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Luan Prestes Dos Santos e outros x Direcional Engenharia S/A e outros

ID: 321073502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-75.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUAN PRESTES DOS SANTOS ROSENILDA PRESTES

Polo Passivo:

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PARQUE FLORES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

VALERIA MOREIRA EVARISTO LIMA

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EVERTON DE OLIVEIRA GIL

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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Processo 1010649-75.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosenilda Prestes - - Luan Prestes dos Santos - Direcional Engenharia S/A - - Parque …

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Processo nº 1010649-30.2023.4.01.3300

ID: 313065355

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-30.2023.4.01.3300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTER MOTA DA PAZ

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-30.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010649-30.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1010649-30.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010649-30.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO:ESTER MOTA DA PAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A RELATOR(A):ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010649-30.2023.4.01.3300 RELATÓRIO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal da Bahia – UFBA em face de sentença proferida que, em ação ajuizada por Ester Mota da Paz, julgou procedente o pedido para afastar os efeitos do §5º do art. 6º da Resolução nº 02/2008 do CONSEPE/UFBA e determinou a imediata matrícula da autora no Curso de Medicina – Progressão Linear (CPL), diante da alegada dupla aplicação indevida da política de cotas. Em suas razões recursais, a UFBA sustentou, em síntese, que a aplicação da política de cotas no ingresso ao CPL não constituiria duplicidade, mas sim continuidade da política institucional de inclusão, tratando-se de um único percurso formativo iniciado no BI e finalizado no CPL. Alegou ainda que a autonomia universitária lhe conferiria legitimidade para editar normas internas regulando tais critérios, e que a sentença teria violado tal prerrogativa. Requereu a reforma integral do julgado, com o reconhecimento da legalidade da Resolução nº 02/2008. Com contrarrazões, os autos ascenderam a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 1010649-30.2023.4.01.3300 VOTO O Exmo Sr. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA (Relator convocado): A questão central debatida nos autos é a legalidade da aplicação da política de cotas no processo seletivo interno de transição do Bacharelado Interdisciplinar (BI) para o Curso de Progressão Linear (CPL) da Universidade Federal da Bahia, especialmente para o curso de Medicina. A apelada é concluinte do Bacharelado Interdisciplinar em Saúde, no semestre 2022.2 e foi submetida ao Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos de Progressão Linear (CPL), regido pelo Edital 04/2023, o qual disponibilizou 36 vagas para o curso de Medicina, campus de Salvador, das quais mais da metade foi destinada ao preenchimento por candidatos beneficiários de cotas. Alega não ser cabível a aplicação da política de cotas no certame, a qual tem previsão no art. 6º, § 5º, da Resolução 02/2008 do CONSEPE/UFBA e no art. 1º da Resolução 04/2019 do CAE/UFBA, por entender que a reserva de vagas para acesso aos cursos do segundo ciclo de graduação configura violação à "paridade de armas", pois todos os alunos egressos do BI de Saúde usufruem dos mesmos planos de aprendizagem e submetem-se às mesmas avaliações de conhecimento, razão pela qual o critério instituidor da duplicidade de cotas ofende o princípio constitucional da isonomia. Conforme entendimento deste Tribunal, é ilegal a dupla incidência do sistema de cotas em Universidades que adotam o Sistema de Ciclos, como é o caso dos presentes autos. Nesse sentido, confira-se: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. BACHARELADO INTERDISCIPLINAR NA ÁREA DE SAÚDE . PROCESSO SELETIVO PARA OS CURSOS DO SEGUNDO CICLO - MEDICINA. DUPLA INCIDÊNCIA DA POLÍTICA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. ISONOMIA . RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. Conforme entendimento firmado nesta Corte, respeitada a política de cotas quando do ingresso na IES, não há razões que justifiquem novas ações afirmativas em processo seletivo interno, sob pena de indevidamente impor tratamento desigual a alunos que estudaram em condições de igualdade. Isso porque, após o ingresso na graduação, tanto os alunos cotistas, como os não cotistas, receberam, em situação de igualdade acadêmica, o mesmo conteúdo disciplinar, foram submetidos aos mesmos métodos de aprendizagem, de avaliações e de conteúdo . Precedentes. (AC 1014262-63.2020.4 .01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 18/11/2022 PAG.). Nesse mesmo sentido: TRF1, AC 0006240-09 .2015.4.01.3300/BA, Rel . Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, e-DJF1 13/09/2019; TRF1, AC 0037437-50.2013.4.01 .3300/BA, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, 5T, e-DJF1 06/11/2018; TRF1, AC 0035034-11.2013.4 .01.3300/BA, Rel. Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, e-DJF1 13/04/2018."(TRF1, AMS 1005938-55 .2018.4.01.3300, Desembargador Federal João Batista Moreira, 6T, PJe 07/10/2020) . 2. É ilegal a dupla incidência do sistema de cotas em Universidades que adotam o Sistema de Ciclos, como é o caso dos presentes autos. 3. Negado provimento à apelação e à remessa necessária. (TRF-1, AC: 10071203720224013300, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, Data de Julgamento: 04/06/2024, Décima- Primeira Turma, Data de Publicação: PJe 04/06/2024 PAG PJe 04/06/2024 PAG). ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO. CURSO GENERALISTA DE BACHARELADO INTERDISCIPLINAR EM CIÊNCIA E TECNOLOGIA. SISTEMA DE COTAS. APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aplicadas pela instituição de ensino as regras do sistema de cotas ao processo de seleção do curso generalista de Bacharelado Interdisciplinar em Ciência e Tecnologia, os alunos beneficiários da ação afirmativa tiveram acesso, como todos os demais estudantes selecionados, às mesmas condições acadêmicas, não se justificando aplicar-se novamente as regras do sistema de cotas ao Curso sequencial de Progressão Linear de Engenharia de Produção, sob pena de se promover tratamento desigual entre candidatos que ostentam condições de concorrerem em perfeita paridade. 2. Tendo ingressado o autor no Curso de Engenharia de Produção desde 2016, por força da tutela de urgência deferida pelo Juízo de origem, não se recomenda a interrupção do curso com prejuízos irreparáveis ao direito fundamental à educação do aluno . 3. Sentença mantida que julgou procedente o pedido para determinar à ré que procedesse à matrícula definitiva do autor no Curso de Progressão Linear de (CPL) de Engenharia de Produção, com base no Processo Seletivo do Bacharelado Interdisciplinar (BI), Área de Ciência e Tecnologia do qual participou, considerando sua classificação e sem a incidência das regras do sistema de cotas, sob pena de bis in idem 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF-1, AC 00164066620164013300, Rel. Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, Data de Julgamento: 16/05/2018, Quinta Turma, Data de Publicação: 13/06/2018). Logo, ao se considerar que todos os candidatos egressos do BI receberam formação acadêmica idêntica, a restrição ao acesso às vagas adicionais a partir de critérios de identidade ou origem social ou étnica, sem nova aferição de desvantagem material concreta, traduz tratamento desigual injustificado entre candidatos com iguais condições. RAZÕES PELAS QUAIS se nega provimento à apelação mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau que afastou os efeitos do art. 6º, §5º, da Resolução nº 02/2008 do CONSEPE/UFBA, com a consequente determinação de matrícula da autora no Curso de Medicina – CPL da Universidade Federal da Bahia, conforme classificação obtida no certame interno. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 15 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VASCONCELOS PROCESSO: 1010649-30.2023.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1010649-30.2023.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA POLO PASSIVO: ESTER MOTA DA PAZ REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO GERONIMO AZEVEDO SANTOS - BA14780-A EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. PROCESSO SELETIVO INTERNO. CURSO DE PROGRESSÃO LINEAR. DUPLA APLICAÇÃO DA POLÍTICA DE COTAS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. LIMITES CONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A controvérsia reside na legalidade da reiteração da política de cotas no processo seletivo interno da Universidade Federal da Bahia para o Curso de Progressão Linear (CPL), destinado a alunos egressos do Bacharelado Interdisciplinar (BI), os quais já haviam sido beneficiados por ação afirmativa no ingresso à universidade. 2. Embora seja assegurada às universidades a autonomia administrativa e didático-científica (art. 207 da CF/88), essa prerrogativa não afasta o dever de observância aos princípios constitucionais, especialmente o da isonomia (art. 5º, caput), que veda tratamento desigual entre candidatos submetidos a condições acadêmicas equivalentes. 3. Verificada a igualdade substancial entre os egressos do BI, cotistas e não cotistas, revela-se inconstitucional a nova incidência da política de cotas no momento de progressão ao segundo ciclo, por configurar bis in idem e malferir o critério de mérito aferido em classificação única. 4. Precedentes do TRF1 reconhecem a impossibilidade da dupla aplicação de cotas em seleções internas da mesma instituição. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Brasília-DF, na data do julgamento. Juiz Federal AILTON SCHRAMM DE ROCHA Relator convocado (Ato 704/2025)

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Brancofrutas Premium Comércio De Frutas Ltda x Frutopepe Com Import E Export Ltda

ID: 312538181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010649-57.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRANCOFRUTAS PREMIUM COMéRCIO DE FRUTAS LTDA

Polo Passivo:

FRUTOPEPE COM IMPORT E EXPORT LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARAGAKI RODRIGUES

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NELSON GOMES DE SOUZA FILHO

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Processo 1010649-57.2024.8.26.0554 - Monitória - Duplicata - Brancofrutas Premium Comércio de Frutas Ltda - Frutopepe Com Import e Export Ltda - Vistos. Fls. 149/154: Rejeito os embargos de declara…

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Processo nº 1010649-52.2023.8.26.0664

ID: 316134219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1010649-52.2023.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON CARDOSO DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA SILVANI ALMEIDA FERREIRA

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Processo 1010649-52.2023.8.26.0664 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Gerson Cardoso dos Anjos - Vistos. Havendo saldo disponível em conta judicial vinculada a estes autos (fls…

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Camillie Da Costa Dirschnabel x Banco Bradesco S.A.

ID: 320409257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-82.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAMILLIE DA COSTA DIRSCHNABEL

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GALVAO DO AMARAL NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010649-82.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Camillie da Costa Dirschnabel - Banco Bradesco S.A. - Relação: 0652/2025 Teor do ato: Vist…

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Processo nº 1010649-73.2025.8.26.0020

ID: 325198545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010649-73.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. C. B. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA SILVA LOPES

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Processo 1010649-73.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Cumprimento Provisório de Sentença - E.C.B.P. - Considerando que se trata de cumprimento de sentença, a demanda deverá ser …

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Pack Food Comercio De Alimentos Ltda x Eng Ved Com Assessoria Vedacao Indl Lt

ID: 304118888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029494-37.2018.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PACK FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ENG VED COM ASSESSORIA VEDACAO INDL LT

Intimação

Advogados:

ROBERTA HELENA CORAZZA

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MARCONI HOLANDA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BISCARO E SANTA ROSA SOCIEDADE DE ADVOGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA TEZOTTO SANTA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREA BISCARO MELA ALEXANDRE

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Processo 0029494-37.2018.8.26.0564 (processo principal 1010649-37.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Duplicata - Pack Food Comercio de Alimentos Ltda - Eng Ved Com Assessoria Vedacao Indl L…

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Extrabor Artefatos De Borracha Ltda x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Jgm Lp

ID: 306707126

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187540-89.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EXTRABOR ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS JGM LP

Distribuídos

Advogados:

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER LOPES CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA CRISTINE RIBEIRA CAPRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO AUGUSTO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 23/06/2025 2187540-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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C. L. M. x S. O. G. S.

ID: 280831509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010649-82.2021.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

C. L. M.

Polo Passivo:

S. O. G. S.

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PANTOZO SANTOS BARCELOS CONTRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tatiane Marchetti Cillo (OAB 242708/SP), Renata Pantozo Santos Barcelos Contrera (OAB 317226/SP) Processo 1010649-82.2021.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: C. L. M. - Reqda: S. O. G.…

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M. E. Dos S. N. x O. P. F.

ID: 324998698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008075-98.2020.8.26.0625

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. E. DOS S. N.

Polo Passivo:

O. P. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO MARQUES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL DA SILVA GATTO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008075-98.2020.8.26.0625 (processo principal 1010649-48.2018.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - M.E.S.N. - O.P.F. - Manifeste-se a parte autora acerca da…

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