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Processo nº 1060485-64.2023.8.26.0576

ID: 328372185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1060485-64.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMANDA DA SILVA ANDERSON LUIS DE OLIVEIRA CARVALHO JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA CARVALHO JESSICA RODRIGUES DE CARVALHO PATRICIA DE CARVALHO PRISCILA RODRIGUES DE CARVALHO SAMUEL DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUENDERSON SANTOS DE SOUZA

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DOUGLAS FRANCISCO DE PAULA

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CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ

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Processo 1060485-64.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1010395-52.2023.8.26.0576) - Arrolamento Comum - Sucessões - Amanda da Silva - Anderson Luis de Oliveira Carvalho - - Samuel de Carvalho - … Processo 1060485-64.2023.8.26.0576 (apensado ao processo 1010395-52.2023.8.26.0576) - Arrolamento Comum - Sucessões - Amanda da Silva - Anderson Luis de Oliveira Carvalho - - Samuel de Carvalho - - Jackson Fernando de Oliveira Carvalho - - Jessica Rodrigues de Carvalho - - Priscila Rodrigues de Carvalho - - Patricia de Carvalho e outros - VISTOS. 1- Desnecessárias algumas das diligências requeridas pelo(a) Defensor(a) Público(a) pelas seguintes razões: A uma porque foram realizadas pesquisas para verificar a extensão do patrimônio deixado pela autora da herança pelos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, INSS e ARISP, estando os resultados encartados às fls. 90/91, 93, 94, 100, 153. A duas porque a avaliação judicial do corpo imobiliário se apresenta desnecessária, pois, o valor do bem imóvel deve corresponder àquele fixado para o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no exercício do óbito, nada obstante tal certidão não estar encartada ao processo. Ademais, serão partilhadas frações ideais, não havendo prejuízos aos sucessores. 2- Por outro lado, a fim de verificar a existência de ativos financeiros em nome da falecida, DETERMINO pesquisa pelo Sistema SISBAJUD. Os valores localizados deverão ser bloqueados e transferidos para os autos. Encaminhem-se os autos ao gestor da sobredita plataforma. 3- Oficie-se o IIRGD - INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO RICARDO GUMBLETON DAUNT requisitando cópias dos prontuários das seguintes pessoas: A) YOLANDO MARTINS BARBOSA, filha de Laudelina Martins Barbosa; B) SAMUEL DE CARVALHO (RG nº 45156509-SSP/SP), filho de Mauro de Carvalho e Neide Aparecida de Oliveira Carvalho. Encaminhe-se por correio eletrônico. Observe o destinatário da ordem que eventual resposta deve ser encaminhada exclusivamente através do e-mail upj1a4riopreto@tjsp.jus.br. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITALIZADA, COMO OFÍCIO. CUMPRA-SE SOB AS PENAS DA LEI. 4- Requisitem-se certidões de nascimento e/ou casamento de ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA (fls. 286), JACKSON FERNANDO DE OLIVEIRA (fls. 287) e SAMUEL DE CARVALHO (fls. 285). Para tanto, encaminhe-se o processo ao gestor do Sistema CRC-JUD. 5- Os dados de MAURO RODRIGUES DE CARVALHO, PRISCILA RODRIGUES DE CARVALHO e EMERSON RODRIGUES DE CARVALHO estão às fls. 15, 17, 426, 19, 386, 424, 11, 422, 184/185. 6- Encartados aos autos todos os resultados das diligências acima deferidas, cumpra-se o(a) inventariante integralmente o que determinado às fls. 412. Prazo: 20 (vinte) dias e sob as penas da lei. 7- Venham para os autos certidão de valor venal do bem imóvel emitida pela prefeitura municipal, bem como certidão negativa de débito fiscal municipal do corpo imobiliário. Prazo: 20 (vinte) dias. 8- Dê-se ciência à Defensoria Pública. Intimem-se. - ADV: LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP), LUENDERSON SANTOS DE SOUZA (OAB 340117/SP), CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP), CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP), CICERO DANILO GARCIA SANTANA CORTEZ (OAB 378595/SP), DOUGLAS FRANCISCO DE PAULA (OAB 467108/SP)

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J. E. O. e outros x E. De S. P.

ID: 323891116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010395-94.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. C. G. G.

Polo Passivo:

E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

JOSIANE CRISTINA CREMONIZI GONÇALES

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DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010395-94.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: M. C. G. G. (Menor) - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. de S. P. - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Deram parcial provimento ao recurso para autorizar o ingresso do acompanhante terapêutico particular na unidade escolar em que está matriculada a autora. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A AUTORIZAÇÃO PARA QUE UM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR INGRESSE NAS DEPENDÊNCIAS DA E.E. PROFESSORA ARLETE TEREZINHA PIZÃO, DURANTE O TURNO ESCOLAR, PARA ATENDER A CRIANÇA M. C. G. G., DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É CABÍVEL A AUTORIZAÇÃO PARA QUE UM ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR ACOMPANHE A CRIANÇA NAS DEPENDÊNCIAS DA ESCOLA PÚBLICA, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO DEVIDO AO DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÕES ESPECÍFICAS GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL E INCLUSIVA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, IMPONDO AO ESTADO O DEVER DE ASSEGURAR CONDIÇÕES ADEQUADAS PARA O PLENO DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL.4. A DOCUMENTAÇÃO COMPROVA A NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO ESPECIALIZADO, E A LEGISLAÇÃO ESTADUAL AUTORIZA A PRESENÇA DE ATENDENTES PESSOAIS NAS ESCOLAS, REFORÇANDO O DIREITO DA CRIANÇA AO ACOMPANHAMENTO NECESSÁRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR O INGRESSO DO ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO PARTICULAR NA UNIDADE ESCOLAR.TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIAL INCLUI A POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO PARTICULAR EM AMBIENTE ESCOLAR, QUANDO NECESSÁRIO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALUNO. 2. A AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSO DE PROFISSIONAL PARTICULAR NÃO IMPLICA ÔNUS FINANCEIRO AO ENTE PÚBLICO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 208, INCISOS I E III;LF Nº 7.853/89, ART. 2º;LF Nº 8.069/90, ARTS. 53, V, E 54;LF Nº 9.394/96, ARTS. 29 E SEGUINTES;LF Nº 12.764/12;LF Nº 13.146/15, ARTS. 27 E 28;LF Nº 14.254/21, ARTS. 4º E 5º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:AC Nº 1008925-05.2023.8.26.0020, CÂMARA ESPECIAL, J. 27-5-2024, REL. BERETTA DA SILVEIRA, V.U.;AC Nº 1026879-21.2023.8.26.0002, CÂMARA ESPECIAL, J. 18-4-2024, REL. CAMARGO ARANHA, V.U.;AC Nº 1006745-14.2023.8.26.0053, CÂMARA ESPECIAL, J. 4-4-2024, REL. SILVIA STERMAN, V.U. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - Gislaine Gomes Ribeiro - Josiane Cristina Cremonizi Gonçales (OAB: 249113/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Leia Suelen Lemos Riti x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 298223094

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010395-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEIA SUELEN LEMOS RITI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

CASSIANO RAMOS DA SILVA

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010395-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA SUELEN LEMOS RITI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5.º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010395-77.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LEIA SUELEN LEMOS RITI REQUERIDA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A VISTOS, ETC. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por LEIA SUELEN LEMOS RITI em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., em razão da prática de overbooking. É o caso de extinção da ação, por incompetência territorial. Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95, o autor pode propor a demanda em diversos foros, a depender da natureza da lide, incluindo o domicílio do réu, o local onde este exerça atividade econômica ou profissional, o lugar do cumprimento da obrigação, o domicílio do autor ou o local do dano. A referida regra de competência, prevista no microssistema dos Juizados Especiais, foi introduzida com vistas à facilitação do acesso à Justiça, em conformidade com os princípios da oralidade, simplicidade e economia processual, estabelecidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95. Contudo, essa faculdade não pode ser exercida de forma abusiva. No caso dos autos, observa-se que não há qualquer elemento de conexão relevante entre esta comarca e os sujeitos da lide, tampouco com o negócio jurídico ou os fatos narrados. A autora reside no Estado de Mato Grosso do Sul, e o voo que ensejou o ajuizamento da ação possuía itinerário Florianópolis/SC x Campo Grande/MS, sem qualquer relação com esta localidade. Ainda que a companhia aérea, em razão de sua atuação nacional, mantenha filiais em diversas capitais, tal circunstância isolada não justifica, por si só, a propositura da ação em qualquer comarca do país, especialmente quando ausente interesse jurisdicional local ou qualquer elemento objetivo de conexão com o foro escolhido, sob pena de se legitimar o uso do chamado “foro predileto”. Frise-se que é dever do magistrado controlar eventual abusividade na eleição do foro. Inclusive, com a recente alteração legislativa promovida pela Lei nº 14.879/2024, o art. 63, §5º, do Código de Processo Civil passou a dispor que: “O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício.” Assim, evidenciada a incompetência territorial, impõe-se o reconhecimento de ofício, com a consequente extinção do feito, conforme Enunciado nº 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis." (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ) Ante o exposto, reconheço, de ofício, a incompetência territorial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos arts. 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Sentença sujeita à homologação da I. magistrada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga VISTOS, ETC. HOMOLOGO a sentença derradeira elaborada pelo Juiz Leigo, com fulcro no artigo 40 da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada na presente data pelo sistema informatizado. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA JUÍZA DE DIREITO

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Daici De Souza Alfaia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310553618

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010395-95.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DAICI DE SOUZA ALFAIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo B

Advogados:

FABIO CUSTODIO DE MORAES

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FERNANDO CUSTODIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1010395-95.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional] AUTOR: DAICI DE SOUZA ALFAIA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação objetivando obter o pagamento das parcelas do benefício de seguro-defeso, referente biênio 2015/2016, sob alegação de omissão indevida do Poder Público em razão da edição da Portaria Interministerial nº 192/2015 e da ausência de pagamento naquele período. Pois bem. A pretensão autoral, de cunho nitidamente patrimonial e alimentar, está sujeita à prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Verifica-se que a presente ação foi ajuizada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que a pretensão se tornou exigível, ou seja, 15 de novembro de 2015 (início do período de defeso no Amazonas). Cumpre destacar que, conforme tese firmada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região no IRDR nº 81[1], com efeito vinculante nos termos do art. 927, III, do CPC, a pendência da ADI nº 5447 e da ADPF nº 389 não tem o condão de suspender ou interromper o curso do prazo prescricional das ações individuais que visam o pagamento do seguro-defeso relativo ao biênio 2015/2016. Ainda segundo a mesma tese, a propositura de ação civil pública com objeto idêntico somente interrompe a prescrição da ação individual caso o autor tenha requerido expressamente a suspensão do processo, nos moldes do art. 104 do Código de Defesa do Consumidor, o que não se verificou no presente caso. Assim, na ausência de causa legal de suspensão ou interrupção da prescrição, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão veiculada na presente demanda e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas nem honorários, nos termos artigo 55 da Lei nº 9.099/95.. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal [1] 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.

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Processo nº 1010395-51.2025.8.13.0024

