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Processo nº 0006017-75.2025.8.26.0196

ID: 307763671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006017-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006017-75.2025.8.26.0196 (processo principal 1010457-10.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.C.S. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado C… Processo 0006017-75.2025.8.26.0196 (processo principal 1010457-10.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.C.S. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA PAULA VASCONCELOS (OAB 291003/SP)

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Processo nº 1010457-10.2019.8.26.0196

ID: 307775908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-10.2019.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. C. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006017-75.2025.8.26.0196 (processo principal 1010457-10.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.C.S. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado C… Processo 0006017-75.2025.8.26.0196 (processo principal 1010457-10.2019.8.26.0196) - Cumprimento de sentença - Pagamento - A.C.S. - Vistos. Providenciem as anotações necessárias, conforme Comunicado CG 1789/2017. Nos termos do art. 513, §2º, II, do CPC, intime-se pessoalmente o(a) executado(a), para pagamento, no prazo de quinze dias, do valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, ciente de que "(...) o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo (...)", conforme Tese nº 677 fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos. Nos termos do art. 513, § 3º, do Código de Processo Civil, será considerada válida a intimação do(a) executado(a) quando dirigida ao endereço constante nos autos onde, inclusive, ocorreu a citação no processo principal, sem comunicação da modificação ao juízo. O(a) executado(a) fica advertido(a) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário ou, realizado o depósito apenas para garantia do juízo, inicia-se o prazo de quinze dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário ou apenas garantido o juízo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, independentemente de nova intimação do credor, o(a) exequente poderá pedir pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, com comprovação de prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/2012, calculadas para cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523 do CPC, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Este despacho, por cópia digitada, valerá como mandado. Cumpra-se. Int. - ADV: ANA PAULA VASCONCELOS (OAB 291003/SP)

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Processo nº 1010457-70.2024.4.01.4300

ID: 295240204

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010457-70.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO PEREIRA LOPES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BARBARA DE OLIVEIRA BORGES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-70.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-70.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: L. P. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BARBARA DE OLIVEIRA BORGES - TO10.631 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 10 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010457-18.2024.4.01.3703

ID: 305149938

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010457-18.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELIAS ADEMAR CARVALHO DE MORAES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-18.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANTONIO LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIAS ADEMAR CARVALHO DE MORAES - MA24250 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 21 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010457-61.2022.4.01.3000

ID: 312732322

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010457-61.2022.4.01.3000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. D. S. S. R. C. C. M. A. D. S. S.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

RAUE SARKIS BEZERRA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-61.2022.4.01.3000 CLASSE: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010457-61.2022.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: M. A. D. S. S. R. C. C. M. A. D. S. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAUE SARKIS BEZERRA - AC4955 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Rio branco, 30 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010457-41.2025.8.26.0344

ID: 328508344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010457-41.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE MARILIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON LUIS MAZZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010457-41.2025.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de da… Processo 1010457-41.2025.8.26.0344 - Monitória - Pagamento - Associação de Ensino de Marilia Ltda - Vistos. 1)-Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de qualificação e endereço das partes no cadastro do processo no SAJ; assim como dos advogados eventualmente indicados para receber intimações pelo DEJ (artigo 55, § 2º, das NSCGJ). 2)-A inicial observou o disposto nos §§ 2º e 3º, do art. 700, do CPC e veio instruída com documento escrito, sem força executiva, que, em cognição sumária, evidencia a existência do crédito (fls. 35/51). Presente, pois, o requisito de admissibilidade estabelecido no caput do citado diploma legal. 3)-Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 4)-Cite-se e intime-se a ré para pagamento do valor descrito na inicial (R$ 379,04 , atualizado até 03/07/2025,fls. 51), no prazo de 15 dias. 5)-Em caso de pagamento no prazo do mandado, o valor do débito será acrescido de honorários advocatícios no percentual de 5% do valor da causa (art. 701, caput, do CPC), ocasião em que a parte ré será isenta do pagamento das custas e despesas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). 6)-Em igual prazo e independentemente de prévia segurança do Juízo, a parte ré poderá opor, nos próprios autos, embargos à ação monitória (art. 702, do CPC). 7)-Tratando-se de obrigação em dinheiro, no mesmo prazo dos embargos, a parte ré poderá valer-se do disposto no art. 916, do CPC, isto é, poderá reconhecer a existência do crédito, depositando 30% de seu valor e requerer o pagamento do restante em seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, caso em que, o valor do débito será acrescido dos honorários advocatícios de 5% do valor da causa e das custas processuais (art. 701, § 5º, do CPC). 8)-Não realizado o pagamento e não apresentados embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, nos termos do art. 701, § 2º, do CPC, hipótese em que os honorários advocatícios ficam desde já fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, do CPC. 9)- Expeça-se o necessário. Intime-se. - ADV: JEFFERSON LUIS MAZZINI (OAB 137721/SP)

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Nelson Cilo x Amar Brasil Clube De Beneficios (Abcb)

ID: 302916692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-93.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

NELSON CILO

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS (ABCB)

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANIEL DIAS PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010457-93.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Cilo - Amar Brasil Clube de Beneficios (abcb) - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA N… Processo 1010457-93.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelson Cilo - Amar Brasil Clube de Beneficios (abcb) - Vistos. Considerando o COMUNICADO NUGEPNAC / PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, por meio do qual o Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC informa a admissão do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, de rigor a suspensão da presente demanda. Isso porque, nos termos da ementa, a seguir reproduzida, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, houve determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Posto isso, determino cuide o cartório lançar o código SAJ n. 75059, para suspensão e para o quando do levantamento o código SAJ n. 14985 e após publicada a presente decisão remeta-se o feito para a fila de processos suspensos, com a movimentação unitária 6095-Autos no prazo, com anotação na observação da fila o número do Tema inerente ao IRDR acima especificado. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC Assim, para o caso de juntada de novas petições nos autos, de rigor cuide o cartório, por meio de ato ordinatório, reportar à parte interessada o teor da presente decisão para conhecimento, isso porque nenhuma deliberação se dará durante o período de suspensão e, após a devida publicações do ato, providenciar a movimentação na forma acima deliberada. Intime-se. - ADV: NICOLE NOVELLI (OAB 489185/SP), JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ (OAB 392282/SP), MARCOS DANIEL DIAS PALMA (OAB 467532/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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Processo nº 1010457-97.2025.8.26.0196

ID: 294493018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010457-97.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1010457-97.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos t… Processo 1010457-97.2025.8.26.0196 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Diante da exibição do instrumento escrito de contrato de alienação fiduciária, nos termos do art.3º, do Decreto-Lei nº 911/69, com definição dada pela Lei 10.931/04 e da comprovação da mora pela entrega de carta remetida pelo Cartório de Títulos e Documentos, em atenção ao disposto no artigo 2º § 2º, do mesmo Decreto, pode o juiz conceder a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Logo, preenchidos os requisitos acima alinhados, defiro liminarmente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em poder da parte ativa, ou de pessoa por ele indicada. Autorizo ainda a realização de diligências aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, observado o disposto no art. 5º inciso XI, da Constituição Federal. Caso necessário, fica desde logo deferida a ordem de arrombamento e uso de força policial, a fim de auxiliar os oficiais de justiça no cumprimento do mandado e na prisão de quem resistir à ordem. CUMPRIDA A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. CITE-SE para os termos do pedido, ciente de que poderá, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da medida, pagar a integralidade da dívida indicada na inicial para reaver o bem, ou no prazo legal de 15 (quinze) dias (da efetivação da medida), contestar a ação (EMENTA-ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS (2013/0381036-4) - RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO). Cumpra-se como urgente. 1. Se requerido, desde já defiro a pesquisa de endereço da parte ré, por meio dos convênios Infojud, Renajud, Sisbajud, SerasaJud e SIEL, desde que comprovado o recolhimento da taxa pertinente, bem assim do bloqueio do veículo (licenciamento e circulação), via sistema RENAJUD, se requerido por conta e risco da parte autora. Int.(a.)Humberto Rocha Juiz de Direito - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1010457-48.2024.4.01.3305

ID: 328593315

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010457-48.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IRENICE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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LEONARDO MEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1010457-48.2024.4.01.3305 AUTOR: MARIA IREN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA Processo:1010457-48.2024.4.01.3305 AUTOR: MARIA IRENICE DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária, independente de despacho, conforme a faculdade prevista no art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, e nos termos da Portaria 04/2019 - SSJ/JZR, de 26 de abril de 2019, fica determinado o cumprimento dos seguintes itens: 01. Designação de perícia médica na parte autora a ser realizada pelo perito ALEX COSTA SILVA, CRM 018053-GO em 29/08/2025, no horário indicado na certidão de perícia agendada que consta na movimentação processual, na sala de perícias desta Subseção, localizada, na Avenida Comissão do Vale(Travessa CODEVASF), 50-A, Piranga, Juazeiro, BA. 02. No ato pericial, o autor deverá apresentar todo e qualquer exame complementar que tenha realizado (antigos e recentes), as receitas e medicações em uso atual. 03. As partes ficam advertidas de que a ausência injustificada ao ato imporá o regular prosseguimento do feito, cada qual assumindo seu respectivo ônus processual (art. 373, incisos Ie e II, do CPC, e, em se tratando da parte autora, se o motivo para a ausência, desde que idôneo, não for documentado nos autos, anteriormente abertura do ato, o processo será concluso para a prolação de sentença extintiva, na forma do art. 51, inciso I, da LEI n.º 9.099/95, sem prejuízo à condenação em custas de 2% do valor atribuído à causa (art. 51, §2º, da Lei 9.099/95). 04 - Fica arbitrado, desde logo, o valor dos honorários (cadastrado eletronicamente), o qual fixado pela Resolução nº 305/2014, de 07.10.2014, do CJF e Portaria Nº 04/2024 SSJ/JZR de 09 de outubro de 2024. 04. Orientações a(o) pericianda (o): · Recomenda-se de forma ainda mais necessária que os documentos para perícia constem nos autos, para reduzir o tempo de permanência na unidade, o que não dispensa a apresentação dos originais no dia da perícia. Documentos necessários: · Documento de identificação original em bom estado, com fotografia que permita sua identificação. · Carteira de trabalho · Documentos médicos: atestados, laudos, relatórios, exames, receitas, ASO. · Documentos diversos: relatórios de fisioterapia, psicólogos, fonoaudiólogos, etc. · Em caso de acidentes: boletim de ocorrência, comunicação de acidente de trabalho (se houver) · Os documentos de identificação devem ser originais. · Os demais documentos preferencialmente devem ser originais, em caso de só possuir cópias, devem ser legíveis. · Devem ser apresentados todos os documentos referentes à patologia alegada, desde os mais antigos aos mais recentes. · Documentos de identificação em precário estado ou que não permitam a identificação do periciando não permitem a realização da perícia. Juazeiro /BA, 17 de julho de 2025. LÍGIA NOVO JEF-JUAZEIRO

