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Processo nº 0009174-57.2023.8.26.0477

ID: 314385571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009174-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO TOURRUCOO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009174-57.2023.8.26.0477 (processo principal 0004182-05.2013.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudinei Rodrigues - Visto… Processo 0009174-57.2023.8.26.0477 (processo principal 0004182-05.2013.8.26.0477) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Claudinei Rodrigues - Vistos. Homologo a conta de fls. 108-125, com valor bruto de R$601.306,08, para 25/05/2024. A considerar a concordância expressa da Fazenda, há preclusão lógica para a interposição de recurso, nos termos do artigo 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil, assim, na data da publicação, decorre o prazo legal para interposição de recurso, dispensada a certificação. Providencie o Exequente a requisição de pagamento via "requisitório pelo Sistema de Peticionamento Eletrônico de Primeiro Grau (portal e-saj)", nos termos da Portaria 8660/2012, de acordo com o Comunicado SPI 03/2014. Deverá ser observado, também, que o Comunicado Conjunto nº 1.212/2018, determina que, a partir de 02.07.2018, as distribuições de precatório eletrônico deverá ocorrer de forma individualizada, por credor (valores de cada parte e honorários), se for o caso. A observação acima não se aplica às requisições de pequeno valor. Validação dos Dados para Expedição do Ofício: O sistema só gerará o ofício requisitório após validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo. Sendo assim, quando da emissão, o sistema fará as seguintes averiguações: 1) Se todos os campos obrigatórios estão devidamente preenchidos; 2) Se presentes no incidente os documentos indispensáveis para a classe requisitório; 3) Se existe apenas uma parte cadastrada no polo; 4) Se a parte passiva principal está cadastrada no sistema como entidade devedora; 5) Se todos os valores foram cadastrados na parte credora ou representante, sem saldo a regularizar; 6) Se selecionada a opção Sim no campo de isenção do IR, o documento (Tipo de documento digital de isenção de IR) comprobatório desta isenção é obrigatório. 7) Caso Indenizatório o crédito, não serão habilitados os campos de Isenção de imposto de renda, Há valores submetidos a tributação na forma de rendimento recebidos acumuladamente (RRA) do art. 12 A da lei 7.713/1988 e Cálculo de IR sobre juros. De outra banda, se Remuneratório, os campos anteriormente mencionados serão habilitados para preenchimento. É assim porque o crédito Indenizatório usufrui de isenções tributárias, o que não vale para o crédito Remuneratório, a exemplo dos descontos realizados em folha de pagamento do Servidor Público. Int. - ADV: GUSTAVO TOURRUCOO ALVES (OAB 297775/SP)

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Processo nº 1010408-91.2021.4.01.3311

ID: 293063007

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010408-91.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CLAUDEVANE MOREIRA LEITE O processo nº 1010408-91.2021.4.01.3311 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1010408-91.2021.4.01.3311

ID: 293065869

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010408-91.2021.4.01.3311

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAC… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 6 de junho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO APELADO: CLAUDEVANE MOREIRA LEITE O processo nº 1010408-91.2021.4.01.3311 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 11-07-2025 Horário: 09:00 Local: Sala Virtual - Resolução 10118537 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 10 (dez) dias úteis, com início no dia 30/06/2025, às 9h, e encerramento no dia 11/07/2025, às 23h59. A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Turma: 10tur@trf1.jus.br

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Processo nº 0001270-30.2025.8.26.0084

ID: 330910386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001270-30.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. G. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001270-30.2025.8.26.0084 (processo principal 1010408-72.2023.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.G.F.S. - Vistos. Processamento com os benef… Processo 0001270-30.2025.8.26.0084 (processo principal 1010408-72.2023.8.26.0084) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - L.G.F.S. - Vistos. Processamento com os benefícios da justiça gratuita. Execução com cominação de penhora de bens (e não de prisão). Nos termos do § 8º do art. 528, combinado com os arts. 523 e seguintes, do CPC, cite-se o alimentante/devedor, por meio de oficial de justiça, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante executado, sob pena do valor da condenação ser acrescido de multa no percentual de 10% e ser efetuada, com o mesmo mandado, a penhora de bens e avaliação (CPC, art. 523, § 3º). No momento da citação o oficial de justiça deverá anotar o telefone e o e-mail do executado. A pesquisa de vínculos já foi deferida nos autos 0001269-45.2025. Cientifique-se o executado de que, caso deseje, poderá oferecer nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação, impugnação à pretensão do(a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, cuja contagem se iniciará automaticamente a partir do vencimento dos 15 (quinze) dias iniciais para pagamento da dívida (CPC, art. 525). Não sendo apresentada impugnação, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) demandante. Observe-se que, como se trata de execução de prestações alimentícias, são penhoráveis todos os bens do executado (Lei nº 8.009/90, art. 3º, III). Para a hipótese de pagamento da dívida, sem oferecimento de impugnação, fixo os honorários do(a-s) advogado(a-s) do(a-s) exequente(s), a cargo do executado, em 10% sobre o valor do débito. O(a) executado(a) também deve ser cientificado(a), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, fone 08007734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Fica permitida a utilização de uma via deste despacho como MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA E AVALIAÇÃO. - ADV: JOSIANE ANDRADE DA SILVA (OAB 489714/SP)

