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Resultados para "1010457-97.2023.8.26.0348"

Processo nº 1010457-86.2024.8.11.0055

ID: 294792864

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-86.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ALINE CARLA PERINI - EPP

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

KATIA CRISTINNA RODRIGUES

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KAMILLA PALU SASSAKI

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EMANUELE CRISTINE GONCALVES DE ALENCAR

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RENATA MOREIRA DE ALMEIDA VIEIRA NETO DEBESA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1010457-86.2024.8.11.0055. REQUERENTE: ALINE CARLA PERINI - EPP REQUERIDO: J. E. DE M. GALVAO - ME Vistos, …

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Processo nº 1010457-34.2024.8.11.0040

ID: 329452933

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010457-34.2024.8.11.0040

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NILTON DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO ROBERTO DALMAGRO

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RAFAEL WASNIESKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010457-34.2024.8.11.0040. AUTOR(A): NILTON DA SILVA SOARES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VIS…

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Processo nº 1010457-23.2025.8.11.0000

ID: 311602359

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010457-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

TIAGO LUNARDI ALVES

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EMERSON LEANDRO DE CAMPOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010457-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010457-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 02.017.451/0001-67 (EMBARGANTE), ELIANE ROSE PERTUSATTI (AGRAVADO), ELIANE ROSE PERTUSATTI - CPF: 502.790.171-20 (AGRAVADO), JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA - CPF: 018.228.241-41 (ADVOGADO), SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 45.541.923/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO LUNARDI ALVES - CPF: 745.813.500-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA ASTREINTES. OMISSÃO RECONHECIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Italínea Indústria de Móveis Ltda. contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reduziu o valor da multa cominatória diária de R$1.000,00 para R$200,00, mantendo os demais termos da decisão agravada que havia concedido tutela provisória de urgência. A embargante apontou omissão quanto ao pedido específico de fixação de teto máximo para a multa coercitiva, alegando afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de imposição de limite máximo à multa cominatória diária fixada em decisão de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Configura-se omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar ponto relevante suscitado pela parte, como no caso do pedido de fixação de teto para a multa cominatória. A multa prevista nos arts. 297 e 537 do CPC possui natureza coercitiva e pedagógica, devendo garantir a efetividade da ordem judicial. A imposição de teto máximo, nesta fase processual, comprometeria a eficácia da medida, podendo estimular o descumprimento da obrigação imposta. É juridicamente admissível a revisão da multa coercitiva posteriormente, caso demonstrado excesso ou alteração relevante nas circunstâncias do caso. Precedentes do próprio tribunal reforçam que a fixação prévia de limite à multa diária não é exigida pela jurisprudência e pode prejudicar sua função coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão quanto ao pedido de fixação de teto máximo para a multa cominatória diária deve ser sanada nos embargos de declaração, mesmo sem alteração do resultado do julgado. A estipulação de limite máximo à multa coercitiva pode ser indeferida quando comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A revisão do valor ou do montante total acumulado da multa é possível em momento posterior, mediante demonstração de excessos ou alteração das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 537 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033485-54.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RED 1010457-23.2025.8.11.0000 ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA x ELIANE ROSE PERTUSATTI RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por Italínea Indústria de Móveis Ltda. contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que, ao julgar agravo de instrumento interposto pela embargante, deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa cominatória diária de R$1.000,00 para R$200,00, mantendo-se, no mais, os termos da decisão agravada, que havia deferido tutela provisória de urgência. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o colegiado não se manifestou sobre o pedido de fixação de um teto máximo para a multa diária, como requerido expressamente nas razões recursais. Aduz que a ausência de limitação fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e cita precedentes que consagram a estipulação de limites máximos para evitar a desvirtuação da multa coercitiva. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. Com efeito, assiste parcial razão à embargante, na medida em que de fato houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido específico de fixação de um teto máximo para a incidência da multa cominatória diária. Contudo, no mérito, a pretensão não merece guarida. A multa cominatória, nos moldes dos artigos 297 e 537 do CPC, tem natureza coercitiva e finalidade pedagógica, voltada a impulsionar o cumprimento célere da obrigação de fazer imposta judicialmente. A simples estipulação de limite máximo, neste momento processual, poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional concedida, tornando a sanção ineficaz. Ademais, não há qualquer vedação legal à posterior revisão da multa, seja quanto ao valor, seja quanto à periodicidade ou ao montante acumulado, desde que demonstrado eventual excesso, após o cumprimento da obrigação ou diante de circunstâncias supervenientes. Assim, não se configura, por ora, situação que justifique a imposição de teto limitador. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO EXPRESSA DE AMBIENTE DE TRATAMENTO E LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado já abordou expressamente que a prestação do serviço de psicopedagogia ocorre em ambiente ambulatorial, sendo de cobertura obrigatória, não havendo omissão a ser sanada. A fixação de limite temporal para a multa diária contraria a sua finalidade coercitiva, conforme o disposto no art. 537, § 4º, do CPC, e a jurisprudência do Tribunal, que admite a revisão da multa a qualquer tempo, não se exigindo fixação prévia de limite. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou satisfatoriamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. (...) (N.U 1033485-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de sanar a omissão apontada, sem que isso implique em modificação do julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010457-23.2025.8.11.0000

