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Processo nº 1010482-97.2025.8.26.0071

ID: 290694144

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-97.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010482-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando … Processo 1010482-97.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência objetivando a parte autora a imediata suspensão dos registros empresariais das rés perante a JUCESP e a Receita Federal do Brasil, bem como a proibição de uso das denominações semelhantes ao nome da autora. Para tanto, narra que as empresas rés estariam utilizando nomes e siglas similares aos seus (NPAA), com indícios de finalidade fraudulenta, o que estaria acarretando risco à sua reputação e aos consumidores. Ao examinar o pedido de tutela provisória, necessário que restem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, do Código de Processo Civil), o que não se verifica no caso. Isso porque, embora se identifique certa similitude entre os nomes empresariais das rés e a marca da autora, não se verifica, até o presente momento, prova concreta de que consumidores tenham sido efetivamente induzidos em erro ou sofrido prejuízo decorrente da conduta atribuída às rés. Tampouco há comprovação de que as rés estejam utilizando essas denominações para simular relacionamento com a autora ou para obter vantagens indevidas com uso indevido de marca, além da mera coincidência ou aproximação nominal. A concessão da medida pleiteada, especialmente a suspensão de registros empresariais por via liminar e sem contraditório, constitui medida excepcional, que deve ser amparada por provas robustas, sob pena de indevida supressão da ampla defesa e dos princípios da livre iniciativa e da presunção de legalidade dos atos administrativos. Assim, inexistindo, por ora, elementos suficientes para caracterizar o perigo de dano grave, atual ou irreparável, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência formulado. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado 35, da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Retire-se a tarja indicativa de urgência. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP)

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Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas x Carlos Eduardo Cardoso Parejo

ID: 278500292

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-44.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO CARDOSO PAREJO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO SERAFIM SIMIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-44.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010482-44.2023.8.26.0079 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Botucatu - Apelante: Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Apelado: Carlos Eduardo Cardoso Parejo (Por curador) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. FALECIMENTO DA TITULAR. DIREITO DE PERMANÊNCIA DOS DEPENDENTES APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS. ABUSIVIDADE DA RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PROPOSTA POR VIÚVO E FILHO DA BENEFICIÁRIA TITULAR DO PLANO DE SAÚDE FALECIDA, PARA GARANTIR SUA PERMANÊNCIA NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE OS DEPENDENTES DA TITULAR FALECIDA DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL TÊM DIREITO À PERMANÊNCIA NO PLANO APÓS O TÉRMINO DO PERÍODO DE REMISSÃO, NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORMENTE PACTUADAS, MEDIANTE A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO, MOTIVADA EXCLUSIVAMENTE PELO FALECIMENTO DA TITULAR, CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA, POR IMPOR DESVANTAGEM EXCESSIVA AOS CONSUMIDORES, EM VIOLAÇÃO AO ART. 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS ASSEGURA AOS DEPENDENTES JÁ INSCRITOS A MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL APÓS A REMISSÃO, DESDE QUE ASSUMAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, APLICANDO-SE INCLUSIVE AOS PLANOS COLETIVOS EMPRESARIAIS, CUJO PÚBLICO-ALVO TAMBÉM É COMPOSTO POR CONSUMIDORES FINAIS.5. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO VÍNCULO DOS DEPENDENTES APÓS O PERÍODO DE REMISSÃO NÃO PREVALECE DIANTE DA LEGISLAÇÃO PROTETIVA DO CONSUMIDOR E DA ORIENTAÇÃO VINCULANTE DA ANS.6. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TEM REITERADAMENTE RECONHECIDO O DIREITO DOS DEPENDENTES À MANUTENÇÃO NO PLANO COLETIVO EMPRESARIAL NAS MESMAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, COM FUNDAMENTO NO ART. 30, § 3º, DA LEI Nº 9.656/98 E NA SÚMULA NORMATIVA Nº 13 DA ANS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR), ART. 51, IV; LEI Nº 9.656/98, ART. 30, § 3º; REGIMENTO INTERNO DO TJSP, ART. 252.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AP. CÍV. 1013493-22.2016.8.26.0566, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 22.08.2017; TJSP, AP. CÍV. 1011783-70.2017.8.26.0100, REL. DES. PIVA RODRIGUES, J. 01.08.2017; TJSP, AP. CÍV. 1006390-91.2019.8.26.0037, REL. DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 12.12.2019; TJSP, AP. CÍV. 1000996-36.2020.8.26.0533, REL. DES. CLAUDIO GODOY, J. 20.09.2022; TJSP, AP. CÍV. 1018246-37.2018.8.26.0506, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 14.01.2023; TJSP, AP. CÍV. 1011592-54.2019.8.26.0100, REL. DES. ALEXANDRE MARCONDES, J. 08.07.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wilza Aparecida Lopes Silva (OAB: 173351/SP) - Gustavo Serafim Simioni (OAB: 226959/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1009512-06.2024.4.01.3000

