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Processo nº 1010459-12.2024.4.01.3307

ID: 280120150

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010459-12.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010459-12.2024.4.01.3307 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR - BA46016 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Vitória da conquista, 25 de maio de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010459-90.2025.8.11.0000

ID: 330577002

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010459-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PORTO ELETROSHOP LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIANNA REIS PORTO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010459-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1. VARA CÍVL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com p… MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010459-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1. VARA CÍVL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por PORTO ELETROSHOP LTDA contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, objetivando o imediato desbloqueio de restrição imposta sobre o veículo de placa OFB-5828, de sua propriedade, por entender que a medida constritiva foi indevidamente imposta em desfavor de terceiro estranho à relação processual no processo falimentar nº 1039694-04.2022.8.11.0002. Requisitadas as informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que o pedido de desbloqueio administrativo via sistema RENAJUD foi formulado por Evaldo Porto Costa, qualificado nos autos como terceiro interessado e sócio administrador da empresa impetrante, e que o pedido foi deferido por aquele juízo em decisão proferida em 02 de junho de 2025, determinando-se o imediato desbloqueio do veículo (ID 196040030). Intimada para manifestar se ainda remanesce interesse no julgamento do presente mandamus, a impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 300101388. O Ministério Público, em parecer de ID 299174851, manifestou-se pela prejudicialidade do writ, ante a perda superveniente do interesse processual face à insubsistência do ato coator na origem. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. Com efeito, das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, constata-se que o pedido de desbloqueio administrativo via sistema RENAJUD do veículo de placa OFB-5828 foi deferido em 02/06/2025, tendo sido determinada a expedição de ofício à autoridade competente com ordem de levantamento do bloqueio indevido. Assim, resta evidente que o pleito objeto deste mandado de segurança já foi atendido pelo próprio juízo impetrado, não subsistindo mais o ato coator impugnado nesta sede. Ressalte-se, ainda, que a impetrante, devidamente intimada para manifestar se remanesce interesse no julgamento deste writ, quedou-se silente, conforme certificado nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.

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Processo nº 1010459-90.2025.8.11.0000

ID: 330577004

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010459-90.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010459-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1. VARA CÍVL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com p… MANDADO DE SEGURANÇA N. 1010459-90.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PORTO ELETROSHOP LTDA IMPETRADO: JUÍZO DA 1. VARA CÍVL DA CAPITAL DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela de urgência impetrado por PORTO ELETROSHOP LTDA contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, objetivando o imediato desbloqueio de restrição imposta sobre o veículo de placa OFB-5828, de sua propriedade, por entender que a medida constritiva foi indevidamente imposta em desfavor de terceiro estranho à relação processual no processo falimentar nº 1039694-04.2022.8.11.0002. Requisitadas as informações, a autoridade apontada como coatora esclareceu que o pedido de desbloqueio administrativo via sistema RENAJUD foi formulado por Evaldo Porto Costa, qualificado nos autos como terceiro interessado e sócio administrador da empresa impetrante, e que o pedido foi deferido por aquele juízo em decisão proferida em 02 de junho de 2025, determinando-se o imediato desbloqueio do veículo (ID 196040030). Intimada para manifestar se ainda remanesce interesse no julgamento do presente mandamus, a impetrante quedou-se inerte, conforme certidão de ID 300101388. O Ministério Público, em parecer de ID 299174851, manifestou-se pela prejudicialidade do writ, ante a perda superveniente do interesse processual face à insubsistência do ato coator na origem. É o relatório. DECIDO. Analisando os autos, verifica-se que ocorreu a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança. Com efeito, das informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, constata-se que o pedido de desbloqueio administrativo via sistema RENAJUD do veículo de placa OFB-5828 foi deferido em 02/06/2025, tendo sido determinada a expedição de ofício à autoridade competente com ordem de levantamento do bloqueio indevido. Assim, resta evidente que o pleito objeto deste mandado de segurança já foi atendido pelo próprio juízo impetrado, não subsistindo mais o ato coator impugnado nesta sede. Ressalte-se, ainda, que a impetrante, devidamente intimada para manifestar se remanesce interesse no julgamento deste writ, quedou-se silente, conforme certificado nos autos. Diante do exposto, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, c/c o art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto. Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas pela impetrante. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. P.R.I.

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Valdeir Alves Da Silva x Arlete Regina Alves Higashi

ID: 331657941

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020935-80.2017.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VALDEIR ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

ARLETE REGINA ALVES HIGASHI

Intimação

Advogados:

WILSON LUIS LEITE

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CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA

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ALEX FOSSA

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Processo 0020935-80.2017.8.26.0482 (processo principal 1010459-34.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdeir Alves da Silva - Arlete Regina Alves Higashi - Pretende … Processo 0020935-80.2017.8.26.0482 (processo principal 1010459-34.2015.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdeir Alves da Silva - Arlete Regina Alves Higashi - Pretende a credora a penhora de 20% da aposentadoria da devedora, fundamentando seu pedido em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu ser possível a constrição de parte do salário para quitação de dívida. No entanto, no caso concreto, a devedora aufere salário líquido próximo ao mínimo nacional, e a penhora de 20% (vinte por cento), acarretaria, com certeza, risco à sua subsistência e da sua família, o que leva ao indeferimento do pedido de fls. 513. Em frente segue emenda nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de indenização (acidente de trânsito) em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos. Recurso parcialmente provido para reconhecer a impenhorabilidade dos valores mantidos em conta salário e da parte dos valores mantidos na previdência privada do agravante, até o limite de quarenta salários-mínimos. Retorno dos autos para nova análise da viabilidade da adoção das medidas à luz das diretrizes delineadas pela jurisprudência do C. STJ. Impenhorabilidade prevista no art. 833, IV do CPC que é relativa, segundo o entendimento do C. STJ. Possibilidade de penhora de parte do salário desde que não acarrete risco à subsistência do devedor. Caso em tela no qual o executado aufere salário líquido módico, pouco superior ao mínimo nacional. Ausência de prova de outras fontes de renda. Regra da impenhorabilidade que não pode ser excepcionada no caso. Verba mantida em previdência privada, sem qualquer demonstração que o executado tenha outras reservas. Impenhorabilidade até o limite de quarenta salários-mínimos. Acórdão mantido, para reformar em parte a r. decisão agravada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 20950620420218260000 SP 2095062-04.2021.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/02/2023)." Assim, indefiro o pedido de penhora de parte da aposentadoria da devedora, e concedo à credora o prazo de dez (10) dias para que requeira o que for de seu interesse para prosseguimento da execução. Int. - ADV: WILSON LUIS LEITE (OAB 226314/SP), CESAR FERNANDO FERREIRA MARTINS MACARINI (OAB 266585/SP), ALEX FOSSA (OAB 236693/SP), ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA (OAB 246943/SP), ALEX FOSSA (OAB 236693/SP)

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Maiza Gomes Consolete De Souza x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 306098224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1010459-62.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA GOMES CONSOLETE DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH

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DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1010459-62.2024.8.26.0597 - Produção Antecipada da Prova - Obrigações - Maiza Gomes Consolete de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação de exibição de documentos promovida… Processo 1010459-62.2024.8.26.0597 - Produção Antecipada da Prova - Obrigações - Maiza Gomes Consolete de Souza - Banco Santander (Brasil) S/A - Trata-se de ação de exibição de documentos promovida por Maiza Gomes Consolete de Souza em face do Banco Santander Brasil SA. Alega a autora que vêm sendo feitos descontos relativos a empréstimos, em seu holerite, tendo como mutuante o réu, alegando, ainda, que desconhece a contratação; pugnou pela apresentação dos documentos relativos à contratação, bem como a condenação do réu nos demais consectários legais. Citado, o réu contestou a ação e refutou os argumentos da autora, exibindo os documentos. Houve réplica. É o relatório. Decido. Dispensa-se a produção de outras provas, sendo caso mesmo de julgamento antecipado da lide. Rejeito a preliminar de carência de ação por não ter havido tentativa de solução extrajudicial; isto porque, o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das exceções previstas em lei, em que há necessidade anterior de tentativa de solução extrajudicial, tais como, habeas data, justiça desportiva, requerimento de aposentadoria junto ao INSS, dentre outros; vale dizer, o jurisdicionado, na maioria dos casos, pode socorrer-se do judiciário mesmo antes de tentar solução extrajudicial, por conta do direito fundamental de ação. Com relação à exibição propriamente dita, ela foi feita pelo réu, que nas páginas 102/136, apresentou os documentos relativos aos contratos de financiamento, tendo, portanto, cumprido a determinação judicial. No entanto, não há que se falar em condenação do réu ao pagamento de honorários sucumbenciais, já que ele não se negou a apresentar os documentos. E este é o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. LITIGIOSIDADE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.1. A deserção do recurso especial, decretada na decisão agravada, merece ser afastada, pois a parte recorrente é beneficiária da gratuidade da justiça.2. Nas ações cautelares deexibição de documentos e produção antecipada de provas, somente são cabíveis honorários de sucumbência quando houver resistênciada parte requerida ao atendimento do pedido.3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial." (AgInt no AREsp 2821991 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2024/0428960-4, QUARTA TURMA, Ministro RAUL ARAÚJO, Data do Julgamento 28/4/2025). Isto posto, julgo extinto o feito, na forma do artigo 487, inciso I do CPC. Custas na forma da lei. Após as providências de praxe, arquive-se. P.I.C - ADV: DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP), LARISSA FERNANDES DE SOUSA SALEH (OAB 331443/SP)

