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Processo nº 1010405-96.2017.8.11.0003

ID: 322050640

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010405-96.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE FRANCISCO DOS SANTOS

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1010405-96.2017.8.11.0003 POLO ATIVO: VALDETE CARDOSO XAVIER CLAUDINO POLO PASSIVO: Nome: JOS…

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Processo nº 1010405-96.2017.8.11.0003

ID: 322042829

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010405-96.2017.8.11.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA RODRIGUES BEZERRA

Intimação

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS PROCESSUAIS Prazo do Edital: 15 Dias N° DO PROCESSO: 1010405-96.2017.8.11.0003 POLO ATIVO: VALDETE CARDOSO XAVIER CLAUDINO POLO PASSIVO: Nome: MAR…

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Cooperativa De Economia E Credito Mutuo Dos Funcionarios Da Cargill x Anderson Klauss

ID: 302849972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036405-92.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

ANDERSON KLAUSS

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 0036405-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1010405-77.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da … Processo 0036405-92.2024.8.26.0002 (processo principal 1010405-77.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo dos Funcionarios da Cargill - Anderson Klauss - réu revel - Vistos. O AR retornou negativo pelo motivo "não procurado", o que significa que o destinatário reside em uma localidade onde a agência postal não faz entregas, ou em área rural, logradouros de difícil acesso ou de risco. Para estes casos, os Correios enviam os objetos para uma unidade mais próxima do endereço do destinatário, para que seja realizada a entrega interna. Verifica-se nos autos principais que o réu assinou o recebimento de duas cartas, expedidas para endereços diferentes (vide fls. 233/234). Assim, não se pode considerar a parte intimada, sendo o caso então de expedição de carta precatória. Determino a expedição de carta precatória para os endereços acima descritos e para os fins pretendidos. Com a expedição da precatória, por meio de ato ordinatório a ser lavrado oportunamente, intime-se o procurador do autor para ciência, podendo promover a distribuição da carta diretamente ao Juízo Deprecado por peticionamento eletrônico, nos termos da Resolução nº 551/2011, obtendo cópia da deprecata, com a assinatura digital do julgador (instruindo-a com as peças digitalizadas necessárias ao cumprimento do ato), comprovando-se nos autos, em 10 (dez) dias após a publicação. Na hipótese de o Tribunal destinatário admitir apenas o recebimento pelo Sistema "Malote Digital", as cartasprecatórias de interesse do defensor constituído ou defensor dativo/nomeado serão encaminhadas pelo Sistema "Malote Digital", nos termos doComunicado SPI 46/2016. Comprovada a distribuição, aguarde-se por 90 dias a devolução. Após, vencido o prazo retro, deverá o requerente, em dez dias, providenciar as medidas tendentes à devolução da deprecata, comprovando-se documentalmente as diligências encetadas junto ao Juízo Deprecado, ou, alternativamente, informar o andamento atualizado da precatória. Int. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS), ANDERSON KLAUSS

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Insumos Comércio De Produtos Agropecuários Ltda Me x Vinicius Manarelli Gonçalves

ID: 310550843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-79.2023.8.26.0032

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INSUMOS COMéRCIO DE PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA ME

Polo Passivo:

VINICIUS MANARELLI GONçALVES

Intimação

Advogados:

TIAGO PINHEIRO DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Ficam as partes exec… Processo 1010405-79.2023.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Insumos Comércio de Produtos Agropecuários Ltda Me - Vinicius Manarelli Gonçalves e outros - Ficam as partes executadas, na(s) pessoa(s) do(a)(s) advogado(a)(s), devidamente intimadas das penhoras tomadas por termo nestes autos, e que recaíram sobre os seguintes bens: "1) 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 15.445 - "Um lote de terras, sem benfeitorias, sob nº 2, da quadra "E", situado na Rua Rio de Janeiro, no Bairro Ipiranga, nesta cidade e Comarca de Araçatuba-SP"; 2) Imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 39.499 - "Um apartamento sob nº 22, localizado no 2º andar ou 4º pavimento do Edifício Caribe Residence Park, situado na rua Francisco Braga, nº 777, nesta cidade e Comarca de Araçatuba-SP, com 108,40 m² área autônoma; fração ideal de 44,12 m² nas coisas e partes comuns; fração ideal de 1,5625% ou 31,25 m²; uma vaga na garagem do edifício de estacionamento de veículos"; e 3) Imóvel matriculado no CRI de Araçatuba/SP sob nº 101.185 - "Área de terras (Lote 2 - Gleba 5) com14,52ha, denominada Estância J.L.O., desmembrada do Sítio São João Gleba 05, situada na Fazenda Baguassú, na zona rural neste município e comarca de Araçatuba - SP"; dos quais foram nomeados depositários, os Srs. José Augustinho Gonçalves, CPF 802.605.198-04, RG 8.865.965-3 SP, e Célia Regina Manarelli Gonçalves, CPF 061.630.588-52, RG 11.964.130-6 SP. Os depositários não podem abrir mão dos bens depositados sem expressa autorização deste Juízo, observadas as consequências do descumprimento das obrigações inerentes." Fica consignado que poderá(ão) apresentar eventual impugnação(ôes) às referidas penhoras, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais. - ADV: MAYARA CHRISTIANE LIMA GARCIA (OAB 345102/SP), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), TIAGO PINHEIRO DA SILVA (OAB 28658/MS), RAFAEL PEREIRA LIMA (OAB 262151/SP)

