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Processo nº 1010482-07.2025.8.11.0042

ID: 331658658

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUIZ DAS GARANTIAS Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1010482-07.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LUIZ DE MIRANDA

Intimação

Advogados:

JOAO DOUGLAS LAURENTINO SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO DECISÃO Processo: 1010482-07.2025.8.11.0042. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚB…

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Processo nº 1010482-98.2023.8.11.0002

ID: 317800229

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010482-98.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE DOS ESTADOS DE MATO GROSSO E MATO GROSSO DO SUL - SICOOB

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO ALVES MARÇAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO PROCESSO 1010482-98.2023.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO…

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Processo nº 1010482-33.2025.8.11.0001

ID: 334597693

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010482-33.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROZANGELA VALERIA CARDOZO VALERIA SILVA RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROZANGELA VALERIA CARDOZO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DA MM.JUIZA DE DIREITO GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA PROCESSO n. 1010482-33.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 22.184,50 ESPÉCIE: [Atraso de vôo]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: ROZANGELA VALERIA CARDOZO Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 877, Torre D apto 2302, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 Nome: VALERIA SILVA RAMOS Endereço: AVENIDA VEREADOR JULIANO DA COSTA MARQUES, 877, TORRE D APTO 2302, JARDIM ACLIMAÇÃO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-253 POLO PASSIVO: Nome: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Endereço: AC AEROPORTO MARECHAL RONDON, S/N, RUA JOÃO DE ARRUDA PINTO, guichê latam, CENTRO-NORTE, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78110-973 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da petição juntada no Id 198753410 e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo desta intimação. CUIABÁ, 24 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010482-07.2021.8.11.0055

ID: 335687578

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010482-07.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDEMIRA DE OLIVEIRA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA 4ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DIEGO HARTMANN PROCESSO n. 1010482-07.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 15.257,06 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA Endereço: AV BRASIL, 2351, N, JARDIM EUROPA, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78300-901 POLO PASSIVO: Nome: VALDEMIRA DE OLIVEIRA - CPF: 941.352.151-49 Endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido. FINALIDADE: CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, endereço: atualmente em lugar incerto ou não sabido, conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste documento, para que no prazo de 5 (cinco) dias (art. 8º da Lei 6.830/80), pague a dívida com juros, multa de mora e os encargos indicados na CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, acrescidas das custas judiciais, ou garantir a execução (art. 9º da Lei 6.830/80), por meio de: depósito em dinheiro à ordem deste juízo, em estabelecimento oficial de crédito local, que assegure atualização monetária; fiança bancária ou nomeação de bens próprios à penhora, inclusive de terceiros, desde que com anuência destes (Art. 8º, IV, da Lei n. 6.830/80). VALOR DO DÉBITO: R$ 27.547,31 (Vinte e Sete Mil e Quinhentos e Quarenta e Sete Reais e Trinta e Um centavos), ATUALIZADO ATÉ Atualizado até: 20/06/2025. DECISÃO: "VISTOS, ETC. 1) Cite-se a parte Executada, pelas sucessivas modalidades previstas no artigo 8° da Lei de Execuções Fiscais (Lei n° 6.830/80) para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar o principal, acrescido de juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observando-se para a citação, as disposições insertas no artigo 8° da mencionada Lei. 2) Na hipótese de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez pontos percentuais) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 82, § 2°, 85, § 3°, I, ambos do Novo Código de Processo Civil. 3) Havendo nomeação de bem (s) à penhora, manifeste-se a parte Exequente no prazo de 10 (dez) dias, e havendo concordância, reduza-a a termo, intimando-se em seguida as partes Executadas para subscrever-no em igual prazo. 4) Não havendo pagamento, nem oferecimento de bens à penhora ou concordância com a nomeação eventualmente feita pelas partes Executadas, de que trata o artigo 9° da Lei n° 6.830/80, proceda-se a penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a Execução, ressaltando que a penhora poderá recair em quaisquer bens dela, exceto os que a lei declare absolutamente impenhoráveis (art. 10, LEF), devendo a devedora ser intimada pessoalmente no ato da penhora, para oferecimento de embargos com as advertências do artigo 16 da Lei de Execuções Fiscais. Nesse caso, como já solicitado pela parte, a penhora será tentada primeiramente por meio do sistema BACENJUD e RENAJUD. 5) Quanto a bens imóveis, a constrição será feita por meio de auto ou termo de penhora conforme o caso, encaminhando-se por malote digital ao Cartorio de Registro de Imoveis para o registro da penhora. 6) Após, proceda-se à avaliação dos bens penhorados ou arrestados, sobre a qual deverão as partes se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Se necessário, expeça-se edital de intimação com prazo de 20 (vinte) dias, enviando-se à Imprensa Oficial para publicação. 7) Garantido o Juízo, tanto na forma do parágrafo terceiro quanto na do quarto, a parte Executada poderá, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. Caso decorra o prazo para oferecimento de Embargos do Devedor, dê-se vistas à parte Exequente. Isento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei 7.603/01 c/c os itens 2.14.5, 2.14.5.1 e 2.14.5.2 da CNGC, e art. 39, parágrafo único da LEF. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Às providências." Natureza da Dívida: CDA nº 1010482 / 2021. ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo para garantir a execução é de 05 (cinco) dias, contados do decurso da publicação do presente edital, ou seja, finda a dilação assinada pelo juiz, que é de 30 dias). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada aos autos da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora. Não sendo pago o débito e nem garantida a execução, serão penhorados ou arrestados bens do(s) devedor(es) ou responsável(eis) legal(ais), tanto quantos bastem para satisfação do débito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, VANI HELENA ALVES, digitei. TANGARÁ DA SERRA, 25 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010482-36.2023.8.11.0055

