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Processo nº 1010561-76.2025.8.26.0071

ID: 317396347

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010561-76.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NILTON RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilton Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de embargos d… Processo 1010561-76.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nilton Rodrigues dos Santos - Vistos. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pela FESP (fls.271/279), em face da sentença de fls. 242/252, sustentando que houve erro no que tange a fato novo para reconhecer que os ganhos decorrentes da entrada em vigor da LCE nº 1.1794/2013 sejamabatidos das diferenças objeto desta ação de cobrança Requer que os embargos sejam conhecidos e retificada a sentença quanto ao ponto elencado. O recurso é tempestivo. Fundamento e decido. Conheço dos embargos e lhes nego provimento, uma vez que a embargante pretende com a interposição destes embargos a adequação da decisão ao que entende por correto, o que não pode ser resolvido pela via escolhida. Não é para tal fim, que se presta o recurso previsto nos artigos 1.022 e seguintes do Código de Processo Civil, que tem por objetivo desfazer obscuridade, afastar contradições, suprimir omissões e sanar erro material, que eventualmente possam ter ocorrido na decisão proferida, se tratando, portanto, de recurso com fundamentação vinculada. Ocorre, porém, que nenhuma destas hipóteses se verifica nos autos, até porque, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução (EDcl no AgRg nos EREsp 1.483.155/BA, Relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, j. 15/06/2016). As alegações do embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado ao que entende correto, possuindo inequívoco caráter infringente, não sendo, portanto, instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. No dizer de NELSON NERY JR. e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, Ed. Revista dos Tribunais, 8ª edição, pág. 1.014): A infringência do julgado pode ser apenas a consequência do provimento dos EDcl, mas não seu pedido principal, pois isso caracterizaria pedido de reconsideração, finalidade estranha aos EDcl. Em outras palavras, o embargante não pode deduzir, como pretensão recursal dos EDcl, pedido de infringência do julgado, isto é, de reforma da decisão embargada. A infringência poderá ocorrer quando for consequência necessária ao provimento dos embargos. Exemplo: a sentença acolheu o pedido mas é omissa quanto à preliminar de prescrição. Opostos EDcl para suprir a omissão e o juiz entendendo que houve prescrição, dará provimento aos embargos. A consequência do provimento do recurso, que em seu mérito já terá sido, portanto, julgado, será a de modificar-se o dispositivo da sentença de procedência para improcedência do pedido (CPC 269 IV). Assim, o objetivo e a finalidade dos embargos não podem ser a infringência; esta encontra-se em momento posterior ao do julgamento do mérito dos embargos: na consequência decorrente daquilo que já foi julgado (complemento da decisão porque se supriu a omissão; aclaramento da decisão porque se resolveu a obscuridade e/ou a contradição. Ante o exposto, nego provimento aos Embargos de Declaração, prevalecendo na íntegra a sentença de fls.242/252. Int. - ADV: ALEXANDRE MUNHOZ DA SILVA (OAB 486132/SP)

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Processo nº 1003507-55.2025.8.26.0428

