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Processo nº 1010404-26.2025.8.26.0032

ID: 296620169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1010404-26.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. B. J. R. A. P. DE O. C. J. D. DE O. G. DE O. C. P. C. DE O. P. H. J. R. S. J. W. L. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RALF LEANDRO PANUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO MENEGOTO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-26.2025.8.26.0032 - Inventário - Inventário e Partilha - P.C.O. - - A.P.O. - - D.O. - - C.J. - - G.O.C. - - S.J. - - P.H.J.R. - - A.B.J.R. - - W.L.J.R. - Vistos. Defiro os b…

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Processo nº 1010404-16.2024.4.01.4001

ID: 328508168

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-16.2024.4.01.4001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI HELVIDIO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

ANTONIO FILHO DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010404-16.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALDECI HELV…

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Processo nº 1010404-54.2025.4.01.0000

ID: 330327659

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010404-54.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

LEANDRO PEREIRA DUARTE

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

FIAMA BARBOSA DE SOUZA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SIMEA DE CASTRO CARNEIRO Advogados do(a) … Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 18 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: SIMEA DE CASTRO CARNEIRO Advogados do(a) AGRAVANTE: LEANDRO PEREIRA DUARTE - TO8294-A, FIAMA BARBOSA DE SOUZA - TO8234 AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF O processo nº 1010404-54.2025.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 12/08/2025 a 22-08-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 09 (nove) dias úteis, com início no dia 12/08//2025, às 9h, e encerramento no dia 22/08/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010404-62.2025.8.26.0020

ID: 321174462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010404-62.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERDINANDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-62.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmi… Processo 1010404-62.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1 - Indefiro o requerimento de trâmite do processo em segredo de justiça, pois não vislumbro, no presente caso, nenhuma das hipóteses contidas no artigo 189 do Código de Processo Civil. 2- Custas de diligência: R$ 222,12, nº 100526. Advogado: Dr. Paulo Eduardo Melillo, brasileiro, , inscrito na OAB/SP. sob n.º 76.940, Dr. Ferdinando Melillo, brasileiro, , inscrito na OAB/SP. sob n.º 42.164, todos com escritório na Rua Dr. Eduardo Monteiro, n.º 431, Centro, J. Bela Vista - SP- Tel. (11) 4990-0788, e-mail: juridicojud@melilloluciano.cm.br 3 - Presentes os requisitos legais, defiro a liminar. Expeça-se mandado para busca e apreensão, depositando-se o bem, descrito abaixo, com o(a) autor(a), ou com a(s) pessoa(s) por este(a) indicada(s) BEM: marca GM - CHEVROLET modelo PRISMA SED. LTZ 1.4, ano fabricação 2016, chassi 9BGKT69V0HG188414, placa FYE5I41, cor PRETA e renavam nº 001106084400. 4 - Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5 - Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FERDINANDO MELILLO (OAB 42164/SP), PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP)

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Processo nº 1010404-03.2024.4.01.3100

ID: 310930360

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Relatoria da 16ª Turma 4.0 - adjunta à 2ª Turma Recursal do Pará/Amapá Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010404-03.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