ID: 323296137

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Decisão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERNANDES CARLOS MEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010482-36.2023.8.11.0055. AUTOR: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ERNANDES CARLOS MENEGUELLO DOS SANTOS Vistos, Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado no id 197545265. Proceda-se a conversão da ação, conforme dispõe o artigo 348 da CNGC. Intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 dias, restitua o automóvel à parte exequente, nas mesmas condições em que foi apreendido (auto de busca e apreensão de id 129598800), sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. O veículo deverá ser restituído neste município de Tangará da Serra-MT, local em que houve a apreensão, assegurando-se o status quo ante. Quanto a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determino que a parte devedora seja intimada para pagar o débito, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, devendo a intimação observar a regra do § 2º do art. 513 do Código de Processo Civil. Fica a parte devedora advertida que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo assinalado acima, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de também 10% (dez por cento), sendo certo que, efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, juntar planilha atualizada do débito, devendo os valores ser acrescidos da multa de 10% mais honorários advocatícios de 10%, conforme estabelece o parágrafo 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. Desde já fica determinada a utilização do sistema SISBAJUD para busca de dinheiro, sendo desnecessário o credor diligenciar na localização de bens passíveis de constrição, pois o dinheiro prevalece na ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil. Registro que a providência será cumprida de acordo com a regra do art. 854 do Código de Processo Civil. Por fim, em relação aos valores depositados pela parte requerida referente às parcelas vencidas, considerando que a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial foi reformada pelo TJMT, para julgar extinto o processo sem resolução do mérito, ante a não comprovação da mora do devedor, defiro o seu levantamento em favor da parte requerida na conta bancária indicada no id 197545265. Estritamente acerca da expedição do alvará, diante da revogação do Provimento nº 68/2018 pelo próprio CNJ, cumpre-me agora esclarecer o seguinte: a) em se tratando de valores incontroversos, a liberação deve se dar independentemente de qualquer outra providência; b) em se tratando de cumprimento de decisão que desafie recurso de agravo de instrumento, deverá ser observado o seguinte: b.1) o alvará não poderá ser expedido antes do decurso do prazo para interposição do recurso, incumbindo à parte devedora comprovar nos autos no prazo de até 03 dias (§ 2º do art. 1.018 do CPC) a interposição do agravo. Não sendo tomada esta providência pela parte, certifique-se e expeça-se o alvará; b.2) comunicada pela parte a interposição do recurso no prazo do § 2º do art. 1.018 do CPC, deverá a Sra. Gestora consultar se o TJMT suspendeu a expedição do alvará, sendo que em nenhuma hipótese a liberação poderá ocorrer até a análise do eventual pedido de efeito suspensivo pelo Des. Relator. Sendo indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo, expeça-se o alvará; b.3) em qualquer caso, desde que provado pela parte credora que decorreu o prazo para interposição do recurso in albis, mediante juntada de certidão, ou que não foi deferido o efeito suspensivo ao agravo interposto, mediante juntada de cópia da decisão, deverá o alvará ser liberado independentemente de certidão. Fica ordenado ainda que, não sendo a própria parte a beneficiária do alvará, antes da expedição do mesmo sempre deverá ser certificado também pela Sra. Gestora que o advogado titular da conta indicada para crédito do valor possui poderes expressos para receber e dar quitação, nos termos do art. 166 da CNCG. Cumpra-se. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1010482-52.2024.8.11.0006

ID: 276854968

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL MAGALHAES DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010482-52.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCIA BARBOSA DE SOUZA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CACERES Vistos, etc. Relatório dispensado, de acordo com o artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por MARCIA BARBOSA DE SOUZA em desfavor de MUNICIPIO DE CÁCERES, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2020 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento do FGTS dos contratos realizados. O Requerido, por sua vez, apresentou contestação sustentando o caráter administrativo do vínculo contratual com a parte autora, devidamente motivados por excepcional interesse público específico, o que torna impossível a concessão do pleito desta. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Reporto-me ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. Em que pese às alegações do ente municipal, no presente caso, o autor foi contratado sucessivamente no período comprovado desde 2020 a 2024, por meio de vários contratos temporários, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Corrobora o entendimento ora aplicado os precedentes da Turma Recursal do TJMT: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - RENOVAÇÕES SUCESSIVAS - PERÍODO DE 2018 ATÉ 2023 - PAGAMENTO DE FGTS - RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO MUNICIPIO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Constituição Federal, em seu artigo 37, inc. IX, facultou à Administração Pública a contratação de servidor por tempo determinado, mediante lei, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público. 2. Verificando-se que a contratação temporária da recorrente no período de 2018 a 2023, não se deu com a necessária observância do prazo determinado, perdurando por vários anos, descaracteriza a natureza temporária de excepcional interesse público. 3. É pacífico o entendimento jurisprudencial acerca do reconhecimento do direito do trabalhador aos depósitos do FGTS relativos ao período laborado, nos casos em que há vício na contratação por tempo determinado. 4. Recurso do autor conhecido e provido. 5. Recurso do município conhecido e desprovido. (N.U 1013330-93.2023.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 11/11/2024, Publicado no DJE 14/11/2024) Diante do exposto, opino por julgar PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados no período de 2020 a 2024, bem como para condenar a parte Requerida ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não adimplidos referente ao período, respeitado o período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde quando deveriam ter sido pagas, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. A partir de dezembro de 2021, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021). Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1010482-61.2024.8.11.0003

ID: 335906195

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010482-61.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIMAR BRANDAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO SILVA FERREIRA

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VICTOR HUGO VIDOTTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 101… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010482-61.2024.8.11.0003 APELANTE: EDIMAR BRANDAO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de apelação, interposto por Edimar Brandão da Silva, contra a sentença, proferida nos autos da ação previdenciária originária, que julgou improcedentes os pedidos de concessão do auxílio-acidente. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, destacando, em seu fundamento, que não restou caracterizado acidente de trabalho ou de trajeto, uma vez que os elementos constantes dos autos, especialmente o boletim de ocorrência, demonstram que o acidente ocorreu em circunstâncias alheias à atividade laborativa, não havendo nexo de causalidade com o trabalho ou com o deslocamento ao local de trabalho, o que afastaria o enquadramento legal exigido pelo artigo 19 da Lei nº 8.213/91. Inconformado, o autor interpôs apelação, ao argumento de que a sentença seria equivocada por ter desconsiderado as provas de redução da capacidade laborativa constantes dos autos, notadamente o laudo médico particular, o qual apontaria limitações funcionais decorrentes das sequelas no membro inferior direito, as quais impactariam diretamente sua atividade habitual de pedreiro/soldador. Requer, ao final, a reforma da sentença para concessão do benefício de auxílio-acidente. Não há contrarrazões. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público, ou social relevante, que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. Destaco, desde logo, que o recurso não merece ser conhecido. Nos termos do artigo 1.010, II, do Código de Processo Civil, compete ao recorrente, ao interpor apelação, expor os fundamentos de fato e de direito que sustentam sua pretensão recursal. Por sua vez, o inciso III do dispositivo impõe, de forma categórica, a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida: Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; IV - o pedido de nova decisão. A exigência encontra ressonância no princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o recurso deve dialogar com a motivação da decisão impugnada, combatendo-a de maneira direta, clara e fundamentada. No caso em apreço, verifica-se que o recurso de apelação não se insurgiu contra os fundamentos centrais da sentença, especialmente no tocante à descaracterização da natureza acidentária do evento e à inexistência de vínculo entre o acidente e a atividade profissional desempenhada pelo autor. A sentença foi categórica e limitou-se a afirmar que o sinistro ocorreu em circunstâncias que afastam o enquadramento como acidente de trajeto ou de trabalho, o que inviabiliza a atração da Justiça Estadual para o processamento e julgamento do feito e, de resultado, o deferimento do auxílio-acidente nos moldes previstos na legislação previdenciária. Destacou-se, ainda, “que não se trata de hipótese de deslocamento da competência para a Justiça Federal, mas sim o julgamento de improcedência da ação, pelo fato de que o pedido é de concessão de benefício de natureza acidentária, por isso, a competência fica vinculada à Justiça Estadual”. Entretanto, o apelo ignora completamente esse ponto nodal, limitando-se a reiterar argumentos de mérito já contidos na petição inicial, especialmente no que se refere à suposta redução da capacidade funcional decorrente de sequelas físicas, sem qualquer enfrentamento aos motivos determinantes da improcedência do pedido, tal como exigido pela legislação processual. Referida omissão configura flagrante violação ao princípio da dialeticidade, consubstanciando-se em óbice intransponível ao conhecimento do recurso, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse mesmo sentido tem se manifestado, de forma pacífica e reiterada, a jurisprudência desta Corte Estadual, a destacar que a ausência de impugnação específica compromete a admissibilidade do recurso, dada a inobservância do ônus argumentativo que lhe é inerente, como cito: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL – APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR MUNICIPAL – PROCEDIMENTO DISCIPLINAR ADMINISTRATIVO – PRETENSÃO DE ANULAÇÃO – PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO – ACOLHIDA – RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO TEOR DA SENTENÇA APELADA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OU CONGRUÊNCIA – REQUISITO EXTRINSECO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO PREENCHIDOS – RECURSO NÃO CONHECIDO. Em matéria de recursos vige o princípio da dialeticidade ou da congruência, segundo o qual o recurso deve ser "discursivo", ou seja, deve declinar as razões da reforma da decisão impugnada. Se as razões do recurso de apelação são deduzidas em dissonância com o provimento judicial recorrido, não atacando os fundamentos nele deduzidos, essa situação constitui óbice ao seu conhecimento. (TJMT – Apelação Cível nº 0000667-73.2015.8.11.0035, Rel. Márcio Vidal, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/08/2018, publicado no DJE 06/09/2018). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – NÃO OCORRÊNCIA – SUSPENSÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM VIRTUDE DE RECURSO ADMINISTRATIVO – REPRODUÇÃO DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL EM SEDE DE APELO – APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO DECISUM – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – OCORRÊNCIA – RECURSO NÃO CONHECIDO – SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso deve ser impugnado precisamente o fundamento que dá sustentação à decisão recorrida, de modo a evidenciar seu desacerto, sob pena de violação ao princípio da dialeticidade (Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 674.501/SP e AgRg no AREsp 88.007/SC). (TJMT – Apelação Cível nº 0028768-10.2012.8.11.0041, Rel. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 27/11/2017, publicado no DJE 04/12/2017). Ante o exposto, não conheço do recurso de apelação, nos termos do art. 932, III, do CPC. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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