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"1010271-43.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 20 de 24

Valeria Marino Sociedade Indivudual De Advocacia x Município De Campinas

ID: 328319855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0028529-41.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALERIA MARINO SOCIEDADE INDIVUDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Intimação

Advogados:

MAÍRA NEURAUTER

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FELIPE SALAS DE LIMA

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Processo 0028529-41.2024.8.26.0114 (processo principal 1010271-63.2024.8.26.0114) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Acidente de Trânsito - Valeria Marino Sociedade Indivudual de Ad…

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Processo nº 1010271-89.2025.8.26.0482

ID: 293539470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-89.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MURILO ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DE ARAUJO GUSMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-89.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Murilo Rosa Gonçalves - 1. Trata-se de ação revisional de contrato bancário, e pleito de tutela de urgênci…

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Ensino Supletivo Aliado Ltda. x Paula Renata Capitani

ID: 291551991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-19.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ENSINO SUPLETIVO ALIADO LTDA.

Polo Passivo:

PAULA RENATA CAPITANI

Intimação

Advogados:

FELIPE CONDEZ OGANDO

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FELIPE CAPITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-19.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Paula Renata Capitani - Vistos. 1. A executada apresentou a presente … Processo 1010271-19.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ensino Supletivo Aliado Ltda. - Paula Renata Capitani - Vistos. 1. A executada apresentou a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando a impenhorabilidade, por se tratar de verba salarial. Informa que trabalha como cabeleireira e os valores localizados em sua conta foram recebido de clientes em razão do serviço prestado. Requereu, alternativamente, que o bloqueio se restrinja apenas a 30% do valor. O exequente se manifestou contrariamente ao desbloqueio (fls. 204/210). O art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis". No caso, em que pese o alegado, a petição não veio devidamente instruída com documentos suficientes para demonstrar a impenhorabilidade das quantias. A executada apenas apresentou extratos bancários, porém, como não há prova documental acerca da origem dos depósitos, não é possível aferir se realmente se trata de verba salarial. Assim, indefiro o pedido. 2. Regularize a executada os documentos de fls. 241/242, pois não estão assinados. Sem prejuízo, defiro o pedido de gratuita, ante os documentos apresentados e os demais já constantes nos autos, em especial, fls. 64/66. Anote-se. 3. Rejeitada a manifestação da executada, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal (art. 854, § 5o, do CPC). Não havendo recurso contra esta decisão, proceda a Serventia à transferência do valor tornado indisponível para conta judicial e, após a apresentação do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento. 4. Após o levantamento, apresente o exequente planilha atualizada do crédito remanescente, requerendo o que entender pertinente em termos de prosseguimento da execução. Na inércia, arquivem-se. Int. - ADV: FELIPE CONDEZ OGANDO (OAB 310836/SP), FELIPE CAPITANI (OAB 475015/SP)

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Processo nº 1010271-11.2024.8.26.0099

ID: 323315214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-11.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GISELE FIRMIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010271-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Gisele Firmiano dos Santos - Vistos. Pág. 320/324: Trata-se de pedido de nulidade de citação tendo em vista que a carta de int… Processo 1010271-11.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Fiança - Gisele Firmiano dos Santos - Vistos. Pág. 320/324: Trata-se de pedido de nulidade de citação tendo em vista que a carta de intimação não foi endereçada no atual endereço da requerida. Juntou documentos. Instada a se manifestar, a parte autora não rebate os argumentos em relação ao endereçamento incorreto, no entanto alega que a requerida deveria ter apresentado sua contestação quando da habilitação nos autos. Decido. Tendo em vista que a citação não foi realizada no endereço atual da requerida, reconheço sua nulidade, tornando-se sem efeito a sentença proferida às págs. 315/317. Rejeito a decretação de revelia, tendo em vista que a habilitação nos autos foi realizada para o reconhecimento de nulidade da citação de feito já sentenciado, portanto não aplicável o art. 239, § 1º do Código de Processo Civil que é voltado às hipóteses em que o requerido toma conhecimento do processo na fase de conhecimento, devendo ser restituído o prazo de contestação. A propósito: "APELAÇÃO. Ação monitória. Compra e venda de hortifruti. Nulidade da citação pelo correio. Vício transrescisório. Alteração de endereço registrada na JUCESP cerca de hum ano antes do recebimento da carta citatória no endereço antigo da empresa, por terceiro. Ato citatório que não atingiu os fins almejados. Anulação dos atos processuais posteriores ao despacho citatório, inclusive da r. sentença. Restituição à ré-apelante do prazo para contestação. Sentença reformada. Recurso provido, com determinação. (TJSP; Apelação Cível 1022362-51.2024.8.26.0482; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025)" Intime-se a requerida, na pessoa de sua advogada, para que apresente contestação dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Intime-se. - ADV: GABRIEL FELIPE DE SOUZA SILVA (OAB 495427/SP)

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J. O. J. De M. S. x F. L.

ID: 295618163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019898-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. O. J. DE M. S.

