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"1010561-04.2021.8.26.0302" - Resultados da Busca

Resultados para "1010561-04.2021.8.26.0302"

Rosangela Da Rosa Correa x Marcos Serafim Dos Santos

ID: 259150855

Tribunal: TJRO Órgão: Porto Velho - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 7030623-96.2024.8.22.0001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DA ROSA CORREA

Polo Passivo:

MARCOS SERAFIM DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ANA DANIELE ARAUJO VIANA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORREA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7030623-96.2024.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADV… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO Porto Velho - 9ª Vara Cível 7030623-96.2024.8.22.0001 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A ADVOGADOS DO AUTOR: ROSANGELA DA ROSA CORREA, OAB nº AC5398, BRADESCO REU: MARCOS SERAFIM DOS SANTOS ADVOGADOS DO REU: ANA DANIELE ARAUJO VIANA, OAB nº MA11444A, WANESSA DANIELLY MOURA ALENCAR, OAB nº PI18634 SENTENÇA Versam os presentes sobre ação de Busca e Apreensão ajuizada por AUTOR: Banco Bradesco Financiamentos S.A em face de REU: MARCOS SERAFIM DOS SANTOS . Em despacho inicial a liminar foi concedida. Todas as tentativas para a apreensão do veículo e citação da parte requerida, restaram inexitosas. A parte autora foi intimada, via advogado, para dar prosseguimento ao feito e ficou inerte. Por esta razão, foi expedida carta AR para sua intimação pessoal para dar impulso à ação no prazo de 5 dias, sob pena de extinção., todavia, a autora permaneceu inerte. Diante da falta do requerente em praticar ato que lhe competia e promover as diligências necessárias para resultado útil do feito, a extinção é medida que se impõe. Ademais, deixo de a contestação em virtude da não apreensão do bem até o momento, uma vez que a contestação no rito de busca e apreensão somente pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar. Nesse sentido: "APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Pretensão julgada procedente Liminar deferida Um dos veículos objeto da ação não foi apreendido Procedimento especial previsto no Decreto-lei 911/69 Apreensão do bem é pressuposto para o desenvolvimento válido da ação Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Primeira Instância Recurso provido" (Apelação Cível nº 1015958-29.2016.8.26.0590; 25a Câmara de Direito Privado; Des. Rel. Hugo Crepaldi, j. 31.5.2023). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Insurgência do réu contra decisão Insurgência contra decisão que deixou de conhecer a contestação em virtude da não apreensão do bem até o presente momento. Contestação que apenas pode ser conhecida após o cumprimento da medida liminar. Inteligência do artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Tema 1.040. Notificação extrajudicial enviada ao endereço constante do contrato bancário que tem condão de constituir o devedor fiduciante em mora. Comprovante de entrega que está firmado por terceiro devidamente identificado. Tese repetitiva fixada pelo STJ. Tema 1.132. Ajuizamento de ação revisional sob a alegação de abusividade das cláusulas contratuais que não afasta os efeitos da mora. Dicção da Súmula nº 380 do C. STJ. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (Agravo de Instrumento nº 2090649-40.2024.8.26.0000; 33a Câmara de Direito Privado; Des. Rel. CARMEN LUCIA DA SILVA; j. 22.4.2024). "APELAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA LIMINAR NÃO CUMPRIDA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO RECURSO PREJUDICADO". (Apelação Cível 1005690-48.2018.8.26.0297; Des. Rel. Cesar Luiz de Almeida; 28a Câmara de Direito Privado; j. 15.7.2019) "Alienação fiduciária em garantia. Busca e apreensão de veículo automotor. Sentença de improcedência. Liminar não executada. Ausência de formalidade essencial. Apreensão que é pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo. Anulação da sentença, prejudicado o recurso. Há formalidade essencial não observada e que contamina o processo. A apreensão prévia do veículo garantido é pressuposto necessário para o desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Bem por isso, deferida a liminar, só depois de sua execução, é que se promove a citação do réu, mostrando-se prematura a defesa ofertada. Em assim sendo, anula-se o processo a partir da defesa, inclusive, para que tenha seguimento com execução da liminar". (Ap. nº 1010561-05.2019.8.26.0001, 32a Câm. Dir. Priv., Des. Rel. Kioitsi Chicuta, j. 25.10.2019). Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso III e §1º (inércia) do CPC. O Juízo não incluiu restrição em desfavor do veículo. Sem custas ou honorários. P.R.I. Cumpra-se. Não havendo pendências, após o trânsito, arquive-se. Porto Velho, 22 de abril de 2025. Wanderley Jose Cardoso Juiz de Direito Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Avenida Pinheiro Machado, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, 9civelcpe@tjro.jus.br

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Resultados para o tribunal: TJRO

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