ID: 293288090

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009512-06.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EULALIA MARIA OSSAMI

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009512-06.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1009512-06.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EULALIA MARIA OSSAMI POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: no caso, verifico que a parte autora se configura como pessoa com deficiência que possui impedimento de longo prazo. Com efeito, o laudo pericial (ID 2158165109) atestou que a autora é portadora de espondiloartrose, fibromialgia e poliartrose, com incapacidade parcial e temporária para suas atividades habituais. Embora o perito não tenha conseguido delimitar o início exato da incapacidade e tenha fixado o prognóstico de um ano, a documentação médica acostada com a inicial, especialmente o laudo datado de 09/11/2022 (ID 2149319691), indica que a autora já apresentava àquela época quadro compatível com impedimento funcional, com diagnóstico de fibromialgia e osteoartrose, e expressa contraindicação para atividades laborativas. Tal documento é suficiente para corroborar que o quadro incapacitante perdura por mais de dois anos, revelando a existência de impedimento de longo prazo. Trata-se de enfermidades de natureza degenerativa, com evolução crônica e sintomas persistentes, o que torna possível compatibilizar o conteúdo do documento particular com a perícia judicial, suprindo a lacuna deixada pelo perito quanto à fixação temporal. Assim, restou caracterizada a condição de pessoa com deficiência, nos moldes da legislação assistencial vigente. No tocante à miserabilidade, o estudo socioeconômico (ID 2152544596) aponta que a autora reside em imóvel próprio, com condições modestas, não possui renda e integra núcleo familiar composto apenas por um filho maior, desempregado, sobrevivendo ambos com o valor de R$ 600,00 do programa Bolsa Família. Tais elementos evidenciam situação de vulnerabilidade social e impossibilidade de subsistência digna. Dessa forma, a procedência do pleito se impõe. O termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo, porquanto já preenchia os requisitos hábeis à concessão do benefício no aludido termo. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie: B87 CPF: 196.485.022-34 DIB: 09/01/2024 DIP: 1º/05/2025 Local de pagamento : Rio Branco/AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no valor total de R$ 24.804,42. Sobre os valores atrasados incidiram, até 08/12/2021, correção monetária conforme o IPCA-E e juros aplicáveis à poupança (Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ). A partir de 09/12/2021 incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a plausibilidade jurídica do acima exposto e, também, por se tratar o caso de verbas alimentares, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas às providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. RIO BRANCO, datado eletronicamente.

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Processo nº 1004953-06.2024.4.01.3000

ID: 337584652

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004953-06.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARILETE NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIRTHAILA DA SILVA LIMA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004953-06.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004953-06.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARILETE NASCIMENTO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTHAILA DA SILVA LIMA - AC4426 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: conclui-se do conjunto probatório que há impedimento de longo prazo, considerando-se as graves limitações que acometem a parte autora. De acordo com o médico perito, a autora possui quadro clínico de “espondilopatia degenerativa em coluna vertebral cervical e lombar”, patologia que o incapacita total e temporariamente para a sua atividade habitual, com possibilidade de recuperação em prazo superior a dois anos. Acrescentou o médico perito em resposta ao quesito 06: “EXAME FISICO DA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES APRESENTANDO DOR AOS EXTREMOS DE AMPLITUDE COM DIMINUIÇÃO DO ARCO DE MOVIMENTO E FORÇA CONSTATANDO INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE LABORAL.”. Assim, conclui-se pela configuração do impedimento de longo prazo, face o novo conceito interpretativo de deficiência, que leva em consideração as reais possibilidades de inclusão socioeconômica e cultural. O relato do assistente social revela situação de vulnerabilidade social. A parte autora reside com duas filhas menores de idade, em uma casa simples e cedida, localizada nesta capital. A renda da família advém unicamente de R$ 350,00 do Programa Bolsa Família. Isso posto, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a concessão de amparo social à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), julgando o feito com resolução de mérito, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 006.677.312-10 DIB 18/04/2024 DIP 01/07/2025 Cidade de pagamento Rio Branco b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 23.558,74 (vinte e três mil quinhentos e cinquenta e oito reais e setenta e quatro centavos), sendo R$ 21.989,50 o principal e R$ 1.569,24 a SELIC, que incidiu para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021, até 07/2025. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Edvaldo Rodrigues De Paula x Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/A.

ID: 317820429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010482-38.2019.8.26.0482

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO RODRIGUES DE PAULA

Polo Passivo:

SEGURADORA LíDER DO CONSóRCIO DO SEGURO DPVAT S/A.

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA

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Processo 1010482-38.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edvaldo Rodrigues de Paula - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JUL… Processo 1010482-38.2019.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Edvaldo Rodrigues de Paula - Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A. - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação de conhecimento proposta por EDVALDO RODRIGUES DE PAULA, em desfavor de SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A, e assim o faço para o fim de condenar a requerida em efetuar o pagamento ao autor, a título de seguro obrigatório DPVAT, do montante pecuniário de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), com o acréscimo de correção monetária, a ser computada desde a data do evento (Súmula 580 e Tema 898 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir da citação da acionada, no caso, 30.07.2019 (fls.33 dos autos), conforme Súmula 426 do STJ. Menciono que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. No caso em tela, restou caracterizada a sucumbência do requerente na quase totalidade da questão controvertida, conforme acima especificado. Desta maneira, atentando-se ao teor do disposto no artigo 86, parágrafo único, do CPC, condeno o requerente no pagamento da totalidade das custas processuais em aberto e daquelas eventualmente suportadas pela acionada, além de honorários do patrono da requerida, que arbitro em 20% sobre o valor da causa atualizado, considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, da lei adjetiva. A atualização da causa, para o fim de fixação da verba honorária, importa em correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P e computada desde a data de propositura do feito (Súmula 14 do STJ), e juros moratórios de 1% ao mês, a serem devidos a partir da data de prolação desta sentença. Por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita, ficará, por ora, isento do pagamento das custas processuais a que tenha dado causa e eventualmente em aberto e dos honorários do patrono da empresa requerida, nos termos do disposto no artigo 98, paragrafo terceiro, da lei adjetiva. Ressalto que este magistrado considerou o valor da causa para a fixação da verba honorária, eis que a adoção da condenação pecuniária imposta à requerida, como base de cálculo, importaria em honorários aviltantes aos seus causídicos.. Por consequência, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, da lei adjetiva. PIC. - ADV: INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR (OAB 132994/SP), DARCIO JOSE DA MOTA (OAB 67669/SP), ANGELICA CAMPAGNOLO BARIANI FERREIRA (OAB 246943/SP)

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J. B. M. x A. F. M.

ID: 259513350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010482-75.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

J. B. M.

Polo Passivo:

A. F. M.

Intimação

Advogados:

BARBARA APARECIDA DE JESUS

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MATEUS DE OLIVEIRA ROSSETTI

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EUGENIO REYNALDO PALAZZI JUNIOR

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ADV: Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB 128126/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Barbara Aparecida de Jesus (OAB 296261/SP) Processo 1010482-75.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Espe… ADV: Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB 128126/SP), Mateus de Oliveira Rossetti (OAB 272340/SP), Barbara Aparecida de Jesus (OAB 296261/SP) Processo 1010482-75.2024.8.26.0704 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. B. M. - Reqdo: A. F. M. - Vistos. O autor objetiva a majoração dos alimentos pagos pelo genitor, ora réu, para montante não inferior a R$ 11.600,79, com atualização pelo IGP-M. O pedido liminar foi indeferido (fls. 356/57), sendo interposto agravo de instrumento. A tutela recursal foi indeferida (fl. 382). Em contestação o réu insurge-se contra o pedido inicial. Alega redução da capacidade financeira em razão do desemprego e impugna as despesas do filho elencadas na inicial(fls. 386/409). Réplica às fls. 559/571, com impugnação à gratuidade da justiça pretendida pelo réu e reiteração do pedido liminar. Foram indeferidos os benefícios da justiça gratuita ao réu (fl. 651, item 1). A audiência de tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 665/666). Mantenho a decisão de fls. 356/357 (item 4) por seus próprios fundamentos. Informe o autor acerca do julgamento do agravo de instrumento nº 2384377-54.2024.8.26.0000 (fl. 382), juntando cópia do v. Acórdão, se prolatado. As partes são legítimas e estão regularmente representadas, não havendo irregularidades a suprir ou nulidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos a alteração da capacidade financeira do alimentante e das necessidades do alimentando, a ensejar a revisão da pensão alimentícia, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Em se tratando de questão fática, autorizo a juntada de documentos novos. Embora as necessidades do alimentando sejam presumidas, diante do valor da pensão alimentícia pretendida na inicial, apresente documentos hábeis a demonstrar suas despesas mensais. Anoto, para controle, que o réu apresentou cópia de suas últimas declarações de imposto de renda às fls. 609/650. Dispõem os incisos I e II do artigo 373 do CPC que "o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito" e "ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor". Já o seu §1º prescreve: "nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído". A prova da modificação da capacidade financeira do alimentante, a princípio, cabe ao autor; entretanto, diante da notícia de que o alimentante exerceria atividade profissional como autônomo, o que dificulta a real apuração de sua capacidade financeira, incide no caso a distribuição dinâmica do ônus da prova, sendo ônus do réu comprová-la. Determino a realização das seguintes pesquisas em nome do alimentante: Sisbajud, para requisitar os extratos de eventuais contas, aplicações financeiras e cartões de crédito pelo período dos últimos doze meses, contados a partir da data da realização da pesquisa; e Renajud, para localizar eventuais veículos. Oficie-se ao Grupo M3 Ltda, nome fantasia LEAN SOLUTIONS (CNPJ nº 23.460.144/0001-26), para informar os valores pagos ao réu, e sob qual título, nos últimos doze meses. O autor deverá providenciar o encaminhamento do ofício, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Indefiro, com fulcro no artigo 370, parágrafo único, do CPC, a produção de prova oral, diante das pesquisas já determinadas, que são suficientes para análise dos pedidos. Indefiro o pedido para que a representante legal do autor apresente sua movimentação financeira, pois ela não integra a relação processual. Com a juntada de todas as respostas, digam as partes no prazo de 15 dias. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Processo nº 1010482-56.2025.8.26.0020

ID: 337635843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010482-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GREEEN LYNE PIRITUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAGDA GIANNANTONIO BARRETO

