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Romildo Vioto x União Resgate Remoções De Veiculos Ltda

ID: 278846438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003824-87.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMILDO VIOTO

Polo Passivo:

UNIãO RESGATE REMOçõES DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOSE ROBERTO SAMOGIM JUNIOR

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FLAVIO LUIZ DAINEZI

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ANTÔNIO ROBERTO MONZANI

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ADV: Antônio Roberto Monzani (OAB 193566/SP), Jose Roberto Samogim Junior (OAB 236839/SP), Flavio Luiz Dainezi (OAB 292760/SP) Processo 0003824-87.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R… ADV: Antônio Roberto Monzani (OAB 193566/SP), Jose Roberto Samogim Junior (OAB 236839/SP), Flavio Luiz Dainezi (OAB 292760/SP) Processo 0003824-87.2023.8.26.0348 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Romildo Vioto - Exectdo: União Resgate Remoções de Veiculos Ltda - Vistos. 1. Como é cediço, a jurisprudência aponta que pesquisas infrutíferas de bens do executado podem ser reiteradas desde que observado um prazo razoável de, no mínimo, um ano que justifique novo pedido ou quando apresentados indícios de mudança na situação patrimonial do devedor (Agravo de Instrumento nº 2208443-87.2021.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Hélio Nogueira, j. 13.10.2021). Desta forma, a hipótese dos autos autoriza a reiteração da pesquisa por bens do executado. Portanto, proceda-se: 1.1. SISBAJUD: Nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que a parte executada mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do ato ao executado, devendo a parte exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 (cinco dias), se não houver recolhido previamente. 1.1.1. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores serão tornados indisponíveis. 1.1.2. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação da parte executada na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove eventual impenhorabilidade ou excesso do bloqueio. 1.1.3. Acolhida a manifestação apresentada pela parte executada, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.4. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores pelas instituições financeiras, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. 1.1.5. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema SISBAJUD, em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. 1.1.6. No mesmo ato, fica intimada a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. 2. Proceda o cartório as pesquisas Renajud e Infojud já deferidas às fls. 76/77 e pesquisa Arisp deferida às fls. 92. Int.

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Processo nº 1010490-94.2025.8.26.0032

ID: 297142348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010490-94.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1010490-94.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAY… Processo 1010490-94.2025.8.26.0032 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1- Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DAYCOVAL S.A., contra Marcus Vinicius Gibelato Lopes calcada em alienação fiduciária do bem dado em garantia. 2- Considerando que a correspondência foi encaminhada ao endereço declarado quando da realização do contrato dou por comprovada a mora e defiro a liminar de busca e apreensão do bem móvel acima descrito, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto Lei nº 911/69. 3- Efetivada a medida, cite-se o réu para pagar a dívida na integralidade (prestações vencidas e vincendas) no prazo de 05 (cinco) dias, contados do cumprimento da liminar, e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do(a) autor(a), a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto Lei nº 911/69), oficiando-se. 5- Ficam autorizados, desde logo, o reforço policial e a ordem de arrombamento, se necessários. 6- Intime-se eventual devedor solidário. 7- Requerida a inclusão de restrição, proceda-se ao bloqueio judicial de transferência, licenciamento e circulação do veículo descrito na exordial pelo sistema informatizado RENAJUD, desde que comprovado o recolhimento da despesa pertinente. 8- A inclusão da restrição é medida prevista em benefício do credor fiduciário (art. 3°, § 9º, do Decreto n° 911/69). Caso dispensada expressamente, desnecessário o recolhimento e sua efetivação. 9- Cabe ao(à) autor(a) contatar o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, fornecendo-se os meios necessários para cumprimento da diligência. 10- Por fim, não é caso de tramitação dos autos em segredo de justiça, vez que não há previsão para tanto no art. 189, do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia, como mandado e ofício, devendo constar na folha de rosto os dados do veículo. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1010490-25.2025.4.01.0000