ID: 311602360

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010457-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIANE ROSE PERTUSATTI

Acórdão

Advogados:

JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010457-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serv… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010457-23.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [EMERSON LEANDRO DE CAMPOS - CPF: 503.264.141-34 (ADVOGADO), ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 02.017.451/0001-67 (EMBARGANTE), ELIANE ROSE PERTUSATTI (AGRAVADO), ELIANE ROSE PERTUSATTI - CPF: 502.790.171-20 (AGRAVADO), JOAO VITOR DINIZ NUNES DE SIQUEIRA - CPF: 018.228.241-41 (ADVOGADO), SEMMPRE MOVEIS PLANEJADOS LTDA - CNPJ: 45.541.923/0001-99 (TERCEIRO INTERESSADO), TIAGO LUNARDI ALVES - CPF: 745.813.500-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PARCIALMENTE ACOLHIDOS, UNANIME E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE TETO MÁXIMO PARA ASTREINTES. OMISSÃO RECONHECIDA SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Italínea Indústria de Móveis Ltda. contra acórdão que, ao julgar agravo de instrumento, reduziu o valor da multa cominatória diária de R$1.000,00 para R$200,00, mantendo os demais termos da decisão agravada que havia concedido tutela provisória de urgência. A embargante apontou omissão quanto ao pedido específico de fixação de teto máximo para a multa coercitiva, alegando afronta aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve omissão no acórdão embargado quanto à análise do pedido de imposição de limite máximo à multa cominatória diária fixada em decisão de tutela provisória. III. RAZÕES DE DECIDIR Os embargos de declaração têm por finalidade exclusiva suprir omissão, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, conforme o art. 1.022 do CPC. Configura-se omissão quando o órgão julgador deixa de apreciar ponto relevante suscitado pela parte, como no caso do pedido de fixação de teto para a multa cominatória. A multa prevista nos arts. 297 e 537 do CPC possui natureza coercitiva e pedagógica, devendo garantir a efetividade da ordem judicial. A imposição de teto máximo, nesta fase processual, comprometeria a eficácia da medida, podendo estimular o descumprimento da obrigação imposta. É juridicamente admissível a revisão da multa coercitiva posteriormente, caso demonstrado excesso ou alteração relevante nas circunstâncias do caso. Precedentes do próprio tribunal reforçam que a fixação prévia de limite à multa diária não é exigida pela jurisprudência e pode prejudicar sua função coercitiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A omissão quanto ao pedido de fixação de teto máximo para a multa cominatória diária deve ser sanada nos embargos de declaração, mesmo sem alteração do resultado do julgado. A estipulação de limite máximo à multa coercitiva pode ser indeferida quando comprometer a efetividade da tutela jurisdicional. A revisão do valor ou do montante total acumulado da multa é possível em momento posterior, mediante demonstração de excessos ou alteração das circunstâncias do caso. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 297, 537 e 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1033485-54.2024.8.11.0000, Quarta Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 30.04.2025, DJE 30.04.2025. R E L A T Ó R I O RED 1010457-23.2025.8.11.0000 ITALINEA INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA x ELIANE ROSE PERTUSATTI RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de embargos de declaração opostos por Italínea Indústria de Móveis Ltda. contra o acórdão proferido por esta Quarta Câmara de Direito Privado, que, ao julgar agravo de instrumento interposto pela embargante, deu parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da multa cominatória diária de R$1.000,00 para R$200,00, mantendo-se, no mais, os termos da decisão agravada, que havia deferido tutela provisória de urgência. A embargante sustenta a existência de omissão no julgado, ao argumento de que o colegiado não se manifestou sobre o pedido de fixação de um teto máximo para a multa diária, como requerido expressamente nas razões recursais. Aduz que a ausência de limitação fere os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e cita precedentes que consagram a estipulação de limites máximos para evitar a desvirtuação da multa coercitiva. É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita de esclarecer obscuridades, eliminar contradições, corrigir erros materiais ou suprir omissões no julgado. Não se prestam a rediscutir o mérito da decisão, salvo para corrigir vícios que comprometam sua clareza ou integridade. Com efeito, assiste parcial razão à embargante, na medida em que de fato houve omissão no acórdão quanto à análise do pedido específico de fixação de um teto máximo para a incidência da multa cominatória diária. Contudo, no mérito, a pretensão não merece guarida. A multa cominatória, nos moldes dos artigos 297 e 537 do CPC, tem natureza coercitiva e finalidade pedagógica, voltada a impulsionar o cumprimento célere da obrigação de fazer imposta judicialmente. A simples estipulação de limite máximo, neste momento processual, poderia comprometer a efetividade da tutela jurisdicional concedida, tornando a sanção ineficaz. Ademais, não há qualquer vedação legal à posterior revisão da multa, seja quanto ao valor, seja quanto à periodicidade ou ao montante acumulado, desde que demonstrado eventual excesso, após o cumprimento da obrigação ou diante de circunstâncias supervenientes. Assim, não se configura, por ora, situação que justifique a imposição de teto limitador. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À VEDAÇÃO EXPRESSA DE AMBIENTE DE TRATAMENTO E LIMITAÇÃO TEMPORAL DAS ASTREINTES. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. O acórdão embargado já abordou expressamente que a prestação do serviço de psicopedagogia ocorre em ambiente ambulatorial, sendo de cobertura obrigatória, não havendo omissão a ser sanada. A fixação de limite temporal para a multa diária contraria a sua finalidade coercitiva, conforme o disposto no art. 537, § 4º, do CPC, e a jurisprudência do Tribunal, que admite a revisão da multa a qualquer tempo, não se exigindo fixação prévia de limite. A simples discordância com o resultado do julgamento não autoriza a utilização dos Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC. O acórdão embargado apreciou satisfatoriamente todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia. (...) (N.U 1033485-54.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 30/04/2025, Publicado no DJE 30/04/2025) Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para o fim de sanar a omissão apontada, sem que isso implique em modificação do julgado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1010457-24.2019.8.11.0003

ID: 295858816

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010457-24.2019.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELSON GONCALVES GOUVEIA CELSON GONCALVES GOVEIA

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 10104… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL n.º 1010457-24.2019.8.11.0003 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: CELSON GONCALVES GOUVEIA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis, que, nos autos da execução fiscal n.º1010457-24.2019.8.11.0003, ajuizada em face de Celson Gonçalves Gouveia, julgou extinto o feito com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. Inconformado, o Estado apelante sustenta, em síntese, que a prescrição intercorrente não se operou, uma vez que não houve decisão formal de suspensão do processo e posterior arquivamento, conforme exige o art. 40 da Lei nº 6.830/80. Alega que o feito tramitou regularmente e que a paralisação processual se deu por razões atribuíveis ao Poder Judiciário, sendo inaplicável a contagem do prazo prescricional, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Afirma, ainda, que o exequente praticou diligências ao longo do processo, demonstrando interesse na marcha processual, o que afastaria a alegada inércia ensejadora da prescrição. Requer a reforma da sentença para afastar a prescrição intercorrente (Id. 290563883). Preparo isento por lei (Id. 291829370). As contrarrazões não foram apresentadas. Não há parecer da ilustrada Procuradoria-Geral de Justiça, em observância ao teor da Súmula 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. Ao sentenciar o feito, o juízo singular assim concluiu (Id. 290563882): “Na hipótese dos autos, diante da não localização do devedor e/ou de bens penhoráveis fora declarada a suspensão da execução fiscal pelo prazo de um ano, na forma do tema 566 do STJ, iniciando-se automaticamente o prazo prescricional de 5 anos. O feito permaneceu arquivado por mais de 05 (cinco) anos, sem qualquer manifestação da fazenda pública, de modo que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente. [...] Com essas considerações, julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC, por ocorrência da prescrição intercorrente. Sem custas, em face do art. 3º, I, da Lei Estadual nº 7.603/01, que favorece o exequente. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o executado sequer foi citado e/ou não constituiu advogado”. Extrai-se dos autos que o Estado ajuizou ação de execução fiscal em 24/02/2016 em desfavor de Celson Golçalves Gouveia, objetivando a cobrança de créditos tributários referente a falta de recolhimento de ICMS, descrito na CDA nº. 201516513, perfazendo o montante de R$ 4.233.670,98 (quatro milhões, duzentos e trinta e três mil, seiscentos e setenta reais e noventa e oito centavo). A contagem da prescrição intercorrente inicia no dia 08/03/2016, momento que a Fazenda Pública não obteve êxito na localização do executado (Id. 290563869 - Pág. 2/3). Desta maneira, vislumbra-se que a fase suspensiva se encerra em 08/03/2017, e a fase de arquivamento, encerra-se com o decurso de 5 (cinco) anos, contados do final da outra fase, eis que se trata de crédito tributário a seguir o disposto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, portanto, encerrou em 08/03/2022. Em 04/07/2017 foi solicitado a citação por edital, o qual foi deferida pelo juízo de piso em 24/08/2017, em ambas as datas já havia encerrado a fase suspensiva e de arquivamento. A Sentença foi prolatada em 26/04/2025 (Id. 290563882), portanto, da citação infrutífera até a sentença, transcorreu 9 (nove) anos, período durante o qual não houve realização de atos efetivos destinados à satisfação do crédito, tampouco justificativas que pudessem afastar o decurso do prazo prescricional, logo, não resta dúvida que estamos diante de um caso de ocorrência da prescrição nos presentes autos. Pois bem. É sabido que o Superior Tribunal de Justiça, por meio do REsp nº 1.340.553/RS, pacificou o entendimento que pairava em torno do correto procedimento da concretização da prescrição intercorrente nas execuções fiscais, que é retratado no § 4º do artigo 40 da LEF. O referido dispositivo, de fato, dava margem às diversas interpretações, logo, é plausível e completamente previsível que diversas decisões sofram alterações integrais, devido ao impacto gerado pela conclusão do julgamento do REsp mencionado no parágrafo anterior. Em síntese, o STJ consolidou que o artigo 40 da Lei nº 6.830/80 não tem o escopo de transformar as ações de execuções fiscais em processos eternos e dispendiosos, muito pelo contrário, sua essência é em prol da celeridade e efetividade processual. Dessa forma, na ocasião do julgamento foram fixadas as seguintes teses: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018). Evidencia-se, portanto, que a automatização impera o novel entendimento da prescrição intercorrente, eis que as decisões judiciais que dão início à suspensão e arquivamento do processo não têm mais caráter obrigatório, apenas declaratório. As intimações da Fazenda Pública, inclusive, também perderam a sua obrigatoriedade (exceto no caso da tese 4.1), sendo que na atual conjuntura, a omissão dessas intimações só é prejudicial nos casos em que o dano restar demonstrado. Conforme dispõe o artigo 40 da LEF, as intimações são feitas em 2 (dois) momentos, quais sejam: na suspensão dos autos (§ 1º); antes do reconhecimento da consumação da prescrição intercorrente (§ 4º). Dessarte, o magistrado não possui mais a obrigação de suspender ou arquivar o feito, eis que estes marcos são presumíveis, e não acarretam prejuízo algum para o Exequente, pois este tem total liberdade de postular em juízo e continuar a busca ao devedor ou bens passíveis de penhora. Assim, como o apelante não logrou êxito em demonstrar seu próprio prejuízo, os fundamentos presentes no recurso hão de ser descartados, por força do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. O Tribunal Superior mencionado, no julgamento do REsp, entendeu que os marcos temporais da execução fiscal, no que tange a prescrição intercorrente, agora não dependem mais de decisão judicial, tampouco de petição do exequente. Tudo se opera de maneira automática, sendo que o poder incumbido ao magistrado, é apenas o de reconhecer os marcos, nas palavras do Ministro Relator do REsp nº 1.340.553/RS, Mauro Campbell Marques: “ Isto porque nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art 40: [...] o juiz suspenderá [...]”). Dessa forma, tem-se que o instituto em tela se concretiza de maneira muito mais célere, e com pouca, ou nenhuma, interferência do Poder Judiciário, ou das partes, eis que os acontecimentos, agora, independem de petições ou decisões, como já elencado. Salutar, contudo, informar que existe um ato que ainda é indispensável para a concretização da prescrição intercorrente, que é a ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor, ou de bens passíveis de penhora, conforme fixado na tese 4.1, colacionada alhures, que, inclusive, é o ato que dá início à suspensão do processo, a primeira parte do procedimento da prescrição intercorrente. No presente caso o ato de suspensão teve início em 08/03/2016, momento que foi certificado no processo que a citação foi infrutífera (Id. 290563869 - Pág. 2/3), a fase suspensiva e a fase de arquivamento encerrou em 08/03/2022, a sentença foi prolatada em 26/04/2025, logo, não resta dúvida que ocorreu a prescrição intercorrente contados da citação infrutífera até a sentença, sem que houvesse atos efetivos destinados à satisfação do crédito. Assim, com a ciência do ente público, os atos dispostos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 se sucedem de maneira espontânea, restando ao exequente diligenciar para que o prazo não se esgote, e que a prescrição não se perfaça. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do Código de Processo Civil, a manter incólume a conclusão alcançada pelo Magistrado Singular. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1006632-71.2025.8.11.0000

