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"1010490-74.2023.8.26.0320" - Resultados da Busca – Página 1 de 26

C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326393389

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 326379739

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Limeira - Embargte: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Embargdo: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Rejeitaram os embargos. V. U. - DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTILHA DE BENS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PARA IMPUGNAR ACÓRDÃO QUE FIXOU A PARTILHA DOS BENS EM 50% SOBRE OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO QUANTO AO MARCO TEMPORAL PARA A PARTILHA DOS BENS, CONSIDERANDO A SEPARAÇÃO DE FATO COMO REFERÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O ACÓRDÃO ESTABELECE CORRETAMENTE QUE A PARTILHA DEVE OBSERVAR OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO, COM EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. 4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O DISPOSITIVO E OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO, POIS O DIVÓRCIO PRODUZ EFEITOS RETROATIVOS À SEPARAÇÃO DE FATO, CONFORME ESTABELECIDO JUDICIALMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. EMBARGOS REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL, COMUNICAM-SE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. 2. A PARTILHA DEVE CONSIDERAR OS EFEITOS RETROATIVOS DO DIVÓRCIO À SEPARAÇÃO DE FATO. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 1.658, 1.666. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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Processo nº 0005137-36.2024.8.26.0320

ID: 291589547

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005137-36.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA DIAS PEREIRA GIORGETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005137-36.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1005446-74.2023.8.26.0320) (processo principal 1005446-74.2023.8.26.0320) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Acident…

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Processo nº 0005468-18.2024.8.26.0320

ID: 297588233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005468-18.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JHONATHAN RODRIGUES MONTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE HERGERT MAGRIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MIRANDA TALPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005468-18.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1005349-74.2023.8.26.0320) (processo principal 1005349-74.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinh…

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Processo nº 0006055-40.2024.8.26.0320

ID: 325427580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006055-40.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANTONIO GOSSN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO DE MORAES DUMBRA

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Processo 0006055-40.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1010296-74.2023.8.26.0320) (processo principal 1010296-74.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Cheque - Guilherme Antonio Gossn - Intim…

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Processo nº 0010971-54.2023.8.26.0320

ID: 316028186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010971-54.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 0010971-54.2023.8.26.0320 (apensado ao processo 1007483-74.2023.8.26.0320) (processo principal 1007483-74.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRE…

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Processo nº 0004647-30.2020.8.26.0554

ID: 330960113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004647-30.2020.8.26.0554

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FRIGORíFICO BETTER BEEF LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN SENTEIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTÔNIO GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004647-30.2020.8.26.0554 (apensado ao processo 1010490-95.2016.8.26.0554) (processo principal 1010490-95.2016.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Frigorífico Better Beef Ltda…

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Claudenilson Vicente De Paula x Bv Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 306425188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003130-71.2024.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDENILSON VICENTE DE PAULA

Polo Passivo:

BV FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ZAIRA ESTERFHANE JESUS DE CASTRO

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MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA

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Processo 0003130-71.2024.8.26.0320 (apensado ao processo 1005155-74.2023.8.26.0320) (processo principal 1005155-74.2023.8.26.0320) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Claudenilson Vicent…

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C. Dos S. I. x C. R. I.

ID: 305601318

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-74.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. DOS S. I.

Polo Passivo:

C. R. I.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELIO BRITO PEDROSA LYRA

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ADRIANA DE FATIMA GARCIA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010490-74.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: C. dos S. I. (Justiça Gratuita) - Apelado: C. R. I. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU O DIVÓRCIO ENTRE AS PARTES, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. A SENTENÇA FIXOU A PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO EM PARTES IGUAIS E COMPENSOU O ALUGUEL DEVIDO PELOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE FINANCIAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTILHA DO IMÓVEL FINANCIADO DEVE CONSIDERAR APENAS AS PARCELAS QUITADAS DURANTE A CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, E NÃO A TOTALIDADE DO BEM, ALÉM DE DEFINIR A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS PREVÊ QUE APENAS OS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE DURANTE O CASAMENTO SÃO PARTILHÁVEIS, CESSANDO TAL COMUNICAÇÃO NA SEPARAÇÃO DE FATO. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP ESTABELECE QUE A PARTILHA DEVE RECAIR SOBRE AS PARCELAS PAGAS DURANTE O CASAMENTO, NÃO INCLUINDO AS PARCELAS VINCENDAS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR QUE A PARTILHA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL FINANCIADO OBSERVE A PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA EX-CÔNJUGE, CONSIDERANDO APENAS OS VALORES PAGOS ATÉ A DATA DA DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PARTILHA DE BENS NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DEVE CONSIDERAR APENAS OS VALORES PAGOS DURANTE O CASAMENTO. 2. NÃO HÁ DIREITO A ALUGUEL SE UM DOS CÔNJUGES ARCA EXCLUSIVAMENTE COM AS PARCELAS APÓS A SEPARAÇÃO. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226, § 6º. CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.658 E 1.666. CPC, ART. 76, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APL: 10077559120158260597, REL. FÁBIO PODESTÁ, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11/11/2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0001563-57.2014.8.26.0125, REL. ARALDO TELLES, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17/10/2017. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1050980-72.2022.8.26.0224, REL. JAMES SIANO, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 14/05/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana de Fatima Garcia dos Santos (OAB: 188870/SP) - Helio Brito Pedrosa Lyra (OAB: 267157/SP) - 4º andar

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Elenice Machado Vieira Augusto x Estado De São Paulo

ID: 298136261

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010490-87.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELENICE MACHADO VIEIRA AUGUSTO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Entrados

Advogados:

JOSE RENATO ROCCO ROLAND GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAVALLARI FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO MARTINS CABELEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JÚLIA LACERDA SERVO SEGATELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 30/05/2025 1010490-87.2023.8.26.0348; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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