ID: 312822852

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010490-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES CINIRA EUFRASIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105618-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105618-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010490-25.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES e por CINIRA EUFRASIO DIAS contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. Sustenta, em síntese, a parte agravante a prescindibilidade de procuração atualizada. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010490-25.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. Inicialmente, à vista dos documentos carreados aos autos, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, exclusivamente no âmbito do presente recurso. Quanto à determinação de juntada de procuração atualizada, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo que, seja com base no poder geral de cautela, seja pelo poder discricionário de direção do processo, é admissível que o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, determine a apresentação de instrumento de mandato atualizado, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.887/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifamos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021, grifamos) Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes deste Tribunal Regional Federal a respeito da matéria apreciada no presente recurso: PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA RELATIVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o magistrado, no exercício do poder geral de cautela/adequação (art. 139, IV, CPC/15), pode determinar, de ofício, o cumprimento de diligências ou providências que entender úteis e necessárias ao resultado útil do processo, não sendo desarrazoado solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Precedentes STJ e TRF1. 4. Assim, considerando a penalidade, prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo ainda que contrárias ao entendimento da parte exeqüente porquanto, instada, por 3 (três) vezes, acerca da necessidade de regularizar a representação processual, deixou de apresentar as procurações atualizadas, não merece reparos a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1006175-68.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG., grifamos) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO BASTA PARA COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. DATA ENTRE A AÇÃO MANDAMENTAL E DA PROCURAÇÃO COM LASTRO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (...). 5. O magistrado determinou que a parte autora atualizasse os seguintes documentos: comprovante de residência, procuração ad judicia, substabelecimento e declaração de hipossuficiência. Tal determinação foi fundamentada que os documentos foram confeccionados no ano de 2019 e 2020, ou seja, bem antes da data de distribuição do presente writ (23/03/2022). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento acerca da matéria em que, de fato, o juiz pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada. 77. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a procuração ad judicia foi expedida em 11/07/2019 e a ação mandamental foi distribuída na data 23/03/2022, ou seja, 32 meses (986 dias). Ademais, o magistrado a quo oportunizou que a autora apresentasse os documentos atualizados, o que não foi cumprido ocasionando, por consequência, o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Ainda que o Código Civil, em seu artigo 682, não prevê a revogação do mandato em razão do lapso temporal, o magistrado pode, em razão do poder geral de cautela, pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada, no intuito de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. 9. A apelação da parte autora provida parcialmente. (AC 1016618-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG., grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DATADA E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC/2015. 2. O autor ajuizou ação ordinária em face da FUNASA, requerendo indenização por danos morais decorrentes de exposição a agentes químicos durante o exercício da função de Agente de Endemias. O Juízo de primeiro grau determinou a regularização da representação processual por meio de procuração datada e autenticada. Apesar da prorrogação do prazo, o autor apresentou procuração sem data e com assinaturas que não guardavam semelhança com os documentos anteriormente juntados. 3. A controvérsia reside em verificar a regularidade da representação processual do autor, bem como a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o processo pela ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da inicial. 4. O Juízo a quo agiu corretamente ao determinar a apresentação de procuração atualizada e ao extinguir o feito diante do descumprimento da ordem judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que, com base no poder geral de cautela, é admissível exigir procuração atualizada para assegurar a regularidade do processo. 6. A ausência de cumprimento da determinação judicial resultou na preclusão temporal e consumativa, não sendo cabível a juntada de instrumento de mandato em momento posterior ao indeferimento da inicial. 7. Apelação desprovida. (AC 1003798-73.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/11/2024 PAG.) No caso concreto, observa-se que a procuração ad judicia foi emitida em 26/11/2021, ao passo que a ação executiva foi proposta apenas em 18/12/2024, ou seja, aproximadamente três anos depois. Embora o artigo 682 do Código Civil não preveja a revogação do mandato por decurso de tempo, é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de resguardar a regularidade da representação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010490-25.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: CINIRA EUFRASIO DIAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal admite a exigência judicial de procuração atualizada com fundamento no poder geral de cautela e no poder de direção do processo, visando assegurar a regularidade da representação e a proteção dos interesses das partes. 3. A exigência mostra-se legítima no caso concreto, considerando o decurso de aproximadamente três anos entre a data da outorga da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação executiva. 4. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1010490-25.2025.4.01.0000

ID: 312822853

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010490-25.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES CINIRA EUFRASIO DIAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105618-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010490-25.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1105618-91.2024.4.01.3400 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010490-25.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES e por CINIRA EUFRASIO DIAS contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. Sustenta, em síntese, a parte agravante a prescindibilidade de procuração atualizada. A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1010490-25.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se, como visto, de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. Inicialmente, à vista dos documentos carreados aos autos, defiro o benefício de assistência judiciária gratuita, exclusivamente no âmbito do presente recurso. Quanto à determinação de juntada de procuração atualizada, a jurisprudência do STJ vem reconhecendo que, seja com base no poder geral de cautela, seja pelo poder discricionário de direção do processo, é admissível que o juiz, ao analisar as peculiaridades do caso concreto, determine a apresentação de instrumento de mandato atualizado, com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DO ADVOGADO DA PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. PODER GERAL DE CAUTELA QUE, EM TESE, JUSTIFICA A EXIGÊNCIA ASSINALADA. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE PRECISAM SER SOPESADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Na hipótese do autos, o Tribunal Estadual indicou motivos suficientes para reputar necessária a exibição de procuração atualizada, não havendo que se falar, por conseguinte, em negativa de prestação jurisdicional com relação ao ponto. 2. Seja com base no poder geral de cautela, seja com base no poder discricionário de direção formal e material do processo, admite-se que o juiz, considerando as peculiaridades do caso concreto, solicite a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade do processo. 3. Impossível superar as conclusões fixadas pelas instâncias de origem com relação à conveniência de se exigir uma procuração atualizada, sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.302.887/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024, grifamos) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. JULGAMENTO ULTRA PETITA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados ou que tiveram sua interpretação divergente à jurisprudência desta Corte impede o conhecimento do recurso, por deficiência na sua fundamentação, conforme preceitua a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Com efeito, o STJ possui o entendimento de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais, o que não implica contrariedade ao art. 38 do CPC ou ao art. 682 do Código Civil" (REsp 902.010/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 18/11/2008, DJe 15/12/2008). 3. Agravo interno improvido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 1.765.369/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 19/8/2021, grifamos) Nesse mesmo sentido, colaciono precedentes deste Tribunal Regional Federal a respeito da matéria apreciada no presente recurso: PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA RELATIVA À JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...). 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o magistrado, no exercício do poder geral de cautela/adequação (art. 139, IV, CPC/15), pode determinar, de ofício, o cumprimento de diligências ou providências que entender úteis e necessárias ao resultado útil do processo, não sendo desarrazoado solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. Precedentes STJ e TRF1. 4. Assim, considerando a penalidade, prevista no parágrafo único do art. 321 do CPC/2015, de indeferimento da petição inicial pelo descumprimento das diligências determinadas pelo juízo ainda que contrárias ao entendimento da parte exeqüente porquanto, instada, por 3 (três) vezes, acerca da necessidade de regularizar a representação processual, deixou de apresentar as procurações atualizadas, não merece reparos a sentença ao julgar extinto o feito, sem resolução do mérito. 5. Apelação não provida. Sentença mantida. (AC 1006175-68.2022.4.01.3100, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 26/09/2024 PAG., grifamos) PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. JUSTIÇA GRATUITA. MERA ALEGAÇÃO BASTA PARA COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO AD JUDICIA. POSSIBILIDADE. PROTEÇÃO DOS INTERESSES DAS PARTES. DATA ENTRE A AÇÃO MANDAMENTAL E DA PROCURAÇÃO COM LASTRO TEMPORAL SUPERIOR A 2 ANOS. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE. (...). 