ID: 256237470

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006632-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006632-71.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006632-71.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JOAO CELIO DA SILVA SANTOS - CPF: 061.078.625-36 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), KHEYTH SAMARA GOMES CANDIDO - CPF: 045.134.031-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, em razão da suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, no âmbito de violência doméstica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, considerando os argumentos de ausência de intimação válida acerca das medidas protetivas; inexistência de elementos concretos que indiquem o descumprimento deliberado da ordem judicial; desproporcionalidade da prisão preventiva; e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado nos autos que o paciente foi devidamente intimado da decisão que fixou medidas protetivas de urgência, conforme certidões de intimação datadas de 16/10/2024. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas, evidenciado pela reiteração da conduta ilícita em face da mesma vítima. 5. As medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas, considerando o histórico de descumprimento das determinações judiciais e o comportamento agressivo do paciente após a prisão em flagrante, o que denota risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 6. A segregação cautelar não se confunde com eventual pena privativa de liberdade decorrente de condenação, possuindo natureza meramente processual e acautelatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é admissível quando presente o descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência, visando resguardar a ordem pública e a integridade da vítima. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313, III; L. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, HC nº 1016797-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2024; TJMT, HC nº 1016548-66.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.07.2024; TJMT, HC nº 1023560-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 22.11.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de JOÃO CÉLIO DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. Extrai-se da impetração que o paciente encontra-se preso preventivamente na Unidade Prisional de Barra do Garças/MT desde 04 de março de 2025, sob a imputação, em tese, dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência e Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal). Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação efetiva da intimação do paciente sobre as medidas protetivas deferidas; b) inexistência de indícios concretos de descumprimento deliberado da ordem judicial; c) ausência de requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva; d) as medidas cautelares mostram-se suficientes; e e) em eventual condenação não será fixado o regime fechado. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 11 de março de 2025 (id. 273337895). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274927869). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que está submetido o paciente JOÃO CÉLIO DA SILVA SANTOS, que teve sua prisão preventiva decretada, em 27/01/2025, em decorrência, em tese, da prática dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência e Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal). Exsurge do auto de Prisão em Flagrante nº 1006632-71.2025.8.11.0000, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “No que diz respeito à necessidade da manutenção da prisão, muito embora o custodiado subjetivamente não pareça ser perigoso à sociedade, constata-se que objetivamente não surtiram efeito as medidas tomadas pelo juízo em um passado recente. Mesmo dada a oportunidade em responder em liberdade o procedimento que originou as medidas protetivas, ora descumpridas, reiterou na sua conduta, em semelhante modo de agir, em face da mesma mulher, demonstrando desrespeito à ordem judical vigente, ensejando a medida mais gravosa da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, nos termos do artigo 313, III, c/c art. 312, ambos do CPP.”(sic) A impetrante alega que o paciente não foi intimado da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência. No entanto, ao analisar os autos do processo nº 1010457-45.2024.8.11.0004 que concedeu as respectivas medidas, verifica-se que a intimação ocorreu regularmente em 16/10/2024, conforme certidão positiva constante nos documentos id. 172808026 e 172808030, sendo os delitos cometidos, em tese, no dia 03/03/2025, portanto, o paciente tinha conhecimento das restrições impostas quando da suposta prática dos delitos. Constata-se, da aludida decisão, que estão presentes os pressupostos autorizadores do decreto prisional, porquanto a decisão da autoridade coatora se acha fundamentada na garantia da ordem pública, visando a execução das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça é o seguinte: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PISCOLÓGICA DA VÍTIMA. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. PEDIDOS IMPROCEDENTES, ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública, evitando o risco de sua reiteração criminosa; bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. É incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso vertente haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, consoante determinam o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem denegada.” (N.U 1016797-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifei). O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Outrossim, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal esclarece que, nos termos do art. 312 do mesmo diploma, a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos quando o réu for reincidente e, em caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale ressaltar que, em breve análise do acervo colacionado no presente writ, os policiais que atenderam o caso informaram que após a realização da prisão em flagrante pelo descumprimento das medidas protetivas, na central de atendimento, o paciente se mostrou uma pessoa agressiva, passando a proferir xingamentos e se debater, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo (id. 272651891 pág. 8) Assim, como anteriormente relatado, o paciente tinha ciência das medidas protetivas impostas e em que pese o impetrante sustentar que a prisão imposta é desproporcional, visto que em eventual condenação a ser aplicada seria menos severa que a prisão, é fulcral ressaltar a impossibilidade da medida cautelar de prisão (prisão preventiva) se confundir com a pena que possa ser imposta em sentença da ação penal, haja vista possuírem naturezas diversas. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...)” (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Por fim, afigura-se impertinente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), sobretudo, quando nenhuma delas mostra-se adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - RISCO PARA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ART 313, INCISO III, DO CPP – ENUNCIADO N. 43, TCCR/TJMT – FUNDAMENTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 282, § 6º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é cabível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). 2. Em conformidade com o Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 3. Diante de descumprimento das medidas protetivas impostas pelo magistrado de primeiro grau, fica demonstrada a ineficácia da fixação de medidas cautelares menos gravosas, o que justifica a real necessidade da segregação cautelar do paciente (art. 282, § 6º, do CPP). 4. Ordem denegada.” (N.U 1016548-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente JOÃO CELIO DA SILVA SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1006632-71.2025.8.11.0000

ID: 256237481

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1006632-71.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006632-71.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulhe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1006632-71.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Ameaça, Habeas Corpus - Cabimento, Contra a Mulher, Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência] Relator: Des(a). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES Turma Julgadora: [DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 02.528.193/0001-83 (IMPETRANTE), JOAO CELIO DA SILVA SANTOS - CPF: 061.078.625-36 (PACIENTE), JUÍZO DA SEGUNDA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS (IMPETRADO), KHEYTH SAMARA GOMES CANDIDO - CPF: 045.134.031-01 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame: Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso em favor do paciente, visando a revogação da prisão preventiva decretada pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, em razão da suposta prática dos crimes de descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça, no âmbito de violência doméstica. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar se há ilegalidade na decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, considerando os argumentos de ausência de intimação válida acerca das medidas protetivas; inexistência de elementos concretos que indiquem o descumprimento deliberado da ordem judicial; desproporcionalidade da prisão preventiva; e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir: 3. Restou comprovado nos autos que o paciente foi devidamente intimado da decisão que fixou medidas protetivas de urgência, conforme certidões de intimação datadas de 16/10/2024. 4. A decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública e a efetividade das medidas protetivas, evidenciado pela reiteração da conduta ilícita em face da mesma vítima. 5. As medidas cautelares diversas mostram-se inadequadas, considerando o histórico de descumprimento das determinações judiciais e o comportamento agressivo do paciente após a prisão em flagrante, o que denota risco concreto à integridade física e psicológica da vítima. 6. A segregação cautelar não se confunde com eventual pena privativa de liberdade decorrente de condenação, possuindo natureza meramente processual e acautelatória. IV. Dispositivo e tese: 7. Ordem de Habeas Corpus denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é admissível quando presente o descumprimento deliberado de medida protetiva de urgência, visando resguardar a ordem pública e a integridade da vítima. 2. A existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando demonstrado risco concreto de reiteração delitiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; CPP, arts. 312 e 313, III; L. 11.340/2006, art. 24-A. Jurisprudências relevantes citadas: TJMT, HC nº 1016797-17.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 3ª Câmara Criminal, j. 24.07.2024; TJMT, HC nº 1016548-66.2024.8.11.0000, Rel. Des. Lídio Modesto da Silva Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 16.07.2024; TJMT, HC nº 1023560-68.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho, 3ª Câmara Criminal, j. 22.11.2023. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, em favor de JOÃO CÉLIO DA SILVA SANTOS, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT. Extrai-se da impetração que o paciente encontra-se preso preventivamente na Unidade Prisional de Barra do Garças/MT desde 04 de março de 2025, sob a imputação, em tese, dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência e Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal). Em síntese, a impetrante alegou que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal sob os seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação efetiva da intimação do paciente sobre as medidas protetivas deferidas; b) inexistência de indícios concretos de descumprimento deliberado da ordem judicial; c) ausência de requisitos autorizadores para a decretação da prisão preventiva; d) as medidas cautelares mostram-se suficientes; e e) em eventual condenação não será fixado o regime fechado. Por fim, requereu a concessão da liminar para revogar a prisão preventiva do paciente. No mérito, pugnou pela concessão da ordem. O pedido de liminar foi indeferido na decisão proferida em 11 de março de 2025 (id. 273337895). Na sequência, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela denegação da ordem (id. 274927869). É o relatório. VOTO Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos para a sua constituição válida e regular, o presente Habeas Corpus há de ser submetido a julgamento. Como relatado, por meio da presente ação constitucional, a Defesa do paciente objetiva cessar o alegado constrangimento ilegal, a que está submetido o paciente JOÃO CÉLIO DA SILVA SANTOS, que teve sua prisão preventiva decretada, em 27/01/2025, em decorrência, em tese, da prática dos crimes de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência e Ameaça no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher (art. 24-A da Lei 11.340/2006 e art. 147 do Código Penal). Exsurge do auto de Prisão em Flagrante nº 1006632-71.2025.8.11.0000, que o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças/MT, decretou a prisão preventiva do paciente, sob os seguintes fundamentos: “No que diz respeito à necessidade da manutenção da prisão, muito embora o custodiado subjetivamente não pareça ser perigoso à sociedade, constata-se que objetivamente não surtiram efeito as medidas tomadas pelo juízo em um passado recente. Mesmo dada a oportunidade em responder em liberdade o procedimento que originou as medidas protetivas, ora descumpridas, reiterou na sua conduta, em semelhante modo de agir, em face da mesma mulher, demonstrando desrespeito à ordem judical vigente, ensejando a medida mais gravosa da prisão preventiva para garantir a ordem pública e a segurança da vítima, nos termos do artigo 313, III, c/c art. 312, ambos do CPP.”