ID: 319487292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003507-55.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOãO FERNANDO NOGUEIRA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSICA LELES TAVARES MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. De plano, observo que a parte autora ajuizou igual demanda após a prévia (A… Processo 1003507-55.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Fernando Nogueira Campos - Vistos. De plano, observo que a parte autora ajuizou igual demanda após a prévia (Autos nº 1003333-46.2025.8.26.0428) ter sido extinta sem resolução do mérito, em seguida ao indeferimento da gratuidade de justiça; não bastasse, embora a gratuidade de justiça na prévia demanda tenha sido indeferida no dia 17.06.2025, em razão de prova documental de substancial patrimônio, repetiu o pleito nesta nova demanda, sem nenhuma justificativa (fls. 18). De qualquer modo, antes de examinar o novo pedido de gratuidade de justiça, ajuizada nova demanda após extinção da anterior sem resolução de mérito (Autos nº 1003333-46.2025.8.26.0428), é pressuposto processual desta nova ação que a parte autora comprove o pagamento das custas da ação pretérita (art. 486, § 2º, NCPC): "Art. 486. O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. (...) § 2º. A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado.". Como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "(...) 3. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que o procedimento judicial que não resolve o mérito não obsta que a parte proponha nova ação, desde que efetue o pagamento ou depósito das custas e dos honorários de advogado relativos à demanda anterior, conforme disposto no § 2º do art. 486 do CPC. (...)." (STJ, AgInt no REsp n. 1.853.148/MS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 3/2/2021). No mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c.c. reintegração de posse e perdas e danos. Extinção de ação anterior idêntica sem resolução do mérito. Insurgência contra a r. decisão que, ao não conhecer de embargos declaratórios, manteve a ordem de comprovação do recolhimento das custas e despesas processuais da ação anterior (nº 1010561-44.2021.8.26.0224), assim como da multa ali imposta, sob pena de extinção terminativa do novo feito. Ajuizamento de nova demanda que está condicionado a tais pagamentos, 'ex vi legis'. Inteligência do art. 486, § 2º, CPC. Decisão correta e, assim, mantida. Doutrina e jurisprudência. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2219394-43.2021.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2021; Data de Registro: 21/09/2021). Por conseguinte, com base no art. 321 do NCPC, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove o recolhimento das custas da demanda anterior. Por fim, ainda que solicitada gratuidade de justiça nesta nova demanda, tal pleito não interfere na necessidade de recolhimento das custas da ação anterior, pois (a) cuidam-se de demandas diversas, sendo o pressuposto imperativo legal para prosseguimento desta nova ação (art. 486, § 2º, NCPC) e; (b) eventual concessão de justiça gratuita nesta nova demanda não retroage para abarcar a anterior. Nesse sentido: "(...) A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. (...)." (STJ, AgInt no AREsp 909.951/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 01/12/2016). INTIME-SE. - ADV: JESSICA LELES TAVARES MACIEL (OAB 190478/MG)

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Processo nº 5001623-86.2024.8.08.0062

ID: 320593412

Tribunal: TJES Órgão: Piúma - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5001623-86.2024.8.08.0062

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 50016… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 1ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, Fórum Desembargador Dermeval Lyrio, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:(28) 35201655 PROCESSO Nº 5001623-86.2024.8.08.0062 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO PAN S.A. REU: SILVIO JOSE DE LIMA Advogados do(a) REQUERENTE: SERGIO SCHULZE - SC7629, WELSON GASPARINI JUNIOR - SP116196 Advogados do(a) REU: JESSICA DE ASSIS SANTANA - MG235621, PAULA FERNANDES MENEGUITE DALA PAULA - MG188111 DESPACHO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO PAN S.S., em face de SILVIO JOSE DE LIMA, ambos devidamente qualificados na inicial. Verifica-se que, embora deferida a medida liminar, o mandado de apreensão do veículo não foi cumprido, conforme certificado pelo Oficial de Justiça em Id 52391565. Após este ato, a parte requerida compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação com pedido reconvencional (Id 71532012). No caso dos autos, a apreensão do veículo, que é o ato central que impulsiona o procedimento do feito, ainda não se concretizou. Assim, a relação processual não fluiu de forma completa e, por conseguinte, a peça de defesa juntada aos autos é manifestamente prematura e não pode ser apreciada neste momento processual, sob pena de subversão do rito especial previsto em lei, conforme in verbis: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMINAR NÃO EXECUTADA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE ESSENCIAL. APREENSÃO QUE É PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DO PROCESSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO. Há formalidade essencial não observada e que contamina o processo. A apreensão prévia do veículo garantido é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Bem por isso, deferida a liminar, só depois de sua execução, é que se promove a citação do réu, mostrando-se prematura a defesa ofertada. Em assim sendo, anula-se o processo a partir da defesa, inclusive, para que tenha seguimento com execução da liminar". (Ap. nº 1010561-05.2019.8.26.0001, 32a Câm. Dir. Priv., Des. Rel. Kioitsi Chicuta, j. 25.10.2019). ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão – Dec. Lei 911/69 – Acolhimento em sentença – Apreensão do bem não efetivada – Contestação apresentada pelo réu sem a prévia apreensão do bem - Inadmissibilidade – Sentença anulada de ofício – Contestação que deverá ser analisada no momento oportuno, instaurado o contraditório -Recurso prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 1015239-37.2023 .8.26.0223 Guarujá, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2024, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2024) Diante do exposto, e em observância ao devido processo legal, determino as seguintes providências: a) Deixo, por ora, de analisar a contestação e os documentos que a acompanham, por se tratar de ato processual prematuro. b) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando o endereço atualizado onde o veículo possa ser encontrado para o efetivo cumprimento da medida liminar, ou requerer a conversão da presente ação em processo de execução de título extrajudicial, nos termos do que faculta o artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, caso entenda inviável a localização do bem. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, RETORNEM os autos conclusos para deliberação. Diligencie-se com as formalidades legais. Piúma/ES, data da assinatura digital. EDUARDO GERALDO DE MATOS Juiz de Direito

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Processo nº 1010561-09.2025.8.11.0002

ID: 316509805

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-09.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE AVENIDA CHAPÉU DO SOL, SN, JUIZADOS ESPECIAIS, GUARITA II, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78158-720 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1010561-09.2025.8.11.0002 POLO ATIVO: AUTOR: EMBALAGENS MATO GROSSO INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - ME POLO PASSIVO: REU: FLOR DO PANTANAL COMERCIO VAREJISTA DE MEL E DERIVADOS LTDA - ME Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 2 - 2ºJE Várzea Grande Data: 04/08/2025 Hora: 15:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Processo nº 1010561-79.2025.8.26.0361

ID: 315732469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010561-79.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EVA ELI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA RODRIGUES BALDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010561-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eva Eli da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e … Processo 1010561-79.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eva Eli da Silva - 1- O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular Decisão reformada Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente (pessoa física ou jurídica) deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos e classificados como documentos sigilosos: 1.1 - PESSOA FÍSICA: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro com cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de isenção, venha certidão de regularidade fiscal a ser emitida no seguinte endereço: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/certidaointernet/pf/emitir. e) cópia do documento pessoal de identidade. 1.2 - PESSOA JURÍDICA; Última declaração de IRPJ, os extratos bancários dos últimos três meses, nos termos do art. 1.179 do Código Civil. Eventualmente, em caso de dúvida, será requisitada a apuração por meio de agente de Secretaria Fiscal com competência para análise. Acaso todos os documentos já tenham sido juntados, indicar as folhas onde se encontram. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento, sem nova intimação. A parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). 2- Intime(m)-se. - ADV: LARA RODRIGUES BALDO (OAB 506791/SP)

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 298499303

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IEDA MARCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

