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Processo nº 1010276-19.2025.8.11.0001

ID: 297948758

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-19.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMYLA CAETANO

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GABRIELA QUEIROZ SULZBACH

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Contato: (65) 99688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010276-19.2025.8.11.0001 REQUERENTE: COMÉRCIO DE CALÇADOS MIAKI NOVA XAVANTINA LTDA REQUERIDO: VALERIA ALAYANA DE SOUZA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 15/07/2025 Hora: 13:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Catarina Silva Dos Santos x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 323105193

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1010276-90.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CATARINA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO PAN S/A FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NãO PADRONIZADO LOJAS RENNER S/A NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

TIAGO BAPTISTA VALIM

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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MAURICIO BARROS REGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

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Processo 1010276-90.2024.8.26.0565 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catarina Silva dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMEN… Processo 1010276-90.2024.8.26.0565 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Catarina Silva dos Santos - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Lojas Renner S/A - - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos NPL Ipanema VI - Não Padronizado - - Banco do Brasil S/A - - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Banco Pan S/A - Tendo em vista a apresentação de contestação pela instituição financeira requerida, restando estabelecido o contraditório nos autos, e tratando-se de matéria afeta à Lei nº 14.181/2021 (Lei do Superendividamento), impõe-se a designação de audiência conciliatória. Nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, designo audiência conciliatória, para o dia 18 de agosto de 2025, às 11:00 horas, a ser realizada por videoconferência,mediante intimação e participação das partes, por seus advogados, através dolinkde acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como a gravação do ato junto ao aplicativo Microsoft Onedrive, a ser disponibilizado pelo Juízo, na forma do Comunicado CG nº 284/2020. Salienta-se que é necessária a participação da autora e de todos os credores, ora réus, todos acompanhados de seus patronos, ocasião em que o autor apresentará proposta de plano de pagamento, com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas e observância dos requisitos previstos no §4º, do referido preceito legal. Assim, INTIMEM-SE A AUTORA e OS RÉUS, para que informem os endereços eletrônicos(e-mails)próprios e de seus advogados, para encaminhamento dolinkde acesso ao sistema Microsoft Teams, a ser utilizado para ingresso/participação na audiência, no dia e horário agendados, com a advertência de que "o não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata ocaputdeste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória" (artigo 104-A, §2º, do Código de Defesa do Consumidor). Cumpre destacar, desde já, que eventual ausência de êxito na obtenção da conciliação facultará ao autor o requerimento ingresso na segunda etapa do procedimento, destinado à instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, ocasião em que os réus serão CITADOS e INTIMADOS para apresentarem defesa, em 15 dias, conforme estabelecido no artigo 104-B, caput e §2º, do Código de Defesa do Consumidor. Intime-se. - ADV: HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), MAURICIO BARROS REGADO (OAB 173423/SP), TIAGO BAPTISTA VALIM (OAB 485964/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 515586/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 7018089-91.2022.8.22.0001

ID: 275227944

Tribunal: TJRO Órgão: Gabinete Des. Álvaro Kalix Ferro Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 7018089-91.2022.8.22.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON CHEDIAK