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Processo 1010482-56.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a… Processo 1010482-56.2025.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Greeen Lyne Pirituba - 1. Nos termos do art. 829, § 1 do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Verifico na hipótese que os presentes autos versam sobre inadimplemento de cotas condominiais, cujo adimplemento deve ser mensal. Por esta razão, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil, o(a)(s) executado(a)(s) deverão efetuar o pagamento das cotas condominiais que se vencerem no curso do processo nos termos do citado artigo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESPESAS CONDOMINIAIS - Art. 784, X, CPC Legítima a inclusão das cotas vincendas e inadimplidas no curso do processo, até a efetiva satisfação do débito Impossibilidade de se desnaturar a certeza, liquidez e exigibilidade do título Art. 786, parágrafo único, CPC - Considerado o real propósito que norteou a criação da Lei nº 13.105/2015 - Celeridade e economia processual Obrigação sucessiva e contínua Aplicação subsidiária do art. 323, CPC, autorizada pelo parágrafo único do art. 771, CPC Necessidade de apresentação das Atas das Assembleias Condominiais que fixaram os valores das cotas inadimplidas Decisão reformada RECURSO PROVIDO, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2101511-46.2019.8.26.0000; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2019; Data de Registro: 30/09/2019) Ação de execução de título extrajudicial despesas de condomínio justiça gratuita deferida citação postal validade reconhecida entendimento desta 33ª câmara de direito privado inclusão das cotas condominiais vincendas possibilidade aplicação subsidiária do art. 323 do CPC por se tratar de obrigação a ser cumprida em prestações sucessivas princípios da efetividade e da celeridade processual decisão reformada agravo de instrumento provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2183777-90.2019.8.26.0000; Relator (a):Eros Piceli; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2019; Data de Registro: 09/09/2019) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. Inclusão das parcelas vincendas no pedido. Inteligência do Art. 323, CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e do C. Superior Tribunal de Justiça. RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2172450-51.2019.8.26.0000; Relator (a):Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2011; Data de Registro: 19/08/2019) Execução de créditos condominiais. Inclusão de cotas vincendas no pedido. Possibilidade. Considerando que as despesas condominiais constituem obrigações em prestações periódicas, não há óbice para a inclusão ao valor do débito exequendo das quantias relativas às cotas vencidas e inadimplidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento ou da expropriação do bem penhorado. Exegese dos arts. 323 e 771, parágrafo único, do CPC/2015, consentânea com a visão instrumentalista do processo, a qual busca a efetividade da prestação jurisdicional e a economia processual. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2159485-41.2019.8.26.0000; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -1ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 22/08/2019; Data de Registro: 22/08/2019) 2. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 3. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 4. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. - ADV: MAGDA GIANNANTONIO BARRETO (OAB 133745/SP)

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Processo nº 1010482-36.2023.8.11.0055

ID: 323296137

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERNANDES CARLOS MEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERNANDES CARLOS MENEGUELLO DOS SANTOS Vistos, Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id 197545265. Proceda-se a conversão da ação, conforme dispõe o artigo 348 da CNGC. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, restitua o automóvel à parte exequente, nas mesmas condições em que foi apreendido (auto de busca e apreensão de id 129598800), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. O veículo deverá ser restituído neste município de Tangará da Serra-MT, local em que houve a apreensão, assegurando-se o status quo ante. Quanto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de também 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, devendo os valores ser acrescidos da multa de 10% mais honorários advocatícios de 10%, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Desde já fica determinada a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Por fim, em relação aos valores depositados pela parte requerida referente às parcelas vencidas, considerando que a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial foi reformada pelo TJMT, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ante a não comprovação da mora do devedor, defiro o seu levantamento em favor da parte requerida na conta bancária indicada no id 197545265. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1010482-52.2024.8.11.0006

ID: 276854968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCIA BARBOSA DE SOUZA em desfavor de MUNICIPIO DE CÁCERES, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2020 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação sustentando o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte autora, devidamente motivados por excepcional interesse público específico, o que torna impossível a concessão do pleito desta. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente municipal, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2020 a 2024, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PERÍODO DE 2018 ATÉ 2023 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICIPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente no período de 2018 a 2023, não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso do autor conhecido e provido. 5. Recurso do município conhecido e desprovido. (N.U 1013330-93.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2020 a 2024, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1004468-06.2024.4.01.3000