SUELIA XAVIER VILAS BOAS

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CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), IEDA MARCIA DOS SANTOS - CPF: 569.452.721-68 (AGRAVANTE), SUELIA XAVIER VILAS BOAS - CPF: 057.543.121-05 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Indeferimento do Pedido pela Falta de Comprovação da Hipossuficiência. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado no âmbito de Recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A Agravante argumenta que a documentação anexada aos autos comprovaria comprometimento de sua renda mensal. O Agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão, alegando que os documentos evidenciam condição financeira compatível com o pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela Agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e, assim, justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça exige demonstração objetiva de insuficiência de Recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no §3º do art. 99 do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos constantes nos autos. 5. A documentação apresentada (Carteira de Trabalho, IR, contas e receituário médico) não demonstra encargos extraordinários ou incapacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. O rendimento mensal líquido da Agravante ultrapassa dois salários mínimos e não foi acompanhada de prova concreta de miserabilidade ou vulnerabilidade econômica relevante. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a mera alegação de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício legal, sendo legítima a exigência de comprovação objetiva. 8. O indeferimento da gratuidade não viola o direito de acesso à justiça quando inexistente comprovação adequada da necessidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação. 2. A presunção legal de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos que revelem capacidade financeira da parte. 3. Renda mensal superior a dois salários mínimos, desacompanhada de prova de encargos extraordinários, não configura, por si só, situação de hipossuficiência apta a justificar o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude de decisão monocrática em que indeferi o pedido de gratuidade de justiça para o pagamento do preparo recursal. Inconformada, a Agravante alega que os documentos juntados aos autos – tais como cópias da carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico – seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Sustentam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não teria sido afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Alega, ainda, que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do Agravo Interno De outro lado, o Agravado, em contraminuta, pugna pelo não provimento do Agravo Interno. Defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que os documentos apresentados pela Agravante revelam que esta aufere rendimentos compatíveis com o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalta que a presunção legal de pobreza é relativa e que, no caso, há elementos suficientes a indicar que a Agravante possui condições financeiras para arcar com o preparo recursal. Acrescenta que não foram demonstradas despesas extraordinárias ou estado de miserabilidade que justifiquem a concessão da benesse legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos contra a decisão monocrática por mim proferida, na qual indeferi o pedido de justiça gratuita formulado por ocasião da interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, ao argumento de que não ficou comprovada a hipossuficiência econômica da parte. A Agravante, inconformada, alega que os documentos juntados aos autos, tais como cópias da Carteira de Trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico, são seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não foi afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Sustenta que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em resumo, requer o desprovimento do Recurso sob a justificativa de que a Agravante tem renda compatível com o custeio das despesas processuais e não comprovou situação de miserabilidade ou gastos extraordinários. Alega, ainda, que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada pelos elementos dos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. A Legislação Processual Civil prevê, no caput do art. 98 do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Contudo, tal direito não é absoluto ou automático, tampouco decorrente de simples alegação ou formalidade declaratória. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, mas logo no §2º há expressa ressalva: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos”. No caso concreto, observando a literalidade da norma, oportunizei à Agravante a apresentação de documentos que pudessem confirmar a alegada situação de hipossuficiência. Em resposta, foram juntados documentos que, embora demonstrativos de alguns encargos cotidianos, não são suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo recursal comprometeria a sua subsistência ou de sua família. Com efeito, o rendimento líquido declarado – R$ 3.571,50 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) – corresponde a mais de dois salários mínimos, e não consta dos autos prova concreta de encargos extraordinários, emergências médica, dívidas acumuladas ou qualquer outra excepcionalidade. As contas de energia elétrica, o financiamento imobiliário e o receituário médico, embora relevantes sob o ponto de vista individual, não constituem, por si só, prova inequívoca de incapacidade financeira, até porque não se tem notícia de que os gastos representem percentual significativo sobre o rendimento mensal declarado. Na decisão agravada procedi à análise minuciosa dos documentos apresentados, e concluí que não há prova suficiente de que o pagamento do preparo comprometerá a dignidade da Agravante, tampouco sua sobrevivência ou de sua família. Em outras palavras, não se trata aqui de pessoa em situação de extrema carência, mas de alguém com renda modesta, porém, compatível com a manutenção das obrigações básicas do processo, dentre as quais se incluem o preparo recursal. Sobre o valor do preparo recursal, faço um adendo, pois apesar de ter citado na decisão de Id. 281309861 que o valor correspondia ao montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), aproveito a oportunidade para esclarecer que, como o processo principal foi distribuído em junho de 2016, o preparo recursal devido será o equivalente a R$ 155,88 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), nos termos do Provimento 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Ressalte-se, ainda, que o acesso à justiça, embora assegurado constitucionalmente, não pode ser interpretado como sinônimo de isenção generalizada de custas para qualquer cidadão que alegue dificuldades, sob pena de banalizar o instituto e comprometer o equilíbrio do próprio sistema de justiça. A gratuidade é um mecanismo de justiça distributiva, mas deve ser concedida com base em critérios objetivos e em consonância com o que preconiza o ordenamento jurídico. Diante do exposto, não tendo a Agravante logrado êxito em demonstrar efetiva hipossuficiência econômica, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010561-15.2025.8.11.0000