Polo Passivo:

F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. … Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Em relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica esclarecido que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal a apresentação de rol, depois do saneamento do feito, é obrigatória (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência). A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. No que tange às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS (OAB 403507/SP), JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS (OAB 392286/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

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Processo nº 1000323-61.2025.8.11.0088

ID: 294842369

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICLOTE NETO JOSE VITOR SILVA NICLOTE ROZILANE BATISTA DA SILVA VALENTINA NICLOTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088. DESPACHO Vistos etc. Com efeito, o art. 2º da Lei n. 6.858/1980 permite o levantamento de valores pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088. DESPACHO Vistos etc. Com efeito, o art. 2º da Lei n. 6.858/1980 permite o levantamento de valores pelo dependente habilitado ou sucessor no caso de inexistência de outros bens a serem inventariados, até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Destarte, antes de determinar o prosseguimento do feito, intime-se a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, esclarecer a adequação da via eleita, já que pretende o recebimento de R$ 23.732,24 (vinte e três mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), valor que supera o teto estabelecido pela norma. Por oportuno, cito julgado do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – VALOR SUPERIOR A 500 OTNS – VIA INADEQUADA –POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. (N.U 1010271-38.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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J. O. J. De M. S. x F. L.

ID: 319052882

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1019898-63.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

J. O. J. DE M. S.

Polo Passivo:

F. L.

Intimação

Advogados:

PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. … Processo 1019898-63.2024.8.26.0576 (apensado ao processo 1010271-35.2024.8.26.0576) - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - J.O.J.M.S. - F.L. - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Em relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Fica esclarecido que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Havendo interesse na produção de prova testemunhal a apresentação de rol, depois do saneamento do feito, é obrigatória (mesmo que as partes já tenham indicado testemunhas ou feito menção, em peças anteriores, às pessoas que pretendem ouvir em audiência). A ratificação do rol de testemunhas é garantia de ampla defesa e do devido processo legal. No que tange às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: PEDRO RODRIGO PIRES DE VASCONCELOS (OAB 403507/SP), JOÃO RÍUSTON MENDES MACHADO DE JESUS (OAB 392286/SP), CHRISTIANE PEREZ SUCENA MOITINHO (OAB 153033/SP)

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Condominio Rubi x Gilson Souza Araujo e outros

ID: 331452220

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RUBI

Polo Passivo:

GILSON SOUZA ARAUJO JOELMA GOMES DE OLIVEIRA ARAUJO

Decisão

Advogados:

RODOLFO COELHO RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010271-62.2023.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RUBI DEVEDOR: GILSON SOUZA ARAUJO e outros Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010271-62.2023.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RUBI DEVEDOR: GILSON SOUZA ARAUJO e outros Vistos. Trata-se de pedido efetuada pelo exequente de penhora sobre verba salarial da parte executada JOELMA GOMES DE OLIVEIRA ARAÚJO (id. 195332852). Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a regra geral é a impenhorabilidade das verbas salariais. Todavia, a própria norma excepciona essa regra quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2º) — interpretação que, à luz do princípio da efetividade da execução, tem sido ampliada pela jurisprudência para alcançar hipóteses em que a penhora de percentual razoável do salário não compromete a subsistência do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito e desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). No caso concreto, a parte executada teve oportunidade de quitar o débito ou indicar bens à penhora, não o fazendo. Restaram infrutíferas as tentativas de constrição de bens penhoráveis por outros meios. Constatado que a executada aufere renda mensal proveniente de salário, e visando à efetividade da execução, revela-se cabível, de forma excepcional, a penhora de parte da remuneração, desde que em percentual que não inviabilize o mínimo existencial. O percentual de 15% sobre o salário mensal da executada mostra-se razoável e proporcional, preservando a dignidade da parte executada e, ao mesmo tempo, viabilizando a satisfação do crédito da parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido da parte executada, incidindo mês a mês, até o limite necessário à quitação integral do débito, nos autos da presente execução. Oficie-se à fonte pagadora, para que proceda à retenção mensal do valor correspondente a 15% do salário líquido, depositando-o nos autos, mediante guia judicial, até ulterior deliberação. Efetivada a penhora, intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1010271-18.2025.8.26.0344

ID: 328511794

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-18.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRAçA DAS FIGUEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI

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Processo 1010271-18.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária ao exequente, … Processo 1010271-18.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Praça das Figueiras - Vistos. Concedo os benefícios da Assistência Judiciária ao exequente, anotando-se. Cite a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso a parte executada possua cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica a parte executada advertida que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Intime-se. - ADV: JEAN CARLOS DOS SANTOS BARBI (OAB 345642/SP)

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Arthur Alves De Melo x Associação Assistencial De Saúdesuplementar Cruz Azul Saúde

ID: 303375681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019330-25.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR ALVES DE MELO

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO ASSISTENCIAL DE SAúDESUPLEMENTAR CRUZ AZUL SAúDE

Intimação

Advogados:

MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BERTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDINEZ COSTA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA CORREIA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019330-25.2024.8.26.0007 (processo principal 1010271-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Alves de Melo - Associação Assistencial de Saúdesupl… Processo 0019330-25.2024.8.26.0007 (processo principal 1010271-30.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Arthur Alves de Melo - Associação Assistencial de Saúdesuplementar Cruz Azul Saúde - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. - ADV: LINDINEZ COSTA CAMPOS (OAB 422004/SP), FLÁVIA CORREIA DE ALENCAR (OAB 476499/SP), MEIRE RIBEIRO CAMBRAIA (OAB 90726/SP), MARCELO BERTONI (OAB 177457/SP)

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