ID: 292574148

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010395-51.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL ALMEIDA MOREIRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010395-51.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, ve… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010395-51.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARISA MARIA REIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A) : DANIEL ALMEIDA MOREIRA (OAB MG192864) DESPACHO Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Autora formulou pedido de gratuidade de justiça, ex vi da peça proemial. Em princípio, a referida formulação encontra-se desprovida da devida instrução, como se depreende do acervo histórico-real acostado ao presente feito. Ad sensum, urge salientar, que a análise do pleito desonerador deve obedecer a Recomendação Conjunta nº. 02/C.G.J/2.019 , uma vez que tal Ato Regulador visa balizar e restringir a isenção condicional das exações processuais, dentro do que prescreve sua respectiva motivação. Destarte, sem embargo da necessidade de se perscrutar a higidez formal da peça vestibular , DETERMINO a intimação da parte Autora para que apresente declaração completa do imposto de renda, exercício de 2.023 , conforme exigência do inciso LXXIV do Art. 5º da C.R/88 e Art. 99 §2º do C.P.C, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Caso não declare imposto de renda, deverá apresentar declaração de isento, emitida no site da Receita Federal, acompanhada de contracheque, cópia da carteira de trabalho, R.P.A ou outro comprovante de renda atualizado. Ressalto que a aferição da pobreza legal, é realizada mediante aplicação analógica do critério previsto na Resolução Conjunta n.º 01 de 2.012 da Defensoria Pública de Minas Gerais , que prevê, em seu Art. 1º, que presume-se necessitada toda pessoa cuja renda mensal individual não ultrapasse o valor de três salários mínimos. Assim, caso a parte Autora permaneça inerte ou perceba renda superior a tal limite, fica desde já advertida que deverá recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias contados da presente intimação, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 290 do C.P.C. Fica desde já advertida a parte Requerente que, caso a declaração de pobreza seja infirmada, ficará sujeita ao pagamento até o décuplo das custas processuais, tudo na forma do Art. 100, P.U. do C.P.C. P.I.

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Processo nº 1011982-62.2024.8.11.0004