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F. C. V. x B. M. A. C. e outros

ID: 276707324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006140-57.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F. C. V.

Polo Passivo:

B. M. A. C. G. M. A. C.

Intimação

Advogados:

WAGNER PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOELA LISBOA GONÇALVES VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE CARVALHO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Filipe Carvalho Vieira (OAB 344979/SP), Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP), Wagner Pereira Rodrigues (OAB 409478/SP) Processo 1006140-57.2023.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte:… ADV: Filipe Carvalho Vieira (OAB 344979/SP), Manoela Lisboa Gonçalves Vieira (OAB 364770/SP), Wagner Pereira Rodrigues (OAB 409478/SP) Processo 1006140-57.2023.8.26.0477 - Divórcio Litigioso - Reqte: F. C. V. , F. C. V. - Reqda: G. M. A. C. , B. M. A. C. - Custas recolhidas às fls. 20/21, 30/31. INDEFERIDA a gratuidade da Justiça à favor do requerente (fls. 170), confirmado pelo E. Tribunal (fls. 403/405 e 896). Dada a oportunidade para especificação de provas (fls. 388), a parte ré se manifestou às fls. 391/392 (prova testemunhal, estudo psicossocial, pesquisa SISBAJUD, RENAJUD e ARISP) e a parte autora à fl. 393 (estudo psicossocial, prova testemunhal e expedição de ofício). O autor reiterou pedido de deferimento da gratuidade da Justiça (fls. 473/479), indeferido à fls. 989 e 1016. Decretado o divórcio das partes às fls 439/430 INDEFERIDOS os benefícios da gratuidade da Justiça à parte requerida (fls. 896/897) e determinado o recolhimento das taxas para a realização das pesquisas (Sisbajud, Renajud e Arisp), o que não foi feito até a presente data, pelo que resta preclusa a oportunidade. Observo que foi realizada a pesquisa SISBAJUD (fls. 1138/1139), todavia, ante a ausência de recolhimento INDEFIRO a juntada dos extratos aos autos. Observe a z. Serventia. . Pelo mesmo motivo (ausência de recolhimento da respectiva taxa) a quebra do sigilo bancário formulado pelo autor (fls. 393). Agravo mantendo o valor dos alimentos e indeferimento da gratuidade (fls. 1024/1028). Laudo Pisicossocial à fls. 1035/1050 e laudo complementar fls. 1123/1126. Parecer Ministerial à fls. 1061/1066. Apenas para que não passe em brancas nuvens, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício à empregadora da genitora, por não ter sido justificado tal pedido conforme determinado à fls. 388. Melhor analisando os autos, entendo desnecessária o retorno dos autos ao Setor Técnico para novo complemento do laudo, tendo sido abordados os pontos necessários para análise do caso. Assim, revejo a decisão de fls. 1135. Considerando que a suspensão profissional do requerido compreende o período de 25.06.24 à 25.06.25 (fls. 900/902) e que, em 10 de dezembro de 2025, o próprio autor alegou no mencionado estudo que: "atua como Advogado, auferindo renda entre R$5.000,00 e R$10.000,00 por mês; sua esposa, ... também atua como Advogada, auferindo mesma faixa de renda do requerente; mantenho os alimentos no patamar fixado. Por fim, digam as partes, em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de preclusão, se insistem na produção de prova oral requeridas às fls. 391/392 e 393. Com as manifestações ou decorrido o prazo, tornem conclusos para designação da audiência ou encerramento da instrução processual. Intime-se.