MAIARA KRUG

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: H. H. R. S. Advogado do(a) RECORRENTE: M… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 27 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 RECORRENTE: H. H. R. S. Advogado do(a) RECORRENTE: MAIARA KRUG - RS102417-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O processo nº 1010404-03.2024.4.01.3100 (RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 14/07/2025 a 21-07-2025 Horário: 08:00 Local: SALA 2 - sessão virtual de 14 a 21/07/2025 - Observação: IMPORTANTE: A Excelentíssima Senhora Juíza Federal Presidente da 16ª Turma - 4.0 adjunta à 2ª Turma Recursal do PA/AP, comunica aos(às) senhores(as) advogados(as), membros da advocacia pública e do ministério público federal que, o processo foi incluído na pauta da 1ª sessão extraordinária virtual de julgamento de 2025, designada para o período de 14/07/2025 a 21/07/2025 e serão julgados através do plenário virtual. Nas sessões virtuais de julgamento não cabe sustentação oral presencial e nem via remota. Caso a parte queira realizar sustentação oral presencial ou via remota, deverá peticionar nos autos requerendo a RETIRADA DE PAUTA da sessão virtual para que o processo seja incluído em sessão presencial de julgamento. A solicitação de retirada de pauta para fins de sustentação oral ou julgamento presencial deverá ser realizada mediante peticionamento eletrônico nos autos, EM ATÉ 48 HORAS ANTES DO HORÁRIO PREVISTO PARA O INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria Única das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, mediante indicação do número do processo, relatoria, endereço eletrônico e telefone para contato. Fica facultado às partes, nas sessões virtuais de julgamento, a realização de sustentação oral por arquivo de vídeo suportado pelo sistema PJE, devendo a parte fazer a juntada da referida mídia no processo, durante o período que vai da publicação da pauta até 48 horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento em ambiente virtual, ou seja, até às 8h do dia 10/07/2025, devendo a referida juntada ser comunicada, NO MESMO PRAZO, à Secretaria das Turmas Recursais, por meio do e-mail: sustentacao.02turma.pa@trf1.jus.br, com os referidos dados dos processos.

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Processo nº 1010404-24.2022.8.26.0002

ID: 319704027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010404-24.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. G. P. M. C. G. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-24.2022.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.G.P. - C.S.G.P. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interes… Processo 1010404-24.2022.8.26.0002 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - M.C.G.P. - C.S.G.P. - Ciência quanto ao retorno dos autos. O v. acórdão transitou em julgado. A parte interessada deverá consultar os termos da r. sentença e do v. acórdão e promover, sendo hipótese, o andamento do feito. Se o caso, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Havendo necessidade de intimação do executado por carta nos termos do art. 513 do NCPC, deverá ainda, se não for beneficiária da Gratuidade de Justiça, comprovar o recolhimento das custas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, R$ 23,55, por executado). Esse procedimento foi adotado também para os processos de conhecimento que tramitaram de forma física, conforme Comunicado CG nº 438/2016, publicado no DJe de 04.04.2016, p. 10 e ainda CG nº 1789/2017, DJe de 02.08.2017, p. 20 . Nestes casos, o cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgadas por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem, indicação do advogado que deverá ser cadastrado para ambas as partes, certidão de citação se tratar-se de executado revel, eventual nomeação de curador especial, eventuais decisões que tenham deferido o benefício da Gratuidade de Justiça às partes, e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. os comunicados acima citados. - ADV: FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI (OAB 279805/SP), FABIANA ISLAS DE ARAÚJO FERRI (OAB 279805/SP)

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Sbk Comércio E Serviço Ltda x Yessinergy Do Brasil Agroindustrial Ltda

ID: 326998978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010404-08.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SBK COMéRCIO E SERVIçO LTDA

Polo Passivo:

YESSINERGY DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RUBIO EDUARDO GEISSMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA LEMES LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010404-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sbk Comércio e Serviço Ltda - Yessinergy do Brasil Agroindustrial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1010404-08.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Sbk Comércio e Serviço Ltda - Yessinergy do Brasil Agroindustrial Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a ré YESSINERGY DO BRASIL AGROINDUSTRIAL LTDA promova a exibição dos seguintes documentos: 1) Contrato firmado entre a ré e a empresa TOTAL AGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS E QUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ou qualquer outra empresa, no atinente à distribuição de seus produtos no Estado de Santa Catarina, desde 01/08/2018 até a data de ajuizamento da presente demanda; e 2) Notas Fiscais de Saídas de seus produtos (em arquivo xml, danfe, relatório sistêmico ou equivalente) e relatórios de venda/distribuição em favor da empresa TOTAL AGRO COMÉRCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS AGRICOLAS LTDA ou a qualquer outro destinatário no Estado de Santa Catarina, desde 01/08/2018 até a data de ajuizamento da presente demanda. Os documentos deverão ser apresentados no prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, cabendo à ré, querendo, requerer a tramitação dos autos sob segredo de justiça em prazo hábil antes da juntada. Fica consignado que a não apresentação dos documentos não ensejará, por si só, o cumprimento de sentença ou a presunção de veracidade do art. 400 do CPC, cabendo ao juízo da eventual ação principal a ser proposta sopesar as consequências processuais da não exibição. Em razão da sucumbência recíproca, mas em maior parte da ré, que deu causa ao ajuizamento da ação ao negar-se a exibir os documentos, a parte ré arcará com o pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 2.000,00, em razão do baixo valor dado à causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, inclusive adesivo, por não haver juízo de admissibilidade a ser exercido por este juízo, ante o que dispõe o artigo 1.010 do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de quinze dias e, oportunamente, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: LETÍCIA LEMES LEAL (OAB 473968/SP), RUBIO EDUARDO GEISSMANN (OAB 512737/SP)

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Processo nº 1010404-58.2024.8.11.0006

ID: 257903031

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO SANTOS RAMOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANABEL RODRIGUES DE LARA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TIAGO SANTOS RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1010404-58.2024.8.11.0006. REQUERENTE: TIAGO SANTOS RAMOS REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Vistos etc., Em detida análise, verifico que a parte autora interpôs recurso inominado (ID n° 183990957) contra a sentença proferida por este juízo, pugnando pela concessão do benefício da gratuidade de justiça. Verifico, contudo, que os documentos acostados aos autos com o intuito de demonstrar a alegada condição de hipossuficiência da parte autora não se revelam aptos para tal finalidade. Isso porque foram juntados apenas extratos bancários referentes a curtos períodos, especificamente de 01/11/2024 a 05/11/2024 e de 01/12/2024 a 05/12/2024, o que não permite uma análise adequada e abrangente da real situação econômica do requerente. Nesse tocante, determina o art. 99, § 2º, do CPC, que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Consigno que a parte recorrente deverá, com fundamento no art. 99, § 2º do CPC, juntar aos autos documentos comprobatórios de sua incapacidade econômica, tais como, cópia de contracheque/holerite ou outro comprovante de renda idôneo, próprio ou de membro familiar responsável pelo sustento da casa; cópia da declaração de imposto de renda do último exercício financeiro ou comprovante de que é isento do imposto de renda; cópia do extrato bancário dos últimos 6 meses; certidão do INDEA-MT com o quantitativo de gado registrado em seu nome ou negativa; certidão da JUCEMAT informando as sociedades empresárias de que faz parte ou negativa; ou ainda, eventual inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico. Posto isso, com fundamento no dispositivo legal retro citado, CONCEDO à parte recorrente o prazo de 5 (cinco) dias para a comprovação concreta dos requisitos necessários à concessão do benefício da gratuidade de justiça, ou ainda, para juntar aos autos o recolhimento do preparo, sob pena de deserção do recurso interposto. Após manifestação ou decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Innova Hospitais Associados Ltda x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 330328325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004253-62.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

INNOVA HOSPITAIS ASSOCIADOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARCELO MENDES AZEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004253-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010404-32.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - NOTRE DAME INTERMEDIC… Processo 0004253-62.2025.8.26.0161 (processo principal 1010404-32.2022.8.26.0161) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Innova Hospitais Associados Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. Valor do débito + custas: R$ 7.998,17 (Sete mil, novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos) em (maio/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: CAIO MARCELO MENDES AZEREDO (OAB 145838/SP), DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA (OAB 272633/SP), DOTTA, DONEGATTI, LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)

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Lucimara Aparecida Depieri x Centro De Ação Social De Moji Guaçu - Casmoçu

ID: 297048308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003738-40.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA DEPIERI

Polo Passivo:

CENTRO DE AçãO SOCIAL DE MOJI GUAçU - CASMOçU

Intimação

Advogados:

VERA MARQUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003738-40.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Lucimara Aparecida Depieri - Centro de Ação Social de Moji Guaçu - Casmoçu e outro… Processo 0003738-40.2024.8.26.0362 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidor Público Civil - Lucimara Aparecida Depieri - Centro de Ação Social de Moji Guaçu - Casmoçu e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos da alteração legislativa da Lei 9.099/95. O prazo para eventual recurso inominado é o da Lei 9.099/95, não tendo sido alterado com o NCPC. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: VERA MARQUES DA SILVA (OAB 467353/SP), MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA (OAB 150570/SP)

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