ID: 280033160

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004468-06.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEITOR OLIVEIRA DA ROCHA LIMA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA

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LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004468-06.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004468-06.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: H. O. D. R. L. REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRA MAIA PINTO ARAGAO - AC6264 e JOAO PAULO DE ARAGAO LIMA - AC3744 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação No que concerne à deficiência, há nos autos laudo médico (id 2128724592, pág. 2) atestando que a parte autora possui diagnóstico de transtorno do espectro autista, com necessidade de tratamento multidisciplinar. Não há controvérsia quanto à condição de pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 12.764/2012, art. 1º, §2º (institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para sua consecução): “§ 2º A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.” É evidente que as limitações indicadas no laudo implicam obstrução à inclusão sociocultural em igualdade de condições com as demais pessoas. Em que pese no Brasil, vez por outra, o direito não seja levado a sério, existe lei que prescreve que “A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais”. Assim, considerando-se o caráter cogente da norma, que não é simplesmente decorativa e nem possui mera função de orientação, é desnecessária a realização de perícia. Impor a realização de uma perícia médica custosa, desnecessária e que acarretaria morosidade processual seria admitir que existe uma nova espécie de lei para além das previstas no art. 59, da CF, qual seja, a "lei decorativa". Em linguagem coloquial, "a lei não pegou", fenômeno singular observado no ordenamento jurídico pátrio. A Lei 12.764/2012 não deixa dúvida de que "para todos os efeitos legais", a pessoa com transtorno do espectro autista é pessoa com deficiência. Se o operador do direito acha que a lei é inadequada ou disse mais ou disse menos do que deveria, pode se insurgir através de quaisquer meios democráticos para promover uma alteração legislativa, mas não se pode admitir que a lei seja simplesmente ignorada. Em evento ocorrido na Universidade de Brasília, em 14/05/2009, Antonin Scalia expressou: “A democracia é horrível, mas ainda não há melhor. Por isso, acho que a decisão deve ser democrática, ou seja, pelo Legislativo eleito pelo povo.” Scalia foi mais longe ao defender o rigor da lei. “Se a lei é burra, o resultado é burro. Mas o juiz não pode dizer o que é sábio.” Acesso em 18.08.2023 Assim, por força de lei, que não faz qualquer distinção entre graus de autismo, não existe dúvida de que a parte autora é considerada pessoa com deficiência. Outrossim, o estudo socioeconômico atesta condição de vulnerabilidade. A parte autora reside com sua mãe dentro da residência dos avós maternos, em imóvel cedido. A composição familiar inclui somente a mãe do autor, uma vez que os avós não entram no grupo familiar, pois, para fins de conceituação de grupo familiar do benefício assistencial deve-se considerar o rol constante no 1º do art. 20 da Lei nº 8.742 /93, de forma restritiva. A renda familiar provém exclusivamente da Bolsa Família no valor de R$ 600,00 e de uma pensão alimentícia de R$ 300,00, ambas direcionadas à subsistência do menor. Não há qualquer outro tipo de rendimento formal ou informal, tampouco bens móveis de valor, aplicações financeiras ou veículos. A família não possui outro imóvel. A baixa despesa relatada, inclusive com alimentação, reflete o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. Impõe-se, dessa forma, a concessão do benefício, desde a DER, quando já preenchia os requisitos legais. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 076.632.212-22 DIB 06/02/2024 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento Rio Branco/AC b) pagar a quantia certa de R$ 23.189,10, relativo ao valor principal corrigido monetariamente acrescido da SELIC, atualizado até a presente data. Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar ao INSS que, no prazo de 30 (trinta) dias, implante em favor da parte autora o benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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