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1. Elizandra Pamella De Freitas Cardoso (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado Do Pará (Impetrado)

ID: 329029218

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0212821-24.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

1. ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

HC 1010647/PA (2025/0212821-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO : ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CAR… HC 1010647/PA (2025/0212821-7) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO ADVOGADO : ELIZANDRA PAMELLA DE FREITAS CARDOSO - PA032646 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PACIENTE : MENDSON BATISTA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de habeas corpus em favor de MENDSON BATISTA DOS SANTOS contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), que denegou o Habeas Corpus n.0805689-54.2025.8.14.0000 objetivando a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, pronunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 121, §2º, IV e VI e 135, parágrafo único c/c art. 69, todos do Código Penal (autos n. 0805530-62.2023.8.14.0039). O paciente aguarda o julgamento pelo Tribunal do Júri, com sessão plenária agendada para 13 de agosto de 2025. Afirma na inicial que a manutenção da prisão preventiva é ilegal porque carece de fundamentação concreta a demonstrar o periculum libertatis e que o paciente preenche os requisitos para as medidas cautelares diversas da prisão (e-STJ fls. 2-11). Não houve pedido liminar (e-STJ fl. 43). O Tribunal de origem prestou informações (e-STJ fls. 46-48 e 52-55). O Ministério Público se manifestou pela não conhecimento do habeas corpus em parecer assim ementado (e-STJ fls. 60-80): HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E OMISSÃO DE SOCORRO (ARTIGOS 121 §2º, IV E VI E 135, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA . EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA 21/STJ. SESSÃO DO JÚRI DESIGNADA PARA 13/08/2025. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. MODUS OPERANDI DA CONDUTA DELITIVA. RÉU QUE, APÓS DISCUSSÃO COM A VÍTIMA, SUA COMPANHEIRA, ACELEROU O CAMINHÃO COM A OFENDIDA NELE PENDURADA, ATÉ QUE ELA CAIU ENTRE OS EIXOS E FOI ATROPELADA, MOMENTO EM QUE O ACUSADO EMPREENDEU FUGA EM ZIGUE- ZAGUE, COLOCANDO OUTRAS PESSOAS EM RISCO. ALÉM DISSO, DESOBEDECEU A ORDEM DE PARADA POLICIAL. PACIENTE QUE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NO CASO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO HABEAS CORPUS. É o relatório. Decido. Inicialmente, anoto que não há óbice à análise do presente Habeas Corpus em razão do feito conexo HC 994123/PA. Embora ambos questionem a legalidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, o pedido conexo não foi conhecido por afronta ao enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal porque pendia de julgamento o habeas corpus impetrado na origem. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, salvo em casos de manifesta ilegalidade, abuso de poder ou teratologia (AgRg no HC n. 972.937/MT, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 985.793/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025; AgRg no HC n. 908.616/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos artigos 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. Analisando-se o conteúdo da documentação colacionada aos autos, não se verifica de plano qualquer violação ao ordenamento jurídico ou flagrante constrangimento ilegal, que implique ameaça de violência ou coação na liberdade de locomoção do paciente, nos termos da Lei nº 14.836, de 8/4/2024, a justificar a concessão da ordem. A defesa sustenta que não há fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, pois o “o suposto periculum libertatis” do paciente estaria na gravidade em abstrato do crime, além da informação de que, “em tese”, o paciente teria atropelado a vítima por uma discussão. Pretende a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Defende que o paciente é primário, possui bons antecedentes e tem residência fixa. Verifica-se que o paciente foi preso em flagrante em 23 de setembro de 2023. Em audiência de custódia, foi decretada a prisão preventiva, fundamentada na gravidade em concreto da conduta, conforme transcreveu o Ministério Público Federal em seu parecer (e-STJ fls. 67-72) (...) Outrossim, no que concerne aos pressupostos, observo que os depoimentos do condutor, das testemunhas e da vítima acima referenciados, apontam, a priori, para o envolvimento do flagrado no crime em questão (indícios suficientes de autoria), bem como para a efetiva existência do delito (prova da materialidade), estando presentes, portanto, os fatores que caracterizam o requisito do fumus commissi delicti. Já em relação ao periculum libertatis, observo que a gravidade do ato criminoso atribuído ao flagranteado é de gravidade exacerbada, tendo em vista ter ele, em tese, após discussão com a sua então esposa, saído acelerado o caminhão que dirigia com ela pendurada na porta, tentando embarcar, até o ponto em que a vítima não mais aguentou o peso do seu próprio corpo e caiu entre os eixos da carreta que o flagranteado dirigia, sendo ela esmagada e dilacerada pelo atrito entre as rodas do veículo e o asfalto. Ademais, cabe destacar que o flagranteado, mesmo tendo sido avisado por diversas pessoas da queda iminente de sua esposa, e consequente morte, ao invés de frear o caminhão, imprimiu mais velocidade ao veículo, o que indica o dolo no cometimento do crime. De mais a mais, cabe destacar que o flagranteado, mesmo sem saber o destino – ou sabendo – da vítima, saiu do local em desabalada carreira, causando, inclusive, risco de vida a outras pessoas, já que fazia zigue- zague com a carreta pela BR-010. Do exposto acima, se evidencia, com razoável clareza, a periculosidade social do flagranteado, o qual, como dito acima, além de ter praticado, em tese, conduta de tamanha gravidade e repugnância, homiziou-se do local do crime, sendo, pois, a cautelar corporal, por ora, a melhor medida para estabilizar a ordem pública e garantir a aplicação da lei penal, abalada que foi pelo horripilante homicídio da vítima. Pari passu, estando presentes os pressupostos e, ao menos, dois dos fundamentos de decretação da prisão preventiva, qual seja: garantia da ordem pública e risco de aplicação da lei penal, não só porque o flagranteado ostenta antecedentes criminais na comarca de Cuiabá - MT (processo de execução penal nº 0015248-37.2011.8.11.0002 - id. 101213897), o que enseja a probabilidade concreta de reiteração criminosa, como também porque por em liberdade o praticante de crime de natureza tão violenta e cruel e que fugiu do local, causaria descrença no Poder Judiciário, afetando a credibilidade da Justiça, que se constitui em valor essencial à vida em sociedade, cabendo, pois, aos agentes públicos e políticos o dever de tomar as medidas acautelatórias necessárias para assegurar a preservação do mencionado valor democrático. Quanto ao risco de aplicação da lei penal, ele se deve não só porque o flagranteado fugiu do distrito da culpa, só tendo sido preso após longa perseguição policial, já fora dos limites deste município, como também por não ter qualquer vínculo com esta cidade, vez que mora em outro Estado da Federação. (...) (grifei). Proferida a sentença de pronúncia em 23 de julho de 2024, a prisão preventiva foi mantida (e-STJ fls. 14-18), remetendo-se à fundamentação anterior e ausência de fato novo a justificar sua revogação. Sem recurso das partes, a Sessão Plenária do Tribunal do Júri foi designada para o dia 26 de maio de 2025, sendo redesignada para o próximo dia 13 de agosto, em razão da suspensão do expediente presencial no Fórum local no dia em questão. Como se vê, a decisão que decretou a prisão preventiva e as subsequentes que a mantiveram apresentaram robusta fundamentação, o que foi reconhecido no acórdão impugnado que denegou a ordem (e-STJ fls. 29-34): “No que tange ao periculum libertatis, o Juízo fundamentou a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e na necessidade de resguardar a aplicação da lei penal. Para tanto, invocou fatos concretos relacionados ao modus operandi e à conduta do Paciente após o delito. A decisão de conversão descreveu a "gravidade exacerbada" do ato atribuído ao Paciente, que, "após discussão com a sua então esposa, saiu acelerando o caminhão que dirigia com ela pendurada na porta. Além disso, destacou que o Paciente "homiziou-se do local do crime" e "fugiu do distrito da culpa, só tendo sido preso após longa perseguição policial, já fora dos limites deste município". A decisão que manteve a prisão preventiva na pronúncia (ID 120938357) ratificou integralmente a decisão anterior, por entender que "ainda se encontram presentes os requisitos previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal, que justificam a necessidade de manutenção da custódia cautelar, especialmente pela garantia da ordem pública e necessidade de resguardar a aplicação da lei penal". Posteriormente, a decisão que indeferiu o pedido de revogação (ID 139470264), proferida em 25 de março de 2025, reiterou a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, reafirmando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Ressaltou novamente a conduta do Paciente após o crime, que "saiu do local, deixando de prestar socorro" e "ignorou o sinal de parada da guarnição policial [...] parando o veículo apenas quando a empresa responsável efetuou o bloqueio do mesmo, portanto, deixando claro o seu interesse em furtar-se à Aplicação da Lei Penal". Contrariamente ao que alega a defesa, as decisões não se limitaram a invocar a gravidade abstrata do delito ou a repercussão social de forma genérica. Elas explicitamente vincularam a necessidade da prisão a fatos concretos da conduta do Paciente: a forma de execução do crime (acelerar com a vítima pendurada) e a tentativa de fuga e omissão de socorro após o fato. Tais elementos são suficientes para, em um juízo preliminar, configurar o periculum libertatis e justificar a cautelaridade para a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Nossa jurisprudência tem entendimento pacífico de que o modus operandi que revele a periculosidade do agente ou a conduta de fuga após o crime são fundamentos idôneos para a decretação ou manutenção da prisão preventiva. (...) A defesa também invoca as condições pessoais favoráveis do Paciente, como primariedade, residência fixa e ocupação lícita. No entanto, como reiteradamente decidido pelo STJ, a presença de tais condições, por si só, não obsta a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando presentes outros elementos concretos que justifiquem a custódia, como demonstrado no caso em tela. (...) Os requisitos da prisão preventiva estão presentes, em consonância com a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça, tendo a acórdão recorrido expressamente afastado a suficiência das medidas cautelares diversas da prisão e os predicados pessoais do paciente como justificativa para a revogação da segregação cautelar. Na mesma linha do entendimento do tribunal de origem, são os precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (FEMINICÍDIO). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CUSTÓDIA MANTIDA. MESMOS FUNDAMENTOS QUE ORIGINARIAMENTE AUTORIZARAM SUA DECRETAÇÃO. GRAVIDADE DA CONDUTA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. HISTÓRICO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FUGA APÓS OS FATOS. FUNDAMENTOS AUTORIZADORES INALTERADOS. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF) que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. 3. Note-se que a custódia imposta ao recorrente foi decretada pelo Juízo processante e mantida na sentença de pronúncia, em razão da sua periculosidade, evidenciada pelo modus operandi, porquanto o agravante está sendo acusado de efetuar 3 disparos de espingarda contra sua companheira. Precedente. 4. Foi consignado, ainda, o risco de reiteração delitiva, pois o agravante possui histórico de violência doméstica, com registros criminais anteriores. 5. Além disso, logo após o ocorrido, o agravante teria fugido para o Estado de Rondônia e procurado a delegacia de Ji-Paraná/RO, apresentando versão confusa e isolada do contexto revelado nas investigações. 6. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o réu permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. 7. Assim, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Agravo regimental conhecido e improvido. (AgRg no RHC n. 157.020/MT, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/2/2022, DJe de 15/2/2022.) (grifei) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FEMINICÍDIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. 3. Caso em que a prisão preventiva foi decretada para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do recorrente, evidenciada pela gravidade concreta do crime imputado, patente no modus operandi, uma vez que, em tese, teria tirado a vida de sua ex-companheira, agindo com extrema violência, com diversos golpes de faca, no interior da residência dela, após o término do relacionamento. Indicativos de fuga. 4. As instâncias ordinárias destacaram de forma suficiente elementos que demonstram a periculosidade do recorrente e, portanto, a necessidade da segregação como forma de garantia da ordem pública. Hipóteses do art. 312 do CPP. 5. As condições subjetivas favoráveis ao recorrente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 6. Recurso desprovido. (RHC n. 122.112/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 17/2/2020.) (grifei) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO LIMINAR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA N. 691/STF. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO E CÁRCERE PRIVADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E PROTEGER A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão da Presidência deste STJ, que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra decisão liminar do TJRS, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado da prática dos crimes de feminicídio tentado e cárcere privado. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar". 3. No caso, a custódia foi mantida em caráter liminar em razão da necessidade de garantir a ordem pública e de proteger a integridade física e psicológica da vítima, tendo em vista a gravidade concreta da conduta imputada ao agravante, que, inconformado com o término do relacionamento, foi até a casa da mãe da sua ex-companheira, onde ela se encontrava, e a levou para o apartamento do casal, tendo a agredido por cerca de 4h, com socos, chutes e golpes de faca, e a ameaçado de morte. 4. A propósito, "A gravidade em concreto do crime e a periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, constituem fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva" (HC 212647 AgR, Relator Ministro ANDRÉ MENDONÇA, Segunda Turma, julgado em 05/12/2022, DJe 10/01/2023). 5. Além disso, conquanto a defesa argumente que os fatos ocorreram há mais de 3 anos, esta Corte já decidiu que "quanto à alegação de ausência de contemporaneidade, embora não seja irrelevante o lapso temporal entre a data dos fatos e o decreto preventivo, a gravidade concreta do delito obstaculiza o esgotamento do periculum libertatis apenas pelo decurso do tempo" (AgRg no HC n. 564.852/MG, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 18/05/2020). 6. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 7. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. 8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691/STF. 9. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 951.170/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/11/2024, DJe de 26/11/2024.) (grifei) Ante o exposto, denego a habeas corpus. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

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