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Processo nº 1010408-46.2025.8.26.0361

ID: 306607611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010408-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010408-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação, em … Processo 1010408-46.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Banco Bradesco Financiamentos S/A ajuizou ação, em rito especial, contra Barlamena Moon Serv e Ap Em Vendas Ltda, pretendendo a consolidação da posse e propriedade, com a busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alegando mora réu quanto ao pagamento das dívidas ligadas ao financiamento garantido por alienação fiduciária do veículo em questão. Juntou procuração e documentos (06/35). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, extrai-se que a ação não reúne condições de procedibilidade, senão vejamos. Com efeito, tratando-se de dívida garantida por alienação fiduciária, a mora constitui-se ex re, decorrendo automaticamente do vencimento das parcelas assumidas pela parte devedora, sendo a mora comprovada pelo envio de uma simples notificação extrajudicial por via postal, com aviso de recebimento. Ocorre que a carta de notificação juntada aos autos não foi entregue no endereço constante do contrato celebrado entre as partes, tendo sido devolvida pelos Correios pelo motivo de mudança do destinatário (fl. 27) inválida, portanto, para fins de comprovação da mora, consoante entendimento jurisprudencial que a seguir transcrevo: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Sentença que extingue o processo sem resolução do mérito. Desnecessidade de ordem de aditamento. Regular notificação que é pressuposto processual. Ausência de regular constituição em mora. Ré ausente nas três tentativas de entrega da notificação. Extinção decretada. Apelo da autora improvido. (Apelação nº 1011005-83.2016.8.26.0602, rel. Ruy Coppola, D.J. 20.10.2016). Nesses termos, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, de rigor seja extinta a ação, sem apreciação do mérito, carreando-se à requerente os ônus sucumbenciais. Isto posto, julgo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a instituição financeira autora arcará com a integralidade das custas e despesas processuais. Deixo de arbitrar verba honorária, uma vez que não houve atuação de causídico em favor da parte adversa. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas e praxe. P.R.I.. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Brasil Risk Gerenciamento De Riscos Eireli x Viston Transporte E Logística Ltda Epp

ID: 307663091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-84.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BRASIL RISK GERENCIAMENTO DE RISCOS EIRELI

Polo Passivo:

VISTON TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA EPP

Intimação

Advogados:

JONATHAN ZAGO APPI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO GREGÓRIO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010408-84.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brasil Risk Gerenciamento de Riscos Eireli - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Vistos… Processo 1010408-84.2024.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Brasil Risk Gerenciamento de Riscos Eireli - Viston Transporte e Logística Ltda Epp - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerida (fls. 266/271) contra a sentença de fls. 255/262, com fundamento no artigo 1022 e seguintes do Código de Processo Civil. Alega omissão em relação ao pagamento de uma parcela já realizada em favor da autora, cujo parcelamento que teria abrangido parte do débito reconhecido como devido pela sentença. Recebo os embargos, pois tempestivos, mas os rejeito, ante o nítido caráter infringente. A sentença combatida levou em consideração todas as manifestações e elementos probatórios coligidos aos autos para se chegar à conclusão nela exposta. Fernando da Fonseca Gajardoni esclarece que: A contradição que justifica os embargos declaratórios é aquela constante na decisão, nas suas diferentes partes constituintes. O fato da decisão ser contraditória com decisões anteriormente proferidas no processo, outros atos do processo ou provas produzidas não justifica o cabimento dos embargos, pois estes têm relação com a higidez da decisão em si considerada, não sendo a via própria ao ataque da decisão por outros erros de procedimento ou julgamento. (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Execução e Recursos: Comentários ao CPC 2015. Vol. 3. 2ª Ed. São Paulo: MÉTODO, 2018, sem grifos no original). Ademais, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu que não há a obrigação de o julgador ater-se aos fundamentos indicados pela parte e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJSP 111/114). Nesse sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229). Na espécie, a embargante suscita contradições/omissões entre a sentença e outros elementos dos autos que não constam da própria decisão. Busca, na verdade, rediscutir matéria que já foi devidamente decidida, o que não se admite por esta via. Se almeja a modificação do julgado, devem fazer uso do recurso adequado. Intime-se. - ADV: FABIOLA DE CAMPOS BRAGA MATTOZINHO (OAB 226322/SP), BRENO GREGÓRIO LIMA (OAB 182884/SP), JONATHAN ZAGO APPI (OAB 69868/RS)

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Processo nº 1010408-53.2024.4.01.3904

ID: 293927360

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010408-53.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIANE MENEZES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010408-53.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010408-53.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIANE MENEZES DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Processo nº 1010408-87.2023.4.01.4001

ID: 311677474

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010408-87.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA M. D. S. L. R. D. S. L. S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAVIO SILVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAVIO SILVEIRA CARVALHO - PI7515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010408-87.2023.4.01.4001

ID: 311677475

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010408-87.2023.4.01.4001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA M. D. S. L. R. D. S. L. S. D. S. L.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MAVIO SILVEIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.40… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Picos-PI Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010408-87.2023.4.01.4001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JUSSILENE DAS NEVES DE SOUSA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAVIO SILVEIRA CARVALHO - PI7515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Picos, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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