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Processo nº 1010249-40.2025.8.26.0576

ID: 306045184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010249-40.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RUMO MALHA PAULISTA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010249-40.2025.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, pois esta pode s… Processo 1010249-40.2025.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - RUMO MALHA PAULISTA S.A. - Vistos. Deixo de designar audiência de conciliação, pois esta pode ser feita a qualquer tempo, inclusive extrajudicialmente, comunicando-se o juízo. Designar audiências de conciliação em todos os processos tumultuaria a pauta de audiências, com prejuízo à razoável duração do processo. Cite(m)-se a(o,s) ré(u,s) para contestar(em) a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade quanto à matéria de fato. Deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça encarregado da diligência proceder a qualificação completa dos requeridos. Deve ficar consignado que, por se tratar de processo que tramita sob a forma digital, eventual manifestação da parte deverá ser feita por meio de peticionamento eletrônico, sob pena de ser considerada como não realizada, nos termos da Resolução 511/2011 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Ficam, desde logo, autorizados os benefícios do art. 212, § 2º, do Código de Civil. Deve o oficial de justiça seguir rigorosamente os procedimentos estabelecidos nos artigos 252 e 253 do Código de Processo Civil. Deve observar ainda, que ao juiz não compete determinar que a citação/intimação se faça com hora certa; ao oficial de justiça é que compete verificar se é caso ou não de aplicação do art. 252 Código de Processo Civil (JTA 120/44). Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP)

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Processo nº 1010249-90.2021.4.01.0000

ID: 280679763

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 1010249-90.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

HELOISA BARROSO UELZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREWS LEONI DA SILVA FRANCA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

BRUNO CORREA BURINI

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 26 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REQUERENTE: ASSOC BRASIL DA IND HIGIENE PESSOAL PERF E COSMETICOS Advogados do(a) REQUERENTE: HELOISA BARROSO UELZE - SP117088-A, ANDREWS LEONI DA SILVA FRANCA - DF34149-A, BRUNO CORREA BURINI - DF42841-A REQUERIDO: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA O processo nº 1010249-90.2021.4.01.0000 (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO (12357)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 30/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 04/07/2025. A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1. A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL. ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO. PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL. E-MAIL DA QUINTA TURMA: 5tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010249-06.2025.8.26.0361

ID: 318691389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YAMIM ALVES FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010249-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Yamim Alves Fabiano - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/… Processo 1010249-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Yamim Alves Fabiano - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Osvaldo Venancio x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 320808469

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-63.2017.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO VENANCIO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABRIZIO LUNGARZO O´CONNOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALEXANDRE BATISTA MAGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-63.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-63.2017.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Osvaldo Venancio (Justiça Gratuita) - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS. INCLUSÃO DE TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO PROPOSTA POR CONTRIBUINTE CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A EXCLUSÃO DAS TARIFAS TUST/TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST/TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR: O COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO TEMA 986, DECIDIU QUE AS TARIFAS TUST/TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA COMO ENCARGO A SER PAGO PELO CONSUMIDOR. A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO COL. STJ NÃO BENEFICIA O AUTOR, POIS NÃO HOUVE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTES DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Alexandre Batista Magina (OAB: 121882/SP) - Fabrizio Lungarzo O´connor (OAB: 208759/SP) (Procurador) - 1º andar

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B. V. Dos S. e outros x J. C. Dos S.

ID: 312771081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010538-10.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. V. DOS S. L. V. DOS S.

Polo Passivo:

J. C. DOS S.

Intimação

Advogados:

SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA CONCEIÇÃO CAJUHI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010538-10.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.S. - - L.V.S. - J.C.S. - DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de ALIMENTOS que B.V.dos… Processo 1010538-10.2023.8.26.0554 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - B.V.S. - - L.V.S. - J.C.S. - DECIDO. Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de ALIMENTOS que B.V.dos S e I.V. dos S., representados pela genitora A.V., promovem em face de J.C. dos S., e condeno o requerido a pagar a título de alimentos definitivos aos filhos o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo sobre o 13º salário, férias, verbas rescisórias, excluindo-se FGTS, PLR, horas extras. Em caso de desemprego ou trabalho autônomo, o valor dos alimentos corresponderá a meio salário mínimo, confirmando-se a liminar concedida. O pagamento deverá ser efetuado todo dia 10 de cada mês, mediante depósito em conta bancária de titularidade da genitora doa menores junto ao Banco Bradesco, agência 0501, conta nº 1010249-9. Servirá cópia desta sentença, se o caso, como ofício para implantação de descontos, junto À EMPREGADORA e pagamento na forma avençada (sem necessidade de cópias adicionais). (Obs.: Eventual descumprimento sujeitará o agente, quando o caso, às sanções pelo crime de desobediência (art. 330 do CP) e crime contra a administração da Justiça (art. 22 da Lei 5.478/68), cabendo à parte interessada e/ou seus advogados a impressão e encaminhamento à pessoa, empresa ou órgão público competente para que dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada). Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que fixo em 10% do valor da causa, com base no artigo 85 do CPC/2015, incidindo juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e atualização monetária a contar da publicação da presente decisão, observando-se na execução a regra do artigo 98, §3º, CPC/2015, visto a gratuidade processual deferida aos autores às fls. 25 e que ora defiro ao requerido. Após o trânsito em julgado desta sentença, se o caso, expeça(m)-se a(s) certidão(ões) de honorários em favor do(a)(s) Advogado(a)(s) que atuou(aram) nos autos pelo Convênio celebrado entre Defensoria Pública do Estado de São Paulo e OAB no valor máximo da tabela correspondente. Oportunamente, ao arquivo, observadas as N.S.C.G.J. P.I.C. - ADV: SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), SHEILA PEREIRA BARBOSA MATHIAS (OAB 361327/SP), ANA PAULA CONCEIÇÃO CAJUHI DA SILVA (OAB 412981/SP)