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

7018089-91.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7018089-91.2022.8.22.0001 Porto Velho/1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Apelante: E. S. D. J. Advogado: Jackson Chediak (OAB/RO 5… 7018089-91.2022.8.22.0001 Apelação Origem: 7018089-91.2022.8.22.0001 Porto Velho/1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher Apelante: E. S. D. J. Advogado: Jackson Chediak (OAB/RO 5000) Apelado: Ministério Público do Estado de Rondônia Relator: DES. ÁLVARO KALIX FERRO Revisor: Des. Francisco Borges Ferreira Neto Distribuído por sorteio em 29/10/2024 DECISÃO: PRELIMINAR REJEITADA. NO MÉRITO, APELAÇÃO NÃO PROVIDA. TUDO À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AFASTADA. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. MÉRITO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. CONDUTA ATÍPICA. AMEAÇAS E DESCUMPRIMENTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA HARMÔNICA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelos crimes de perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei 11.340/06), em concurso material (art. 69, CP). A defesa alegou preliminar de incompetência do juízo e, no mérito, pleiteou absolvição com fundamento na atipicidade, por falta de prova material, e/ou fragilidade das provas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é nulo o processo por incompetência do juízo em razão da litispendência de um dos fatos narrados na denúncia; (ii) determinar se há provas suficientes para a condenação pelos crimes de perseguição e descumprimento de medida protetiva. III. RAZÕES DE DECIDIR A alegação de incompetência do juízo é afastada porque o juízo de origem reconheceu a litispendência quanto ao primeiro fato da denúncia, remetendo-o ao juízo competente, restando nestes autos apenas os fatos segundo e terceiro, relativos à perseguição e descumprimento de medidas. A palavra segura da vítima, sob o crivo do contraditório, apontando o réu como o autor dos fatos, é suficiente para se manter a sentença condenatória pelos crimes de perseguição e descumprimento de medidas protetivas. Caso em que, ademais, vem corroborada por outras provas produzidas. Percebe-se do conjunto probatório que a palavra da vítima encontra respaldo em documentos, diversos boletins de ocorrência, prints de mensagens e decisões de concessão de medidas protetivas, formando um conjunto probatório coeso e suficiente para a condenação. O crime de perseguição independe de laudo pericial para sua configuração, bastando a comprovação de que a vítima teve sua liberdade e integridade psíquica perturbadas, o que ocorreu no caso concreto, conforme os depoimentos colhidos e histórico das ocorrências. O descumprimento das medidas protetivas está comprovado pelos registros de reiteradas aproximações, contatos e intimidações feitas pelo réu, mesmo após intimação regular, ciente das proibições impostas judicialmente. A alegação defensiva de que houve consentimento da vítima em retomar o contato não se sustenta diante da ausência de provas concretas e da firme negativa da própria vítima. Além disso, trata-se de alegação da defesa técnica que destoa da autodefesa do réu, em interrogatório, em juízo. A jurisprudência é pacífica ao atribuir especial relevância à palavra da vítima em contexto de violência doméstica, especialmente quando corroborada por outras provas, como no caso dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento de litispendência em relação a um dos fatos narrados na denúncia não implica nulidade do processo quanto aos demais, desde que corretamente separados e remetidos ao juízo competente. Configura o crime de perseguição (art. 147-A do CP) a conduta reiterada de vigilância, envio de mensagens e importunações psicológicas, ainda que sem violência física, bastando o abalo da esfera de liberdade ou privacidade da vítima. O crime previsto no art. 24-A da Lei Maria da Penha consuma-se após o agente, devidamente intimado, descumprir, por qualquer meio e forma, as medidas de proibições impostas pelo Juízo que concedeu as medidas em favor da vítima. A palavra da vítima, firme e coerente, é suficiente para fundamentar a condenação em crimes praticados em contexto de violência doméstica e familiar, mormente quando corroborada por outros meios de provas. Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 69 e 147-A, §1º, II; CPP, art. 386, III e VII; Lei 11.340/06 (Lei Maria da Penha), arts. 7º e 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 359.050/SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, j. 30.03.2017; TJ-RO, Ap. Crim. 7000687-58.2022.8.22.0013, Rel. Des. José Jorge R. da Luz, j. 29.04.2024; TJ-SP, Ap. Crim. 1510796-19.2022.8.26.0482, Rel. Juscelino Batista, j. 10.01.2024.

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Processo nº 1010276-10.2025.8.26.0451

ID: 305834137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010276-10.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DE OLIVEIRA VITTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CASALE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor de Oliveira Vitti - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos… Processo 1010276-10.2025.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Victor de Oliveira Vitti - 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) A parte autora deduz requerimento pela concessão de tutela de urgência no item d de fl. 8 para que seja determinada "a suspensão do pagamento das parcelas vincendas do contrato tratado nestes autos e determinar que a requerida se abstenha de cobrar, protestar ou inserir os dados do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito". Alega ter firmado contrato com a ré para aquisição de fração ideal de terreno e respectivo custeio da construção mediante financiamento (fls. 25/28) no empreendimento "Top Life Jupiá" e, diante do teor da comunicação da ré (fls. 29/30 e 31) e de informações que obteve por outros clientes da ré insatisfeitos com o atraso no início das obras e na assinatura do contrato de financiamento (fls. 32/44), teme que o contrato não será cumprido pela ré e pretende a rescisão do negócio e a restituição integral dos valores pagos, inclusive a título de comissão de corretagem. Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). Na hipótese, há sugestão de inadimplemento pela ré, diante da ausência de evolução da obra e da inércia na formalização do financiamento com a Caixa Econômica Federal, o que evidencia a probabilidade do direito. Ademais, trata-se a rescisão de um contrato de um direito inerente a todo e qualquer trato contratual e que imporá as regras estabelecidas na avença, desde que cabíveis ao caso concreto e não infringentes ao Código de Defesa do Consumidor, legislação de regência na hipótese dos autos. Por tais elementos, e considerando que não se mostra razoável, diante da manifesta vontade da parte autora de rescindir o contrato, a manutenção da exigibilidade de cobranças a este relacionadas, haja vista a possibilidade de apuração de crédito de restituição a seu favor, defiro a tutela de urgência para suspender todas e quaisquer cobranças advindas do contrato em discussão no processo a partir do ajuizamento da ação (22.05.2025) e até nova determinação deste Juízo. Estabeleço multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em caso de descumprimento dessa ordem. 3) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis e para cumprimento da tutela de urgência concedida no item 02 supra.5) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. 7) Cumprida esta decisão, retire-se a tarja URGENTE, pois superada a situação que justificou a anotação (COMUNICADO CG n.º 130/2020 (Processo 2020/10301). Dil. e Int. com urgência. - ADV: RENATO CASALE NETO (OAB 454447/SP)

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Processo nº 1010276-29.2025.8.26.0477

ID: 300462947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010276-29.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONJUNTO RESIDENCIAL DOS BANCáRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO FERREIRA COLLAÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010276-29.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a… Processo 1010276-29.2025.8.26.0477 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Conjunto Residencial dos Bancários - Vistos. 1 - Ainda que se trate de obrigação sucessiva, mesmo com a inclusão das cotas condominiais porventura vincendas no decorrer do processo, em Execução de Título Extrajudicial a parte executada deve ser instada a quitar no prazo legal o valor que no momento efetivamente é líquido, certo e exigível (artigos 292, I, 783 e 786 do CPC). Ademais, a certidão prevista no art. 828 do Código de Processo Civil, expedida por este juízo na decisão inicial de todas as ações desta natureza, deve conter o valor do débito na data da distribuição da ação. Assim, de ofício, retifico o valor da causa no sistema informatizado para R$11.312,22, conforme planilha de cálculos de fls. 46. 2 - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). 3 - Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. 4 - Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). 5 - Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. 6 - Serve a presente decisão também como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 5ª Vara Cível do Foro de Praia Grande, em que são partes: parte exequente - Conjunto Residencial dos Bancários, e parte executada - Suzana Rodrigues de Almeida Ribeiro e Janayna Riquetto de Paula, cujo valor da causa é: R$ 11.312,22 (ONZE MIL E TREZENTOS E DOZE REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7 - Caso o exequente requeira a penhora do imóvel, o pedido deverá estar acompanhado da certidão atualizada da matrícula, e-mail e telefone celular do(a) patrono(a) para fim de averbação por meio da ARISP, além da indicação obrigatória de todos os endereços e pessoas a serem intimadas da constrição, na forma do art. 799 do CPC (coproprietários, cônjuge, credores fiduciário/hipotecário/pignoratício, etc.), bem como prova do pagamento das respectivas custas. Nessa hipótese, para promover a celeridade do processo, a manifestação deverá estar acompanhada de três cotações do valor de mercado do imóvel indicado à penhora, subscritas por corretores devidamente habilitados no órgão de classe (servindo a média das avaliações como referência), ou indicar o interesse na nomeação de perito avaliador. 8 - Por fim, caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). 9 - Int. - ADV: FÁBIO FERREIRA COLLAÇO (OAB 167730/SP)