ID: 278677916

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011982-62.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SINVAL TAVARES DA LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BERNARDO LEANDRO CARVALHO COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1011982-62.2024.8.11.0004. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Garças. R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado nº 1011982-62.2024.8.11.0004. Origem: Juizado Especial da Fazenda Pública de Barra do Garças. Recorrente: Município de Barra do Garças. Recorrida: Sinval Tavares da Silva. DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – FAZENDA PÚBLICA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO – PERÍODO PANDÊMICO – EXPOSIÇÃO AO RISCO BIOLÓGICO – AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA - SÚMULA 02 DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO - RECURSO E PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pelo requerido Município de Barra do Garças-MT, contra a sentença que julgou procedentes os pedidos, in verbis: “Diante do exposto, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL do pedido formulado pela parte autora, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR o Município de Barra do Garças-MT ao pagamento da diferença salarial do ADICIONAL de INSALUBRIDADE em grau máximo de 40% (quarenta por cento), sobre o salário base da parte requerente, cuja parcela deverá refletir/repercutir em, férias, terço de férias, 13º salário, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022. (...)”. 2. Inconformado, o Município interpôs o presente recurso, postulando a reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos. 3. O presente recurso tem por objeto a análise da viabilidade jurídica do pleito de majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo (40%), formulado por servidora pública municipal no exercício da função de agente comunitária de saúde, lotada em unidade de saúde do Município de Barra do Garças/MT. O pedido fundamenta-se na alegada exposição a elevado risco biológico durante o período da pandemia da COVID-19. Todavia, tal pretensão encontra óbice de natureza legal, diante da ausência de revisão normativa que lhe dê respaldo. 4. Sabe-se que a concessão do adicional de insalubridade está condicionada à observância de dispositivos normativos específicos e à comprovação técnica das condições laborais, por meio de laudo pericial ou de normas estabelecidas. 5. Embora a pandemia tenha representado um elevado risco biológico, a simples decretação de calamidade pública não é suficiente para justificar tanto a concessão inicial do adicional de insalubridade quanto a sua majoração para um patamar superior, sem o atendimento dos requisitos legais e regulamentares. 6. Diante do exposto, conclui-se que o pleito de majoração do adicional de insalubridade para a função de agente comunitário de saúde no município de Barra do Garças/MT não encontra amparo legal nas normas vigentes. 7. Na ausência de legislação ou regulamentação específica que estabeleça a concessão do adicional de insalubridade em qualquer grau, o reconhecimento judicial desse direito configuraria a usurpação da função legislativa e afrontaria o princípio da legalidade previsto no artigo 37 da Constituição Federal. 8. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em decisão do RMS 70.509, sob relatoria da Ministra Regina Helena Costa, “ipsis litteris”: “Como delineado no acórdão recorrido, a legislação estadual, que disciplina a concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, prevê a apresentação de laudo técnico atestando a efetiva exposição do servidor a agentes nocivos ou insalubres, o que impede o reconhecimento do direito líquido e certo sustentado. Analisando tema semelhante, esta Corte tem reconhecido a inadequação do Mandado de Segurança para análise do pleito, porquanto a decretação de estado de emergência, em razão da pandemia, por si só, não dá ensejo à concessão imediata do adicional de insalubridade pleiteado, uma vez que tal medida requer o exame de diversos pressupostos legais, demandando, assim, dilação probatória ( RMS 65689/PE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe 16/04/2021; RMS 65789/PE, Rel. Min.HERMAN BENJAMIN, DJe 06/04/2021; RMS 65510/PE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/04/2021.” 9. Corroborando desse entendimento, destaca-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO — JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO CONVERTIDO EM JULGAMENTO DE MÉRITO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM RAZÃO DA COVID-19 — POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR — AUSÊNCIA DE LEI – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO — SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Para a concessão de adicional de insalubridade é necessária a previsão legal, ausente na legislação que regulamenta a carreira. 2. Necessidade de realização de perícia incompatível com o rito célere do writ of mandamus. 3. Direito líquido e certo não comprovado. 4. Segurança denegada. (N.U 1010395-56.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, Julgado em 07/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022).” “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍODO PANDÊMICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo Município de Barra do Garças-MT contra sentença que condenou o ente municipal ao pagamento da diferença salarial do adicional de insalubridade em grau máximo (40%) a servidora pública ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, referente ao período de março de 2020 a novembro de 2022. O município alega inexistência de previsão legal específica à época dos fatos para concessão do referido adicional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se os Agentes Comunitários de Saúde do Município de Barra do Garças-MT possuem direito ao adicional de insalubridade no período anterior a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 120/2022 e a regulamentação municipal Lei n. 4.445 de 21 de junho de 2022. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O adicional de insalubridade somente pode ser concedido com base em lei específica, nos termos do artigo 37, X, da Constituição Federal, que exige a fixação ou alteração da remuneração dos servidores públicos por lei. 4. A Lei Complementar Municipal nº 091/2005, que rege a carreira dos profissionais do Sistema Único de Saúde no município, não previa o pagamento do adicional de insalubridade aos Agentes Comunitários de Saúde antes da regulamentação da Emenda Constitucional nº 120/2022 pela Lei Municipal nº 4.445/2022. 5. O princípio da especialidade impede a aplicação de norma geral sobre adicional de insalubridade quando há norma específica disciplinando a matéria. Assim, a existência de regra genérica não autoriza sua concessão a servidores regidos por estatuto próprio. 6. O Poder Judiciário não pode conceder aumento de vencimentos sob fundamento de isonomia, conforme dispõe a Súmula Vinculante nº 37 do STF. 7. O Superior Tribunal de Justiça entende que a decretação de estado de emergência por pandemia não gera, por si só, direito automático ao adicional de insalubridade, sendo necessária previsão legal e comprovação da exposição ao risco por meio de laudo técnico (RMS 70.509/PE, Rel. Min. Regina Helena Costa). 8. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso também reconhece que a concessão do adicional de insalubridade exige previsão legal e comprovação técnica da exposição ao risco (N.U. 1010395-56.2020.8.11.0000, TJMT, Julgado em 07/07/2022). IV. DISPOSITIVO 9. Recurso provido. (N.U 1008890-76.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025)”. 10. Considerando que o caso em análise não se trata de interesse público que envolve matéria de saúde ou de partes incapazes, em face ao teor do Oficio de nº 86/2017 – CPC/NFDTIPI, não foi colhida a manifestação do representante do Ministério Público que oficia perante esta Turma Recursal. 11. Decisão monocrática, Súmula nº 02 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 12. Enunciado 103 do FONAJE, “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).” 13. Pelo exposto, monocraticamente, conheço do recurso, visto que tempestivo e, DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença e JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. 14. Sem custas e honorários em razão do resultado do julgamento, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. 15. Em caso de eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório será aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC. 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Valdeci Moraes Siqueira Juíza Relatora