ID: 298499307

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010561-15.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citaçã… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010561-15.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) Assunto: [Contratos Bancários, Nulidade, Citação] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [CARLOS EDUARDO MORAES DE SOUZA - CPF: 913.306.881-04 (ADVOGADO), IEDA MARCIA DOS SANTOS - CPF: 569.452.721-68 (AGRAVANTE), SUELIA XAVIER VILAS BOAS - CPF: 057.543.121-05 (ADVOGADO), KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 01.701.201/0001-89 (AGRAVADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo Interno. Gratuidade de Justiça. Indeferimento do Pedido pela Falta de Comprovação da Hipossuficiência. Decisão Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo Interno interposto em virtude de decisão monocrática que indeferiu pedido de gratuidade de justiça formulado no âmbito de Recurso de Agravo de Instrumento, sob o fundamento de que não restou demonstrada a alegada hipossuficiência econômica. A Agravante argumenta que a documentação anexada aos autos comprovaria comprometimento de sua renda mensal. O Agravado, em contrarrazões, pugna pela manutenção da decisão, alegando que os documentos evidenciam condição financeira compatível com o pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se os documentos apresentados pela Agravante são suficientes para comprovar a hipossuficiência econômica e, assim, justificar a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir 3. A concessão de gratuidade de justiça exige demonstração objetiva de insuficiência de Recursos, conforme previsto no art. 98 do CPC. 4. A presunção de veracidade da declaração de pobreza, prevista no §3º do art. 99 do CPC, é relativa e pode ser afastada por elementos constantes nos autos. 5. A documentação apresentada (Carteira de Trabalho, IR, contas e receituário médico) não demonstra encargos extraordinários ou incapacidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da subsistência. 6. O rendimento mensal líquido da Agravante ultrapassa dois salários mínimos e não foi acompanhada de prova concreta de miserabilidade ou vulnerabilidade econômica relevante. 7. A jurisprudência consolidada reconhece que a mera alegação de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício legal, sendo legítima a exigência de comprovação objetiva. 8. O indeferimento da gratuidade não viola o direito de acesso à justiça quando inexistente comprovação adequada da necessidade. IV. Dispositivo e Tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de gratuidade de justiça depende da efetiva demonstração da hipossuficiência econômica, não bastando a simples alegação. 2. A presunção legal de pobreza é relativa e pode ser afastada por elementos que revelem capacidade financeira da parte. 3. Renda mensal superior a dois salários mínimos, desacompanhada de prova de encargos extraordinários, não configura, por si só, situação de hipossuficiência apta a justificar o benefício da justiça gratuita. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, caput, e 99, §§ 2º e 3º. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO INTERNO N. 1010561-15.2025.8.11.0000. Trata-se de Recurso de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos em virtude de decisão monocrática em que indeferi o pedido de gratuidade de justiça para o pagamento do preparo recursal. Inconformada, a Agravante alega que os documentos juntados aos autos – tais como cópias da carteira de trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico – seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Sustentam que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não teria sido afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Alega, ainda, que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em contrarrazões, pugna pelo não provimento do Agravo Interno De outro lado, o Agravado, em contraminuta, pugna pelo não provimento do Agravo Interno. Defende a manutenção da decisão agravada, afirmando que os documentos apresentados pela Agravante revelam que esta aufere rendimentos compatíveis com o custeio das despesas processuais, sem prejuízo de sua subsistência. Ressalta que a presunção legal de pobreza é relativa e que, no caso, há elementos suficientes a indicar que a Agravante possui condições financeiras para arcar com o preparo recursal. Acrescenta que não foram demonstradas despesas extraordinárias ou estado de miserabilidade que justifiquem a concessão da benesse legal. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Agravo Interno interposto por Ieda Márcia dos Santos contra a decisão monocrática por mim proferida, na qual indeferi o pedido de justiça gratuita formulado por ocasião da interposição de Recurso de Agravo de Instrumento, ao argumento de que não ficou comprovada a hipossuficiência econômica da parte. A Agravante, inconformada, alega que os documentos juntados aos autos, tais como cópias da Carteira de Trabalho, declarações de Imposto de Renda, contas de energia elétrica, comprovante de financiamento imobiliário e receituário médico, são seriam suficientes para demonstrar o comprometimento de sua renda mensal. Argumenta que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil não foi afastada por qualquer prova concreta em sentido contrário. Sustenta que o valor do preparo recursal comprometeria sua subsistência e, por consequência, o exercício de seu direito de acesso à justiça. O Agravado, em resumo, requer o desprovimento do Recurso sob a justificativa de que a Agravante tem renda compatível com o custeio das despesas processuais e não comprovou situação de miserabilidade ou gastos extraordinários. Alega, ainda, que a presunção de hipossuficiência é relativa e foi afastada pelos elementos dos autos. Pois bem. O pedido não merece acolhimento. A Legislação Processual Civil prevê, no caput do art. 98 do CPC, que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça”. Contudo, tal direito não é absoluto ou automático, tampouco decorrente de simples alegação ou formalidade declaratória. O §3º do art. 99 do mesmo diploma legal dispõe que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, mas logo no §2º há expressa ressalva: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos requisitos”. No caso concreto, observando a literalidade da norma, oportunizei à Agravante a apresentação de documentos que pudessem confirmar a alegada situação de hipossuficiência. Em resposta, foram juntados documentos que, embora demonstrativos de alguns encargos cotidianos, não são suficientes para evidenciar que o pagamento do preparo recursal comprometeria a sua subsistência ou de sua família. Com efeito, o rendimento líquido declarado – R$ 3.571,50 (três mil, quinhentos e setenta e um reais e cinquenta centavos) – corresponde a mais de dois salários mínimos, e não consta dos autos prova concreta de encargos extraordinários, emergências médica, dívidas acumuladas ou qualquer outra excepcionalidade. As contas de energia elétrica, o financiamento imobiliário e o receituário médico, embora relevantes sob o ponto de vista individual, não constituem, por si só, prova inequívoca de incapacidade financeira, até porque não se tem notícia de que os gastos representem percentual significativo sobre o rendimento mensal declarado. Na decisão agravada procedi à análise minuciosa dos documentos apresentados, e concluí que não há prova suficiente de que o pagamento do preparo comprometerá a dignidade da Agravante, tampouco sua sobrevivência ou de sua família. Em outras palavras, não se trata aqui de pessoa em situação de extrema carência, mas de alguém com renda modesta, porém, compatível com a manutenção das obrigações básicas do processo, dentre as quais se incluem o preparo recursal. Sobre o valor do preparo recursal, faço um adendo, pois apesar de ter citado na decisão de Id. 281309861 que o valor correspondia ao montante de R$ 392,36 (trezentos e noventa e dois reais e trinta e seis centavos), aproveito a oportunidade para esclarecer que, como o processo principal foi distribuído em junho de 2016, o preparo recursal devido será o equivalente a R$ 155,88 (cento e cinquenta e cinco reais e oitenta e oito centavos), nos termos do Provimento 11/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso. Ressalte-se, ainda, que o acesso à justiça, embora assegurado constitucionalmente, não pode ser interpretado como sinônimo de isenção generalizada de custas para qualquer cidadão que alegue dificuldades, sob pena de banalizar o instituto e comprometer o equilíbrio do próprio sistema de justiça. A gratuidade é um mecanismo de justiça distributiva, mas deve ser concedida com base em critérios objetivos e em consonância com o que preconiza o ordenamento jurídico. Diante do exposto, não tendo a Agravante logrado êxito em demonstrar efetiva hipossuficiência econômica, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Ante o exposto, nego provimento ao Agravo Interno, e mantenho intacta a decisão recorrida. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 10/06/2025

