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Barbara Hanna Da Silva Conceicao x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 275685149

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BARBARA HANNA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Decisão

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ PROCESSO N° 1010647-80.2025.8.11.0001 Vistos, etc. I. RECEBO o recurso inominado interposto pela parte reclamante, no efeito…

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Processo nº 1010647-60.2025.8.11.0040

ID: 337070201

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-60.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ANTONIA SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANUZA SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANEZA SAGAIS DE PAULA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDER SANSO SAGAIS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 INTIMAÇÃO PERÍCIA PROCESSO n…

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Processo nº 1036644-05.2024.8.11.0000

ID: 255877073

Tribunal: TJMT Órgão: Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036644-05.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍV… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) 1036644-05.2024.8.11.0000 IMPETRANTE: APARECIDA REGINA DORNELES IMPETRADO: JUIZO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS Processo: Ação de obrigação de fazer nº 1010647-11.2024.8.11.0003. DECISÃO MONOCRÁTICA DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA DE PROCESSO AO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DA SAÚDE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança impetrado por Aparecida Regina Dorneles, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A impetrante alega violação aos princípios do juiz natural e do devido processo legal, bem como inconstitucionalidade da norma infralegal que fundamentou a decisão. Postulou liminar para suspensão da remessa dos autos, a qual foi deferida. No curso do feito, contudo, o processo originário foi extinto sem resolução do mérito, em razão do indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I e VI, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se, diante da extinção do processo originário, subsiste interesse processual no prosseguimento do mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR A extinção do processo originário sem resolução do mérito acarreta a perda superveniente do objeto do mandado de segurança, em razão da ausência de subsistência do ato impugnado. A perda do objeto implica a falta de interesse processual, inviabilizando o prosseguimento do feito e impondo sua extinção sem resolução do mérito, conforme disposto no art. 485, VI, do CPC, combinado com o art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Estaduais orienta-se no sentido de extinguir o mandado de segurança na hipótese de perda superveniente do objeto. IV. DISPOSITIVO E TESE Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito. Tese de julgamento: A extinção do processo originário sem resolução do mérito enseja a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. A perda superveniente do objeto acarreta a falta de interesse processual e impõe a extinção do mandado de segurança sem resolução do mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LXIX; CPC, arts. 330, IV, e 485, I e VI; Lei nº 12.016/2009, art. 6º, § 5º. Jurisprudência relevante citada: TRT-7, MSCiv nº 00084357420225070000, Rel. Des. Carlos Alberto Trindade Rebonatto, Tribunal Pleno, j. 10.07.2023; TJMT, MS nº 0140699-68.2017.8.11.0000, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, j. 04.07.2019. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. Alega, em síntese, que a decisão atacada violou os princípios constitucionais do juiz natural e do devido processo legal, pois a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública seria absoluta, conforme o art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009 e nº 9.099/95. Aduz que a alteração da competência por ato infralegal (portaria) seria manifestamente ilegal, acarretando prejuízos ao exercício do contraditório e à ampla defesa. Defende ainda a inconstitucionalidade da Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024, sustentando que a criação de regras de competência somente poderia ocorrer por lei formal, nos termos do art. 22, I, da Constituição Federal, e que a redistribuição dos processos para o NJDSP afrontaria também as teses firmadas no IAC nº 10/STJ. Liminarmente, requereu a suspensão da decisão de remessa do feito ao NJDSP, determinando-se a manutenção da tramitação do processo originário perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Rondonópolis. A medida liminar foi concedida para suspender os efeitos da decisão de remessa (Id 260443678). A autoridade apontada como coatora prestou informações, defendendo a legalidade do ato praticado (Id 269328259). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id 262709795). A d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento do Mandado de Segurança e a denegação da ordem, em razão da inadequação da via eleita (Id 269881260). É o relatório. Decido. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por APARECIDA REGINA DORNELES, assistida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, contra ato do Juízo do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT, que, nos autos da ação nº 1010647-11.2024.8.11.0003, remeteu os autos para o Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), com fundamento na Portaria TJMT/CGJ nº 183/2024. A controvérsia se restringe especificamente sobre a remessa dos autos ao Núcleo de Justiça Digital da Saúde Pública (NJDSP), para o seu devido processamento e julgamento. Entretanto, conforme consulta aos autos principais, verifica-se que foi proferida sentença que indeferiu a petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos I e VI, do CPC. A extinção do processo originário enseja a perda superveniente do objeto do presente mandado de segurança, uma vez que não mais subsiste o ato atacado, restando esvaziada a utilidade da prestação jurisdicional postulada, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. A propósito: “MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Ante a perda do objeto do Mandado de Segurança, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/2015, e, em decorrência do disposto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12 .016/2009”. (TRT-7 - MSCiv: 00084357420225070000, Relator.: CARLOS ALBERTO TRINDADE REBONATTO, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/07/2023) “MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO - ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - MEDIDA QUE SE IMPÕE – DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1 - A perda do objeto de uma ação acontece em razão da superveniência da falta de interesse processual, seja porque o seu autor já obteve a satisfação de sua pretensão, não necessitando mais da intervenção do Estado-Juiz, seja porque a prestação jurisdicional já não lhe será mais útil, ante a modificação das condições de fato e de direito que motivaram o pedido”. (TJ-MT - MS: 01406996820178110000 MT, Relator.: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 04/07/2019, TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 16/07/2019) Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, julga-se extinto o presente mandado de segurança sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

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Processo nº 1010647-16.2023.8.11.0045

ID: 256265694

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1010647-16.2023.8.11.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRENO SOUSA DA SILVA JOSE CARLOS DO CARMO ALVES

Decisão

Advogados:

MATEUS PAULO DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE DECISÃO Processo: 1010647-16.2023.8.11.0045. Vistos, etc. 1. Do recurso de apelação interposto pelos acusados Breno Sousa…

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Processo nº 1010647-74.2025.8.11.0003

ID: 295484043

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010647-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

.Processo nº 1010647-74.2025.8.11.0003. Ação Monitória Autora: HDI Global Seguros S.A Ré: CPR Transporte Comércio e Locação de Caminhões Ltda Vistos etc. HDI GLOBAL SEGUROS S.A, qualificada nos autos…

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Processo nº 1010647-74.2025.8.11.0003

ID: 263166735

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010647-74.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL CESAR LEAL DIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1010647-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o… CD. PROC. 1010647-74.2025.8.11.0003 Vistos etc. I – Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais e taxas judiciárias no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 290, do CPC, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. II – HDI GLOBAL SEGUROS S.A., devidamente qualificada nos autos, ingressou com AÇÃO MONITÓRIA em face de CPR TRANSPORTE COMERCIO E LOCACAO DE CAMINHOES LTDA., também qualificada no processo, visando receber débito resultante de títulos sem força executiva. Juntou os títulos e requer a citação da requerida para pagamento ou oferecimento de embargos. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. O pedido preenche os requisitos legais exigidos pelo artigo 700 do Novel CPC. Os documentos trazidos aos autos são títulos que não possui força executiva, emitidos pelo réu. O débito restou inequivocamente demonstrado. Os títulos não possuem as características de um título de crédito hábil para instruir o pedido de execução. É o que esclarece Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, in “Novo Curso de Processo Civil”, 2ª edição, RT, pág. 232: In verbis O artigo 700 do NCPC, afirma que para ajuizar a ação monitória, é necessário que a parte possua nova escrita da obrigação, sem eficácia de título executivo. Obviamente, quem tem título executivo judicial não teria o menor interesse de valer-se de uma ação monitória para chegar ao mesmo tipo de título. Diante do exposto, defiro o pedido da parte autora. Expeça mandado monitório cientificando a parte requerida para pagamento do débito em 15 (quinze) dias, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, conforme determina o art. 701, ‘caput’, do NCPC. Cite-a para, querendo, neste mesmo prazo oferecer embargos, independentemente de prévia segurança do Juízo, para discussão da dívida. O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º, do NCPC). Cientifique-a, ainda, que caso alegue que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando o demonstrativo de débito atualizado da dívida, conforme determina o § 2º, do art. 702, do CPC. Sendo apresentado embargos, intime-o o autor para responde-lo no prazo de 15 (quinze) dias . P.I. Rondonópolis – MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Barbara Hanna Da Silva Conceicao x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 260134482

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BARBARA HANNA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001. AUTORA: BARBARA HANNA DA SILVA CONCEIÇÃO REQUERIDA: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001. AUTORA: BARBARA HANNA DA SILVA CONCEIÇÃO REQUERIDA: PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por BÁRBARA HANNA DA SILVA CONCEIÇÃO em face de PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA, na qual a autora alega que teve seu nome indevidamente negativado por suposto débito de R$ 588,73, referente a um contrato que afirma desconhecer. Relata que assinou apenas uma pré-matrícula, sem concluir a documentação exigida para ingresso no curso, nem ter frequentado aulas ou pago mensalidades. Assevera que, ao tentar realizar uma compra, foi informada da negativação, motivo pelo qual ajuizou a presente demanda, afirmando que não recebeu qualquer notificação e que o débito não é devido. Diante disso, requer: a) A declaração de inexistência do débito; b) Que a ré se abstenha de nova negativação pelo mesmo contrato; c) Indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00; d) Multa diária caso o nome não seja retirado do cadastro de inadimplentes. A ré apresentou contestação, e a autora apresentou impugnação. Não houve êxito na tentativa de conciliação. É o relatório. DECIDO. Diante da relação de consumo, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor. A controvérsia consiste em verificar se a inscrição do nome da requerente nos serviços de restrição ao crédito foi indevida, bem como se há direito à reparação por dano moral. Na espécie, verifica-se que a requerida provou a legitimidade do débito e da relação jurídica, já que juntou aos autos contrato educacional, certificado de aceite digital, extrato financeiro com registros de pagamentos parciais e histórico com descrição de notas e situação de aprovação e reprovação (ID 187481131 - Pág. 3 e seguintes). Cabe destacar que não há controvérsia a respeito da assinatura digital do contrato, na medida em que, embora tenha negado que deu sequência à formalização da relação jurídica, a reclamante, na inicial, afirmou que assinou o documento. Ademais, em que pese ter alegado que postulou o cancelamento da contratação, não acostou aos autos algum documento apto a demonstrar tal fato. A este respeito, em que pese se tratar de relação de consumo, a reclamante não é hipossuficiente na produção desta prova. Com efeito, diante do conjunto probatório, conclui-se que a negativação não ocorreu de forma indevida, uma vez que a reclamada atuou no exercício regular do direito. Oportuno registrar que a notificação da inscrição no SPC/Serasa compete ao órgão mantenedor de proteção ao crédito, conforme assevera o Enunciado da Súmula 359 do STJ, de modo que, eventual ausência de notificação por parte da requerida não constitui ato ilícito. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, face às normas entabuladas nos artigos 54 e 55 da Lei n° 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá, DR. MURILO MOURA MESQUITA, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Elaine Brandão Silvério da Silva Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada pelo sistema. Murilo Moura Mesquita Juiz de Direito

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Processo nº 1010647-80.2025.8.11.0001

ID: 313790174

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1010647-80.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA HANNA DA SILVA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1010647-80.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1010647-80.2025.8.11.0001 Recor… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA TURMA RECURSAL GABINETE 4 RECURSO INOMINADO N. 1010647-80.2025.8.11.0001 Recurso Cível Inominado n. 1010647-80.2025.8.11.0001 Recorrente: Barbara Hanna da Silva Conceição. Recorrido: Pitagoras - Sistema de Educação Superior Sociedade LTDA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado cível interposto contra sentença que reconheceu a relação jurídica entre as partes e julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, na qual alegou a inexistência da dívida que ensejou a negativação de seu nome. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte recorrida comprovou a existência de relação jurídica apta a justificar a inscrição do nome da recorrente nos órgãos de proteção ao crédito; e (ii) estabelecer se há direito à indenização por danos morais em razão da negativação indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ônus da prova da existência da relação jurídica entre as partes cabe ao fornecedor do serviço, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil e do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. A simples apresentação de extratos e telas de sistema, sem contrato assinado fisicamente ou digitalmente com elementos de segurança, não constitui prova idônea da relação jurídica entre as partes. 5. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. 6. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos pelo IPCA desde o arbitramento e acrescidos de juros de mora pela taxa legal a partir do evento danoso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O fornecedor de serviços tem o ônus de comprovar a existência da relação jurídica que justifique a inscrição do nome do consumidor em cadastros restritivos de crédito. 2. A inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito configura dano moral in re ipsa, prescindindo de comprovação de prejuízo concreto. __ Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14; Código de Processo Civil, art. 373, II; Código Civil, art. 406, § 1º (com redação dada pela Lei nº 14.905/2024); Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 385; STJ, AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/09/2022; TJMT, N.U 1001762-33.2023.8.11.0006; TJMT, N.U 1008191-28.2023.8.11.0002. . RELATÓRIO Recurso Inominado Cível de Barbara Hanna da Silva Conceição. Ação: Anulatória de Negócio Juridico cumulada com Inexigilidade de Débito e Indenização por Danos Morais. Origem: 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá. Sentença: (Id. 290018904 ) reconheceu a relação jurídica entres os litigantes e julgou improcedente o pedido autoral. Recurso Cível Inominado (Id. 290018905 ): pela reforma da sentença para que seja julgada procedente, bem como para que sejam fixados danos morais. Contrarrazões (Id. 290018912): defendeu a manutenção da sentença a quo e o desprovimento do recurso. É O RELATÓRIO DECISÃO Da narrativa dos fatos, extrai-se que a Recorrente alega, em síntese, que realizou vestibular para ingresso na faculdade promovida pela parte Recorrida. Após alguns dias, recebeu ligação de representantes da instituição, via call center, informando sua aprovação no curso desejado. Em razão disso, dirigiu-se até a faculdade para analisar as condições contratuais e realizar a pré-matrícula. Na ocasião, assinou o contrato de pré-matrícula, contudo, não possuía a documentação exigida (como histórico escolar e certificado de conclusão do ensino médio), comprometendo-se a entregá-la no prazo de cinco dias. Entretanto, diante de dificuldades financeiras, o Recorrente decidiu não prosseguir com a matrícula. Por essa razão, não apresentou os documentos pendentes nem efetuou qualquer pagamento, entendendo que a ausência de tais atos caracterizaria o cancelamento automático da matrícula. A Recorrida, por sua vez, alega inexistência de falha na prestação de serviço, sustentando que a Recorrente contratou regularmente os serviços educacionais, chegou a cursar a faculdade e deixou parcelas em aberto, o que teria dado origem ao apontamento ora discutido. No que diz respeito ao mérito, diante da documentação apresentada nos autos e das afirmações das partes litigantes, conclui-se que o nome da parte recorrente foi indevidamente apontado junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito, uma vez que a parte recorrida não anexou documentos idôneos que comprovem a relação jurídica e a prestação dos serviços. Isso se deve à ausência de contrato assinado, seja de forma física ou digital, com elementos de segurança, como IP e geolocalização. Além do mais, vale pontuar que extratos isoladamente considerados, são documentos frágeis que não têm o condão de comprovar a relação jurídica entre as partes, nesse sentido: RECURSO INOMINADO. CESSÃO DE CRÉDITO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DA OBRIGAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. 2. A empresa cessionária de crédito que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, pelo valor de R$ 1.044,91, com data em 10/03/2019, e sequer comprova a licitude da origem da obrigação cedida pela empresa, fato que configura falha na prestação do serviço e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa", devendo ser observado que cessionária juntou nos autos somente sumário executivo e extratos do Serasa Experian e SCPC. 3. No que concerne ao quantum indenizatório a titulo de dano moral, em meu entender, deve ser MANTIDO, Estando dentro dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, em valor compatível com a lesão suportada pela vítima, considerando os parâmetros utilizados por esta Turma Recursal em casos análogos, além de ser a única restrição da Autora. 4. Conforme mencionado na sentença recorrida que considero como fundamento para julgar este recurso: “Inexiste nos autos a demonstração inequívoca da contratação (contrato devidamente assinado; áudio da gravação; e-mail; etc...), sendo que “telas de sistemas”, e faturas isoladas e eventualmente apresentadas não se prestam a comprovar a relação jurídica entre as partes. Portanto, não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC.”. 5. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC c.c. art. 6º da Lei nº. 9.099/95,julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor: R$ 1.044,19 (um mil e quarenta e quatro reais e dezenove centavos), contrato nº 36306478, disponibilizado 10/03/2019; b) condenar a parte Reclamada em dano moral, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com juros de mora de 1% (um por cento) a.m., a partir do evento danoso e correção monetária (INPC), a partir desta data; c) tratando-se de condenação por ato ilícito, não poderá o valor fixado ser dedutível em imposto de renda da Empresa Reclamada/condenada e, d) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante do contrato que deu origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação do serviço dele decorrente, para baixa definitiva do registro, extinguindo o feito com julgamento de mérito, não merece reparos e deve se mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 6. Recurso improvido. A Recorrente arcará com as custas e honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito - Relator (N.U 1001762-33.2023.8.11.0006, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 24/11/2023, Publicado no DJE 24/11/2023) Pois, não se visualiza qualquer documento que comprove de modo cabal que a recorrente efetivamente cursou à faculdade. Por essas razões, concluo ponderando que restou configurada a responsabilidade civil da empresa recorrida, pois não comprovou que efetivamente prestou os serviços. Assim, deve responder objetivamente pelo dano que causou, diante da sua condição de prestador de serviços que lhe impõe o dever de zelar pela qualidade do serviço prestado (art. 14, “caput”, do Código de Defesa do Consumidor). Impende salientar que a simples negativação em órgãos de proteção ao crédito gera o chamado “dano moral puro”, que dispensa a prova de sua ocorrência, sendo nesse sentido a jurisprudência de nossos tribunais, inclusive do Colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.1. Rever as conclusões da Corte local que, com base nas provas constante dos autos, reconheceu a revelia da agravante e afastou as alegações de abandono da causa e julgamento extra petita, demandaria o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência que encontra óbice no disposto na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. À luz da jurisprudência do STJ, nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, ou seja, prescinde de prova. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.099.663/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 29/9/2022.). Este é também o entendimento das Turmas Recursais, de que a indevida negativação do nome em órgãos de proteção ao crédito gera dano moral, “in re ipsa”, isto é, prescinde de prova. RECURSO INOMINADO. TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ORIGEM DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. (SÚMULA 385 DO STJ). VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO NOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, IV, “a” DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Considera-se que a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu de forma indevida, se esta alega desconhecer a origem da obrigação e a credora não comprova sua origem. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (Súmula nº 385 do STJ). A “contrário sensu” da interpretação do enunciado da Súmula nº 385 do STJ, a negativação indevida em órgãos de proteção ao crédito, sem a existência de negativação preexistente, gera dano moral “in re ipsa”. Mantem-se o valor da indenização a título de dano moral pela negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito, se tiver sido fixado nos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão monocrática em face ao disposto no art. 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil. Recurso improvido. DECISÃO MONOCRÁTICA – PROCESSO 1008191-28.2023.8.11.0002. RELATOR: VALMIR ALAÉRCIO DOS SANTOS. DATA DO JULGADO: 25/07/2023. Logo, devida é a indenização à parte recorrente, que por desídia da parte recorrida, teve o seu nome inscrito nos Órgãos de Proteção ao Crédito, o que inegavelmente, lhe trouxe prejuízos de ordem moral, indenizáveis, portanto. Ante o exposto, conheço o recurso inominado, e monocraticamente, DOU-LHE PROVIMENTO , para reformar a sentença combatida, para declarar a inexistência do débito discutido nos autos e fixar danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA desde o arbitramento e acrescido de juros de mora pela taxa legal, conforme previsto no art. 406, § 1º do Código Civil, alterado pela Lei n.º 14.905/2024, a partir do evento danoso, valor este adequado a reparação dos danos ocasionados no caso em tela. Sem custas e sem condenação em honorários advocatícios, para a recorrente em razão do resultado do julgamento, nos termos do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei n. 9.099/95 Eventual aviamento de Agravo Interno meramente protelatório, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC. Intimem-se. Cumpra-se Dra. Eulice Jaqueline da Costa Silva Cherulli Juíza de Direito av

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Cicero Da Silva x Seguradora Lider Do Consórcio Do Seguro Dpvat Sa

ID: 261639111

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010647-67.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CICERO DA SILVA

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT SA

Sentença

Advogados:

FAGNER DA SILVA BOTOF

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THIAGO SILVA FERREIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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Processo nº 1010647-67.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, CICERO DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 24/05/2018 o … Processo nº 1010647-67.2019.8.11.0041 (h) VISTOS, CICERO DA SILVA propôs AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGURO E CIA, alegando, em síntese, que em 24/05/2018 o Autor foi vítima de acidente de trânsito enquanto trafegava com uma motocicleta, momento em que colidiu com um animal, ocasionando a sua queda. Ao final, requer a procedência dos pedidos, para condenar a Requerida a efetuar o pagamento do Seguro Obrigatório no montante a ser definido por Vossa Excelência, tendo como base os elementos de prova, perícia judicial e tabela em vigor, em razão da invalidez da parte reclamante. Despacho inicial no id. 18695397, deferindo os benefícios da justiça gratuita e determinando a citação da parte Requerida. Audiência de conciliação realizada no dia 22/10/2019, sem êxito ante a ausência do Requerente (ID. 25369046). A Requerida apresentou contestação ID. 25382056, requerendo a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação no id. 28357913. Ato continuo as partes foram intimadas para apresentar as provas que pretendem produzir, ocasião em que o Requerido pugnou pela produção de prova pericial (ID. 29069750) assim como o Autor (ID. 29125255). Decisão de ID. 31212393, deferindo a realização de prova pericial, nomeando perito. Decisão de ID. 110699898, determinando a expedição de carta precatória para a Comarca de Contriguaçu/MT, com cópia das principais peças do processo e especialmente dos quesitos, a quem competirá designar perito para a realização da prova naquela Comarca. Laudo pericial de ID. 142601720. Manifestação da parte Requerida no ID. 142601720 e da Autora no ID. 142601720. Os autos vieram conclusos para prolação da sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com fulcro na permissão legal do artigo 370 do CPC, sobretudo considerando ser o juiz destinatário das provas, por estar suficientemente convencido sobre os pontos controvertidos, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. O Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres - Seguro DPVAT regulamentado na Lei n.º 6.194/74, dispõe que para o recebimento da indenização deve a parte comprovar, ainda que de forma simples, o acidente noticiado, o dano dele decorrente e o grau de invalidez do membro ou órgão lesado a ser observado no cálculo da indenização (art.5º, da Lei nº 6.194/74). Segundo se extrai do art 3º, II, §§ 1 o e 2º da Lei nº 6.194/74 a forma de cálculo para os danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre segue as seguintes deliberações: Art. 3º - Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: [...] II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; [...] § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: [...] I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais (grifos aditados). A Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que as indenizações do seguro DPVAT devem ser pagas de forma proporcional nos casos em que constatada invalidez parcial do beneficiário. Súmula 474: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Vale ressaltar que não existe na lei de regência das relações securitárias acima referida (Seguro Obrigatório DPVAT) qualquer menção à exclusividade, enquadramento único ou englobamento de indenizações com irradiação em membros ou órgãos diversos, devendo-se considerar ainda que a finalidade do seguro DPVAT é garantir uma indenização justa e suficiente que atenda às necessidades repentinas e prementes do acidentado ante o enfrentamento de sequelas permanente, devendo-se aplicar as regras que melhor garantam a justa e suficiente indenização. No caso concreto, o laudo pericial realizado nestes autos (ID. 142601720) concluiu que “NÃO apresenta incapacidade para o labor, encontra-se apto sem debilidade permanente.” Logo, não havendo lesões incapacitantes e/ou limitações funcionais permanentes (invalidez parcial ou total permanente) nenhuma indenização securitária é devida ao autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO E COM ELE É ANALISADA. DESCABIDO O PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS PERMANENTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. 1. A preliminar de não conhecimento do recurso por preclusão consumativa, ante a ausência de impugnação do laudo pericial, confunde-se com o mérito e com ele será analisada. 2. A Lei nº 6.194/1974 instituiu o ?Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não?, de índole essencialmente social, conhecido como Seguro DPVAT, compreendendo indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e despesas com assistência médica e suplementar, com uma cobertura objetiva a pessoas expostas a riscos de danos pessoais causados por veículos automotores ou pela sua carga. 3. A pretensão do recorrente é de que seja reformada a sentença, no sentido de ser concedida indenização securitária em razão de sequelas decorrentes do acidente de trânsito ocorrido em 02/03/2016. 4. Contudo, a perícia judicial concluiu pela ausência de sequelas funcionais permanentes, de modo que é indevida a complementação da indenização securitária. 5. Não verificado agir de má-fé da parte autora, eis que não configurada qualquer hipótese do artigo 80 do Código de Processo Civil. 6. Diante da sucumbência recursal da parte autora, majorados os honorários devidos aos procuradores da demandada, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70083530485 RS, Relator: Lusmary Fatima Turelly da Silva, Data de Julgamento: 15/04/2020, Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/09/2020) Outrossim, anota-se que o laudo pericial constante nos autos é conclusivo e foi exarado por profissional abalizado e idôneo para desempenhar a função, bem como que foram avaliados todos os documentos médicos apresentados pela parte Autora. Destarte, não configurada a situação fática legalmente garantida, não cabe indenização securitária, razão pela qual, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. Com relação ao ônus da sucumbência, passo a adotar o entendimento que vem sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça do Nosso Estado, no sentido que a procedência parcial do pedido quanto ao valor da indenização do seguro DPVAT, não configura sucumbência recíproca, mas mera adequação do quantum debeatur (pedido secundário), segundo os critérios legais, devendo a seguradora arcar, na totalidade, com os ônus sucumbenciais, aplicando-se a espécie o parágrafo único do art. 86 do CPC. Nesse sentido: “APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – INOCORRÊNCIA – CONDENAÇÃO EXCLUSIVA DA SEGURADORA PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – BAIXO VALOR DA CAUSA E DA CONDENAÇÃO – CASO CONCRETO QUE IMPÕE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ART. 85, §8º, DO CPC – RAZOABILIDADE – PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA – LIMITAÇÃO DO ART. 11, §1º, DA LEI nº 1.060/50 – INAPLICABILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Se a r. sentença acolheu pedido para condenação da seguradora ao pagamento da indenização por invalidez permanente, objeto da ação, não há falar em sucumbência recíproca.Em observância aos parâmetros legais que norteiam a matéria, atendidos os critérios da razoabilidade e em prestígio ao exercício da advocacia, impõe-se a manutenção dos honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa, com fulcro no artigo 85, §8º, do CPC.Não há falar em limitação dos honorários advocatícios de que trata o artigo 11, §1º, da Lei 1.060/50, porquanto tal dispositivo fora revogado pelo Código de Processo Civil/1973, que passou a disciplinar as regras de sucumbência, atualmente regidas pelo novo Código de Processo Civil/2015. Precedentes do STJ”. (RAC 0039578-05.2016.8.11.0041 – DES. GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 01/02/2019) “SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - LEI N. 11.945/09 – INDENIZAÇÃO –HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MINORAÇÃO – VALOR JUSTO E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RECURSO DESPROVIDO.O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. O fato de a parte autora não ter alcançado o quantum efetivamente pleiteado no momento do ajuizamento da inicial, não implica sucumbência recíproca”. (RAC 1001713-91.2017.8.11.0041 – DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/12/2018, Publicado no DJE 13/12/2018) Por sua vez, no que diz respeito ao valor da verba honorária, importante frisar que o Código de Processo Civil relegou ao parágrafo 8º do artigo 85, a instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido; ou for muito baixo o valor da causa, como são maioria dos casos envolvendo a cobrança de seguro DPVAT. A par disso, delineada a especificidade das demandas envolvendo tais pretensões indenizatórias, entendo que no caso, a fixação de honorários em percentual da condenação implicaria em montante irrisório, da mesma forma que a adoção do valor do valor da causa como base de cálculo para os honorários advocatícios resultaria em importância incompatível com o trabalho realizado pelos nobres causídicos, e não se mostra o mais equânime. Dentro desse contexto, levando em conta a natureza da demanda ser de baixa complexidade jurídica, o tempo exigido para desenvolvimento dos trabalhos, sem falar na existência de inúmeros processos sobre a mesma matéria, é que concluo como justo e razoável o arbitramento da verba sucumbencial em R$ 1.000,00 (mil reais). ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado por CICERO DA SILVA em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do §8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita, nos termos do artigo 98,§3º do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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