Resultados para o tribunal: TJMT

Resultados para "1010649-96.2023.8.26.0229"

Paulo Vitor De Sousa Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 314109017

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010649-50.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PAULO VITOR DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA DALLA LONGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1010649-50.2025.8.11.0001. AUTOR: PAULO VITOR DE SOUSA SILVA REQUERIDO: GOL LINHAS AÉREAS S.…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Briana Mineko Teshima e outros x Banco Bmg S.A.

ID: 299796989

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

BRIANA MINEKO TESHIMA GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRIANA MINEKO TESHIMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA, GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA, GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA EXECUTADO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. Cuida-se de cumprimento de sentença movido por BRIANA MINEKO TESHIMA, JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA e GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA contra BANCO BMG S.A, objetivando a execução de honorários sucumbenciais arbitrados nos autos do processo nº 1005913-55.2022.8.11.0013, da Comarca de Pontes e Lacerda/MT. Preliminarmente, verifico que o feito originário (processo nº 1005913-55.2022.8.11.0013) já foi integralmente cumprido e extinto pela quitação no juízo prolator da sentença exequenda. Desta forma, configura-se manifesta a carência de interesse de agir, uma vez que a obrigação objeto da presente execução já foi satisfeita nos próprios autos do processo originário. Ademais, nos termos do art. 516 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença deve ser processado perante o juízo prolator da decisão, salvo as hipóteses excepcionais previstas no art. 516, §§ 1º e 2º do CPC, que não se verificam no caso concreto. Logo, o presente feito deveria ter sido distribuído na Comarca de Pontes e Lacerda/MT, juízo competente para o processamento da execução. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela carência superveniente de interesse de agir. Determino a devolução ao executado dos valores depositados nos autos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a extinção sem resolução do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil; Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações necessárias; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assinado e datado eletronicamente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010649-69.2024.8.11.0006

ID: 301266287

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010649-69.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNIC… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CÁCERES 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES RUA SÃO PEDRO, 2, TELEFONE: (65) 3211-1300, CAVALHADA, CÁCERES - MT - CEP: 78216-900 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JOSEANE CARLA RIBEIRO VIANA QUINTO PROCESSO n. 1010649-69.2024.8.11.0006 Valor da causa: R$ 1.249,73 ESPÉCIE: [Honorários Advocatícios]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: BRIANA MINEKO TESHIMA Endereço: DOS RUBIS, 61, AVENIDA SETE DE SETEMBRO 269, COHAB VELHA, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: JANAINA SAMPAIO DE OLIVEIRA Endereço: AC CÁCERES, 584, Rua Marechal Deodoro, CENTRO, CÁCERES - MT - CEP: 78200-000 Nome: GUSTAVO RAFAEL DA ROCHA SILVA Endereço: Avenida Marechal Deodoro, 584, Centro, CÁCERES - MT - CEP: 78210-060 POLO PASSIVO: Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AV Brigadeiro Faria Lima, 3477, andar 8 e 9, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO PASSIVO para que, no prazo de 15(quinze) dias, indique os dados bancários para fins de expedição do alvará eletrônico em seu favor, nos termos da sentença proferida no ID. 185346262. CÁCERES, 16 de junho de 2025. JULIENNE DE MELO KILL AGUIRRE Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010649-35.2022.8.11.0040