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Processo nº 1010276-94.2022.4.01.3700

ID: 276839969

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-94.2022.4.01.3700

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA NONATA PEREIRA SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1010276-94.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1010276-94.2022.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAIMUNDA NONATA PEREIRA SALES Advogado do(a) AUTOR: JOAO GUILHERME DE JESUS FERNANDES - MA17764 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento, conforme os dados abaixo: Tipo: Instrução e julgamento Sala: BANCA 7 - 7ª V CEJUC Data: 05/06/2025 Hora: 08:50 . A fim de incrementar o acesso à Justiça, bem como considerando a ampla adesão das partes e advogados à instrução oral na modalidade virtual, a audiência será realizada no formato remoto, de modo que caberá ao interessado providenciar, antecipadamente, meios técnicos para participar da audiência por meio de videoconferência, devendo dispor, preferencialmente de conexão wi-fi ou 4g e de equipamento com câmera de vídeo e microfone (computador, notebook, tablet ou celular). Caberá ao interessado, também, providenciar local adequado para a parte autora e para suas testemunhas, de forma a garantir a devida incomunicabilidade, sob pena de não ser realizado o ato processual. É vedada a participação nas audiências de partes e testemunhas que estejam em suas residências. As partes e testemunhas podem participar da audiência na sede da Justiça Federal, em pontos de inclusão digital (PIDs) ou em escritórios de advocacia. A vedação à participação diretamente de suas residências deve-se aos diversos problemas técnicos enfrentados, que prejudicam o desenvolvimento das audiências, bem como à impossibilidade de garantir a incomunicabilidade das testemunhas. Em casos excepcionais, mediante autorização expressa deste juízo, será permitida a participação das partes autoras e testemunhas a partir de suas residências, desde que sejam demonstrados previamente problemas de saúde comprovados e que a decisão específica seja tomada antes da audiência. Caso a parte autora e/ou o(a) advogado(a) não deseje(m) ou não disponha(m) de meios para participar da audiência virtual, deverá peticionar informando que será utilizada a estrutura da Justiça Federal (sala de videoconferência para audiência híbrida) ou poderá ser requerida a realização da audiência na modalidade presencial. Para que seja realizada a audiência na modalidade presencial na mesma data já designada, deve a parte interessada peticionar informando o interesse no prazo de 05 dias, da intimação deste ato. Superado o prazo, ainda poderá ser realizada a audiência na modalidade presencial, mas o processo será retirado de pauta e inserido em pauta específica. Seguem as instruções de acesso: O acesso poderá se dar copiando o link informado ao final deste despacho diretamente em navegador de internet e ingressar na reunião continuando pelo navegador, com utilização de câmera e áudio (dispositivo de entrada e saída de som). Também poderá acessar via computador/notebook, segurando-se o botão CTRL e clicando no link (a página irá abrir em nova aba). Solicitamos que haja identificação do convidado (primeiro nome da parte autora/advogado/testemunha e mais o número do processo) conforme exemplo abaixo, a fim de facilitar a identificação e organização das audiências pelo Juízo na sala virtual. Exemplos: Maria/autora - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700 Dr. Marcos Paulo/Adv - Proc. 26845- 18.2020.4.01 .3700 José Afonso/ Test. - Proc. 26845-18.2020.4.01 .3700. Após o ingresso é necessário apenas aguardar a admissão na reunião. Uma vez admitidos na sala de audiência, a câmera e o microfone não devem ser acionados de imediato, devendo aguardar o pregão do processo para habilitá-los. Informamos, ainda, que a admissão na sala de audiências pode demorar em razão da realização de outras audiências e atrasos comuns nesse tipo de operação, causados por dificuldades com o acesso e aplicativo, bem como sinal de internet. Considerando a boa-fé, deve a parte autora manifestar-se sobre eventual litispendência, coisa julgada ou concessão administrativa. Por fim, é necessário que haja juntada aos autos de cópias do RG e CPF das testemunhas que forem ouvidas por meio de videoconferência. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. assinado eletronicamente Juiz Federal/Juíza Federal Substituta LINK PARA A SALA DE AUDIÊNCIAS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3aU9fFoCZQX0MYD0arE2EPKJhD-QSTKWUHgDsel8QDg_41%40thread.tacv2/1747839499895?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%222aed3991-24dc-4dd1-afe3-abe45e8adc12%22%7d