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Processo nº 1010459-04.2024.8.26.0099

ID: 291254039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-04.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO

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Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 212/217: As partes noticiam a realização de acordo extrajudicial e pleiteiam su… Processo 1010459-04.2024.8.26.0099 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Fls. 212/217: As partes noticiam a realização de acordo extrajudicial e pleiteiam sua homologação. Na minuta apresentada constam as assinaturas de Paulo Aloisio Centofanti, representante da empresa executada e avalista, Hélio César Dini, também na condição de avalista, e do patrono da exequente, o qual possui poderes para transigir (fls. 16/21). Na transação ficou consignada a solidariedade dos avalistas em relação ao cumprimento das obrigações pactuadas. Na ausência de vício ou ilegalidade aparente, HOMOLOGO a avença extrajudicial de fls. 212/217, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, e determino a suspensão do presente processo até o pagamento da última parcela do débito, ou seja,até o dia 26 de março de 2027. Em garantia ao adimplemento, o caminhão Mercedes-Benz L1620, cor banca, ano 2006, placa LBW7191, será entregue à exequente mediante alienação fiduciária, permanecendo a executada como depositaria do bem (fl. 215). Assim sendo, fica levantada a penhora do veículo, independente de qualquer formalidade (fl. 87), bem como cancelado o leilão judicial. Cartório: comunicar o leiloeiro nomeado, por e-mail, acerca do cancelamento do leilão, com urgência, haja vista que foram designadas praças nos dia 27 a 30 de junho e 21 de julho de 2025 (fls. 193/194). Em razão da transação, defiro a retirada das restrições dos veículos Fiat Marea HLX - placa HRZ1823, Ford Cargo 815 E - placa DBB0492 e M. Benz L 1620 - placa LBW7191, via sistema Renajud. Para tanto, basta que a parte interessada recolha, no prazo de cinco dias, a taxa judiciária pertinente ao ato, no valor de R$ 37,02 (1 Ufesp). Com a comprovação do pagamento, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias. Para fins de controle, anoto que não há outros bens bloqueados no feito e que os valores apreendidos por meio da pesquisa Sisbajud já foram levantados pela exequente (fls. 169/170). Além disso, não houve a inserção do nome da executada nos órgão de proteção ao crédito (Serasajud e ScpcJud). No mais, remetam-se os autos ao arquivo provisório, onde deverão aguardar até o dia 06 de abril de 2027 e, caso não haja manifestação da credora quanto ao efetivo cumprimento do acordo, o silêncio será interpretado como resposta positiva, o que acarretará a extinção do processo e o consequente arquivamento definitivo dos autos. Anote-se a serventia para que os autos venham conclusos ao final do prazo de suspensão. Int. Bragança Paulista, 05 de junho de 2025. - ADV: LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)

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Simone Cardoso De Souza x Banco J. Safra S.A.

ID: 322173093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000305-14.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE CARDOSO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO J. SAFRA S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA AMÉLIA ALFANO

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FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 0000305-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1004057-45.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Simone Cardoso de Souza - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trat… Processo 0000305-14.2024.8.26.0302 (processo principal 1004057-45.2022.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Revisão do Saldo Devedor - Simone Cardoso de Souza - Banco J. Safra S.A. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que SIMONE CARDOSO DE SOUZA propôs em face de BANCO J. SAFRA S/A. Em fls. 138/142, o executado Banco J. Safra apresentou exceção de pré-executividade, alegando, em síntese, que a decisão anterior deve ser reformada, tendo em vista que ela afronta a Súmula 519 do STJ. Informa que não resta nenhum valor pendente, tendo em vista que depositou os valores corretos em Juízo, tanto no presente feito, quanto nos autos principais. Pede a procedência da exceção, com a extinção da demanda em razão da juntada do pagamento restante. Trouxe os documentos de fls. 143/144. Em fls. 149/150, a exequente se manifestou, expondo que a presente exceção é intempestiva, tendo em vista que o executado deixou transcorrer o prazo para apresentar agravo. Requer não seja reconhecida. É O RELATÓRIO. DECIDO. A exceção de pré-executividade não comporta conhecimento. Já restou pacificado na jurisprudência que a exceção de pré-executividade somente pode ser proposta em casos de matéria de ordem pública na qual se dispensa a dilação probatória. Em Acórdão proferido em recurso representativo de controvérsia, assim consigno ou Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (STJ Resp. 1110925-SP, da Primeira Seção, relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado aos 22/04/2009)". No caso em análise, conforme se observa da petição de fls. 138/142, as teses invocadas pelo executado, consistentes na aplicação da Súmula 519 do STJ, não se enquadram como matéria de ordem pública, tampouco são passíveis de conhecimento de ofício. Portanto, o executado deveria ter se valido da via própria, qual seja, de embargos de declaração ou agravo, instrumentos processuais adequados para rediscutir o mérito das questões ora suscitadas. Conforme já consignou o Tribunal de Justiça de São Paulo, a exceção de pré-executividade presta-se somente para arguição de matérias de ordem pública, não se prestado à alegação de excesso de execução (TJSP Agravo de Instrumento n. 2038761-08.2019.8.26.0000, da 35ª Câmara de Direito Privado; relator Desembargador Gilberto Leme; julgado aos 25/06/2019). No mesmo sentido outro julgado também egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SEUS LIMITES. A exceção de pré-executividade há de se ver limitada a questões formais de preenchimento de pressupostos processuais, sob pena de se violentar o sistema processual em vigor, pelo qual a defesa do executado se dá via embargos à execução. Excesso de execução, assim, pela inclusão no título de cláusulas tidas como ilegais pelo executado, não cabe manifestada via exceção de pré executividade. Agravo improvido." (Agr. Instr. n° 196206411, Viamão, j . 19.12.96, 6 a Cãm. Civil TARS, Rei. Marcelo Bandeira Pereira, in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva n° 17). O executado foi devidamente intimado da publicação da decisão de fls. 125/126, tendo deixado transcorrer "in albis" o prazo para interposição do recurso cabível, operando-se a preclusão. Nestes termos, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade oposta pelo executado em fls. 138/142, o que faço para determinar o prosseguimento do presente cumprimento de sentença. Manifeste-se, a exequente, acerca dos valores eventualmente pendentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), GABRIELA AMÉLIA ALFANO (OAB 389595/SP)

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Processo nº 1010459-45.2025.8.11.0015

