Resultados para "1010658-03.2024.8.26.0624" – Página 20 de 21

Murillo Valverde Lima x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 300857847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-44.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO VALVERDE LIMA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-44.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Murillo Valverde Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedid… Processo 1010658-44.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Murillo Valverde Lima - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para o fim de: CONDENAR a requerida ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 2.000,00, corrigida monetariamente pelo IPCA, a contar da data da prolação dessa sentença, acrescido de taxa legal pela Tabela SELIC, a contar da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já, que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios, conforme dispõe o art. 55 da lei 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé. Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. P.I.C. - ADV: ANDRÉ LUÍS DIAS SAUTELINO (OAB 135086/RJ), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010658-46.2025.4.01.4100

ID: 313743753

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-46.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JORGE MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE AUGUSTO FERRAZ SELLITTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010658-46.2025.4.01.4100 AUTOR: JORGE MENDES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposen… Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1010658-46.2025.4.01.4100 AUTOR: JORGE MENDES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por idade rural. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência exige a simultaneidade dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em sede de cognição sumária, este Juízo não possui elementos para afastar a conclusão do INSS, a qual goza da presunção de legitimidade própria dos atos administrativos. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Prova oral (qualidade de segurado especial). Segundo as informações estatísticas do banco de dados do e-Siest, atualmente há mais de seis mil processos na 4ª Vara Federal. Como em boa parte dos feitos há a necessidade de audiências para oitiva da parte autora e de testemunhas, a pauta fica sobrecarregada e os processos não são solucionados num período razoável. Ademais, a realização de dezenas de audiências por semana projeta efeitos negativos em outros tipos de demandas igualmente relevantes – como LOAS e benefícios por incapacidade – em razão do emprego de recursos humanos para realização das audiências em detrimento da atividade de análise de processos e de minuta de sentenças. Essa circunstância, somada ao fato de ser dever do Magistrado zelar pela celeridade processual e de ser o juizado especial federal norteado pelo princípio da informalidade, aponta para a necessidade da adoção de alguma outra prática institucional que garanta uma solução mais rápida dos litígios sem prejuízo à qualidade das decisões judiciais. Dentre as soluções institucionais com as quais tive contato, parece-me que aquela que melhor se ajusta à realidade de Porto Velho e que pode contribuir para solução do quadro vivenciado é aquela cujo modelo eu passo a adotar, nos termos a seguir: a) a parte autora deve juntar aos autos, além dos documentos essenciais à propositura da ação e dos documentos probatórios que entender necessários, vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas; b) após a juntada dos documentos, fotos e vídeos, o INSS será citado para propor acordo ou apresentar contestação; c) em caso de contestação, o INSS poderá impugnar os depoimentos juntados pela parte autora e arrolar as testemunhas que quiser ouvir. Se não existir impugnação, se a impugnação for genérica e/ou se o INSS não arrolar testemunhas, não será designada audiência de instrução, caso em que o juízo considerará como prova oral os depoimentos juntados pela parte autora com a inicial; d) após a contestação, o processo será concluso para julgamento. Por oportuno, destaco que foi assinada e publicada Portaria Conjunta da 4ª Vara Federal com a Procuradoria Federal de Rondônia (INSS) adotando o fluxo processual concentrado para produção de prova oral, cuja íntegra pode ser acessada no seguinte link: https://www.trf1.jus.br/trf1/conteudo/Portaria_conjunta_assinado.pdf De acordo com o procedimento, a parte autora poderá juntar os vídeos dos depoimentos da parte autora e de suas testemunhas, acompanhado da cópia do RG destas, já com a distribuição da petição inicial, os quais valerão como prova oral para todos os efeitos legais. Os vídeos poderão ser realizados por qualquer meio idôneo, na residência dos depoentes ou no escritório do(a) advogado(a). Em caso de impossibilidade de adoção dessa providência, a parte autora poderá solicitar ao juízo a designação de data para disponibilização da sala de audiências, a fim de que a parte autora possa realizar as arguições e gravar os depoimentos. No caso em discussão, a parte autora não instruiu a inicial com vídeos do seu depoimento e de suas testemunhas, tampouco requereu a designação de data para realização do ato de modo presencial. Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 30 dias, junte aos autos vídeos de seu depoimento e de suas testemunhas ou, caso haja impossibilidade de fazê-lo, requeira a designação de data para realização dos depoimentos na sala de audiências desta 4ª Vara Federal. Advirto que o escoamento do prazo sem a juntada dos vídeos e sem a apresentação de justificativa ensejará a extinção do feito sem resolução do mérito por abandono do processo, nos termos do artigo 51 da Lei 9.099/95. Providências finais. Cumpridas as determinações ora estabelecidas, cite-se o INSS para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Havendo proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, façam os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1010658-62.2025.8.26.0011