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Processo nº 1010457-23.2025.8.11.0000

ID: 311602359

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010457-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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EMERSON LEANDRO DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010457-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010457-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 02.017.451/0001-67 (EMBARGANTE), ELIANE ROSE PERTUSATTI (AGRAVADO), ELIANE ROSE PERTUSATTI - CPF: 502.790.171-20 (AGRAVADO), JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA - CPF: 018.228.241-41 (ADVOGADO), SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 45.541.923/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO LUNARDI ALVES - CPF: 745.813.500-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA ASTREINTES. OMISSÃO RECONHECIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Italínea Indústria de Móveis Ltda. contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reduziu o valor da multa cominatória diária de R$1.000,00 para R$200,00, mantendo os demais termos da decisão agravada que havia concedido tutela provisória de urgência. A embargante apontou omissão quanto ao pedido específico de fixação de teto máximo para a multa coercitiva, alegando afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de imposição de limite máximo à multa cominatória diária fixada em decisão de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Configura-se omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar ponto relevante suscitado pela parte, como no caso do pedido de fixação de teto para a multa cominatória. A multa prevista nos arts. 297 e 537 do CPC possui natureza coercitiva e pedagógica, devendo garantir a efetividade da ordem judicial. A imposição de teto máximo, nesta fase processual, comprometeria a eficácia da medida, podendo estimular o descumprimento da obrigação imposta. É juridicamente admissível a revisão da multa coercitiva posteriormente, caso demonstrado excesso ou alteração relevante nas circunstâncias do caso. Precedentes do próprio tribunal reforçam que a fixação prévia de limite à multa diária não é exigida pela jurisprudência e pode prejudicar sua função coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão quanto ao pedido de fixação de teto máximo para a multa cominatória diária deve ser sanada nos embargos de declaração, mesmo sem alteração do resultado do julgado. A estipulação de limite máximo à multa coercitiva pode ser indeferida quando comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A revisão do valor ou do montante total acumulado da multa é possível em momento posterior, mediante demonstração de excessos ou alteração das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 537 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033485-54.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RED 1010457-23.2025.8.11.0000 ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA x ELIANE ROSE PERTUSATTI RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por Italínea Indústria de Móveis Ltda. contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que, ao julgar agravo de instrumento interposto pela embargante, deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa cominatória diária de R$1.000,00 para R$200,00, mantendo-se, no mais, os termos da decisão agravada, que havia deferido tutela provisória de urgência. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o colegiado não se manifestou sobre o pedido de fixação de um teto máximo para a multa diária, como requerido expressamente nas razões recursais. Aduz que a ausência de limitação fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e cita precedentes que consagram a estipulação de limites máximos para evitar a desvirtuação da multa coercitiva. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. Com efeito, assiste parcial razão à embargante, na medida em que de fato houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido específico de fixação de um teto máximo para a incidência da multa cominatória diária. Contudo, no mérito, a pretensão não merece guarida. A multa cominatória, nos moldes dos artigos 297 e 537 do CPC, tem natureza coercitiva e finalidade pedagógica, voltada a impulsionar o cumprimento célere da obrigação de fazer imposta judicialmente. A simples estipulação de limite máximo, neste momento processual, poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional concedida, tornando a sanção ineficaz. Ademais, não há qualquer vedação legal à posterior revisão da multa, seja quanto ao valor, seja quanto à periodicidade ou ao montante acumulado, desde que demonstrado eventual excesso, após o cumprimento da obrigação ou diante de circunstâncias supervenientes. Assim, não se configura, por ora, situação que justifique a imposição de teto limitador. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO EXPRESSA DE AMBIENTE DE TRATAMENTO E LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado já abordou expressamente que a prestação do serviço de psicopedagogia ocorre em ambiente ambulatorial, sendo de cobertura obrigatória, não havendo omissão a ser sanada. A fixação de limite temporal para a multa diária contraria a sua finalidade coercitiva, conforme o disposto no art. 537, § 4º, do CPC, e a jurisprudência do Tribunal, que admite a revisão da multa a qualquer tempo, não se exigindo fixação prévia de limite. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou satisfatoriamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. (...) (N.U 1033485-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de sanar a omissão apontada, sem que isso implique em modificação do julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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