível de reutilização ou reaproveitamento, total ou parcial, pela instituição de ensino, revela-se imprescindível a demonstração inequívoca de que o material foi efetivamente entregue à aluna. A ausência dessa comprovação pode ensejar enriquecimento ilícito, diante da possibilidade de cobrança por produto não entregue e, eventualmente, revendido a terceiros. Considerando a ausência de comprovação mínima quanto à entrega do material didático, não se justifica a cobrança dos valores correspondentes. Sobre o tema: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança – Prestação de serviços educacionais – Mensalidade escolar e material didático – Sentença de procedência – Recurso da requerida pretendendo o abatimento do material escolar não disponibilizado ao aluno – Ausência de comprovação da entrega do material – Reconhecimento de excesso de cobrança – RECURSO PROVIDO para determinar o abatimento dos valores a título de material didático referente ao segundo semestre do ano letivo. (TJ-SP - RI: 10102463820218260637 SP 1010246-38.2021 .8.26.0637, Relator.: André Gustavo Livonesi, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 31/10/2022) (grifei) APELAÇÃO. Ação monitória - Prestação de serviços educacionais - (...). MONITÓRIA - Incontroversa prestação do serviço educacional contratado, embora parcialmente pela modalidade virtual, pelo advento da crise sanitária de COVID-19 - Inadmissibilidade do pleito revisional das obrigações assumidas - Inadimplemento configurado - Abono de pontualidade constitui liberalidade negocial do credor, sem afetar o valor da obrigação contratada ou se confundir com multa moratória - Precedentes - Acolhimento dos embargos monitórios, contudo, para afastar a cobrança pelo fornecimento de material didático no segundo semestre de 2020, ausente comprovação efetiva - Necessário refazimento dos cálculos. Recurso parcialmente acolhido. (TJSP; Apelação Cível 1001113-45.2021.8.26.0451; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4a Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) (grifei) Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, exclusivamente quanto ao pedido de cobrança referente ao material didático, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de comprovação mínima da entrega do referido material, o que inviabiliza o prosseguimento da demanda nesse ponto. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. 2. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o valor da causa, apresentando novo demonstrativo do seu crédito com a exclusão do valor referente ao material didático. 3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Alexandre Spessato de Alvarenga Campos Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

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