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Processo nº 1010561-10.2019.4.01.3307

ID: 322739090

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010561-10.2019.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCA MIRIAM GHIGNONE DE FIGUEIREDO

Decisão

Advogados:

MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010561-10.2019.4.01.3307 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 12ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1010561-10.2019.4.01.3307 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO FERREIRA DE MELO - BA21602, DIEGO CORREA RODRIGUES - BA22937, SARA LUCIA DOS REIS BARBOSA - BA41940 REU: GILCA MIRIAM GHIGNONE DE FIGUEIREDO Advogado do(a) REU: MARIA LUIZA MARRACINI DE LIMA - BA46414 DECISÃO Intimada da impugnação aos honorários periciais, formulados pela CEF, argumentou a Sra. Perita nos seguintes termos, na petição id n. 2184509979: ... II – Neste sentido, os valores lá informados não levam em consideração – e nem poderiam – a efetiva complexidade do trabalho realizado pelo perito em cada caso, mas sim a capacidade orçamentária do ente federativo. III – Por compreender a importância do acesso à Justiça, esta perita também atende casos que litigam partes financeiramente hipossuficientes, mesmo sob o entendimento que a remuneração não deve ser parâmetro a ser seguido nas demais causas, sob risco de onerar demasiadamente a atuação pericial. IV – Assim, os valores tabelados – além de desatualizados – não se aplicam ao caso em tela pois a parte incumbida do custeio da perícia não possui tal perfil de hipossuficiência que justifique os valores da gratuidade. V – Somente a título informativo, os honorários são pautados nas horas de trabalho necessárias para responder os quesitos, demonstradas na proposta, com base nos custos de manutenção do escritório, equipamentos, deslocamentos, especialização, contabilidade, tributos (ISS, IR e Previdência) e materiais para a elaboração do laudo. ... De fato, não existe relação entre os valores máximos e mínimos fixados em Portarias que parametrizam a Justiça Gratuita e o custo operacional duma perícia, visto que a política adotada pela administração financeira do Judiciário deve restringir-se à disponibilidade orçamentária destinada a esse fim. Ademais, os honorários a serem fixados nestes autos, serão divididos equitativamente entre as partes, cuja beneficiária da justiça gratuita é apenas a ré, ha existindo qualquer fundamento para se estender à autora. Dado que os argumentos da CEF, contidos na sua impugnação id n. 2136298826 não vão muito além das regras contidas na RESOLUÇÃO Nº CJF-RES-2014/00305 de 7 de outubro de 2014 - alterada pela RESOLUÇÃO Nº 575, de 22 de agosto de 2019, da qual não se encontra como beneficiária, por não preencher os requisitos do art. 98 do CPC, DECIDO: tornar sem efeito a disposição contida na decisão id n. 2175494334, apenas no que se refere aos honorários periciais fixados com base na Resolução mencionada, atualmente, RESOLUÇÃO CJF N. 305, DE 07/10/2014, atualizada pela RESOLUÇÃO CJF N. 937, DE 22/01/2025, para majorá-los para o valor mais próximo do proposto pela Sra. Perita, de R$2.172,00. Intime-se a CAIXA para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar o depósito de metade do valor. A outra metade deverá ser custeada nos moldes do convênio da justiça gratuita, nos termos da Resolução n. 305/2014 - CJF com as modificações da Resolução n. 575/2019 – CJF, de 22/08/2019, uma vez que a parte ré requereu a gratuidade da justiça, benefício este deferido na decisão, acima aludida. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte ré para cumprir a alínea "c" da petição da Sra. Perita, id n. 2138118262, enviando as vias originais dos documentos questionados para o seu endereço, Rua Salvador Dalí, nº 70, Pedra do Bode, Petrolina/PE, CEP 56332-480 e acoste aos autos as respectivas cópias em qualidade igual ou superior a 600dpi. Prazo de 5 dias. Isto feito, intime-se a Sra. Perita para fixar a data, a hora e o local para a coleta do material caligráfico, no prazo de 15 dias, com interstício não superior a este, com o fim de que haja tempo hábil para intimação das partes para o ato. Prazo para entrega do laudo após a colheita das assinaturas, 15 dias. Da apresentação do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem impugnações, liberem-se os honorários periciais, voltando-me os autos conclusos para julgamento. Datada e assinada eletronicamente.

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Rosangela Da Rosa Correa x Marcos Serafim Dos Santos

ID: 259150855

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7030623-96.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

MARCOS SERAFIM DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR

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ANA DANIELE ARAUJO VIANA

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ROSANGELA DA ROSA CORREA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7030623-96.2024.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7030623-96.2024.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: MARCOS SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADOS DO REU: ANA DANIELE ARAUJO VIANA, OAB nº MA11444A, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, OAB nº PI18634 SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de Busca e Apreensão ajuizada por AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de REU: MARCOS SERAFIM DOS SANTOS . Em despacho inicial a liminar foi concedida. Todas as tentativas para a apreensão do veículo e citação da parte requerida, restaram inexitosas. A parte autora foi intimada, via advogado, para dar prosseguimento ao feito e ficou inerte. Por esta razão, foi expedida carta AR para sua intimação pessoal para dar impulso à ação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção., todavia, a autora permaneceu inerte. Diante da falta do requerente em praticar ato que lhe competia e promover as diligências necessárias para resultado útil do feito, a extinção é medida que se impõe. Ademais, deixo de a contestação em virtude da não apreensão do bem até o momento, uma vez que a contestação no rito de busca e apreensão somente pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão julgada procedente Liminar deferida Um dos veículos objeto da ação não foi apreendido Procedimento especial previsto no Decreto-lei 911/69 Apreensão do bem é pressuposto para o desenvolvimento válido da ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância Recurso provido" (Apelação Cível nº 1015958-29.2016.8.26.0590; 25a Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Hugo Crepaldi, j. 31.5.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do réu contra decisão Insurgência contra decisão que deixou de conhecer a contestação em virtude da não apreensão do bem até o presente momento. Contestação que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Tema 1.040. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Comprovante de entrega que está firmado por terceiro devidamente identificado. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Ajuizamento de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula nº 380 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2090649-40.2024.8.26.0000; 33a Câmara de Direito Privado; Des. Rel. CARMEN LUCIA DA SILVA; j. 22.4.2024). "APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMINAR NÃO CUMPRIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO RECURSO PREJUDICADO". (Apelação Cível 1005690-48.2018.8.26.0297; Des. Rel. Cesar Luiz de Almeida; 28a Câmara de Direito Privado; j. 15.7.2019) "Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença de improcedência. Liminar não executada. Ausência de formalidade essencial. Apreensão que é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Anulação da sentença, prejudicado o recurso. Há formalidade essencial não observada e que contamina o processo. A apreensão prévia do veículo garantido é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Bem por isso, deferida a liminar, só depois de sua execução, é que se promove a citação do réu, mostrando-se prematura a defesa ofertada. Em assim sendo, anula-se o processo a partir da defesa, inclusive, para que tenha seguimento com execução da liminar". (Ap. nº 1010561-05.2019.8.26.0001, 32a Câm. Dir. Priv., Des. Rel. Kioitsi Chicuta, j. 25.10.2019). Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º (inércia) do CPC. O Juízo não incluiu restrição em desfavor do veículo. Sem custas ou honorários. P.R.I. Cumpra-se. Não havendo pendências, após o trânsito, arquive-se. Porto Velho, 22 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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Processo nº 1010561-28.2024.4.01.3309

ID: 334332237

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010561-28.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE TROQUATRO FREITAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GILSON SILVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010561-28.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010561-28.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELIZABETE TROQUATRO FREITAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: GILSON SILVA AMARAL - BA26313 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1o da Lei 10.259/01. Trata-se de ação proposta por ELIZABETE TROQUATRO FREITAS , em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão de aposentadoria rural. Trata-se de ação ajuizada pela parte autora visando à concessão do benefício de aposentadoria por idade, referente a trabalhadora rural (segurado especial), com pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Como regra geral, para obter a aposentadoria por idade, deverá o segurado comprovar que possui 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos de idade, se mulher (art. 48 da Lei no 8.213/91), e apresentar carência de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais, a teor do art. 25, II, da Lei no 8.213/91. No caso do trabalhador rural, inclusive o empregado rural, os limites fixados no caput do art. 48 da Lei no 8.213/91 são reduzidos para 60 (sessenta) anos, no caso de homens, e 55 (cinquenta e cinco), no caso de mulheres, a teor do § 1o, do art. 48 da Lei n. 8.213/91. Na situação em análise, o requisito etário mostra-se satisfeito, de forma que possuía mais de 55 anos de idade na DER. O pedido administrativo foi indeferido porque a parte autora não teria a carência exigida para concessão do benefício, que no caso é de 180 meses, nos termos do artigo 142 da Lei 8213/91. Não houve, todavia, comprovação da qualidade de segurada especial no período correspondente à carência, imediatamente anterior à data em que implementou o requisito etário. De fato, para comprovação da qualidade de segurado especial é necessário que o labor rural seja exercido individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido como a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, §1o da Lei 8.213/91). A demonstração do tempo de trabalho para fins previdenciários, como é cediço, pressupõe início razoável de prova material, complementada esta por prova testemunhal idônea (art. 55, §3o, da Lei 8.213/91; Súmula 149 do STJ e Súmula 34 da TNU). Em audiência realizada (ID. 2188173094), a autora afirmou que mora no povoado de Aguada, onde trabalha em atividade rural na propriedade rural pertencente a seu pai. Que já morou em São Paulo, mas há anos retornou para a Bahia e desde então somente exerceu labor campesino. A prova testemunhal corroborou com as alegações da parte autora. No caso vertente, embora a prova oral produzida em audiência, entendo que não há início razoável de prova material. A autora junta folha de resumo do Cadúnico do ano de 2022 (ID. 2161645615, pág. 22). Da mesma forma, o documento de acesso ao Pronaf foi emitido em 23/01/2023 (ID. 2161645615, pág. 09). Por fim, não obstante o contrato de comodato apresente data de celebração em 14/09/2006, as firmas somente foram reconhecidas em 11/11/11/2022 (ID. 2161645615, pág. 06/07). Em suma, a análise sistemática das provas carreadas indica que a requerente não se enquadra nos requisitos legais para obtenção do benefício na condição de segurada especial, o que desautoriza a concessão do benefício vindicado. Pelo exposto, não havendo prova da condição de segurado especial da autora no período correspondente à carência, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito da presente demanda na forma do art. 487, I, do NCPC. Sem custas e honorários advocatícios, neste grau de jurisdição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Guanambi/BA. (assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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