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Processo nº 0003545-10.2023.8.26.0637

ID: 317766182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003545-10.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSANA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉMERSON SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003545-10.2023.8.26.0637 (processo principal 1002951-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Cristina da Silva - Vistos. P. 105-114: A exequente pretende a pe… Processo 0003545-10.2023.8.26.0637 (processo principal 1002951-76.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Rosana Cristina da Silva - Vistos. P. 105-114: A exequente pretende a penhora de valores a receber em nome da executada, junto ao INSS. INDEFIRO o pedido. Ao que se observa do Despacho Decisório PRES/INSS nº 65, de 28/04/2025, foram determinadas as suspensões dos Acordos de Cooperação Técnica entre o INSS e entidades associativas (artigo 1º, inciso I) e dos descontos de mensalidades associativas nos benefícios previdenciários (artigo 1º, inciso II). Assim, a medida pretendida mostra-se contraproducente. De se ressaltar, ainda, que, antes das transferências dos numerários para as contas da executada, os valores não lhe pertencem, não se podendo falar que o devedor possui crédito em relação ao INSS, e, quando disponíveis, os valores são depositados nas contas da executada; além disso, eventual bloqueio poderá acarretar prejuízo a direitos de terceiros, no âmbito de outras ações judiciais. No mesmo sentido, julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA DE REPASSES DO INSS. NEGADO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora de repasses eventuais do INSS à executada, no cumprimento de sentença que visa a repetição do indébito e indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de valores ainda não transferidos pelo INSS à executada, considerando que tais valores não pertencem à executada antes da transferência. III. Razões de Decidir. 3. Os valores a serem repassados pelo INSS não pertencem à executada antes da transferência, não configurando crédito penhorável. 4. A decisão de primeira instância corretamente indeferiu o pedido, pois os valores, quando disponíveis, são depositados diretamente nas contas da executada. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo. Tese de julgamento: 1. Valores a serem repassados pelo INSS não são passíveis de penhora antes da transferência à executada. (Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação 2006873-11.2025.8.26.0000, Relator(a): Alcides Leopoldo, Comarca: Penápolis, Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 05/02/2025, Data de publicação: 05/02/2025). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de penhora de valores decorrentes de descontos de benefícios previdenciários em nome da executada, junto ao INSS. Oportunamente, certifique-se a preclusão desta decisão. Diga a exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ÉMERSON SANTANA (OAB 437875/SP)

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Adnei Rodrigues Dos Santos Me x Notre Dame Intermédica Saúde S/A

ID: 295061431

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO à APELAçãO Nº Processo: 2170799-71.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADNEI RODRIGUES DOS SANTOS ME

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Despacho

Advogados:

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efei… DESPACHO Nº 2170799-71.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação - São Paulo - Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me - Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Voto nº 25/60382 Pedido de Efeito Suspensivo À Apelação nº 2170799-71.2025.8.26.0000 Requerente: Adnei Rodrigues dos Santos Me Requerido: Notre Dame Intermédica Saúde S/A Juiz de 1ª Instância: André Augusto Salvador Bezerra Relator(a): LUIZ ANTONIO COSTA Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado Vistos. Pedido de efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100 interposto pelo Requerente. Diz o Requerente, em síntese, que é cabível o efeito suspensivo, uma vez que a r. sentença, que julgou o feito improcedente, revogou a tutela provisória antes concedida, que determinava a suspensão de parcelas de plano de saúde relativas a aviso prévio para rescisão contratual. É o Relatório. É certo que a Lei condiciona a concessão de efeito suspensivo em apelação à probabilidade de provimento do recurso e risco de dano grave (art. 1.012, § 4º, do CPC/15). No caso em apreço, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores do efeito pretendido. A r. sentença, ao julgar o feito improcedente, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. O contrato de seguro saúde celebrado pelas partes apresentava vigência, salvo manifestação em contrário de qualquer das partes com antecedência mínima de 60 dias conforme cláusulas contratuais. Referidas cláusulas são abusivas, afinal o art. 17, da Resolução Normativa nº 195/2009, da ANS, que dispunha que os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderiam ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias, foi revogado por meio da Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6º e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR nº 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa nº 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A exigência de tal aviso prévio não é mais contrapartida da autorização dada à possibilidade de resilição imotivada do contrato. Deve ser reconhecida a invalidade das cláusulas contratuais que estipulam a necessidade de aviso prévio de 60 dias para o cancelamento unilateral do plano de saúde pelo contratante, uma vez que referida matéria já fora amplamente debatida e pacificada pela ação coletiva de nº 0136265-83.2013.4.02.5101, movida pela Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro (Procon-RJ) em face da Agencia Nacional de Saúde Suplementar (ANS), na qual restou decidido pela invalidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa 195, 2009 da referida agência reguladora e, consequentemente, pela invalidade de cláusula de contratos de plano de saúde que estipula a necessidade de aviso prévio de 60 dias para a rescisão imotivada pela contratante. Este é o entendimento desta Colenda Câmara: APELAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS Plano de assistência à saúde Sentença de procedência Insurgência da operadora Alegação que o caput do art. 17, da RN 195/2009 da ANS ainda está em vigor, tendo sido anulado apenas o parágrafo único, sendo legítimo o aviso prévio de 60 dias - Descabimento Resolução Normativa nº 455/2020, da ANS, que anulou o parágrafo único, do artigo 17, da RN 195/2009 da ANS, restando a inviabilidade da imposição de aviso prévio e da cobrança das mensalidades posteriores à manifestação de interesse na resolução do contrato, ante a declaração de nulidade do ato normativo que as fundamentava Precedentes Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1072676-17.2023.8.26.0100; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024). O perigo de dano irreparável mostra-se evidente, tendo em vista tratar-se de parcelas de aviso prévio para rescisão contratual notadamente indevidas. Isso posto, pelo meu voto, concedo o efeito suspensivo ao recurso de Apelação nº 1010405-98.2025.8.26.0100. Traslade-se cópia desta para aqueles autos e arquive-se o presente. Int. São Paulo, 6 de junho de 2025. Luiz Antonio Costa Relator - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - 4º andar

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União Social Camiliana x Larissa Bien Pellegrini

ID: 307809759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001444-15.2021.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

UNIãO SOCIAL CAMILIANA

Polo Passivo:

LARISSA BIEN PELLEGRINI

Intimação

Advogados:

VINICIUS MONTEIRO CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI LEME FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. F… Processo 0001444-15.2021.8.26.0008 (processo principal 1010405-30.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - União Social Camiliana - Larissa Bien Pellegrini - Vistos. 1. Fls. 279/281: Em que pesem as considerações tecidas pela parte exequente, indefiro o pedido de pesquisa via CRCJud. Inexistem nos autos elementos que demonstrem a impossibilidade da obtenção de informações diretamente pela parte, circunstância que constitui óbice ao acolhimento da pretensão, pena de movimentação desnecessária da máquina judiciária. A propósito, o Provimento nº 46/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais CRC, expressamente prevê, em seu artigo 13, a possibilidade de consulta por pessoas naturais ou jurídicas privadas que estarão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos. Não há, portanto, comprovação de impedimento concreto à realização da diligência pela própria exequente. Confira-se, nesse sentido, recentes precedentes do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao CRC-JUD. Impossibilidade. A pesquisa acerca do estado civil do devedor e sobre eventual regime de bens que possa ter com terceiro incumbe ao credor. Descabimento de intervenção do Poder Judiciário, posto que desnecessária na espécie. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2282389-58.2022.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023) "Agravo de Instrumento Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença Requerimento de realização de pesquisa via CRC-JUD, com vistas à obtenção de informações quanto a eventual vínculo matrimonial da executada Indeferimento Pleito de reforma Inadmissibilidade Ausência de elementos que demonstrem a impossibilidade de informações diretamente pela parte Precedentes Decisão mantida Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2038296-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2023; Data de Registro: 03/04/2023) 2. Nada sendo requerido, em termos de prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ROSELI LEME FREITAS (OAB 134800/SP), VINICIUS MONTEIRO CAMPOS (OAB 347240/SP)

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Processo nº 1010405-74.2024.4.01.4300

ID: 295498954

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010405-74.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONSTANTINO VIEIRA DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010405-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010405-74.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CONSTANTINO VIEIRA DE CARVALHO NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: KELE CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA CORADO - TO6642 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010405-40.2025.4.01.4300

ID: 319347746

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010405-40.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