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Processo nº 1010395-64.2025.8.26.0032

ID: 308705386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010395-64.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

IRENE MONTEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010395-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Monteiro da Silva - Vistos. Fls. 94/96: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte au… Processo 1010395-64.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Irene Monteiro da Silva - Vistos. Fls. 94/96: Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração se limitam a aclarar obscuridade, reparar omissão ou solucionar contradição, o que não se vislumbra na decisão embargada. Fora determinada a suspensão provisória dos efeitos do restritivo, tendo em vista que a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes somente será determinada, se o caso, quando do julgamento da ação. A situação tratada pela parte embargante indica inconformismo e intenção de reapreciação da matéria e para tanto os embargos de declaração não são a via adequada, pois, em regra, não se admitem embargos de declaração com caráter infringente. No ponto, Theotonio Negrão, em comentário ao artigo 535, do Código de Processo Civil de 1973, ensina: "Os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer sua alteração. Por isso, 'não se admite embargos de declaração com efeitos modificativos quando ausente qualquer dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil' (STJCorte Especial, ED no REsp 437.380, Rel. Min. Menezes Direito, j. 20.04.05, não conheceram, v.u., DJU 23.05.05, p 119). Todavia, é inegável que modificações poderão ocorrer no julgamento dos embargos, como consequência indissociável da extirpação do vício autorizador da sua oposição. Assim: Embargos declaratórios não se prestam a modificar capítulo decisório, salvo quando a modificação figure consequência inarredável da sanação de vício de omissão, obscuridade ou contradição do ato embargado (STF-1ª T., AI 495.880-AgRg-Edcl, rel. Min. Cezar Peluso, j. 28.03.06, rejeitaram os embs., v.u. DJU 28.04.006, p. 21). Também: A obtenção de efeitos infringentes, como pretende a embargante, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do mencionado art. 535, a alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do referido vício; bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado (STJ-3ª Seção, MS 11.760-Edcl, rel. Min. Laurita Vaz, j. 27.09.06, rejeitaram os embs., v.u., DJU 30.10.06, p. 238). (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 41ª ed., São Paulo, Saraiva, pág. 742). Saliente-se que o julgador não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes, como pontuado pelo c. Superior Tribunal de Justiça: Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (STJ, REsp nº 1.817.453/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Julgamento em 25/06/2019). Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 55.751/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 14.6.2013; AgRg no REsp n. 1.311.126/RJ, Primeira Turma, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22.5.2013; REsp n. 1244950/RJ, Terceira Turma, Relator o Ministro Sidnei Beneti, DJe 19.12.2012; e EDcl no AgRg nos EREsp n. 934.728/AL, Corte Especial, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe 29.10.2009. Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. (STJ, Agravo em Recurso Especial nº 1.335.032/RS, Relator Ministro Marco Buzzi, decisão monocrática publicada no DJe de 23/09/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, do Código de Processo Civil, rejeito os embargos de declaração. Int. - ADV: EVANDRO DA SILVA (OAB 220830/SP), AMANDA DA SILVA (OAB 342932/SP)

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Rita Maria Dos Reis x Rede Ibero-Americana De Associações De Idosos Do Brasil

ID: 316602311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006591-98.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS REIS

Polo Passivo:

REDE IBERO-AMERICANA DE ASSOCIAçõES DE IDOSOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