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Processo nº 1010249-51.2025.4.01.0000

ID: 313103581

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010249-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013218-33.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010249-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013218-33.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS - BA63676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Processo nº 1010249-51.2025.4.01.0000

ID: 313103584

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010249-51.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010249-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013218-33.2025.4.01… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 9ª Turma Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA INTIMAÇÃO PROCESSO: 1010249-51.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1013218-33.2025.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS MACEDO SOUZA CAMPOS - BA63676-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: HOSANETE SANTOS DO NASCIMENTO e JOSIAS ALMEIDA DO NASCIMENTO Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 1 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 9ª Turma

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Jesus Moacyr Schmockel Junior e outros x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 306979716

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-38.2017.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JESUS MOACYR SCHMOCKEL JUNIOR JOSé ALBERTO DE OLIVEIRA JOSÉ CARLOS MOREIRA JOSé ISIDORO DA SILVA LUIZ CARLOS RODRIGUES DE BARROS RINALDO ONOFRE FRABI RONALDO DE PAULA MENEZES RUI BARBOSA DE PAULA SEBASTIãO DUARTE JUNIOR

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA

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FILIPE PAULINO MARTINS

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WELLINGTON DE LIMA ISHIBASHI

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WELLINGTON NEGRI DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-38.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010249-38.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: JOSÉ CARLOS MOREIRA (Justiça Gratuita) e outro - Apelante: José Alberto de Oliveira - Apelante: Sebastião Duarte Junior - Apelante: Ronaldo de Paula Menezes - Apelante: Rinaldo Onofre Frabi - Apelante: Rui Barbosa de Paula - Apelante: Luiz Carlos Rodrigues de Barros - Apelante: Jesus Moacyr Schmockel Junior - Apelante: José Isidoro da Silva - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Edson Ferreira - Não conheceram do recurso, com determinação. V.U. - APELAÇÃO. POLICIAIS MILITARES QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE. DIFERENÇAS DE LUSTRO ANTERIOR A MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PROCESSO SUSPENSO POR DETERMINAÇÃO EM IRDR, TEMA 18. CURSO RETOMADO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS POR AUTOR. DIVISÃO DO VALOR DA CAUSA PELO NÚMERO DE AUTORES PARA EFEITO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. IRDR, TEMA 17. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, PENDENTE RECURSO DE AGRAVO INTERNO, QUE NÃO TEM EFEITO SUSPENSIVO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CUMPRE OBSERVAR. AÇÃO INDIVIDUAL, NÃO COLETIVA, POR ISSO SEM ENQUADRAMENTO NA HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. LEI FEDERAL 12153/2009, ARTIGO 2º, § 1º, I. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA, NÃO SUJEITA A PRECLUSÃO, DEVENDO SER RECONHECIDA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 64, §§ 1º E 4º, E 485, § 3º. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA PARA O CORRESPONDENTE COLÉGIO RECURSAL, SEM ANULAR A SENTENÇA, PARA DEIXAR ÀQUELE ÓRGÃO O EXAME DA POSSIBILIDADE DE APLICAR A TEORIA DA CAUSA MADURA, CONFORME CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 1013. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Negri da Silva (OAB: 237006/SP) - Wellington de Lima Ishibashi (OAB: 229720/SP) - Filipe Paulino Martins (OAB: 329160/SP) (Procurador) - Fernanda Buendia Damasceno Paiva (OAB: 327444/SP) (Procurador) - 1º andar

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A. S. M. G. x N. G.

ID: 293329506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003039-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. G.

Polo Passivo:

N. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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HONOROALDE CARRIJO SILVERIO

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Processo 0003039-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1010249-31.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.G. - N.G. - Trata-se de Incidente d… Processo 0003039-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1010249-31.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.G. - N.G. - Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença promovido pela menor A.S.M.G., representado por sua genitora D.M.M.S., contra N.G., visando a cobrança das prestações alimentícias vencidas e não pagas no período de agosto e outubro de 2024, pelo Rito da Penhora - Artigo 523, e seguintes, do CPC (fls.1/4). A alimentante compareceu nos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio realizado em sua conta bancária, alegando estar passando por dificuldades financeiras, tendo comunicado tal fato à genitora da menor e que o bloqueio em suas contas inviabiliza o trabalho de motorista de aplicativos, vez que impossibilita o abastecimento de seu veículo (fls. 33/36). Formulou proposta de parcelamento do débito. A exequente se manifestou requerendo a rejeição da impugnação e declinando a proposta de parcelamento do débito (fls. 57/62). O DD. Representante do Ministério Público apresentou parecer opinando pela rejeição da impugnação (fls. 77/78). É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. Anote-se. As alegações expendidas pelo alimentante em sua impugnação não merecem acolhida. A alegada situação de dificuldade financeira, não comprovada a contento, não exime a parte executada de prestar os alimentos à parte exequente, nem das consequências de sua omissão, o que inclui atos expropriatórios. Ademais, os fatos narrados pelo executado trazem argumentos próprios de uma revisional de alimentos, sem qualquer comprovação do pagamento parcial ou integral do débito em nome da genitora ou do alimentando. A impugnação apresentada, ademais, foi rechaçada pela pela parte exequente, que também, no exercício regular de direito, rejeitou a proposta de parcelamento. A propósito do parcelamento, não se aplica ao caso, por se tratar de débito alimentar, portanto a regra do artigo 916, do CPC. No mais, o DD. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito. Nestes termos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente formulário MLE em relação ao valor bloqueado às fls.39/42 e planilha atualizada do débito exequendo considerando o referido valor e manifeste em relação ao prosseguimento do feito. Com a juntada, expeça-se guia de levantamento do valor penhorado, em favor da parte exequente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), HONOROALDE CARRIJO SILVERIO (OAB 312630/SP)

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A. S. M. G. x N. G.

ID: 293329684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0003039-28.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. S. M. G.

Polo Passivo:

N. G.

Intimação

Advogados:

JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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HONOROALDE CARRIJO SILVERIO

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Processo 0003039-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1010249-31.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.G. - N.G. - Trata-se de Incidente d… Processo 0003039-28.2025.8.26.0196 (processo principal 1010249-31.2016.8.26.0196) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - A.S.M.G. - N.G. - Trata-se de Incidente de Cumprimento de Sentença promovido pela menor A.S.M.G., representado por sua genitora D.M.M.S., contra N.G., visando a cobrança das prestações alimentícias vencidas e não pagas no período de agosto e outubro de 2024, pelo Rito da Penhora - Artigo 523, e seguintes, do CPC (fls.1/4). A alimentante compareceu nos autos e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e ao bloqueio realizado em sua conta bancária, alegando estar passando por dificuldades financeiras, tendo comunicado tal fato à genitora da menor e que o bloqueio em suas contas inviabiliza o trabalho de motorista de aplicativos, vez que impossibilita o abastecimento de seu veículo (fls. 33/36). Formulou proposta de parcelamento do débito. A exequente se manifestou requerendo a rejeição da impugnação e declinando a proposta de parcelamento do débito (fls. 57/62). O DD. Representante do Ministério Público apresentou parecer opinando pela rejeição da impugnação (fls. 77/78). É a síntese do necessário. Decido. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária ao executado. Anote-se. As alegações expendidas pelo alimentante em sua impugnação não merecem acolhida. A alegada situação de dificuldade financeira, não comprovada a contento, não exime a parte executada de prestar os alimentos à parte exequente, nem das consequências de sua omissão, o que inclui atos expropriatórios. Ademais, os fatos narrados pelo executado trazem argumentos próprios de uma revisional de alimentos, sem qualquer comprovação do pagamento parcial ou integral do débito em nome da genitora ou do alimentando. A impugnação apresentada, ademais, foi rechaçada pela pela parte exequente, que também, no exercício regular de direito, rejeitou a proposta de parcelamento. A propósito do parcelamento, não se aplica ao caso, por se tratar de débito alimentar, portanto a regra do artigo 916, do CPC. No mais, o DD. Representante do Ministério Público opinou pela rejeição da impugnação e prosseguimento do feito. Nestes termos, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e intime-se a parte exequente, por intermédio de seu patrono, para que, no prazo de dez dias, apresente formulário MLE em relação ao valor bloqueado às fls.39/42 e planilha atualizada do débito exequendo considerando o referido valor e manifeste em relação ao prosseguimento do feito. Com a juntada, expeça-se guia de levantamento do valor penhorado, em favor da parte exequente. Intime-se e cumpra-se. - ADV: JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR (OAB 153687/SP), HONOROALDE CARRIJO SILVERIO (OAB 312630/SP)

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