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Processo nº 0004566-85.2025.8.26.0302

ID: 328285501

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004566-85.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDINALDO PINHEIRO DE SOUZA FABIANA APARECIDA DE SOUZA FERREIRA RONALDO PINHEIRO DESOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ARANDA DE SOUZA

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Processo 0004566-85.2025.8.26.0302 (processo principal 1005840-38.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Pinheiro Desouza - - Edinaldo Pinheiro de Souza … Processo 0004566-85.2025.8.26.0302 (processo principal 1005840-38.2023.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ronaldo Pinheiro Desouza - - Edinaldo Pinheiro de Souza - - Fabiana Aparecida de Souza Ferreira - Vistos. Anote-se a gratuidade judiciária concedida aos exequentes. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por Ronaldo Pinheiro Desouza e outros. Diante da manifestação da parte exequente, intime-se a parte executada, por carta com aviso de recebimento (AR) (observando-se o disposto no §3º do art. 513 do CPC, em caso de mudança de endereço), para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pague o débito apresentado (R$ 158.064,20), devidamente atualizado, sob pena de multa de 10% sobre o valor do débito e também de honorários advocatícios de 10% e, a requerimento do credor, expedição de mandado de penhora e avaliação (artigo 523 e parágrafos, do Código de Processo Civil). Nos termos do artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Caso a parte requerida/executada não efetue o pagamento do débito nos termos acima definidos, intime-se a parte autora/exequente para apresentar o cálculo atualizado da dívida com acréscimo da multa de 10%, requerendo o que entender de direito e recolhendo as despesas necessárias para penhora, observando que, desde já, fica deferida a pesquisa pelo sistema Sisbajud, a fim de que se tornem indisponíveis ativos financeiros em nome da parte executada até o limite do débito, nos termos do art. 854 e parágrafos, do CPC. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, sendo liberada eventual indisponibilidade excessiva nas 24 horas subsequentes, intime-se a parte executada, pessoalmente, do bloqueio realizado e para, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 2º e 3º do CPC, devendo a parte exequente recolher as despesas necessárias se for o caso, em 48 horas. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, providenciando-se em 24 horas a transferência do valor para conta à ordem do juízo. Caso resulte negativa a pesquisa, fica desde já autorizada a busca de veículos pelo sistema Renajud, bem como a requisição da cópia da última declaração de bens da parte executada pelo sistema Infojud. Com as respostas, intime-se a parte exequente a se manifestar em prosseguimento ou para indicar outros bens penhoráveis no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento do processo, independentemente de nova intimação. Int. - ADV: AMANDA ARANDA DE SOUZA (OAB 405709/SP), AMANDA ARANDA DE SOUZA (OAB 405709/SP), AMANDA ARANDA DE SOUZA (OAB 405709/SP)

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Processo nº 1010496-51.2024.4.01.3400

ID: 322928886

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010496-51.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDSON S SANTOS LIMITADA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010496-51.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 4ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010496-51.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: EDSON S SANTOS LIMITADA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HUGO JUSTINIANO DA SILVA JUNIOR - SP183565 POLO PASSIVO: Agente de Fiscalização da ANTT e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DANIELA CARDOSO GANEM - BA24850 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de embargos de declaração opostos pela impetrante em face da sentença de id 2157766304 que concedeu a segurança. Sustenta que a sentença incorreu em omissão, uma vez que a sentença somente pronunciou-se acerca do veículo discutido – quando houve o pleito para que sejam abarcados pela decisão judicial os veículos da empresa embargante (id 2158372469). As contrarrazões foram apresentadas, em que a embargada pugnou pelo não provimento do recurso. É o relatório necessário. Decido. Com parcial razão a embargante. Portanto, dou efeito integrativo retificador no dispositivo da sentença para fazer constar (entre aspas): "Ante o exposto, confirmo a decisão liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar a liberação do veículo (Placa OWP3F95) do pátio de apreensão da ANTT se por outro motivo, além da pendência de multas e outros ônus ou o só fato de transporte irregular, não estiver apreendido, bem como reconhecer a ilegitimidade da exigência de comprovação do pagamento de despesas e taxas, como condição para liberação do veículo apreendido (TERMO DE APREENSÃO Nº 21022024OWP3F95). (id 2048339160). Outrossim, afasto a aplicação da Portaria 27/2022, no que tange a aplicação da Resolução 4.287/14 aos veículos da empresa, ora impetrante, devendo ser observada as orientações previstas na Súmula 11/2021, da ANTT". No mais, não se verifica a ocorrência de qualquer omissão ou obscuridade, visto que os fundamentos da sentença proferida foram expostos de forma clara e precisa, assim como os elementos que levaram à convicção do juízo, inclusive com precedentes jurisprudenciais. Assim, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração passando esta decisão a integrar a sentença recorrida. Os demais termos permanecem inalterados. 1. Intimem-se. 2. Determino a intimação da parte Impetrante para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela ANTT em id 2166696540, na forma do artigo 1010,§ 1º, do CPC. 3. Prossiga-se com a tramitação regular do feito até remessa ao Tribunal. DATADA E ASSINADA ELETRONICAMENTE

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Lucas Pinheiro Lima x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 319606304

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO7238-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada que buscava a reemissão do boleto de rematrícula para pagamento com o fim de efetivar a rematrícula do impetrante no 8º. período do curso de medicina. A apelante alega, em síntese, que “comprovou situação financeira regular perante a Instituição de Ensino Superior e somente foi impedido de efetuar a matrícula para o semestre pretendido por haver perdido o prazo institucional para a emissão do boleto bancário e respectivo pagamento do valor exigido. Além disso, em nenhum momento a apelada logrou êxito em demonstrar eventual existência de prejuízo a terceiros ou ao próprio instituto (ITPAC)”. Foram apresentadas contrarrazões. Diante do indeferimento da liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança (ID 361244709), a requerente interpôs agravo de instrumento. No recurso interposto, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se à instituição de ensino: (i) a emissão do boleto de matrícula; e (ii) a efetivação da matrícula do estudante, mediante comprovação do pagamento. O impetrante apresentou a declaração de matrícula (ID 361244742), comprovando o cumprimento da tutela. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia aqui presente concentra-se na negativa de reemissão do boleto de rematrícula pela instituição de ensino, uma vez que, por motivos financeiros, o impetrante não conseguiu realizar o pagamento no prazo estipulado pelo edital. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal." (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) Especificamente sobre a questão discutida nos presentes autos, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. PAGAMENTO ATRASADO. EFETUADO O PAGAMENTO COM POUCOS DIAS DE ATRASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando à rematrícula no curso de Medicina, mesmo após o prazo editalício, sob o fundamento de que as dificuldades financeiras enfrentadas impediram a impetrante de cumprir o prazo inicialmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se cabível a tutela jurisdicional para garantir rematrícula da estudante de medicina em que pese o atraso no pagamento do boleto de rematrícula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau acertadamente observou "a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder um semestre letivo e retomar o curso apenas no ano posterior em razão de atraso de apenas alguns dias frente ao prazo editalício para rematrícula o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$8.400,00)". 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima-Segunda, PJe 20/09/2024. (REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A questão devolvida ao exame desta Corte diz respeito ao alegado direito de o impetrante renovar sua matrícula no 2º período do curso superior em Medicina, ainda que fora do prazo, após o pagamento das parcelas de mensalidade em atraso. 2. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 3. Ademais, na espécie, com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 02/2/24, assegurando a rematrícula do impetrante no segundo semestre do curso de Medicina, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 4. Remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No presente caso, verifica-se que o requerente deixou de efetuar o pagamento do boleto de rematrícula no prazo estabelecido, em razão de dificuldades financeiras. Posteriormente, transcorridos nove dias do término do prazo fixado em edital, o interessado requereu a reemissão do documento de cobrança, pedido este que foi indeferido pela instituição de ensino superior. Não obstante sejam razoáveis as ponderações da apelada, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. Cumpre observar que eventuais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição de ensino, decorrentes da rematrícula realizada fora do prazo regulamentar, não se sobrepõem ao direito fundamental à educação, assegurado constitucionalmente. A negativa de rematrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal. Por fim, considerando que a liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento e que a rematrícula foi realizada em agosto/2023, consolidou-se uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser preservada. Em face do exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e garantir a rematrícula do impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 APELANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina, sob o fundamento de que a requerente não efetuou o pagamento do boleto bancário no prazo estipulado. A impetrante alegou estar adimplente com a instituição de ensino e que perdeu o prazo apenas por circunstâncias relacionadas a dificuldades financeiras pontuais. 2. O juízo indeferiu liminarmente o pedido de reemissão do boleto de matrícula. A impetrante interpôs agravo de instrumento, obtendo antecipação de tutela para emissão do boleto e efetivação da matrícula, a qual foi cumprida conforme documento juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a concessão de tutela para garantir a rematrícula em curso superior de estudante que, por dificuldades financeiras, perdeu o prazo para pagamento do boleto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora seja reconhecida a autonomia administrativa e didático-científica das instituições de ensino superior, suas normas devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. O indeferimento da reemissão do boleto, em razão de atraso de nove dias motivado por dificuldade financeira temporária, configura formalismo excessivo e não razoável, sobretudo diante do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da CF/1988. 6. Precedentes do TRF1 reconhecem a possibilidade de matrícula fora do prazo em casos semelhantes, especialmente quando a situação de inadimplemento foi regularizada e a medida administrativa representa restrição desproporcional ao direito do aluno. 7. A concessão da liminar e a subsequente efetivação da matrícula consolidaram situação de fato que não recomenda desconstituição, sob pena de afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado no mandado de segurança, garantindo a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A autonomia administrativa das instituições de ensino superior deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. A negativa de rematrícula por atraso pontual e justificado no pagamento configura medida desproporcional quando superadas as razões do inadimplemento. 3. O direito fundamental à educação prevalece frente a formalismo excessivo em hipóteses excepcionais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 205; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 20/09/2024; TRF1, REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Lucas Pinheiro Lima x Itpac Instituto Tocantinense Presidente Antonio Carlos S.A

