Resultados para o tribunal: TJMG

Resultados para "1010459-45.2022.8.26.0302"

Renato Medeiros Dos Santos e outros x Ivani Dos Santos

ID: 280029232

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0035151-43.2019.8.13.0351

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO MEDEIROS DOS SANTOS SILVANI NUNES LOPES

Polo Passivo:

IVANI DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA ANTUNES SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO VAGNER RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDILSON MEDEIROS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANNER RUAS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LEAO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO PAULINELLI BATISTA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Janaúba / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Janaúba Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 160,…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010459-61.2025.8.13.0024

ID: 310997956

Tribunal: TJMG Órgão: 11ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010459-61.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RESIDENCIAL PARNAIBA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010459-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARNAIBA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO “VISTOS, ETC. Verificar o corre… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1010459-61.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : RESIDENCIAL PARNAIBA ADVOGADO(A) : JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO “VISTOS, ETC. Verificar o correto cadastramento do (s) procurador (es) da (s) partes (de modo exclusivo, caso requerido). 1 – Trata-se de execução de título extrajudicial por meio da qual se busca a satisfação da obrigação decorrente de débito referente às contribuições ordinárias e/ou extraordinárias de condomínio edilício, com base no permissivo do art. 784, X, do CPC. A parte autora não manifestou sobre a designação de audiência na petição inicial. Cumpre observar que, seguindo a esteira do entendimento jurisprudencial majoritário, aplica-se o disposto no art. 323 do CPC às execuções cujo título executivo extrajudicial sejam documentos comprobatórios da existência de crédito referente às contribuições de condomínio previstas em convenção e/ou aprovadas em assembleia-geral, sendo assim, estarão incluídas do débito exequendo as contribuições condominiais que vencerem no curso desta execução. 2 – Atento aos termos do art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios a serem pagos pela parte executada em 10% do valor exequendo. Por aplicação do disposto no art. 827, § 2º, do CPC, esses honorários poderão majorar em até 20% do valor exequendo, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final deste procedimento de execução, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da parte exequente. 3 - Cite-se a parte executada para pagar o débito no prazo de 3 (três) dias, advertindo-a de que, se houver pagamento nesse prazo, os honorários advocatícios neste ato fixados serão reduzidos para metade, nos termos do art. 827, do § 1º, do CPC. No ato da citação, a parte executada deverá ser advertida de que poderá, querendo, oferecer embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, tal como prevê o art. 914 do CPC. Além disso, a parte executada deverá ser advertida de que também no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer que lhe seja permitido pagar a dívida de forma parcelada, em até 6 (seis) vezes , desde que reconheça o crédito em execução e deposite um sinal de 30% do valor exequendo, somado às custas e aos honorários advocatícios neste ato fixados, nos termos do artigo 916 do CPC. Ressalte-se que todas as parcelas, quando do pagamento, deverão quitadas considerando o saldo remanescente acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelos índices da tabela da Corregedoria-Geral de Justiça deste Tribunal. O executado também deverá ser advertido, por ocasião da citação, de que, caso não pague as contribuições condominiais que vencerem no curso desta execução a tempo e modo devidos, os valores delas serão incluídos no débito exequendo já indicado na petição inicial. Do mandado deverá constar também ordem de penhora e avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado. Expedir a certidão do artigo 828 do CPC, caso requerida." P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 2 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes