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Processo nº 1010271-91.2021.8.11.0015

ID: 327741587

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010271-91.2021.8.11.0015

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR BARBIERI SOCIEDADE UNIPESSOAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL WURZIUS

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ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SINOP VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA Impulsionamento por Certidão Autos nº 1010271-91.2021.8.11.0015 Impulsiono os autos para a intimação das partes, por seus …

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Processo nº 1010271-38.2018.8.11.0002

ID: 313779294

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE VÁRZEA GRANDE Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1010271-38.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SELMA ROSA MARQUES DASRATH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA NEIDE MORAES COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SANLEI COSTA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CERTIDÃO DE IMPULSIONAMENTO 1010271-38.2018.8.11.0002 CERTIFICO QUE, conforme autorizado pelo art. 203, parágrafo 4º do NCPC, abro vistas: - Intimar a parte Autora através de seu(s) advogado(as), par…

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Processo nº 1010271-71.2025.8.11.0041

ID: 324106722

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANA ZENAIDE MESSIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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JULIANA DE SOUZA MARAFIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1010271-71.2025.8.11.0041

ID: 282080547

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-71.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA ZENAIDE MESSIAS DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA SILVA QUEIROZ

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JULIANA DE SOUZA MARAFIGO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ AVENIDA DESEMBARGADOR MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, TELEFONE: (65) 3648-6000/6001, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRAT…

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Processo nº 1010271-47.2023.8.11.0007

ID: 282092044

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010271-47.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MENDONCA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA PAULA CARVALHO MARTINS E SILVA MORENO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1010271-47.2023.8.11.0007 REQUERENTE: ANDRE LUIZ MENDONCA DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I…

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Processo nº 1000323-61.2025.8.11.0088

ID: 294842369

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NICLOTE NETO JOSE VITOR SILVA NICLOTE ROZILANE BATISTA DA SILVA VALENTINA NICLOTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RANMAR SANTYAGO ALVES AMORIM SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088. DESPACHO Vistos etc. Com efeito, o art. 2º da Lei n. 6.858/1980 permite o levantamento de valores pe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1000323-61.2025.8.11.0088. DESPACHO Vistos etc. Com efeito, o art. 2º da Lei n. 6.858/1980 permite o levantamento de valores pelo dependente habilitado ou sucessor no caso de inexistência de outros bens a serem inventariados, até o limite de 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional. Destarte, antes de determinar o prosseguimento do feito, intime-se a parte requerente para, em 05 (cinco) dias, esclarecer a adequação da via eleita, já que pretende o recebimento de R$ 23.732,24 (vinte e três mil e setecentos e trinta e dois reais e vinte e quatro centavos), valor que supera o teto estabelecido pela norma. Por oportuno, cito julgado do e. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – VALOR SUPERIOR A 500 OTNS – VIA INADEQUADA –POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. (N.U 1010271-38.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Intime-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

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Condominio Rubi x Gilson Souza Araujo e outros

ID: 331452220

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-62.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RUBI

Polo Passivo:

GILSON SOUZA ARAUJO JOELMA GOMES DE OLIVEIRA ARAUJO

Decisão

Advogados:

RODOLFO COELHO RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010271-62.2023.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RUBI DEVEDOR: GILSON SOUZA ARAUJO e outros Vistos. Trata-se … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1010271-62.2023.8.11.0002 CREDOR: CONDOMINIO RUBI DEVEDOR: GILSON SOUZA ARAUJO e outros Vistos. Trata-se de pedido efetuada pelo exequente de penhora sobre verba salarial da parte executada JOELMA GOMES DE OLIVEIRA ARAÚJO (id. 195332852). Nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, a regra geral é a impenhorabilidade das verbas salariais. Todavia, a própria norma excepciona essa regra quando se tratar de penhora para pagamento de prestação alimentícia (art. 833, §2º) — interpretação que, à luz do princípio da efetividade da execução, tem sido ampliada pela jurisprudência para alcançar hipóteses em que a penhora de percentual razoável do salário não compromete a subsistência do devedor, especialmente quando frustradas outras tentativas de satisfação do crédito e desde que respeitado o limite da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III). No caso concreto, a parte executada teve oportunidade de quitar o débito ou indicar bens à penhora, não o fazendo. Restaram infrutíferas as tentativas de constrição de bens penhoráveis por outros meios. Constatado que a executada aufere renda mensal proveniente de salário, e visando à efetividade da execução, revela-se cabível, de forma excepcional, a penhora de parte da remuneração, desde que em percentual que não inviabilize o mínimo existencial. O percentual de 15% sobre o salário mensal da executada mostra-se razoável e proporcional, preservando a dignidade da parte executada e, ao mesmo tempo, viabilizando a satisfação do crédito da parte exequente. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de penhora de 15% (quinze por cento) do salário líquido da parte executada, incidindo mês a mês, até o limite necessário à quitação integral do débito, nos autos da presente execução. Oficie-se à fonte pagadora, para que proceda à retenção mensal do valor correspondente a 15% do salário líquido, depositando-o nos autos, mediante guia judicial, até ulterior deliberação. Efetivada a penhora, intime-se a executada para, querendo, apresentar embargos no prazo legal. Intime-se a parte exequente da presente decisão. Cumpra-se. Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Processo nº 1010271-88.2025.8.11.0003

ID: 260498744

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010271-88.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT

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CD. PROC. 1010271-88.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II - Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honor… CD. PROC. 1010271-88.2025.8.11.0003 Vistos etc. I - Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. II - Cite o executado para pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias. III - Fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. No caso de pagamento integral da dívida, os honorários serão reduzidos pela metade. Havendo o prosseguimento do feito, os mesmos poderão ser elevados ao importe de 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução ou ao final da execução levando em consideração o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §§ 1º e 2º, do CPC). IV - Não formalizado o pagamento do débito e não havendo nomeação de bens no prazo de 03 (três) dias, proceda a penhora e avaliação de bens, tantos quantos bastem para o pagamento do valor principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. V – Se o devedor não for encontrado no momento da diligência, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo o Sr. Meirinho procurá-lo nos 10 (dez) dias seguintes, por duas vezes distintas e havendo suspeita de ocultação, deverá realizar a citação com hora certa (art. 830,do CPC). VI – Formalizada a constrição judicial, caso o executado não esteja presente no momento do ato, intime-o por meio de seu patrono constituído e não havendo nomeado advogado, pessoalmente, que deverá ser realizada, preferencialmente, por via postal (art. 841, §§ 1º e 2º, do CPC). Havendo a penhora de imóveis, intime o cônjuge do executado, se casado for. VII – Cientifique o devedor que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do ato citatório (art. 915, CPC). VIII – Caso o executado reconheça o crédito do exequente, poderá efetuar o parcelamento do débito, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido das custas e dos honorários advocatícios, pagando o saldo restante em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, do CPC). Após a formalização do depósito, dê-se vista ao credor. IX – Expeça o necessário. Cumpra. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1010271-91.2025.8.11.0002

ID: 279739180

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010271-91.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CRISTINA PONTES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010271-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTINA PONTES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010271-91.2025.8.11.0002. REQUERENTE: CRISTINA PONTES DA SILVA REQUERIDO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA GRANDE Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9099/95. Fundamento Não há necessidade da produção de outras provas, para além das documentais, razão pela qual a lide será julgada na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente verifico que o ponto nodal da presente celeuma consiste em verificar no contrato temporário para com o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE o direito à percepção de pagamento das férias proporcionais acrescidas de um terço constitucional. A autora alega ter prestado serviço para a requerida em regime de contratação temporária entre 2023 a 2024, ocupando o cargo de técnica de desenvolvimento educacional, porém o Réu não efetuou o pagamento de férias com um terço constitucional sobre elas. Impõe-se mencionar que independentemente se o contrato temporário foi ou não desvirtuado, a parte reclamante tem direito às férias com acréscimo 1/3, ex vi legis, com base no Tema 551 do STF. Acerca das férias de servidores públicos contratados, a Lei municipal n. 2.613/2003, estabelece que apenas que: “Art. 10. Os contratados nos termos desta Lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono e décimo terceiro, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” Frise-se, ainda, que são devidos apenas os últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, ante a prescrição quinquenal prevista no Decreto n. 20.910/32, art. 1º. Portanto, ante a ausência de comprovação, pelo requerido, do pagamento da integralidade das referidas verbas férias acrescidas do terço constitucional, nos períodos de 2023 a 2024, ônus processual que lhe incumbia, na forma do art. 373, II, do CPC, impõe-se o acolhimento dos pedidos da parte autora. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela procedência do pedido, para condenar o Requerido ao pagamento de 30 dias de férias acrescidas do terço constitucional, proporcionais ao período de efetivo exercício, deduzidas as parcelas já liquidadas e respeitando a prescrição quinquenal. Para a atualização do valor deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do efetivo prejuízo/data de que deveria ter sido paga até a data da citação, quando passará a incidir correção monetária e juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC, limitado ao teto do Juizado Especial Fazendário (Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e Emenda Constitucional nº 113/2021). Via de consequência, EXTINGUE-SE o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por ocasião da fase de cumprimento de sentença, a parte autora deverá apresentar memória de cálculo nos exatos limites declinados nesta decisão. Desnecessidade de reexame necessário, por força do que dispõe o art. 11 da Lei nº 12.153/09. Sem custas nem honorários, em conformidade com o art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. À consideração ao Excelentíssimo Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande para homologação, conforme o artigo 40, da Lei n. 9.099/95. Várzea Grande/MT. (assinado digitalmente) Adriele Rosangela Kaiser Lemes Juíza Leiga Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Hugo José Freitas da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 1000357-08.2023.8.11.0023

ID: 311306351

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS G. F. D. C. F. VANESSA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAYSSA PAULUZE SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1000357-08.2023.8.11.0023. REQUERENTE: VANESSA ALVES DOS SANTOS, G. F. D. C. F. REPRESENTANTE: ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS ESPÓLIO: SILDENICE PEREIRA DE CAMPOS Trata-se de ação de alvará judicial ajuizada por G. F. D. C. F., representado pela sua tia ELISANGELA PEREIRA DE CAMPOS, e por VANESSA ALVES DOS SANTOS todos qualificados nos autos. Alegam, em síntese, que são filhos e únicos herdeiros de Sildenice Pereira De Campos, falecida em 07/01/2023. Salientam que a de cujus não deixou bens a inventariar, somente valores na sua conta junto ao Banco SICOOB, Banco Bradesco e Caixa Econômica Federal. Nesse contexto, requerem a expedição de alvará judicial para o levantamento da quantia. Com a petição inicial vieram os documentos. Deferida a gratuidade da justiça (id. 135355269). Expedidos ofícios, o Banco Bradesco informou a existência de saldo positivo no valor de R$ 2,00 (dois reais) (id. 152927380). A Caixa Econômica Federal informou o saldo de R$ 58.001,56 (cinquenta e oito mil e um reais e cinquenta e seis centavos), além de bilhete de seguro (ids. 153344663 e 153344665). O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido (id. 193805502). É o relatório. DECIDO. Convém assinalar que o processo está apto a julgamento, eis que presente a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade de realização de outras provas ou realização de audiência. Inicialmente, o procedimento de alvará judicial encontra previsão nos artigos 719 e seguintes do Código de Processo Civil, enquadrando-se no rol da jurisdição voluntária. A Lei Federal nº 6.858 de 24 de novembro de 1980, que regulamenta a matéria tratada nestes autos, dispõe: Art. 1º. Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. §1º. As quotas atribuídas a menores ficarão depositadas em caderneta de poupança, rendendo juros e correção monetária, e só serão disponíveis após o menor completar 18 (dezoito) anos, salvo autorização do juiz para aquisição de imóvel destinado à residência do menor e de sua família ou para dispêndio necessário à subsistência e educação do menor. Mencionada legislação ainda disciplina que os valores a serem recebidos pela via do alvará judicial não podem ultrapassar a quantia de 500 OTN, conforme disposição do artigo 2º da referida lei, senão vejamos: “Art. 2º. O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.” (grifei) Consigne-se que o valor de 500 OTN, atualmente, corresponde a R$13.919,62 (treze mil e novecentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). Analisando detidamente aos autos, verifica-se que o valor disponível informado pela Caixa Econômica Federal (R$ 58.001,56) ultrapassa, e muito, o limite legal de 500 Obrigações do Tesouro Nacional. Inviável, portanto, o levantamento de valores referentes ao saldo bancário em nome da de cujus em favor da parte requerente, por ação de alvará judicial. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEI N. 6.858/80 LEVANTAMENTO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA. ART. 2º, DA LEI N. 6.858/80. SALDO SUPERIOR AO LIMITE DE 500 OTN'S. ALVARÁ JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. – Para que a parte possa se valer do procedimento previsto na Lei n. 6.858/80 - qual seja, o levantamento de saldo em conta bancária por meio de alvará judicial -, é necessário observar-se o limite de 500 OTN's previsto no art. 2º, da mencionada lei - Hipótese na qual o saldo bancário supera o limite legal, razão pela qual o seu levantamento não é possível por meio de alvará judicial.” (TJ-MG – AC: 10000211475942001 MG, Relator: Alberto Vilas Boas, Data de Julgamento: 09/11/2021, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/11/2021) grifei. APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL – PRETENSÃO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA FALECIDA – VALOR SUPERIOR A 500 OTNS – VIA INADEQUADA –POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO FEITO PARA ARROLAMENTO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A Lei nº 6.858/80 autoriza o levantamento de valores por meio de alvará judicial para os casos de restituição de tributos, saldos bancários e de poupança, na ausência de outros bens a inventariar, até o limite de 500 OTN's. Desse modo, extrapolado o limite de 500 OTN, inviável a liberação por meio de alvará judicial, sendo necessária a utilização do procedimento de arrolamento para o levantamento de quantias superiores. Em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, além da instrumentalidade das formas, tenho que possível a conversão do requerimento de alvará para o procedimento de arrolamento previsto no artigo 664 do Código de Processo Civil. (N.U 1010271-38.2018.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/02/2022, Publicado no DJE 22/02/2022) Grifei. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido veiculado na exordial, nos termos art. 487, inciso I do CPC. Custas processuais, se houver, pela parte autora, devendo ser observado que é beneficiária da gratuidade da justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto

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