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F. C. Da S. e outros x R. F.

ID: 276406319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010276-33.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. C. DA S. M. S. F.

Polo Passivo:

R. F.

Intimação

Advogados:

NILTON DAVI MODOLO

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DEBORAH NASCIMENTO GIANOTTI

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ADV: Deborah Nascimento Gianotti (OAB 295830/SP), Nilton Davi Modolo (OAB 359546/SP) Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. F. , F. C. da S. - Reqdo:… ADV: Deborah Nascimento Gianotti (OAB 295830/SP), Nilton Davi Modolo (OAB 359546/SP) Processo 1010276-33.2024.8.26.0099 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. S. F. , F. C. da S. - Reqdo: R. F. - Vistos. 1) Primeiramente, regularize a parte requerida a representação processual, juntando procuração e declaração de hipossuficiência financeira assinadas fisicamente ou por meio autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil, conforme art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06 e de acordo com o art. 5º, par. 1º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, dentre aquelas indicadas nos endereços eletrônicos oficiais a saber:https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil ou https://listaars.iti.gov.br/list/sp, sob pena de extinção, em 15 dias (76, par. 1º, I, e 321 e par. único do CPC). Nesse sentido: APELAÇÃO. "Ação de revisão de contrato bancário". Reconhecimento do vício de representação pelo Egrégio Juízo a quo. Parte que não atendeu à determinação de regularização. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Despacho com a determinação regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089702-28.2023.8.26.0100; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). 2) Já infrutífera a tentativa de composição, sem prejuízo do cumprimento do anteriormente determinado, as partes devem ainda se manifestar quanto ao seguinte: Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. 2.1) Decorrido o prazo supra, devendo ser certificada eventual inércia, caso não seja designada audiência, ou se realizada, não houver conciliação entre as partes, tornem conclusos para saneamento ou outras providências pela fila de decisões interlocutórias. 2.2) Após encerrada a fase instrutória, ao MP para parecer final. Int.

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Processo nº 1010276-53.2025.4.01.4100