GLEVESON YZALTINEY RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA

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Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010405-40.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEVESON YZALTINEY RAM… Seção Judiciária do Estado do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1010405-40.2025.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GLEVESON YZALTINEY RAMOS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEVYD QUINTILIANO BURJACK DA SILVA - TO11.734 POLO PASSIVO:. CHEFE / GERENTE EXECUTIVO DA CENTRAL DE ANÁLISE DO INSS e outros SENTENÇA I - RELATÓRIO 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por GLEVESON YZALTINEY RAMOS DOS SANTOS contra omissão atribuída ao CHEFE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS (CEAB) DA SR-V DO INSS, objetivando a determinação para a conclusão do requerimento administrativo “Solicitar Emissão de Pagamento não Recebido” (Protocolo de requerimento: 1971167659). 2. Solicitadas a gratuidade da justiça e a concessão liminar da segurança. 3. Juntada certidão de prevenção indicando o Processo nº 1010336-08.2025.4.01.4300 (ID 2196232166). II - FUNDAMENTAÇÃO 4. Pois bem. Consigno que se trata de repetição de ação anteriormente ajuizada pelo impetrante, qual seja, mandado de segurança nº 1010336-08.2025.4.01.4300, em trâmite na 2ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária, em que foi proferida sentença, ainda não transitada em julgado, determinando o cancelamento da distribuição. 5. Conforme disposto no § 3º do artigo 337 do Código de Processo Civil, “Há litispendência quando se repete ação que está em curso”. 6. Verificada a litispendência, deve o Juiz extinguir o processo sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V). III - DISPOSITIVO 7. Ante o exposto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em razão da litispendência com o Processo nº 1010336-08.2025.4.01.4300. 8. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. 9. Custas processuais pelo impetrante, ficando suspensas devido à gratuidade da justiça ora deferida. 10. Sem condenação em honorários de sucumbência (art. 25, Lei nº 12.016/2009). 11. Publicação e registro automáticos no processo eletrônico. IV - PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 12. A Secretaria da Primeira Vara deverá: (12.1) intimar o impetrante sobre o teor desta sentença; (12.2) após o trânsito em julgado, arquivar estes autos. Palmas-TO, data da assinatura. (assinado digitalmente) HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara da SJTO (respondendo pela 1ª Vara Federal) ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Banco Bradesco S.A. x Posto De Serviços Belita Ltda.

ID: 331715284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010405-35.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA.

Intimação

Advogados:

RAMON DE ARAUJO ANDRADE

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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ADINAELSON QUINTO AMPARO

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Processo 1010405-35.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA. e outro - Vistos. Intimado a se manifestar, o credo… Processo 1010405-35.2023.8.26.0564 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - POSTO DE SERVIÇOS BELITA LTDA. e outro - Vistos. Intimado a se manifestar, o credor permaneceu inerte. A melhor solução, em compasso com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, período em que se suspenderá, também a prescrição (art. 921, III e §2º do Código de Processo Civil), conforme o teor da seguinte ementa: "Se o exequente não consegue citar o devedor ou penhorar-lhe bens, não é aconselhável que o julgador ponha fim ao processo desde logo. Cabe-lhe pelo menos suspender-lhe o curso e não extingui-lo. Recurso não conhecido." (Recurso Especial 2.329/SP, 3ª T., Rel. Min. Gueiros Leite, DJU 24.9.90). Na mesma toada são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "A falta de bens a penhorar- destaque-se - não acarreta a definitiva frustração da execução por quantia certa. Inviabiliza, no entanto, o prosseguimento momentâneo dessa modalidade executiva, cujo objetivo consiste em apreender e expropriar bens patrimoniais do executado para realizar a satisfação do crédito do exequente. Sem que se conte com bens expropriáveis, não há, obviamente, como dar sequência ao curso do processo. Impasse, porem, é episódico, visto que podem surgir, mais tarde, no patrimônio do executado, bens exequíveis, tornando viável a retomada da marcha da execução;" (Curso de Direito Processual Civil- v. III, Rio de Janeiro: Forense, 2016, p.750) Na hipótese do credor vier a encontrar bens passíveis de constrição, assim cabalmente provado nos autos, o feito retomará sua marcha a fim de satisfazer o crédito do exequente. Posto isto, determino a suspensão da execução, conforme o disposto no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao arquivo, sendo incumbência do exequente, ao final do prazo de suspensão, requerer o desarquivamento e proceder a indicação de bens passíveis de penhora. Intime-se. - ADV: ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), ADINAELSON QUINTO AMPARO (OAB 13892/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), RAMON DE ARAUJO ANDRADE (OAB 26393/BA), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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