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Processo nº 1010249-06.2025.8.26.0361

ID: 307719947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

YAMIM ALVES FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010249-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Yamim Alves Fabiano - 1- Em que pese a documentação juntada, fica indeferido o pedido de gratuidade. Com e… Processo 1010249-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Yamim Alves Fabiano - 1- Em que pese a documentação juntada, fica indeferido o pedido de gratuidade. Com efeito, muito embora não seja caso determinante, fato é que a parte autora contratou Advogado (poderia ter se servido da Defensoria Pública), trouxe aos autos parecer econômico, tem profissão certa, se lançou a contrato cujas prestações são de R$ 1.095,88 e em relação a bem que não se insere dentre os de necessidade primária do cidadão. Não pode ser considerada pobre para os fins pretendidos. Deve-se, ainda, ter em mente que o custo de eventual improcedência, caso deferida de maneira cega a gratuidade, é repassado aos demais consumidores que cumprem corretamente suas obrigações. Isso sem falar no sistema macroeconômico, prejudicado em muito pela insegurança jurídica provocada pelas inúmeras ações revisionais, fator que tira estabilidade dos negócios e, com isso, afugenta investimentos, muitas das vezes com o incentivo do próprio Poder Judiciário. Recolham-se as custas e despesas processuais em 15 dias, observando -se as seguintes hipóteses, em razão da alteração da Lei n .11.608/2003 pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023: a) 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. b) 2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial. c) 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos itens anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento. 2 - No silêncio e independente de nova conclusão, cancele-se a distribuição. Intimem-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 1010249-06.2025.8.26.0361

ID: 318691389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010249-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

YAMIM ALVES FABIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010249-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Yamim Alves Fabiano - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/… Processo 1010249-06.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Yamim Alves Fabiano - Vistos. Trata-se de oposição de Embargos de Declaração, pela omissão, contradição e/ou obscuridade que aponta. Sucintamente relatei. Improcedem os embargos de declaração. Com efeito, o procedimento de embargos apresenta peculiaridades e, em consequência disso, distinções significativas em relação ao procedimento ordinário. Como preceitua o imortal Pontes de Miranda, nos embargos de declaração não se pede que se redecida e sim que se reexprima. Os embargos de declaração tem natureza, pois, de recurso, com finalidade específica de completar omissão, afastar obscuridade, contradição ou ainda corrigir erro material, ainda assim, não tem condão de substituir, modificar, e nem desconstituir ou anular a sentença ou decisão. A este respeito, Nelson Nery Junior preleciona: OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ... NÃO TEM CARÁTER SUBSTITUTIVO, MODIFICADOR OU INFRINGENTE DO JULGADO. (Código de Processo Civil Comentado - Nelson Nery Junior/Rosa Maria Andrade Nery, pág.781- 3ª Edição). Nesse sentido, a jurisprudência: NÃO JUSTIFICA SOB PENA DE GRAVE DISFUNÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL DESSA MODALIDADE DE RECURSO, A SUA INADEQUADA UTILIZAÇÃO COM O PROPÓSITO DE QUESTIONAR A CORREÇÃO DO JULGADO E OBTER, EM CONSEQÜÊNCIA, A DESCONSTITUIÇÃO DO ATO DECISÓRIO (RTJ 154/223, 155/964) A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É GARANTIR A HARMONIA LÓGICA, A INTEIREZA E A CLAREZA DA DECISÃO EMBARGADA, ELIMINANDO ÓBICES QUE, DIFICULTANDO A COMPREENSÃO, COMPROMETAM A EFICAZ EXECUÇÃO DO JULGADO. ASSIM, NÃO SE PODE PRETENDER, ATRAVÉS DELES, REFORMAR O DECISUM, SEJA PORQUE TENHA APRECIADO MAL OS FATOS, SEJA MESMO PORQUE TENHA APLICADO MAL O DIREITO.(Ac.unân. da 4ª Câm. do TJBA DE 19.04.89, na apel. nº 448/88, Rel. Des. Paulo Furtado; Adcoas, 1989, nº 123.721) Assim, a pretensão formulada pelo embargante denota a inadequação do meio escolhido (embargos de declaração), a desconstituição ou substituição da sentença e/ou decisão como pretendido. Eventual inconformismo deve ser dirimido na via recursal adequada. Ante o exposto e considerando tudo mais que do processo consta, CONHEÇO dos embargos pela tempestividade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, porque ausentes seus pressupostos. Fica mantida a r. sentença/decisão atacada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intime-se. - ADV: MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA (OAB 464770/SP)

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Processo nº 0005112-62.2025.8.26.0037

ID: 335244867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005112-62.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE DE AVEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROGERIO PETRACHINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 0005112-62.2025.8.26.0037 (processo principal 1010249-42.2024.8.26.0037) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mauricio Alexandre de Aveir…

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Waldiney Fernandes Vaz

ID: 280570952

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Criminal - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 11 - Ipiranga Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 0003098-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WALDINEY FERNANDES VAZ

Entrados

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 22/05/2025 0003098-06.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Estado De São Paulo e outros x Katia Regina Firmino Christófalo

ID: 295350566

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010249-03.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

KATIA REGINA FIRMINO CHRISTóFALO

Distribuídos

Advogados:

LUIS CARLOS COBACHO PRESUTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 10/06/2025 1010249-03.2025.8.26.0071; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bauru; An…

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Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A. x Gestão Filantropia – Comunicação E Eventos Eireli

ID: 276340568

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 2 - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 03 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010249-23.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Polo Passivo:

GESTãO FILANTROPIA – COMUNICAçãO E EVENTOS EIRELI

Distribuídos

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 21/05/2025 1010249-23.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Rudi Felipe Galeazzi Dos Santos x Luiz Carlos Mattos Dos Santos

ID: 307470656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014754-93.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUDI FELIPE GALEAZZI DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS MATTOS DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANDERSON LUIS CHAGAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MEIRI APARECIDA BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CATARINA BENETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0014754-93.2021.8.26.0071 (apensado ao processo 1010249-81.2017.8.26.0071) (processo principal 1010249-81.2017.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Rudi Felipe Galea…

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Processo nº 0004017-92.2025.8.26.0361

ID: 307542860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Criminal Classe: RESTITUIçãO DE COISAS APREENDIDAS Nº Processo: 0004017-92.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MARTINS DI JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004017-92.2025.8.26.0361 (apensado ao processo 1502718-06.2025.8.26.0361) (processo principal 1502718-06.2025.8.26.0361) - Restituição de Coisas Apreendidas - Roubo - Localiza Rent A Car S/…

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G. C. D. G. Da C. e outros x J. Da C.

ID: 303689385

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição de Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal/Rec. Jud - Rua: dos Sorocabanos, 608 - sala 04 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005981-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D. G. DA C. J. R. DA C. D.

Polo Passivo:

J. DA C.

Distribuídos

Advogados:

NATANAEL SOARES GONDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATANAEL SOARES GONDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 17/06/2025 1005981-06.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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G. C. D. G. Da C. x J. Da C.

ID: 297704193

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1005981-06.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

G. C. D. G. DA C.

Polo Passivo:

J. DA C.

Entrados

Advogados:

NATANAEL SOARES GONDINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 09/06/2025 1005981-06.2025.8.26.0361; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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