ID: 326815866

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-53.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RANIELY HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAPHAEL TAVARES COUTINHO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010276-53.2025.4.01.4100 AUTOR: RANIELY HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010276-53.2025.4.01.4100 AUTOR: RANIELY HENRIQUE DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RAPHAEL TAVARES COUTINHO - RO9566 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Salário-Maternidade (Art. 71/73), Rural] SENTENÇA - TIPO B DO DISPOSITIVO O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Dessa forma, com base no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes para que produza seus jurídicos e legais efeitos e EXTINGO O PROCESSO com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC. Com o recebimento da quantia fixada no acordo, a parte autora confere plena e geral quitação das parcelas em atraso, para nada mais reclamar, bem como renuncia a eventuais direitos decorrentes do fato ensejador da presente ação. Tendo em conta o interesse público e considerando a possibilidade de enriquecimento sem causa, constatada a qualquer tempo a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento ou falta de requisitos legais para a concessão ou restabelecimento do benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação e, caso tenha sido efetuado duplo pagamento, que haja desconto parcelado em seu benefício, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, nos termos do artigo 115, inciso II, da Lei n. 8.213/1991, mediante a comunicação prévia do INSS. Comunique-se o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício – CEAB/INSS, para que cumpra a determinação de implantação do benefício concedido em favor do(a) autor(a), quando for o caso, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando-se nos autos. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei n. 9.099/95. Certifico o trânsito em julgado. Defiro à parte autora a Gratuidade da Justiça. Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/95). DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Uma vez definido o valor da condenação, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório) e intimem-se as partes para que, no prazo improrrogável de 5 dias, manifestem sobre a requisição. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando os autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e acaso requerido, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1. Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Sendo assim, desde logo fica indeferido eventual pedido de expedição manual de certidão de objeto e pé, para fins de saque de RPV. Cumpra-se. PORTO VELHO/RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Juiz/Juíza Federal

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Processo nº 1010276-07.2025.4.01.3307

ID: 313365997

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010276-07.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRAIR MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

BETANIA TEIXEIRA NOLASCO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010276-07.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA PROCESSO: 1010276-07.2025.4.01.3307 OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS - Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023: 1. ( ) Cite-se. 2. ( ) Cumpra-se a medida cautelar deferida pelo STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090-DF, que determinou a suspensão do processamento de todos os feitos que versem sobre a matéria objeto dos presentes autos (correção do saldo existente em conta vinculada ao FGTS, mediante aplicação de índices de correção monetária diversos da Taxa Referencial - TR). Deverá a Secretaria promover a imediata retomada do andamento processual, tão logo seja noticiado o julgamento do tema respectivo pela Superior Instância. 3. ( ) Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias manifestar-se acerca de questão processual ou de fato impeditivo, extintivo ou modificativo de direito alegado em contestação, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC. 4. ( ) Intime-se o perito, pelo meio mais célere, para, no prazo de 05(cinco) dias, manifestar-se acerca de quesitos complementares ou prestar esclarecimentos necessários. 5. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a demandante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo (art 485,IV, CPC): 5.1.INFORMAR sobre a existência de tutor/curador ou marido/esposa, companheiro/companheira, pai, mãe ou outro familiar/amigo próximo a fim de ser nomeado como curador nos presentes autos, na forma do art. 72, inciso I do CPC, aplicando interpretação analógica do art. 110 da Lei 8.213/91. 5.2.APRESENTAR declaração assinada, na qual a pessoa informada aceite o múnus de figurar como curador(a) da parte autora 53.APRESENTAR um novo instrumento de mandato em que conste como outorgante o nome do próprio incapaz representado pelo curador indicado. 54.Na hipótese de a pessoa indicada NÃO ser cônjuge/companheiro(a), pai ou mãe, fica desde já advertida(o) de que, posteriormente, na fase de cumprimento de sentença, somente será autorizada a expedição de uma eventual RPV/Precatório, quando a parte autora apresentar um termo de decisão apoiada ou termo de tutela/curatela, ainda que provisória. 6. ( ) Constatado no laudo médico pericial a incapacidade da parte para prática dos atos da vida civil, intime-se a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para atuar no feito, na condição de curador especial na forma do art 72 do CPC 7. ( x ) Intime-se a parte ( x )autora / ( )ré pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca: ( x ) CERTIDÃO DE RPEVENÇÃO ( ) da petição/documento/certidão id ................. 8. ( ) Intime-se a parte AUTORA para, no prazo de 05 (cinco) dias : a. ( ) manifestar-se acerca da PROPOSTA DE ACORDO, ciente de que eventual pedido de destaque de honorários deverá ser formulado antes da elaboração do ofício requisitório (art. 16 da Resolução 822/2023 do CJF e §4º, do art 22 do Estatuto da Advocacia) e instruído com o respectivo contrato ou procuração indicando os honorários pactuados, além da declaração firmada pela parte autora de que nenhum valor foi adiantando ao advogado a título de pagamento de honorários, conforme parte final do §4º do art. 22 da lei 8.906/94. Deverá, ainda, apresentar procuração com poderes específicos para transigir, caso esta ainda não tenha sido juntada aos autos. b. ( ) regularizar petições ou recursos, apresentados sem a devida assinatura. c. ( ) apresentar exames/relatórios solicitados pelo perito do juízo. d. ( ) manifestar-se acerca do LAUDO PERICIAL. Ciente de que, na hipótese do LAUDO SER DESFAVORÁVEL à pretensão da parte autora, com ou sem manifestação, se não houver controvérsias acerca de outros pontos, os autos serão imediatamente conclusos para sentença, independente de citação do INSS, na forma do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, modificado pela Lei nº 14.331/22. e. ( ) manifestar-se acerca da ( ) diligência ( ) certidão ( )petição/documentos id............................, devendo prestar as informações indispensáveis ao prosseguimento do feito (art. 51 da lei 9.099 c/c art 485. III, do CPC). 9. ( ) Intime-se parte RÉ para, no prazo de 05(cinco) dias. a) ( ) manifestar-se acerca do pedido de desistência ou extinção do feito formulado pela parte autora após a apresentação da defesa. b) ( ) manifestar-se acerca do pedido de habilitação de herdeiros. 10. ( ) Intime-se a CEAB/DJ para, no prazo de 15(quinze) dias, apresentar o processo administrativo. 11. ( ) Intime-se o Ministério Público para, configurada uma das hipóteses legais de intervenção, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. ( ) Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso inominado interposto. 13. ( ) Mantida a sentença de improcedência pela Turma Recursal, arquivem-se os autos, independente de intimação das partes. OBSERVAR APENAS O(S) ITEM(NS) ASSINALADO(S) Vitória da Conquista/Ba, [na data da assinatura] ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE

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Processo nº 1111894-75.2023.4.01.3400

ID: 274937645

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1111894-75.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111894-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 13ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1111894-75.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ - PR92543 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Busca o autor o pagamento das parcelas de seguro desemprego, por ter sido dispensado sem justa causa pela empresa GREEN HOUSE COMERCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, onde trabalhou entre 01/03/2017 e 16/10/2018 (id. 1924751664, fls. 3-4). Administrativamente, o requerimento foi indeferido porque a autora tem participação em uma sociedade empresária (FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO LTDA). A TNU, julgando o Pedido de Uniformização de Jurisprudência nº 1007065-45.2021.4.01.3810, dirimiu a divergência jurisprudencial sobre a matéria trazida a debate no presente feito, assentando a orientação de que “a declaração de inatividade da pessoa jurídica entregue à Receita Federal, bem assim a DSPJ e a DCTF, ainda que de forma extemporânea, são válidas para provar a falta de movimentação operacional, patrimonial ou financeira da pessoa jurídica, podendo servir a demonstrar a ausência de renda do sócio, desde que amparadas em outros elementos de prova dos autos. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE LEI FEDERAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SEGURO-DESEMPREGO. DECLARAÇÃO EXTEMPORÂNEA (DCTF). PROVA DE AUSÊNCIA DE RENDA AO TEMPO DO DESEMPREGO. PARADIGMA VÁLIDO. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DO ACÓRDÃO PARADIGMA, PORQUE EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA PELA TNU NO JULGAMENTO DO PEDILEF N.º 1004374-45.2021.4.01.3200. TESE REAFIRMADA: "NOS CASOS EM QUE O SOLICITANTE DO SEGURO DESEMPREGO FIGURA COMO SÓCIO DE EMPRESA FORMALMENTE ATIVA, É POSSÍVEL AFASTAR A PRESUNÇÃO RELATIVA DA EXISTÊNCIA DE RENDIMENTOS, POR MEIO DE PROVA DOCUMENTAL BASTANTE. A DECLARAÇÃO DE INATIVIDADE DA PESSOA JURÍDICA ENTREGUE À RECEITA FEDERAL, BEM ASSIM A DSPJ E A DCTF, AINDA QUE DE FORMA EXTEMPORÂNEA, SÃO VÁLIDAS PARA PROVAR A FALTA DE MOVIMENTAÇÃO OPERACIONAL, PATRIMONIAL OU FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA, PODENDO SERVIR A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE RENDA DO SÓCIO, DESDE QUE AMPARADAS EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS". INCIDENTE DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO, NOS TERMOS DA QUESTÃO DE ORDEM N.º 20. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1007065-45.2021.4.01.3810, PAULO ROBERTO PARCA DE PINHO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 28/06/2024.) Nesse mesmo sentido, veja-se que as Turmas Recursais do TRF1 adotam o entendimento de que, se ativa a empresa à época dos fatos que ensejaram o pedido de seguro-desemprego, há presunção de percepção de renda dos sócios proprietários com suas atividades comerciais, de forma que, para afastar tal presunção, é insuficiente a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) extemporânea como prova da inatividade da empresa, por se tratar de mera declaração feita pelo próprio interessado anos após os fatos a serem comprovados, devendo ser complementada por outros documentos, como extratos bancários, declarações de imposto de renda, que demonstrem a ausência de movimentação financeira entre a empresa e a parte autora (AGREXT 1010276-40.2021.4.01.3600, Primeira Turma Recursal – MT, Fábio Henrique Rodrigues de Moraes Fiorenza, PJe 20/09/2023; AGREXT 1008718-08.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 05/05/2023; AGREXT 1008733-74.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Francisco Valle Brum, PJe 19/04/2023; AGREXT 1008731-07.2022.4.01.3500, Primeira Turma Recursal – GO, Raquel Soares Chiarelli, DJe 01/09/2022; AGREXT 1016485-95.2021.4.01.3900, Primeira Turma Recursal – PA/AP, Rodrigo Mendes Cerqueira, PJe 03/04/2023). No caso vertente, o autor figura como sócio da sociedade empresária FLAVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO LTDA (CNPJ 25.260.369/0001-64). Consta dos autos os recibos das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, referentes aos anos de 2018 (id. 1924751668) e 2019 (id. 1924751669), nas quais consta que a referida empresa permaneceu sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira durante o período em questão. O autor FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS VITORINO figura nas DCTF’s como representante da pessoa jurídica, portanto, responsável pelo envio da declaração. A Receita Federal recebeu ambas as declarações em 16/11/2023. Observando as datas (mês de referência e de envio), verifica-se que as DCTF’s foram apresentadas com até 04 (quatro) anos de atraso, portanto, são extemporâneas. O responsável pelo envio foi o próprio autor. De outro lado, o autor não juntou outros documentos para amparar a veracidade das informações contidas nas declarações extemporâneas, conforme exige a jurisprudência aplicável à hipótese. O cenário sugere que as DCTF’s foram apresentadas pelo próprio autor, representante legal da empresa, com o propósito específico de amparar a sua pretensão de recebimento do seguro desemprego, tanto que apresentadas dias antes do ajuizamento da presente ação, protocolada em 22/11/2023. As informações das DCTF’s apresentadas não tem amparo nas demais provas dos autos, razão pela qual a pretensão de pagamento do seguro-desemprego não merece acolhimento. Dispositivo: Com fundamento no exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e declaro extinto o processo com resolução do mérito. Sem custas nem honorários advocatícios nesta primeira instância (art. 55 da Lei 9.099/1995). Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência firmada pela parte autora (id. 1924751662), uma vez que inexistem nos autos elementos que a desconstituam. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brasília, DF, 20 de maio de 2025.

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