ID: 319606309

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010496-04.2023.4.01.4300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PINHEIRO LIMA

Polo Passivo:

ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A

Acórdão

Advogados:

ELIZA TREVISAN PELZER SESTI

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AMANDA GAUTERIO MACHADO

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ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ

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DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA … JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010496-04.2023.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010496-04.2023.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: LUCAS PINHEIRO LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: DECLIEUX ROSA SANTANA JUNIOR - TO7238-A POLO PASSIVO:ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ARIVAL ROCHA DA SILVA LUZ - TO795-A, AMANDA GAUTERIO MACHADO - RS97802-A e ELIZA TREVISAN PELZER SESTI - TO6524-A RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada que buscava a reemissão do boleto de rematrícula para pagamento com o fim de efetivar a rematrícula do impetrante no 8º. período do curso de medicina. A apelante alega, em síntese, que “comprovou situação financeira regular perante a Instituição de Ensino Superior e somente foi impedido de efetuar a matrícula para o semestre pretendido por haver perdido o prazo institucional para a emissão do boleto bancário e respectivo pagamento do valor exigido. Além disso, em nenhum momento a apelada logrou êxito em demonstrar eventual existência de prejuízo a terceiros ou ao próprio instituto (ITPAC)”. Foram apresentadas contrarrazões. Diante do indeferimento da liminar pleiteada nos autos do mandado de segurança (ID 361244709), a requerente interpôs agravo de instrumento. No recurso interposto, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal, determinando-se à instituição de ensino: (i) a emissão do boleto de matrícula; e (ii) a efetivação da matrícula do estudante, mediante comprovação do pagamento. O impetrante apresentou a declaração de matrícula (ID 361244742), comprovando o cumprimento da tutela. Instada a se manifestar, a Procuradoria Regional da República da 1ª. Região opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Estão presentes na espécie os pressupostos de admissibilidade do recurso. No mérito, inteira razão assiste à apelante. De fato, a controvérsia aqui presente concentra-se na negativa de reemissão do boleto de rematrícula pela instituição de ensino, uma vez que, por motivos financeiros, o impetrante não conseguiu realizar o pagamento no prazo estipulado pelo edital. Registre-se que o entendimento jurisprudencial já pacificado no âmbito deste egrégio Tribunal é no sentido de que, “embora se reconheça a autonomia didático-científica das instituições de ensino superior, garantida constitucionalmente pelo disposto no art. 207, o que inclui a prerrogativa de organizar os prazos e documentos exigidos para matrícula da forma que julgar mais conveniente aos fins pedagógicos a que se destina, tais regras não são absolutas, e devem revestir-se de legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes deste Tribunal." (AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025) Especificamente sobre a questão discutida nos presentes autos, seguem precedentes desta egrégia Corte: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REMATRÍCULA NO CURSO DE MEDICINA. PAGAMENTO ATRASADO. EFETUADO O PAGAMENTO COM POUCOS DIAS DE ATRASO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROTEÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO POR RELAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária em mandado de segurança impetrado visando à rematrícula no curso de Medicina, mesmo após o prazo editalício, sob o fundamento de que as dificuldades financeiras enfrentadas impediram a impetrante de cumprir o prazo inicialmente estipulado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há uma questão central em discussão: verificar se cabível a tutela jurisdicional para garantir rematrícula da estudante de medicina em que pese o atraso no pagamento do boleto de rematrícula. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de primeiro grau acertadamente observou "a irrazoabilidade de se impor aos discentes o ônus de perder um semestre letivo e retomar o curso apenas no ano posterior em razão de atraso de apenas alguns dias frente ao prazo editalício para rematrícula o que ganha contornos ainda mais graves em se tratando de um instituição de ensino particular e curso superior tão dispendioso (a saber, com mensalidade no valor de R$8.400,00)". 4. A sentença foi adequadamente fundamentada, apreciando corretamente os fatos e o direito, não havendo necessidade de reforma. A ausência de recursos voluntários pelas partes reforça a adequação da sentença, que aplicou corretamente o direito à espécie. 5. Os Tribunais Superiores já firmaram posicionamento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Remessa necessária não provida. Dispositivos relevantes citados: art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/2009. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. NUNES MARQUES, Segunda Turma, j. 13/06/2022; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, Décima-Segunda, PJe 20/09/2024. (REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA FORA DE PRAZO. INADIMPLÊNCIA. QUITAÇÃO. MATRÍCULA NEGADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REMESSA DESPROVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1. A questão devolvida ao exame desta Corte diz respeito ao alegado direito de o impetrante renovar sua matrícula no 2º período do curso superior em Medicina, ainda que fora do prazo, após o pagamento das parcelas de mensalidade em atraso. 2. A jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região firmou entendimento de que a cessação da situação de inadimplência autoriza a matrícula do aluno até então inadimplente, não se podendo opor como óbice o transcurso do prazo previsto no calendário escolar para a realização do ato. 3. Ademais, na espécie, com o deferimento da liminar postulada nos autos, em 02/2/24, assegurando a rematrícula do impetrante no segundo semestre do curso de Medicina, consolidou-se situação fática cuja desconstituição não se recomenda. 4. Remessa necessária desprovida. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09. (REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/08/2024 PAG.) No presente caso, verifica-se que o requerente deixou de efetuar o pagamento do boleto de rematrícula no prazo estabelecido, em razão de dificuldades financeiras. Posteriormente, transcorridos nove dias do término do prazo fixado em edital, o interessado requereu a reemissão do documento de cobrança, pedido este que foi indeferido pela instituição de ensino superior. Não obstante sejam razoáveis as ponderações da apelada, fundamentadas nos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da autonomia administrativa, evidencia-se excessivo formalismo na conduta administrativa. Impõe-se, portanto, a análise da questão sob a perspectiva do princípio da razoabilidade, que preconiza a necessidade de equilíbrio adequado entre os meios empregados pela Administração Pública e os fins almejados, considerando-se as particularidades do caso concreto. Cumpre observar que eventuais prejuízos ao planejamento acadêmico e financeiro da instituição de ensino, decorrentes da rematrícula realizada fora do prazo regulamentar, não se sobrepõem ao direito fundamental à educação, assegurado constitucionalmente. A negativa de rematrícula nas circunstâncias descritas caracteriza medida excessivamente restritiva, em descompasso com o princípio da razoabilidade e prejudicial ao direito fundamental à educação, garantido pelo artigo 205 da Constituição Federal. Por fim, considerando que a liminar foi deferida em sede de agravo de instrumento e que a rematrícula foi realizada em agosto/2023, consolidou-se uma situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser preservada. Em face do exposto, dou provimento à apelação para julgar procedente o pedido e garantir a rematrícula do impetrante. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Custas ex lege. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1010496-04.2023.4.01.4300 APELANTE: LUCAS PINHEIRO LIMA APELADO: ITPAC INSTITUTO TOCANTINENSE PRESIDENTE ANTONIO CARLOS S.A EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. MATRÍCULA FORA DO PRAZO. DIFICULDADES FINANCEIRAS TEMPORÁRIAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança requerida para garantir a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina, sob o fundamento de que a requerente não efetuou o pagamento do boleto bancário no prazo estipulado. A impetrante alegou estar adimplente com a instituição de ensino e que perdeu o prazo apenas por circunstâncias relacionadas a dificuldades financeiras pontuais. 2. O juízo indeferiu liminarmente o pedido de reemissão do boleto de matrícula. A impetrante interpôs agravo de instrumento, obtendo antecipação de tutela para emissão do boleto e efetivação da matrícula, a qual foi cumprida conforme documento juntado aos autos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se é juridicamente admissível a concessão de tutela para garantir a rematrícula em curso superior de estudante que, por dificuldades financeiras, perdeu o prazo para pagamento do boleto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Embora seja reconhecida a autonomia administrativa e didático-científica das instituições de ensino superior, suas normas devem observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 5. O indeferimento da reemissão do boleto, em razão de atraso de nove dias motivado por dificuldade financeira temporária, configura formalismo excessivo e não razoável, sobretudo diante do direito fundamental à educação, assegurado pelo art. 205 da CF/1988. 6. Precedentes do TRF1 reconhecem a possibilidade de matrícula fora do prazo em casos semelhantes, especialmente quando a situação de inadimplemento foi regularizada e a medida administrativa representa restrição desproporcional ao direito do aluno. 7. A concessão da liminar e a subsequente efetivação da matrícula consolidaram situação de fato que não recomenda desconstituição, sob pena de afronta à segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado no mandado de segurança, garantindo a rematrícula da impetrante no oitavo período do curso de medicina. 9. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei nº. 12.016/2009). Custas ex lege. Tese de julgamento: "1. A autonomia administrativa das instituições de ensino superior deve observar os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. 2. A negativa de rematrícula por atraso pontual e justificado no pagamento configura medida desproporcional quando superadas as razões do inadimplemento. 3. O direito fundamental à educação prevalece frente a formalismo excessivo em hipóteses excepcionais." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 205; Lei nº. 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1014593-20.2022.4.01.3900, Des. Federal Rafael Paulo Soares Pinto, TRF1 - Décima-Primeira Turma, PJe 28/01/2025; TRF1, REOMS 1007613-08.2023.4.01.4002, Des. Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira, Décima-Segunda Turma, PJe 20/09/2024; TRF1, REOMS 1003643-46.2022.4.01.3901, Des. Federal Ana Carolina Alves Araujo Roman, Décima-Segunda Turma, PJe 28/11/2024; TRF1, REOMS 1000971-58.2024.4.01.4301, Des. Federal Eduardo Filipe Alves Martins, Quinta Turma, PJe 24/08/2024; STJ, AgInt no REsp 1.983.393/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 20.06.2022; STF, ARE 1346046 AgR, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 13/06/2022. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 1010496-15.2024.4.01.3703