ID: 336492340

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010649-35.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDSON GARCIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS TADEU GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010649-35.2022.8.11.0040 APELANTE: EDSON GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vi… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010649-35.2022.8.11.0040 APELANTE: EDSON GARCIA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de Recursos de Apelação Cível interposto por Edson Garcia contra a sentença proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Sorriso, que, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, julgou procedentes os pedidos formulados à exordial, no intuito de: i) Condenar o recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano moral coletivo; ii) Condenar o recorrente na obrigação de não fazer, a fim de se abster a realizar novos desmatamentos não autorizados; iii) Condenar o recorrente na recuperação da área degradada, mediante adoção e apresentação de PRAD; iv) Condenar o recorrente ao pagamento de indenização por dano material, este que deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. O recorrente, inicialmente, apresenta preliminar de cerceamento de defesa, a alegar que o Juízo a quo, deixou de cumprir com os ditames legais, já que procedeu com o ato sentencial sem realizar o despacho saneador. No mérito, registra que não ocupava a área degradada, o que pode ser conferido a partir das diversas ações de usucapião ajuizadas no Poder Judiciário, o que comprova a invasão da área no momento do dano. Registra, também, que a responsabilidade pelo dano ambiental é solidária, a asseverar que houve a participação de terceiros na supressão da vegetação. Por fim, argumenta que não estão presentes os elementos da responsabilidade civil, sendo que não há comprovação do nexo causal, sendo necessário afastar sua obrigação para a reparação. O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no ID nº 257733219, apresenta contrarrazões ao recurso, a rechaçar os argumentos tecidos. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer colacionado no ID nº 295575387, manifesta-se pelo provimento do recurso, a fim de que seja acolhida a preliminar de cerceamento de defesa, e a Sentença seja anulada. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, registro que a apreciação do processo de forma monocrática pelo Relator é possível sempre que houver entendimento dominante acerca do tema versado, consoante Sumula nº 568 do STJ, prevendo que “O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”. Como pode ser evidenciado, o recorrente dispõe o cerceamento de defesa, em razão de não ter sido intimado para se manifestar acerca das provas que pretendia produzir. Ressalta-se que o cerceamento de defesa ocorre quando a parte é impedida de realizar a dilação probatória, e não conseguir apresentar as provas que julga adequadas para apreciação da controvérsia. No caso dos autos, confere-se que não houve qualquer despacho, ou determinação, de intimação das partes, para apontarem as provas pretendidas. Ainda que o Juízo a quo tenha consignado que a matéria é puramente de direito, há de se pontuar que existem constatações necessárias, além de esta ser a única oportunidade de se realizar provas mais complexas, impossíveis de serem produzidas na exordial. Relevante destacar que, não há como se comparar o poderio do Estado em comparação com os meios probatórios do recorrente, logo, seria imperiosa a realização da dilação probatória, a fim de que fosse efetuada a dilação nos moldes requeridos pelo recorrente, no intuito de possibilitar um correto julgamento do feito. Veja-se o entendimento jurisprudencial: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. [...] 3. A responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se à propriedade ou posse, mas a controvérsia sobre os limites da área desmatada exige a produção de prova técnica para confirmação da autoria do dano e de sua extensão.4. O indeferimento da produção de prova pericial indispensável para elucidação dos fatos configura cerceamento de defesa e afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. [...] 6. Recurso provido. Sentença anulada para que seja oportunizada a produção de prova pericial e prosseguimento da instrução probatória.Tese de julgamento: “1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado do mérito, sem oportunizar a produção de provas indispensáveis à solução do litígio, em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa.” [...] (N.U 1000147-10.2024.8.11.0091, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 28/5/2025, Publicado no DJE 29/5/2025). Consigna-se, então, que, a realização de dilação probatória será no intuito de viabilizar a defesa, bem como, garantir o direito do autor, já que não há prejuízo às partes. Entende-se que o objetivo do presente feito é apurar de forma adequada a extensão do dano, sua autoria, e penalizar de forma adequada o infrator. Dessa forma, a fim de um julgamento justo, é necessário anular o ato sentencial, no intuito de que seja realizada nova intimação para que sejam definidos os meios probatórios pretendidos, nos termos que serão definidos pelas partes. Dessa maneira, acolho a preliminar de cerceamento de defesa manejada, e dou provimento ao recurso de Apelação Cível, no intuito de anular o ato sentencial, e determinar que as partes sejam oportunizadas a se manifestarem quanto as provas que pretendem produzir. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. Desa. Helena Maria Bezerra Ramos Relatora

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 4 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes