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Josue Rodrigues Rafael x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 279069490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010333-94.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES RAFAEL

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Esteves Rolim (OAB 370607/SP), Herick Pavin (OAB 522965/SP) Processo 1010333-94.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josue Rodrigues Rafael - Reqdo: Aymoré - Crédito, Finan… ADV: Rodrigo Esteves Rolim (OAB 370607/SP), Herick Pavin (OAB 522965/SP) Processo 1010333-94.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Josue Rodrigues Rafael - Reqdo: Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a ré R M DE SOUZA ENERGIAS RENOVÁVEIS (ELETROTEC) (fls. 22/40); 3) DETERMINAR a TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE do contrato de financiamento nº 544294866, firmado com a ré BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. (fls. 113/119), para os nomes da empresa R M DE SOUZA ENERGIAS RENOVÁVEIS (ELETROTEC - CNPJ 31.066.867/0001-73) e seu sócio RAFAEL MOISÉS DE SOUZA, CPF nº 053.013.496-94, devendo o Banco réu adotar todas as providências necessárias para efetivar a transferência no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser arbitrada multa diária em caso de descumprimento. 4) DECLARAR inexigível em relação ao autor JOSUE RODRIGUES RAFAEL, os débitos originados do contrato de financiamento nº 544294866, firmado com a ré BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. (fls. 113/119); 5) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida, tornando-a definitiva, para determinar a baixa de qualquer do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito em decorrência do contrato de financiamento objeto desta ação. Face à sucumbência parcial, condeno os réus R M DE SOUZA ENERGIAS RENOVÁVEIS (ELETROTEC) e BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do autor, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Processo nº 1010333-06.2022.4.01.3800

ID: 283491004

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010333-06.2022.4.01.3800

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO JAMAL JUNIOR

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO PESSALI MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANE DOS REIS CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA LEITE VALENTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1010333-06.2022.4.01.3800/MG AUTOR : JOSE RICARDO JAMAL JUNIOR ADVOGADO(A) : JULIA LEITE VALENTE (OAB MG141080) ADVOGADO(A) : MARIANE DOS REIS CRUZ (OAB MG151460) ADVOGADO(A) :…

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Vaneide Bernardes Dos Santos

ID: 330461913

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010333-17.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010333-17.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010333-17.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS VISTOS E RECEBIDOS EM PLANTÃO SEMANAL, O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS, ocorrida em 18/07/2025, pela prática dos crimes tipificados no(s) Art. 171 , § 4° do DECRETO LEI Nº 2.848/1940. É o necessário. Decido. Recebo o presente incidente durante o plantão regional, institucionalizado por meio do Provimento nº 017/2019, do Conselho da Magistratura do TJMT, pois, subsumida a hipótese ao disposto no art. 1º, alínea “c”, da Resolução nº 71/09, do CNJ, verbis: “Art. 1º. O Plantão Judiciário, em primeiro e segundo graus de jurisdição, conforme a previsão regimental dos respectivos tribunais ou juízos destina-se exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) c) comunicações de prisão em flagrante e à apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória”. Noutra banda, totalmente desnecessária a manifestação do Ministério Público, conforme, inclusive, orientação do Exmo. Sr. Des. Corregedor Geral da Justiça (Ofício Circular nº 142/2013-DJA de 12/03/2013). Constam da peça flagrancial as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado, bem como a nota de culpa. Como se denota, a prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 302, inciso I, do Código de Processo Penal. Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão porque HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DESIGNO audiência de custódia para o dia 19/07/2025 às 14h30min, a ser realizada por meio de vídeo conferência, através do link abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmRjYWQzZDMtYmZlOS00NWVmLWE0ZWEtOTNiZTRmMjNlY2Jj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22224114d2-562a-4859-a064-0bb81ca8b5f5%22%7d Notifique-se o representante do Ministério Público e a Defensoria Pública de Sorriso, caso o flagrado não constitua advogado particular. Cumpra-se. Sorriso/MT, 18 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Josue Rodrigues Rafael x Aymoré - Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300593853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010333-94.2022.8.26.0269

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSUE RODRIGUES RAFAEL

Polo Passivo:

AYMORé - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO ESTEVES ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICK PAVIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010333-94.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Josue Rodrigues Rafael - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Trata-se de emba… Processo 1010333-94.2022.8.26.0269 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Josue Rodrigues Rafael - Aymoré - Crédito, Financiamento e Investimento S/A e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor, contra a sentença de fls. 370/375, sob a alegação de contradição. Conheço dos embargos em razão de sua tempestividade, para ACOLHÊ-LOS EM PARTE. No caso em comento, a fixação de honorários advocatícios foi dividida entre as partes, tendo por base o proveito econômico que coube a cada uma, a teor do artigo 86, caput, do CPC. Na verdade, o requerido sucumbiu em 1/3 do proveito econômico pretendido. Nesse sentido. Responsabilidade civil Dano material (...) Autores que obtiveram êxito substancial em relação à restituição do valor de R$ 8.131,59, tendo decaído quanto ao pleito de danos morais e repetição de indébito em dobro - Reconhecimento da sucumbência recíproca que impõe o rateio das despesas processuais e dos honorários advocatícios, conforme a regra disposta no "caput" do art. 86 do atual CPC Custas e despesas processuais divididas na proporção de 65% a cargo da parte autora e 35% a cargo do banco réu - Honorários advocatícios, conforme previsto no § 14 do art. 85 do atual CPC, que ficam estabelecidos em 10% sobre o proveito econômico auferido pelas partes - Sentença reformada nesse ponto - Apelo dos autores provido em parte e apelo do banco réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004154-74.2024.8.26.0011; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) Entretanto, cabe reparo no quanto aos honorários fixados. Desse nodo, DEVERÁ PASSAR A CONSTAR do dispositivo da sentença: Face à sucumbência parcial, condeno os réus R M DE SOUZA ENERGIAS RENOVÁVEIS (ELETROTEC) e BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS S.A. ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios ao patrono do autor fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido por ele (valor do contrato), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor daquilo em que foi sucumbente (danos morais). Transitada em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: HERICK PAVIN (OAB 522965/SP), RODRIGO ESTEVES ROLIM (OAB 370607/SP)

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Processo nº 1010333-34.2025.4.01.3304

ID: 311443860

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010333-34.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SANTOS GOMES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

LUIS CARLOS BASTOS FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010333-34.2025.4.01.3304 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA MARIA SANTOS GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCEL ALEXANDRE DE MENEZES ALMEIDA - BA76720, GABRIEL ARAUJO MARQUES PORTO DE CARVALHO - BA45860 e LUIS CARLOS BASTOS FILHO - BA27965 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Feira de santana, 28 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010333-87.2024.4.01.4300

ID: 314697788

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010333-87.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA PEREIRA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JAMESON RODRIGUES DA FONSECA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010333-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010333-87.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: IRACEMA PEREIRA DE AQUINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAMESON RODRIGUES DA FONSECA - TO6984 e ROGER WILLIAM AMARAL BARBOSA MORAIS - TO7627 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Vaneide Bernardes Dos Santos

ID: 330588984

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010333-17.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

CONRADO PAVELSKI NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010333-17.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010333-17.2025.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RÉU PRESO: VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Número do Processo: 1010333-17.2025.8.11.0040 Espécie: Auto de Prisão em Flagrante. Juiz de Direito: Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª. Fernanda Pawelec Autuado: VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS Advogado: Dr. Conrado Pavaleski Neto - OAB/PR 90091 Data e horário: Sábado, 19 de julho de 2025, às 14h30min. PRESENTES Juiz de Direito: Valter Fabricio Simioni da Silva. Promotora de Justiça: Drª. Fernanda Pawelec Autuado: VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS Advogado: Dr. Conrado Pavaleski Neto - OAB/PR 90091 OCORRÊNCIAS Aberta a audiência foi constatada a presença das pessoas acima. A oralidade foi realizada por videoconferência, com fundamento no Provimento nº. 15, de 10 de maio de 2020. Nos termos da lei 11.419/2006, a parte não se opôs a gravação do(s) depoimento(s) em áudio e vídeo, ouvindo-se então os presentes. Ficam desde já os presentes advertidos acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão O Delegado (a) de Polícia de Sorriso/MT informou a Prisão em Flagrante de VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS, ocorrida em 18/07/2025, pela prática dos crimes tipificados no(s) Art. 171 , § 4° do DECRETO LEI Nº 2.848/1940. A decisão id. 201431983 homologou o flagrante e designou audiência de custódia. Em manifestação na audiência de custódia, o Ministério Público opinou pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva do flagrado, tendo em vista que presentes os seus requisitos legais. É o necessário. Decido. Acerca do pedido formulado pelo Ministério Público, o art. 310, do CPP, assim dispõe: "Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente: I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança." No presente caso, analisando detidamente os autos e as circunstâncias do caso concreto, entendo que não se fazem presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. As circunstâncias concretas do caso não demonstram a necessidade da manutenção da custódia cautelar. A ré possui residência fixa na comarca e não há elementos que indiquem risco de fuga ou de reiteração delitiva imediata. Ademais, a natureza patrimonial do delito permite a reparação do dano através de outras vias processuais. Neste contexto, a prisão preventiva se mostraria desproporcional e inadequada, devendo ser substituída por medidas cautelares menos gravosas, mas suficientes para atender às necessidades cautelares do processo. Quanto às cautelares genéricas, a nova redação do artigo 282 do CPP, incluída pela Lei nº 12.403/2.011, estabelece que tais medidas deverão ser aplicadas, observando-se: 1) a necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; e 2) adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Considerando que no presente caso não estão presentes os motivos ensejadores da decretação da prisão preventiva, entendo conveniente a substituição da segregação cautelar da indiciada pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, incisos de I a V, do CPP, verbis: “Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; I - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos” (...) Ante o exposto, nos termos do art. 282, § 6º do CPP, substituo a prisão em flagrante da VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, II, III, IV e V, do CPP, quais sejam: a) Pagamento de fiança no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais); b) comparecimento mensal ao Juízo, até o dia 10 (dez) de cada mês, a fim de informar e justificar suas atividades; c) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; d) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; e) proibição de ausentar-se da Comarca ou mudar-se de endereço sem autorização judicial; f) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; Fica desde já advertida a indiciada VANEIDE BERNARDES DOS SANTOS que o descumprimento de qualquer das medidas cautelares acima nominadas poderá ensejar a decretação da sua prisão preventiva, com fundamento no art. 313, inciso III, do CPP. Após comprovado o recolhimento da fiança, expeça-se Alvará de Soltura, salvo se por outro motivo tiver que permanecer presa, servindo a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA. Notifique-se o Ministério Público. Ciência à defesa. Cumpra-se. Sorriso/MT, 19 de julho de 2025. Valter Fabricio Simioni Da Silva Juiz de Direito Plantonista

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Processo nº 1010333-48.2023.4.01.4001

ID: 311072291

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010333-48.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010333-48.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI PROCESSO: 1010333-48.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: SONIA MARIA DO NASCIMENTO MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. PICOS, 27 de junho de 2025. JONAS HIPOLITO BARROS Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos PI Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010333-66.2025.8.26.0309

ID: 302456161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010333-66.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. H. O. G. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIANE ALVES DO NASCIMENTO

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ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA

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Processo 1010333-66.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.O. - - D.H.O. - Vistos. 1. Fls. 07/08: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se.… Processo 1010333-66.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - G.O. - - D.H.O. - Vistos. 1. Fls. 07/08: Defiro os benefícios da JG em favor da parte autora. Anote-se. 2. Não há pedido de tutela provisória de urgência. 3. INDIQUE A AUTORA, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 4. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 5. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP), LILIANE ALVES DO NASCIMENTO (OAB 452805/SP), ANNA ALICE SOARES FERREIRA ROCHA (OAB 477971/SP)

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Benedita Aparecida De Oliveira Da Silva x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Uniao Geral Dos Trabalhadores - Sindiapi Ugt

ID: 312175261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002414-52.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES - SINDIAPI UGT

Intimação

Advogados:

MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS

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FELIPE CINTRA DE PAULA

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Processo 0002414-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1010333-46.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Aparecida de Oliveira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados… Processo 0002414-52.2025.8.26.0597 (processo principal 1010333-46.2023.8.26.0597) - Cumprimento de sentença - Bancários - Benedita Aparecida de Oliveira da Silva - Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Uniao Geral dos Trabalhadores - Sindiapi Ugt - 1.- Intime-se os executados através de seu advogado, ou através de carta AR digital quando a parte executada não estiver representada nos autos, devendo a parte exequente efetuar o recolhimento de guia FEDTJ caso não tenha os benefícios da Justiça Gratuita, ou, ainda, intime-se por edital, nos termos do artigo 513, §2º, IV do Código de Processo Civil, com o prazo de 30 dias, caso citada por edital, tenha sido revel na fase de conhecimento, para que no prazo de 15 dias úteis efetue o pagamento do débito apontado na planilha exibida no Processo Digital. 2.-Em caso de não pagamento, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, incidirão automaticamente: (i) multa de 10% e (ii) e honorários de advogado de 10%. Em caso de eventual pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o saldo não pago. 3.-No mais, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. 4.-Ademais, não efetuado o pagamento voluntário nos moldes acima especificados, intime-se a parte exequente para que manifeste interesse na realização de penhora on-line de ativos financeiros e de veículo(s) do(s) executado(s) através dos sistemas SISBAJUD, reiterado por trinta dias ou até que o valor do crédito esteja assegurado, e RENAJUD, ou ainda na pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, caso não seja beneficiário da justiça gratuita. Os pedidos feitos em consonância com este parágrafo ficam previamente deferidos, devendo a serventia cumpri-los independentemente de nova decisão. 5.-Cumprido o item anterior, intime-se a parte executada acerca da penhora, na pessoa de seu advogado, inclusive para fins do art. 854, § 3º, I e II, do Código de Processo Civil. 6.-Na hipótese de que seja infrutífera ou insuficiente as diligências dos itens anteriores:(i)em sendo o credor beneficiário da justiça gratuita,emita-sevia ARISP consulta de bens imóveis que estejam em nome do executado;(ii)caso não seja beneficiário da justiça gratuita,emita-seato ordinatório para que o credor em 5 dias úteis apresente em juízo consulta sobre a existência de bens imóveis em nome do executado. 7.-Por fim registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, a parte exequente, independentemente do pagamento de taxas, poderá requerer a expedição de certidão (CPC, art. 828), que servirá também para a inclusão da parte executada no cadastro dos inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). Expedida a certidão, caberá a parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Int. Proceda-se. - ADV: MAPURUNGA PONTES ADVOGADOS (OAB 2324/CE), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP)

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