5. O magistrado determinou que a parte autora atualizasse os seguintes documentos: comprovante de residência, procuração ad judicia, substabelecimento e declaração de hipossuficiência. Tal determinação foi fundamentada que os documentos foram confeccionados no ano de 2019 e 2020, ou seja, bem antes da data de distribuição do presente writ (23/03/2022). 6. O egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ) já possui entendimento acerca da matéria em que, de fato, o juiz pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada. 77. Analisando o caso dos autos, verifica-se que a procuração ad judicia foi expedida em 11/07/2019 e a ação mandamental foi distribuída na data 23/03/2022, ou seja, 32 meses (986 dias). Ademais, o magistrado a quo oportunizou que a autora apresentasse os documentos atualizados, o que não foi cumprido ocasionando, por consequência, o indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito. 8. Ainda que o Código Civil, em seu artigo 682, não prevê a revogação do mandato em razão do lapso temporal, o magistrado pode, em razão do poder geral de cautela, pode determinar a juntada da procuração ad judicia atualizada, no intuito de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. 9. A apelação da parte autora provida parcialmente. (AC 1016618-51.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 08/07/2024 PAG., grifamos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DATADA E DIVERGÊNCIA DE ASSINATURAS. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c art. 485, I e IV, do CPC/2015. 2. O autor ajuizou ação ordinária em face da FUNASA, requerendo indenização por danos morais decorrentes de exposição a agentes químicos durante o exercício da função de Agente de Endemias. O Juízo de primeiro grau determinou a regularização da representação processual por meio de procuração datada e autenticada. Apesar da prorrogação do prazo, o autor apresentou procuração sem data e com assinaturas que não guardavam semelhança com os documentos anteriormente juntados. 3. A controvérsia reside em verificar a regularidade da representação processual do autor, bem como a possibilidade de reforma da sentença que extinguiu o processo pela ausência de cumprimento da determinação judicial para emenda da inicial. 4. O Juízo a quo agiu corretamente ao determinar a apresentação de procuração atualizada e ao extinguir o feito diante do descumprimento da ordem judicial. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional Federal reconhece que, com base no poder geral de cautela, é admissível exigir procuração atualizada para assegurar a regularidade do processo. 6. A ausência de cumprimento da determinação judicial resultou na preclusão temporal e consumativa, não sendo cabível a juntada de instrumento de mandato em momento posterior ao indeferimento da inicial. 7. Apelação desprovida. (AC 1003798-73.2017.4.01.3400, Desembargador Federal Flavio Jaime de Moraes Jardim, TRF1 - Sexta Turma, PJe 19/11/2024 PAG.) No caso concreto, observa-se que a procuração ad judicia foi emitida em 26/11/2021, ao passo que a ação executiva foi proposta apenas em 18/12/2024, ou seja, aproximadamente três anos depois. Embora o artigo 682 do Código Civil não preveja a revogação do mandato por decurso de tempo, é legítima a exigência judicial de apresentação de procuração atualizada, com fundamento no poder geral de cautela, a fim de resguardar a regularidade da representação processual. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento da parte autora. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1010490-25.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: CINIRA EUFRASIO DIAS, ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINIST DAS COMUNICACOES Advogado do(a) AGRAVANTE: RODRIGO ALBUQUERQUE DE VICTOR - PE22716-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. POSSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que determinou a juntada de procuração atualizada da parte exequente. 2. A jurisprudência consolidada do STJ e deste Tribunal admite a exigência judicial de procuração atualizada com fundamento no poder geral de cautela e no poder de direção do processo, visando assegurar a regularidade da representação e a proteção dos interesses das partes. 3. A exigência mostra-se legítima no caso concreto, considerando o decurso de aproximadamente três anos entre a data da outorga da procuração ad judicia e o ajuizamento da ação executiva. 4. Agravo de instrumento da parte autora desprovido. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Francisca De Cássia Silva x Daniele Cristina Silvério Sampaio

ID: 309652552

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-09.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE CáSSIA SILVA

Polo Passivo:

DANIELE CRISTINA SILVéRIO SAMPAIO

Intimação de acórdão

Advogados:

WALDEMAR INACHVILI JUNIOR

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WELLINGTON MARCIEL DELFINE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-09.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-09.2020.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Francisca de Cássia Silva (Justiça Gratuita) - Apelada: Daniele Cristina Silvério Sampaio (Justiça Gratuita) e outros - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Não conheceram do recurso, suscitando-se conflito de competência ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. V.U. - CIVIL. COMODATO. ALUGUEL-SANÇÃO. COMPETÊNCIA. SEGUNDA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. ART. 5º, II.1, DA RES. 623/13.1. A PEÇA VESTIBULAR DESCREVE PEDIDO INICIAL, FUNDAMENTO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL (ART. 103, RITJSP), QUE NÃO É ESTRIBADO NA POSSE EXCLUSIVA DE IMÓVEL COMUM (ART. 1314 C/C ART. 1319 E ART. 1326, CC), MAS EM COMODATO (ART. 582 C/C ART. 884, CC).2. A REQUERIDA NÃO MANTÉM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM OS AUTORES, TAMPOUCO É COPROPRIETÁRIA DO IMÓVEL OU DE SEUS DIREITOS POSSESSÓRIOS, DESTACANDO-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER ALUSÃO A PARTILHA POR CONTA DA RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL HAVIDO COM O HERDEIRO LOURIVAL, TEMA RELEVANTE DIANTE DA INCOMUNICABILIDADE DOS BENS E DIREITOS ACRESCIDOS POR SUCESSÃO (ART. 1659, I, CC). 3. LOGO, TAL COMO ACENADO EM R. DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 278/283, A COMPETÊNCIA É DE UMA DAS C. CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DA SUBSEÇÃO 2, NA FORMA DO ART. 5º, II.1, DA RES. 623/13, SENDO O CASO DE SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, À VISTA DO V. ACÓRDÃO DECLINATÓRIO DA C. 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (FLS. 296/300).4. RECURSO NÃO CONHECIDO, SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wellington Marciel Delfine (OAB: 423367/SP) - Waldemar Inachvili Junior (OAB: 286398/SP) - 4º andar

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326393389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326379739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010490-28.2014.8.26.0114

ID: 314172381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010490-28.2014.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO FRAIHA FILHO

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Processo 1010490-28.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Autos nº 2014/001738 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a pe… Processo 1010490-28.2014.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A - Autos nº 2014/001738 (Número do Processo na Vara). Vistos. 1. Defiro a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira em nome da parte devedora, com fundamento no artigo 854 do Código de Processo Civil. Para tanto, determino que a requisição seja realizada por intermédio do Banco Central do Brasil, sistema SISBAJUD, na modalidade denominada teimosinha, ficando autorizada a busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 dias. Com as resposta das instituições financeiras, acaso se constate a ocorrência de indisponibilidade excessiva, desde já fica determinado o cancelamento do bloqueio e a liberação do montante excedente, a ser cumprido preferentemente nas contas que são cadastradas para recebimentos de salários. Ocorrendo o bloqueio e cumprida a determinação acima, se for o caso, deverá a parte devedora ser intimada, por ato ordinatório da serventia, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Em sendo arguido pela parte devedora as questões previstas no § 3º do artigo 854 do CPC, deverá a parte credora ser instada, também por ato ordinatório da serventia, a se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, venham conclusos para que a questão seja decidida. Acaso decorra o prazo de 05 (cinco) dias sem que haja manifestação da parte devedora, desde já, fica determinada a conversão do bloqueio em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Nesse caso, desde já deverá ser requisitada à instituição financeira depositária, via SISBAJUD, que no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, efetue a transferência do montante indisponível para conta judicial vinculada a este juízo. Com fundamento no princípio da economia processual, não deverá ser feita a transferência de valores irrisórios, como tal entendidos bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito. 2. A pesquisa judicial de bens imóveis, via ARISP, é limitada aos casos em que o Juízo da execução a determine em diligência, ou nas hipóteses em que à parte exequente tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita. Para aqueles não beneficiários da gratuidade processual, o pedido deverá ser feito diretamente pelo interessado através do chamado Sistema de Oficio Eletrônico da ARISP (www.registradores.org.br) Indeferido, portanto, o pedido de pesquisa. Intimem-se. Campinas, 03 de abril de 2025. - ADV: RONALDO FRAIHA FILHO (OAB 523862/SP)

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Processo nº 1010490-09.2024.8.11.0045

ID: 275723851

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010490-09.2024.8.11.0045

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUNARDSON RODRIGUES ALVES

Decisão

Advogados:

JOSE RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1010490-09.2024.8.11.0045. Espécie: Ação Pena… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE TERMO DE AUDIÊNCIA DE instrução e julgamento POR VIDEOCONFERÊNCIA Autos n.: 1010490-09.2024.8.11.0045. Espécie: Ação Penal Pública. Parte Autora: Ministério Público Estadual. Parte Ré: Lunardson Rodrigues Alves. Data e horário: 20 de maio de 2025, às 15h00min. PRESENTES Juiz de Direito: Conrado Machado Simão Promotor de Justiça: Samuel Telles Costa Advogado: José Rodrigues De Freitas Junior OAB MT20055-O Réu(s): Lunardson Rodrigues Alves Testemunhas/Informantes: Giovane Baca dos Santos, Eduardo Sebastião Gonçalves Queiroz, Yoran Franklin Silva Jardim, Daniel Darlyson Noberto da Silva Thainan de Sousa Silva, Gabriela dos Santos Franqlim Pereira, Paulo Henrique Lima da Silva e Leonardo Rojas Bazana Acadêmica: Glaci Silva da Costa Lins OCORRÊNCIAS Feito o pregão, foi constatada a presença das pessoas acima nominadas. Aberta a audiência, por meio de videoconferência passou-se à colheita das provas orais das seguintes testemunhas/Informantes: Giovane Baca dos Santos, Eduardo Sebastião Gonçalves Queiroz, Yoran Franklin Silva Jardim, Daniel Darlyson Noberto da Silva Thainan de Sousa Silva, Gabriela dos Santos Franqlim Pereira, Paulo Henrique Lima da Silva e Leonardo Rojas Bazana, bem como interrogatório do réu Lunardson Rodrigues Alves. Conforme mídia audiovisual constante nos autos. O Ministério Público dispensou a oitiva das testemunhas Alex Júnior de Oliveira da Silva e Rinaldo Athilla Coelho Teodoro. Em sede de diligências, as partes nada requereram. As partes pugnaram por memoriais escritos. Registro que as partes concordaram com a realização do presente ato por videoconferência/telepresencial, através do aplicativo Microsoft Teams. Registro que as partes foram cientificadas que as referidas gravações deverão ser utilizadas exclusivamente para documentação processual (art. 138, III, da CNGC/MT). Registro que foi oportunizado ao(s) acusado(s) o direito de entrevista reservada com seu defensor, bem como o direito de permanecer calado, o qual não prejudicará sua defesa e nem importará em confissão. Registro que as partes tomaram ciência da presente ata de audiência e concordaram com todos os seus termos. DELIBERAÇÕES A seguir, o MM. Juiz de Direito proferiu a seguinte decisão: “Vistos, etc. 1. Dou por encerrada a instrução processual. 2. PROCEDA-SE a juntada das mídias. 3. REMETAM-SE os autos para as partes, para fins de apresentação de memoriais escritos, no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Após, CONCLUSOS para prolação de sentença. 5. Cumpra-se”. Nada mais havendo a consignar, foi lavrado o presente termo, que segue assinado apenas pelo MM. Juiz de Direito, com a concordância das partes, vez que foi realizada a audiência por videoconferência. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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Processo nº 1010490-87.2025.8.26.0196

ID: 326509445

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010490-87.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE CRISTINA OLIVEIRA MORELRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010490-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michele Cristina Oliveira Morelra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1010490-87.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Michele Cristina Oliveira Morelra - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALINE DE OLIVEIRA PINTO E AGUILAR (OAB 238574/SP)

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