ID: 257774404

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE"”, ajui… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010459-45.2025.8.11.0015. Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO "INAUDITA ALTERA PARTE"”, ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., em desfavor de CASSIANE ALBUQUERQUE DA SILVA, todos qualificados. A inicial veio instruída os documentos. A certidão de distribuição anterior indica a existência de conexão deste processo com autos que tramitam na 4ª Vara Cível desta Comarca, contendo as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, de n.º 1010459-45.2025.8.11.0015. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. Consoante as informações noticiadas pela certidão de distribuição anterior, consta em trâmite na 4ª Vara Cível desta Comarca, uma ação de busca e apreensão em alienação fiduciária (proc. nº 1000606-12.2025.8.11.0015). 2. Nessa senda, estabelecem os artigos 55, §3º, 58 e 59, todos do Código de Processo Civil que: “Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.”. “Art. 58. A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente”. “Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo.”. 3. Sobre o tema, leciona Nelson Nery Júnior que: “(...) Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido. (...) Quando isso ocorrer a distribuição deverá ser feita ao juízo prevento, que é: a) aquele onde tiver sido realizada primeiramente a citação, para ações que se processam em comarcas diversas (CPC 240 caput); ou b) a distribuição da inicial que tiver ocorrido em primeiro lugar, para as ações que se processam na mesma comarca (CPC 59) (...).”(Comentários ao Código de Processo Civil / Nelson Nery Júnior, Rosa Maria de Andrade Nery. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, 1ª edição, p. 830). 4. Assim, considerando que o caso dos autos se amolda aos dispositivos legais supracitados e, visando preservar o juízo natural da causa, perfaz evidente que o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca é prevento para julgamento do presente feito. 4.1. Nesse sentido é a jurisprudência: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONEXÃO - AÇÃO MONITÓRIA - MESMAS PARTES E MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA - CONEXÃO RECONHECIDA. , nos termos do art. 55, do CPC, serão consideradas conexas as ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Verificando que as ações possuem as mesmas partes e a mesma causa de pedir remota, deve ser reconhecida a conexão”. (TJ-MG - AI: 10000200088235001 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 08/10/2020, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2020). Assim, nos termos do art. 55, CPC, mostra-se presente, na espécie, um dos pressupostos necessários para o reconhecimento da conexão entre os mencionados feitos, qual seja, a causa de pedir remota de ambas às ações. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONEXÃO - AÇÃO REVISIONAL PREVIAMENTE DISTRIBUÍDA - OBJETIVO DE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES - REUNIÃO DOS PROCESSOS PERANTE O JUÍZO PREVENTO - NULIDADE. Por se tratar de matéria de ordem pública, a conexão entre ações propostas em separado poderá ser reconhecida, de ofício, ou a requerimento das partes, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, nos termos do art. 55, do CPC. 2. Evidente a conexão entre a Ação Revisional de Cláusulas Contratuais e a Ação de Rescisão contratual c/c Reintegração de Posse fundadas no mesmo contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com a finalidade de se evitar a prolação de decisões conflitantes”. (TJ-MG - AI: 10000190873489001 MG, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 12/02/2020, Data de Publicação: 12/02/2020); “PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. NÃO JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES CONEXAS. PREJUÍZO DEMONSTRADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE SIMULTÂNEA DE AÇÃO DE RESCISÃO E DE REVISIONAL DE CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO. MANIFESTAÇÃO SIMPLES QUE NÃO CORRESPONDE AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. NULIDADE DA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO PARA REGULAR SEGUIMENTO E JULGAMENTO CONJUNTO DE AÇÕES. - Havendo conexão entre as ações revisional e rescisão, é imprescindível a sua apreciação conjunta, vez que, caso constatada a existência de cláusulas abusivas na ação revisional (capitalização de juros ou anatocismo na Tabela Price) imperioso se fará o afastamento da mora e da inadimplência, sendo essas, ao seu turno, requisitos essenciais para a procedência da ação de rescisão contratual - O peticionamento simples pela parte requerida - em que noticia a existência de ação revisional de contrato e junta procuração sem poderes específicos - não possui aptidão para autorizar a sua inconteste citação, de modo que a revelia foi incorretamente aplicada - Inexistência de litigância por má-fé pela interposição de recurso, de forma que se mostra indevida a aplicação de qualquer penalidade a tal título - Recurso conhecido e provido”. (TJ-AM - AC: 06055536120188040001 AM 0605553-61.2018.8.04.0001, Relator: Paulo César Caminha e Lima, Data de Julgamento: 20/05/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). Considerando-se que os dois processos logram em juízos de mesma competência territorial (1ª e 4ª Varas Cíveis da Comarca de SINOP), a fim de se definir o juízo prevento deve ser adotado o critério de prevenção do Diploma Processual Civil, disposto em seu art. 59, segundo o qual será prevento o juízo que recebeu a primeira petição inicial. Em consulta aos autos eletrônicos, verifica-se que a primeira petição inicial foi recebida, nos autos da ação de busca e apreensão, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca. Assim, resta patente a prevenção do juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de SINOP/MT, para processar e julgar os feitos conexos aos autos originários, devendo estes serem remetidos àquele juízo prevento. 5. Desta feita, nos termos dos artigos 58 e 59, ambos do CPC, declino da competência para processar e julgar este feito e determino a remessa destes autos ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca. 6. Decorrido o prazo recursal, redistribua-se o feito para 4ª Vara Cível desta Comarca, com as nossas homenagens. 7. Intime-se. Cumpra-se. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