(sic) A impetrante alega que o paciente não foi intimado da decisão que concedeu as medidas protetivas de urgência. No entanto, ao analisar os autos do processo nº 1010457-45.2024.8.11.0004 que concedeu as respectivas medidas, verifica-se que a intimação ocorreu regularmente em 16/10/2024, conforme certidão positiva constante nos documentos id. 172808026 e 172808030, sendo os delitos cometidos, em tese, no dia 03/03/2025, portanto, o paciente tinha conhecimento das restrições impostas quando da suposta prática dos delitos. Constata-se, da aludida decisão, que estão presentes os pressupostos autorizadores do decreto prisional, porquanto a decisão da autoridade coatora se acha fundamentada na garantia da ordem pública, visando a execução das medidas protetivas para resguardar a integridade física e psíquica da vítima. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por este Egrégio Tribunal de Justiça é o seguinte: “HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INCONSISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA PARA EVITAR A REITERAÇÃO CRIMINOSA DO PACIENTE E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PISCOLÓGICA DA VÍTIMA. 2. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS ALTERNATIVAS QUE SE REVELAM INSUFICIENTES. 3. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 4. PEDIDOS IMPROCEDENTES, ORDEM DENEGADA. 1. Afigura-se evidenciada a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente para resguardar a ordem pública, evitando o risco de sua reiteração criminosa; bem como para resguardar a integridade física e psicológica da vítima, atraindo, portanto, a incidência do requisito autorizador do cárcere cautelar preconizado no art. 312, do Código de Processo Penal. 2. É incabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão no caso vertente haja vista estarem presentes os requisitos para a decretação da custódia cautelar do paciente, consoante determinam o art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Os predicados pessoais do paciente não têm o condão de, isoladamente, avalizar o direito à revogação ou relaxamento do seu decreto preventivo, eis que presente um dos requisitos autorizadores da custódia cautelar: garantia da ordem pública. 4. Pedidos julgados improcedentes. Ordem denegada.” (N.U 1016797-17.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 24/07/2024, Publicado no DJE 26/07/2024) (grifei). O Código de Processo Penal, de maneira clara, em seu art. 312, caput, dispõe que quando há necessidade de garantia da ordem pública, a prisão preventiva poderá ser decretada, havendo “indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado”. Outrossim, o inciso III do artigo 313 do Código de Processo Penal esclarece que, nos termos do art. 312 do mesmo diploma, a prisão preventiva será admitida nos crimes dolosos com pena máxima superior a 4 (quatro) anos quando o réu for reincidente e, em caso de crimes que envolvam violência doméstica e familiar, visando garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Vale ressaltar que, em breve análise do acervo colacionado no presente writ, os policiais que atenderam o caso informaram que após a realização da prisão em flagrante pelo descumprimento das medidas protetivas, na central de atendimento, o paciente se mostrou uma pessoa agressiva, passando a proferir xingamentos e se debater, sendo necessário o uso de algemas para contê-lo (id. 272651891 pág. 8) Assim, como anteriormente relatado, o paciente tinha ciência das medidas protetivas impostas e em que pese o impetrante sustentar que a prisão imposta é desproporcional, visto que em eventual condenação a ser aplicada seria menos severa que a prisão, é fulcral ressaltar a impossibilidade da medida cautelar de prisão (prisão preventiva) se confundir com a pena que possa ser imposta em sentença da ação penal, haja vista possuírem naturezas diversas. Nesse sentido, eis o entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) A prisão preventiva não viola o princípio da homogeneidade das prisões e nem mesmo o princípio da presunção da inocência, pois, para além de ter natureza diversa da prisão decorrente de sentença condenatória, é de cunho meramente processual e acautelatório, com finalidade completamente distinta da prisão-pena. (...)” (TJ/MT, N.U 1023560-68.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RONDON BASSIL DOWER FILHO, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 22/11/2023, publicado no DJE 24/11/2023). Por fim, afigura-se impertinente a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), sobretudo, quando nenhuma delas mostra-se adequada ou suficiente para assegurar que o paciente não continue a descumprir as medidas protetivas de urgência deferidas em prol da vítima, bem como, que não ofenda sua integridade psicológica e física, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça, in verbis: “HABEAS CORPUS – CRIME DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INVIABILIDADE – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO – REITERAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA - RISCO PARA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA – ART 313, INCISO III, DO CPP – ENUNCIADO N. 43, TCCR/TJMT – FUNDAMENTAÇÃO EM ATENDIMENTO AO ART. 282, § 6º, DO CPP – ORDEM DENEGADA. 1. Nos crimes envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, é cabível a decretação da prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (art. 313, III, do CPP). 2. Em conformidade com o Enunciado Orientativo n. 43, da TCCR/TJMT: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis”. 3. Diante de descumprimento das medidas protetivas impostas pelo magistrado de primeiro grau, fica demonstrada a ineficácia da fixação de medidas cautelares menos gravosas, o que justifica a real necessidade da segregação cautelar do paciente (art. 282, § 6º, do CPP). 4. Ordem denegada.” (N.U 1016548-66.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, Quarta Câmara Criminal, Julgado em 16/07/2024, Publicado no DJE 19/07/2024)” Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem impetrada em favor do paciente JOÃO CELIO DA SILVA SANTOS. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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