ID: 299780724

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010496-15.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

NAYELLE DA CONCEICAO MENEZES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010496-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010496-15.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NAYELLE DA CONCEICAO MENEZES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA DE AMORIM CARDOSO NETA - MA24046 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010496-67.2025.8.26.0011

ID: 315531721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010496-67.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA NASCIMBEM BECHTEJEW

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010496-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Nascimbem Bechtejew - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte autor reside no Mato Grosso do Sul e … Processo 1010496-67.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Alessandra Nascimbem Bechtejew - Vistos. De acordo com pesquisa de endereços, a parte autor reside no Mato Grosso do Sul e a parte requerida, conforme pesquisa em seu próprio site Banco Original esta sediada , não possuindo nenhuma das partes domicílio neste Foro Regional de Pinheiros. Como observa VICENTE GRECO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Assim, a incompetência que ora se reconhece decorre de normas de organização judiciária, ou seja, de natureza absoluta e, por isso, pode ser reconhecida de ofício, como, aliás, já se decidiu: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câmara Especial, CC 24.495-0, Rel. Des, NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). Diante do exposto, declino da competência e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. No caso de conflito negativo de competência, peço licença para que estes fundamentos possam servir como informações, sem prejuízo de novos esclarecimentos, para os quais, este juízo se põe desde já à disposição. Redistribua-se, independentemente do decurso de prazo recursal contra a presente, dada a inexistência de previsão de recurso cabível (art. 1.015 do CPC). Intime-se. - ADV: CAROLINE ADRIELLE SILVEIRA DE MELO (OAB 530587/SP)

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Processo nº 1010496-85.2025.8.26.0005

ID: 280733471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010496-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1010496-85.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1010496-85.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: VolksWagen/ VOYAGE 1.0 Flex 12V 4p, espécie veículo, placa ELO9I26, chassi 9BWDG45U8PT091050, Renavam 01329647626, fabricado em 2022, modelo 2023 . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1010496-85.2025.8.26.0005

ID: 281103134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010496-85.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILTON JOSÉ BANDONI LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1010496-85.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Ali… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP), Wilton José Bandoni Lucas (OAB 273035/SP) Processo 1010496-85.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: VolksWagen/ VOYAGE 1.0 Flex 12V 4p, espécie veículo, placa ELO9I26, chassi 9BWDG45U8PT091050, Renavam 01329647626, fabricado em 2022, modelo 2023 . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 22 de maio de 2025

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Processo nº 1001675-16.2020.4.01.3815

ID: 317929039

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001675-16.2020.4.01.3815

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDIRLAINE MARIA CELESTINO DE PAULA HELDER DEHON DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE RESENDE FAZZION

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1001675-16.2020.4.01.3815/MG EXECUTADO : EDIRLAINE MARIA CELESTINO DE PAULA ADVOGADO(A) : FELIPE RESENDE FAZZION (OAB MG131502) EXECUTADO : HELDER DEHON DE PAULA …

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Processo nº 1010496-87.2025.4.01.3700

ID: 321346321

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADALTO CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WILLIAM SANTOS FRAZAO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1010496-87.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ADALTO CONCEICAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela para concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez. Para a concessão da antecipação total ou parcial dos efeitos da tutela jurisdicional buscada no início do processo, é essencial que o juízo, com base em prova inequívoca, se convença da verossimilhança das alegações fáticas apresentadas. Além disso, é necessário que exista um receio fundamentado de dano irreparável ou de difícil reparação, decorrente da demora natural na entrega da decisão judicial definitiva. Entretanto, a antecipação só será concedida caso não haja risco de irreversibilidade das consequências práticas da medida antecipatória (CPC/2015, art. 300, caput, e § 3º). No caso em análise, observa-se a ausência do requisito de verossimilhança das alegações, tornando-se indispensável a realização de perícia judicial. Essa medida é justificada, uma vez que os atestados e laudos médicos particulares apresentados na petição inicial não fornecem elementos suficientes para embasar uma avaliação segura sobre a atual incapacidade laboral da parte autora. Além disso, a perícia judicial é um meio técnico e imparcial de avaliação, essencial para a correta apreciação dos fatos pelo magistrado. Através dela, é possível obter informações detalhadas e precisas sobre a extensão, a natureza e a duração da suposta incapacidade, contribuindo para a adequada aplicação do direito ao caso concreto. Diante disto, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Por outro lado, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos no art. 319 e 320 do CPC e não se verificam as causas previstas no art. 330 do mesmo diploma legal. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Remetam-se os autos à Central de Perícias da SJMA, para designação de perícia médica. A parte autora deverá comparecer à perícia médica portando todos os exames/laudos/atestados antigos e atuais que possam comprovar a doença/enfermidade alegada, sob pena de não ser realizada a perícia. Não comparecendo a parte autora à pericia, retornem os autos conclusos. A parte autora, caso deseje participar de audiências na modalidade remota (por videoconferência) e se a realização destas se fizer necessária, deverá aderir ao juízo 100% digital. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (assinado eletronicamente)

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