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Processo nº 0805679-86.2024.8.10.0022

ID: 319131588

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805679-86.2024.8.10.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO

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Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia… Poder Judiciário do Maranhão TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL - 1ª VARA CÍVEL DE AÇAILÂNDIA Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Telefone/WhatsApp: (99) 2055-1526, E-mail: vara1_aca@tjma.jus.br, Horário de atendimento: 08h às 18h Número do Processo: 0805679-86.2024.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Repetição do Indébito (14925) Parte : ANTONIO REGINALDO MARQUES DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ADEVALDO DIAS DA ROCHA FILHO - MA15533-A Parte : BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO. Nesta data, processo à intimação da(s) parte(s), por seu(s) advogado(s), para conhecimento da SENTENÇA, ID 152968793, a seguir transcrita: SENTENÇA Trata-se de Ação proposta por ANTONIO REGINALDO MARQUES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Liminar deferida e gratuidade judicial concedido em ID 131622060. Em sede de Contestação, a parte demandada sustentou, preliminarmente, falta de interesse de agir, a existência da prejudicial de mérito de prescrição e impugnou a gratuidade judicial. No mérito, requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação apresentada nos autos. Nesse estado, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Relativamente à preliminar de falta de interesse de agir, entendo que há interesse processual, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. No que tange à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. No tocante à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa a que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. A matéria controvertida nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o demandado se enquadra no conceito de fornecedor de produtos ou serviços (art. 3º, § 2º, do CDC), e a parte autora na definição de consumidor, contida no art. 2º, do aludido Diploma Legal. Estando a presente relação regida pelo Código Consumerista, referido diploma legal em seu artigo 6°, inciso VIII, garante como direito do consumidor a facilitação dos meios de defesa de direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando a alegação se demonstrar verossímil ou no caso de hipossuficiência, espécie de vulnerabilidade processual ou técnica. Assim, nas relações de consumo, cabe ao fornecedor a prova quanto à inexistência do defeito, no sentido de se eximir de sua responsabilidade (art. 14, § 3º, inciso I, do CDC), cabendo em hipóteses como a retratada nestes autos, demonstrar a regularidade dos contratos que celebra, afastando a existência do defeito. Por outro lado, o consumidor não está isento de demonstrar, com o mínimo de prova, a verossimilhança de suas alegações, consistente na prova do acidente de consumo. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade dos empréstimos realizados sob n.º 0565749, nº 0565786, n.º 0565849 no dia 07/12; os empréstimos de n° 0700541, n.º 0700647, n.º 0700661, nº 0700672 no dia 11/12 e os empréstimos de n.º 1010112, n.º 1010181, n.º 1010282 e n.º 1010405 no dia 15/12 e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da parte demandada. Os descontos restam demonstrados pela juntada aos autos do extrato bancário colacionado pela parte autora (ID 128381366), de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do Art. 373, II, do CPC. Por seu turno, a parte demandada não se desincumbiu do ônus de provar que o serviço prestado não apresentou defeito (art. 14, § 3º, inciso I, CDC c/c CPC, art. 373, II), pois não juntou o LOG da contratação, nem sequer impugnou as alegações da parte Autora, limitando-se a apresentar contestação genérica, não sendo possível, assim, constatar a anuência do Autor no que tange às contratações em questão. Na hipótese, incide o regime especial de responsabilidade civil previsto no microssistema do consumidor (art. 14 do CDC), no qual a fonte de imputação da conduta ao seu causador é a lei e não a culpa. A ordem instaurada pelo Código de Defesa do Consumidor não admite que o fornecedor estabeleça obrigação injusta e abusiva, que coloque o consumidor em evidente desvantagem, porquanto em descompasso com o art. 51, IV e XV, CDC, razão pela qual é possível a decretação da nulidade do empréstimo. Cumpre destacar que a parte demandante protocolou reclamação junto ao Procon (ID 128381364), ao passo que a demandada, na oportunidade de produzir provas, permaneceu inerte. Quanto à devolução dos valores descontados indevidamente, revendo o entendimento deste juízo para adequá-lo à jurisprudência, verifico que deve ser restituído o dobro dos valores descontados, tendo sido reconhecido na jurisprudência que a ausência de cuidado da instituição bancária quanto à realização da contratação enseja o reconhecimento da má-fé, observando-se ainda que no EAREsp 676608, o STJ entendeu que a restituição em dobro é cabível quando constatar-se conduta contrária à boa-fé objetiva e no IRDR nº 53983/2016, firmou-se a tese de que: “Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis", ressaltando-se que o ônus da existência de engano justificável, consoante entendimento do STJ, é do fornecedor(AgRg no REsp 1275775/MS). Inegável, outrossim, a ocorrência dos danos morais com efeitos negativos à personalidade da parte autora, categoria que se refere à violação de bens extrapatrimoniais, isto é, a atributos da personalidade humana, não dependente de prova material acerca dos seus reflexos mais amplos. No caso dos autos, é evidente que a atitude do réu em contratar ilicitamente e descontar indevidamente valores no benefício previdenciário de uma pessoa que os tem como fonte de renda alimentar gera, à vítima desse fato, além de transtornos, significativa ofensa ao direito de sua personalidade, aqui demonstrada pela inquietação que as contratações irregulares causam. Desta forma, atenta à função pedagógica e compensatória dos danos morais, bem como à razoabilidade no seu arbitramento, o qual deve pautar-se na análise socioeconômica das partes, reputo ser suficiente para o alcance destas finalidades o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, extingo os presentes autos com análise do seu mérito JULGANDO PROCEDENTES os pedidos para: A) RATIFICAR a liminar deferida em ID 131622060. B) Declarar nula a relação contratual decorrente dos contratos n.º 0565749, nº 0565786, n.º 0565849, n° 0700541, n.º 0700647, n.º 0700661, nº 0700672, n.º 1010112, n.º 1010181, n.º 1010282 e n.º 1010405, objeto da presente ação; C) Condenar a parte requerida a restituir em dobro todos os valores referentes aos contratos de empréstimo em comento descontados indevidamente de conta bancária de titularidade da parte autora, a partir de 07 de dezembro de 2023; D) Condenar o requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, importe esse que atende aos fins repressivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Acresça-se à condenação por danos materiais juros de mora e correção monetária contados a partir do prejuízo e à condenação por danos morais juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da sentença. À correção monetária será aplicada a variação do IPCA e os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigos 389, parágrafo único e 406, §1º do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei 14.905/24). Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Açailândia-MA, data do sistema. MARILIA NOBRE MIRANDA Juíza de Direito, Respondendo

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Processo nº 0806525-16.2024.8.10.0051

ID: 262560375

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Pedreiras Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806525-16.2024.8.10.0051

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO

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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0806525-16.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADR… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PEDREIRAS PRIMEIRA VARA Processo n.º 0806525-16.2024.8.10.0051 – 1ª Vara [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ADRIANE ARAUJO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS SILVEIRA CARVALHO - MA27559 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de [Salário-Maternidade (Art. 71/73)] ajuizada por ADRIANE ARAUJO DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, qualificados nos autos. Em petição protocolada no ID 142524488, a parte autora requer a desistência da ação. Intimado para tomar ciência do pedido, na forma do art. 485, § 4º, do NCPC, o requerido manifestou-se favoravelmente ao pleito, condicionando à renúncia expressa ao direito o qual se funda ação (ID 145069820). A requerente retificou os termos da desistência, pois protocolou novo requerimento administrativo (ID. 145386737). É o breve Relatório. Decido. Em que pese o INSS haver requerido a renúncia, por parte da requerente, ao direito pleiteado como condição para a extinção dos autos com análise do mérito, verifico ser desarrazoado tal ônus. In casu, a parte ré foi devidamente intimada para que se manifestasse quanto ao pedido de desistência, uma vez que já operada a triangulação processual. No entanto, não foram demonstrados pela autarquia previdenciária indícios de fraude ou má fé por parte da requerente para que se condicione à aceitação da sua desistência à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa linha de intelecção é o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SALÁRIO MATERNIDADE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. DIREITO À PREVIDÊNCIA SOCIAL. DISCORDÂNCIA DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES RELEVANTES. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 485, VIII, § 4º, do CPC, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. Contudo, a resistência a tal pretensão ser devidamente fundamentada em justificativa plausível, sob pena de inaceitável abuso de direito. 2. A objeção do réu não fundada em argumentação razoável apta a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento exigido à autora para que esta renuncie aos direitos básicos previdenciários. 3. A determinação de condicionamento de desistência de ação previdenciária à renúncia do fundo de direito do benefício previdenciário evidencia notória inconstitucionalidade, não sendo compatível com a interpretação constitucional conferida pelo Supremo Tribunal Federal ao assegurar o caráter fundamental do direito à previdência social para afastar a aplicação da prescrição do fundo de direito e a sujeição a prazo decadencial para concessão inicial de benefício previdenciário. Nessa perspectiva, assim como se configura ilegítima a submissão de preceito temporal ao direito à previdência social, condicionar a desistência da parte autora à renúncia a direito fundamental previdenciário sobre o qual se funda a ação também reveste-se de ilegalidade, notadamente naqueles casos em que ausentes razões relevantes para tal. Esta Segunda Turma já externou entendimento no mesmo sentido. (AC 1010405-54.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 30/08/2022 PAG.) 4. Na hipótese, a parte autora não renunciou ao direito sobre o qual se funda a ação, contudo a oposição do réu não fundada em razões relevantes a legitimar a sua recalcitrância não justifica o óbice e o condicionamento imposto à autora à renúncia de direito fundamental à previdência social. Nessa senda, deve a sentença ser mantida, com a homologação de seu pedido de desistência. 5. Apelação do INSS desprovida. (AC 1010506-62.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 19/12/2022 PAG.) (grifos nossos). ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NULIDADE DE LICENCIAMENTO E DANO MORAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO CONDICIONADA À RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE QUE SE FUNDA A AÇÃO. ART. 3º DA LEI N. 9.469/97. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA UNIÃO CONTRÁRIA À DESISTÊNCIA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Por meio da sentença recorrida, homologou-se o pedido de desistência da ação com fulcro no art. 158, § único do CPC/73, afastando a condicionante apresentada pela União de renúncia do autor ao direito sobre que se funda ação com base na Lei n. 9469/1977, por falta de motivação legítima. 2. Segundo a dicção do art. 267, § 4º do CPC de 1973 (vigente à época), após o oferecimento da resposta, é defeso ao Autor desistir da ação sem o consentimento do réu. No entanto, a discordância da parte requerida quanto à desistência postulada deverá ser fundamentada, visto que a mera oposição sem qualquer justificativa plausível importa inaceitável abuso de direito. 2. No caso em exame, o ente público recorrente condicionou sua anuência ao pedido de desistência à renúncia expressa do Autor sobre o direito em que se funda a ação, com fundamento no art. 3º da Lei 9.469/97. 3. Conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, a existência dessa imposição legal, por si só, configura justificativa suficiente para o posicionamento do recorrente de concordância condicional com o pedido de desistência da parte adversária, obstando a sua homologação (REsp 1267995 / PB). 4. Ocorre, contudo, que, em situações especiais, a jurisprudência desta Corte vem se pronunciando no sentido de que não se legitima a oposição à desistência da ação deduzida pela parte contrária, cujo pedido fica a critério do magistrado, que poderá homologar a desistência, avaliando a necessidade ou não de aceitação da parte contrária, especialmente nos casos em que evidenciada a boa-fé da parte e/ou inexistência de intuito fraudulento, como no caso dos autos, em que o processo ainda se encontra em seu nascedouro, não tendo havido realização de perícia e, por outro lado, não tendo sido demonstrado eventual prejuízo à União. 5. Sentença mantida. Apelação improvida. (AC 0013874-07.2011.4.01.3200, JUIZ FEDERAL CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 10/10/2018 PAG.) (grifos nossos). Demais disso, a autora alegou a desistência da ação em razão de novo pedido administrativo protocolado junto à autarquia (ID. 145386737). ANTE O EXPOSTO, a fim de que surtam os efeitos jurídicos e legais, HOMOLOGO por sentença a desistência apresentada pela parte requerente e, ato contínuo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII e §5º do NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL1. Assistência Judiciária. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se a autora, na pessoa do advogado, via DJEN. Intime-se o Requerido por via eletrônica. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Pedreiras/MA, data e hora da assinatura eletrônica. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Pedreiras

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