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Processo nº 1010459-12.2024.4.01.3307

ID: 320577078

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010459-12.2024.4.01.3307

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA MARIA TEIXEIRA AGUIAR

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Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010459-12.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇ… Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA 1010459-12.2024.4.01.3307 EXEQUENTE: MARIA APARECIDA FERNANDES DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (MIGRAÇÃO/AUTUAÇÃO DA RPV AO TRF) Cientifique-se a parte interessada acerca do inteiro teor da certidão de migração da RPV e autuação no TRF1, devendo acompanhar o processamento bem como a data do pagamento e instituição bancária na qual será depositado o valor do ofício requisitório através do site do site https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 ou direcione a câmara do seu celular para o QR Code abaixo e, em "opões de pesquisa", escolha: A) "número do processo originário" / "estado: "BA - Bahia" ou B) "CPF/CNPJ da parte" Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até 60 (sessenta) dias, contados da migração da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal), COM PREVISÃO DE DEPÓSITO PARA A 1ª SEMANA DE SETEMBRO Por ora, não havendo mais providências a cargo desta secretaria, os autos serão mantidos na tarefa própria do PJE. Confirmada a implantação do benefício, os autos serão arquivados. SERVIDOR(A) Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Nos termos do art. 17, da Lei 10.259/2001, o pagamento será efetuado em até sessenta dias, contados da entrega da requisição (data de autuação da RPV no Tribunal). Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site ou o QR CODE abaixo e escolha a opção CPF, caso não saiba o número do seu processo https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1010459-74.2025.8.26.0032

ID: 302705186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010459-74.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AFONSO DAMASCENO TRISTANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DA SILVA PINHEIRO

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Processo 1010459-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Afonso Damasceno Tristante - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.… Processo 1010459-74.2025.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Afonso Damasceno Tristante - VISTOS. 1.Defiro os benefícios da gratuidade da Justiça à parte autora. Anote-se. 2.A parte autora formula pedido de tutela de urgência de natureza cautelar, alegando que refinanciou dois empréstimos e obteve um crédito adicional de R$ 22.211,85, sendo ajustado 144 parcelas de R$ 910,81. Ocorre que um dos empréstimos, que foi objeto do refinanciamento, não foi quitado e ainda estão sendo descontadas parcelas dele, o que tem causado prejuízo ao autor, que visa a suspensão imediata dos descontos das parcelas no valor de R$ 294,67, que recaem sobre seu contracheque (fl. 21), por entender que a dívida se encontra quitada. Há plausibilidade na alegação da parte autora e, além da boa-fé ser sempre presumida, há risco de dano de difícil reparação, pois os descontos retiram da parte autora parcela de sua renda de natureza alimentar. Assim, por estarem presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito arguido na inicial, bem como o periculum in mora, DEFIRO a tutela de urgência para suspender a cobrança da parcela acima aludida, até o julgamento da ação. 3.Requisito da Prefeitura Municipal de Araçatuba a suspensão do desconto da parcela (cód. 490), no valor de R$ 294,67, em favor da ré, sobre o demonstrativo de pagamento do servidor Afonso Damasceno Tristante (Matr/Cont. 19680/1, cargo 10024) providência que torna desnecessária a fixação de multa diária. Via desta decisão, com assinatura digital, servirá como ofício. 4.A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa desta decisão, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 05 dias. A resposta deverá ser devolvida pelo destinatário diretamente a este juízo, por meio do correio eletrônico institucional da UPJ (upj1a6cvaracatuba@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5.Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 6.Cite-se e intime-se a parte ré, pelo correio, para contestar no prazo de 15 dias úteis e cumprir imediatamente a tutela de urgência, ora deferida. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos contidos na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. A contestação deverá conter e-mail pessoal da parte ré, pois neste juízo as intimações pessoais das partes são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7.A parte autora, no prazo de 05 dias, deverá indicar seu endereço eletrônico pessoal (Código de Processo Civil, art. 319, II, e art. 270), pois para efeito de intimação pessoal da parte não basta a informação de endereço eletrônico de seu advogado. Int. - ADV: RAFAEL DA SILVA PINHEIRO (OAB 330596/SP)

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