JULIANA BRITTES RABELO DE ANDRADE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE CINTRA DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO STANTE HERKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AMADO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006591-98.2025.8.26.0196 (processo principal 1010395-96.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rita Maria dos Reis - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil … Processo 0006591-98.2025.8.26.0196 (processo principal 1010395-96.2021.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Seguro - Rita Maria dos Reis - Rede Ibero-americana de Associações de Idosos do Brasil - Vistos. Trata-se de pedido para início da fase de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513, §2º, I, do CPC, fica a parte executada intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Ressalta-se que a taxa judiciária e demais despesas pendentes de recolhimento, a serem suportadas pela parte executada, se o caso, serão apuradas ao término do processo, em razão da gratuidade de justiça concedida à parte autora. Consigne-se que fica a parte executada desde já advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito executado será acrescido de multa de dez por cento, além de honorários de advogado, também de dez por cento, a serem considerados nos próximos cálculos. Ausente notícia de pagamento no prazo legal, havendo pedido e comprovação dos respectivos recolhimentos (salvo hipótese de gratuidade de justiça), providencie pesquisa e bloqueio de licenciamento (salvo em caso de veículo objeto de alienação fiduciária, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69) via sistema Renajud. De igual forma requisição dos dados cadastrais (informações econômico-financeiras) à Receita Federal, via sistema Infojud. Os resultados obtidos serão juntados aos autos e, considerando-se a preservação do sigilo fiscal, nos termos do Provimento CG 13/2023, deverão ser classificados como documentos sigilosos. Por fim, nos termos do art. 854, CPC, encaminhe-se ordem às instituições financeiras, via Sisbajud, na forma requerida e observada as limitações do sistema, para que sejam tornados indisponíveis eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada, observando-se que a determinação atende à ordem legal para penhora (art. 835, I, do CPC). Com relação à penhora pelo sistema Sisbajud, conforme a situação dentre as seguintes, independente de nova conclusão, observe-se e cumpra-se: 1. Ausência de bloqueio: dê-se vista à parte credora para manifestação quanto ao prosseguimento, no prazo acima. 2. Bloqueio em valor superior ao débito pelo fato de atingir contas em bancos distintos: incidindo o bloqueio sobre contas de um único banco, providencie-se o desbloqueio do valor remanescente. Caso atinja contas de mais de um banco, por cautela, intime-se a parte credora para manifestação, em 24 horas, aguardando-se somente por igual prazo a sua indicação sobre qual das contas terá o bloqueio mantido, para o desbloqueio das demais. No silêncio, será mantido o bloqueio, em sendo possível, na ordem constante da minuta, desbloqueando-se o restante. 3. Bloqueio até o valor do débito: intime-se a parte executada para manifestação no prazo de 5 dias (na pessoa do procurador, se o caso), nos termos do art. 854, §2º e 3º, do CPC. Reiterações requeridas (acompanhadas dos respectivos recolhimentos, ressalvado gratuidade de justiça deferida), por até 03 (três) vezes, desde que não em prazo inferior a 03 (três) meses (Renajud e Sisbajud) e existência de novo exercício (Infojud), serão atendidas nos termos acima consignados, salvo eventuais casos expressamente justificados, que deverão ser submetidos à apreciação do Juízo. Após, se o caso, intime-se a parte credora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do regular seguimento. Intime-se. - ADV: DANILO STANTE HERKER (OAB 430777/SP), FELIPE CINTRA DE PAULA (OAB 310440/SP), JULIANA BRITTES RABELO DE ANDRADE (OAB 181091/RJ), BRUNO AMADO SANTOS (OAB 449799/SP)

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Processo nº 1010395-42.2019.4.01.3900

ID: 324868152

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010395-42.2019.4.01.3900

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIO JORGE ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

CAIO PEREIRA LEAO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALBERTO ALEXANDRE COSTA E SOUZA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010395-42.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010395-42.2019.4.01.3900 ASSUNTO:[Atualização de Conta] AUTOR: MARIO JORGE ALVES DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO ALEXANDRE COSTA E SOUZA JUNIOR - PA22004, CAIO PEREIRA LEAO - PA20380 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação visando a substituição da TR como índice de correção monetária do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS) por outro que reflita mais adequadamente a inflação. DECIDO: De imediato observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal de Recurso Extraordinário submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. A legislação aplicável, notadamente os artigos 13 da Lei n. 8.036/1990, art. 12, inc. I da Lei n. 8.177/1991, e art. 7º da Lei n. 8.660/1993, estabelece a TR como índice de atualização dos saldos das contas vinculadas ao FGTS. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5090, ocorrido em 12/6/2024, decidiu: "DECISÃO: O Tribunal, por maioria, nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Relator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, conferindo-lhe efeitos ex nunc a partir da publicação da ata de julgamento, com os seguintes entendimentos: a) remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% ao ano + distribuição dos resultados auferidos), em montante que garanta, no mínimo, a correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em todos os exercícios; e b) nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação." Assim, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS deve assegurar, no mínimo, a recomposição dos saldos pela inflação, adotando o IPCA como parâmetro mínimo de correção, com o Conselho Curador do FGTS responsável por definir a forma de compensação nos períodos em que tal recomposição não for alcançada. A decisão possui efeitos ex nunc, ou seja, será aplicada aos saldo existente nas contas a partir da publicação da ata de julgamento. Importante ressaltar que as decisões proferidas em ADI possuem eficácia vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública, conforme o art. 28 da Lei n. 9.868/1999, exigindo a observância do entendimento fixado pelo STF. Diante da decisão do STF, o pedido de revisão do saldo do FGTS e o pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 são improcedentes, uma vez que os novos critérios de remuneração aplicam-se apenas a partir da publicação da ata do julgamento. Quanto ao pleito de substituição do critério de correção do saldo para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI 5090, não há interesse de agir, pois a pretensão da parte autora já restou atendida, uma vez que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar a forma de compensação quando a recomposição não alcançar o IPCA – parâmetro mínimo de correção adotado pelo Supremo Tribunal Federal . Portanto, não há fundamento para supor que o banco depositário deixará de cumprir eventual recomposição estabelecida pelo Conselho Curador, o que extingue o necessário interesse de agir da parte autora, resultando na extinção do feito sem resolução do mérito nesse ponto. DISPOSITIVO: Com base na decisão do Supremo Tribunal Federal proferida na ADI n. 5090: 1. JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTE o pedido de pagamento de parcelas anteriores à publicação da ata de julgamento da ADI 5090 para revisão do saldo do FGTS, nos termos do art. 332, inc. II do CPC; 2. JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI do CPC, em relação ao pedido de substituição do critério de correção do saldo do FGTS para o período posterior à publicação da ata de julgamento da ADI. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa no registro processual. Intime-se. Belém, (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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Processo nº 1010395-29.2024.8.26.0637

ID: 330935665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010395-29.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

R. A. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010395-29.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - R.A.J. - Vistos. Recebo a petição de fls. 337/341 como emenda à inicial, que ora defiro. Provi… Processo 1010395-29.2024.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - R.A.J. - Vistos. Recebo a petição de fls. 337/341 como emenda à inicial, que ora defiro. Providencie a Serventia a correção do polo passivo da ação, para dele constar apenas as pessoas indicadas às fls. 339, item "c" (Eliane Vicente Silva, Disk Entulho e Construserv), excluindo-se as demais, bem assim a correção do valor atribuído à causa, para constar aquele indicado às fls. 337 (R$273.492,35). Considerando o documento de fls. 40, defiro a prioridade de tramitação do presente feito, nos termos do art. 1048, I, do CPC. Anote-se. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses do art. 189 do CPC. Retire-se a tarja respecptiva. Resta a mantida integralmente a Decisão proferida às fls. 226/229 em relação ao indeferimento de bloqueio cautelar de bens, considerando que não apresentados fatos novos capazes de desconstituir os fundamentos da referida Decisão, devendo se aguardar o estabelecimento do contraditório. Providencie a Serventia a expedição da de que trata art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá a(s) exequente(s) providenciar(em) as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. No mais, CITEM-SE os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(s) executado(s). Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. A(s) exequente(s), por sua vez, deverá(ão) ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá(ão), na primeira oportunidade, requerer(em) as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, observado o recolhimento das diligências às fls. 224/225. Intime(m)-se. - ADV: VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP)

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