ID: 319174691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010658-62.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MEIA7 EXPRESS COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE TOMEZO NUKARIYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meia7 Express Comércio de Bebidas Ltda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado pres… Processo 1010658-62.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Meia7 Express Comércio de Bebidas Ltda - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora não exigível a comprovação de estado de miséria absoluta para a concessão da gratuidade, há a necessidade de comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Tal comprovação se não se faz por mera alegação de pobreza, que estabelece presunção relativa da hipossuficiência. Assim, antes de indeferir o pedido, faculto à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, em prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, o que deverá ser feito no prazo de 15 (quinze) dias, mediante apresentação de documentos atuais: cópias das declarações de Imposto de Renda dos dois últimos anos, não bastando a declaração de situação de regular emitida no site da Receita Federal; cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, dos últimos três meses; Extrato do REGISTRATO https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato Desde logo, informo que este Juízo adota como parâmetro para reconhecer a hipossuficiência econômica a renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, critério utilizado para o atendimento dos hipossuficientes pela Defensoria Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Deferimento - Cabimento - Previsão do art. 5º, LXXIV, da CF que depende de prova - Subjetivismo da norma constitucional - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Agravante que percebe em torno de três salários mínimos líquidos, não podendo arcar com as custas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família - Recurso provido. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. Demanda onde se busca o recebimento de indenização pela falta de revisão geral anual de vencimentos prevista no art. 37, X, da CF/88. Decisão que indefere o pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. Arts. 5º, LXXIV, e 134 da CF/88. Agravantes que possuem rendimentos mensais superiores a 3 salários mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública para proceder à triagem dos hipossuficientes. Precedentes. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido. Destaquei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Para concessão da gratuidade da justiça a singela declaração de pobreza deve ser confrontada com outros elementos dos autos, para se verificar a real situação financeira da parte requerente Presunção de veracidade da declaração que cede diante de elementos objetivos contrários Rendimentos auferidos pelo requerente que se mostram incompatíveis com a alegada situação de pobreza Benefício indeferido Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Autora afirma ser cabeleireira e diz auferir renda mensal de R$ 2.500,00 Declaração unilateral de pobreza Ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c. c. indenização por danos morais - Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício pleiteado - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Aurora reside em Poá e optou por contratar advogada particular em São Paulo, ajuizando ação em foro distante do seu domicílio Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - Gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Manutenção da decisão que indeferiu a gratuidade processual à autora - Recurso desprovido. JUSTIÇA GRATUITA Decisão de indeferimento do pedido de gratuidade processual Recorrente que não comprovou a alegada dificuldade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Incumbe ao juiz dirigir o processo, prevenindo ou reprimindo ato atentatório à dignidade da justiça, verificando especialmente a exposição dos fatos conforme a verdade (art. 77, I, c.c. art. 139, CPC/2015) - Nesse sentido, cabe-lhe indeferir o pedido de gratuidade da justiça quando a parte não comprova a presença dos respectivos pressupostos legais (art. 98, "caput", c.c. art. 99, § 2º, CPC/2015) - RECURSO DESPROVIDO. Sem prejuízo, para a análise do pedido de tutela de urgência, a parte autora deverá juntar as notas fiscais das vendas realizadas, cujo montante se encontra bloqueado, com o escopo de comprovar a regularidade das transações. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FELIPE TOMEZO NUKARIYA (OAB 532716/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. De A. e outros x M. J. A. Da S.

ID: 328631190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1010658-35.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE A. M. G. A. DA S.

Polo Passivo:

M. J. A. DA S.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA BROGLIATTO LAZZARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMARA APARECIDA ROCHA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-35.2022.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A. - - M.G.A.S. - M.J.A.S. - Vistos I - Observo que o requerido reside no município de Iporã/PR e que esta… Processo 1010658-35.2022.8.26.0248 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.A. - - M.G.A.S. - M.J.A.S. - Vistos I - Observo que o requerido reside no município de Iporã/PR e que estava inicialmente representado pela advogada dativa Drª Beatriz Antunes Trovo, nomeada pelo Convênio entre a OAB e DPE/PR, cujas regras permitem ao advogado dativo atuar somente em processos perante a Justiça Estadual do Estado do Paraná. Porém, em outubro de 2024, o requerido constituiu advogado, mas houve a renúncia da advogada constituída (fls. 420), Drª Sandra, sob a alegação de que ele e sua família estão em situação de vulnerabilidade e requerendo que seja nomeado advogado pela Defensoria Pública Estadual para representa-lo. Diante do exposto, anote-se a renúncia e oficie-se à OAB local, solicitando a indicação de profissional para atuar na defesa dos interesses do requerido, ficando desde já nomeado o novo procurador. Cumpra-se em regime de urgência. II - Expeça-se e-mail ao Juízo Deprecado de Iporã/PR solicitando informações acerca do cumprimento da carta precatória para realização de estudo psicológico com o requerido. Cumpra-se em regime de urgência. III - Considerando a natureza da ação, os argumentos suscitados e que não houve a realização de audiência de conciliação nestes autos, vislumbro a real possibilidade de acordo entre as partes, razão pela qual designo a audiência de conciliação para o dia 18 de setembro de 2025, 09:30h, que será realizada por meio de videoconferência (modalidade virtual), mediante a utilização do Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado nº 284/2020. As audiências deste Juízo realizam-se no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, localizado na Rua Eurico Primo Venturi, s/n, Jardim Pedroso, Indaiatuba (SP), Entrada UNIMAX, CEP: 13343-000 - Tel. (19) 3837 8509. Intime-se a parte autora através de oficial de justiça acerca da presente decisão. Cumpra-se em regime de urgência. Expeça-se carta precatória para intimação pessoal do requerido acerca da presente decisão, devendo a serventia encaminhar a precatória ao Juízo Deprecado. Cumpra-se em regime de urgência. As partes e seus advogados deverão informar e-mail válido para receber o link de acesso à sala de reunião virtual, no prazo de 05 dias. A audiência será realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, podendo as partes e seus procuradores acessarem por computador, diretamente em qualquer navegador, ou smartphone, mediante a instalação do respectivo aplicativo gratuitamente, em qualquer caso com habilitação de vídeo e áudio. As partes deverão utilizar o link ou o QR code que seguem, acessando a sala virtual com antecedência de cinco minutos em observância ao dia e hora agendados, assim como deverão ter disponíveis seus documentos de identificação pessoal com foto para apresentação. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDFjNDgyYmUtNDJjOC00MTUxLWJjOTQtOWRhMGI3Y2MxMTll%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%227b04a3ce-49dd-48fe-a6bb-08bde645da24%22%7d Em se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), de que deverão estar acompanhadas de seus advogados e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com a consequente aplicação de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução TJSP 809/2019, ficam as partes intimadas de que, não sendo beneficiárias da assistência judiciária gratuita, será empreendida a cobrança da remuneração do(a) conciliador(a), consoante tabela publicada pelo E.TJSP, em observância ao valor da causa e cujo valor mínimo é de R$ 78,82. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º, do CPC ao Oficial de Justiça encarregado da diligência. Fica consignado que o oficial de justiça deverá solicitar e-mail válido do requerido para receber o link de acesso à sala de reunião virtual, emitindo certidão com esses dados. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta/mandado/ofício. Em caso de composição entre as partes, venham-me conclusos para homologação. Em caso de audiência infrutífera, aguarde-se a realização de estudo psicológico com o réu. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. de Indaiatuba, 17 de julho de 2025. - ADV: SAMARA APARECIDA ROCHA NUNES (OAB 423308/SP), SAMARA APARECIDA ROCHA NUNES (OAB 423308/SP), SANDRA REGINA BROGLIATTO LAZZARI (OAB 113451/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010658-85.2025.8.26.0068

ID: 306109314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010658-85.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KAICO DANIEL DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010658-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kaico Daniel de Souza - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) su… Processo 1010658-85.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Kaico Daniel de Souza - Vistos, 1- Considerando o elevado número de processos distribuídos pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da petição inicial, ensejando possível abuso do direito de demandar, necessária a verificação mais acurada da assinatura do instrumento de procuração acostado aos autos. 2- Importante destacar que o artigo 4º da Lei nº14.063/2020 classifica a assinatura eletrônica em 03 (três) modalidades: Inciso I - assinatura eletrônica simples: a que permite identificar o seu signatário; que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; Inciso II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; (grifei) Inciso III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. 3- No caso em tela, a procuração juntada à inicial não se mostra suficiente para conferir integridade ao documento, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas diariamente nesta Comarca. 4- Ademais, o "Enunciado 4" do Comunicado CG nº424/2024 disponibilizado no DJE em 19/07/2024 assegura que: "identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo". (grifei). 5- Por todo o exposto, não pode(m) ser considerada(s) válida(s) a(s) assinatura(s) do(s) instrumento(s) de procuração acostado(s) aos autos, destacando-se ainda que a matéria já foi objeto de recente reanálise no Processo Digital nº 2021/00100891 pela E. CGJ do TJSP. 6- Nesse sentido, intime-se o(a) autor(a)/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial a fim de juntar procuração com firma reconhecida da parte autora, com poderes específicos para a propositura da presente ação, com fundamento nos Comunicados nº02/2017 e 424/2024, da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza. Nesse sentido: "PROCESSO - Decisão que determinou à parte autora agravante apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da demanda - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar procuração com poderes específicos para a propositura da ação de origem encontra amparo no Comunicado nº02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem - Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes específicos para a propositura da demanda está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116886-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/07/2023; Data de Registro: 23/07/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - ajuizamento da ação com características de demanda predatória - concessão de prazo para cumprimento da ordem judicial de juntada de procuração com firma reconhecida - inexplicável resistência da advogada da agravante em cumprir a determinação - ordem judicial que se insere entre os poderes atribuídos ao juiz e estava perfeitamente justificada - agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130839-79.2023.8.26.0000; Relator (a):Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2023; Data de Registro: 18/07/2023)". 7- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ROBERTA COSTA (OAB 32592/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jori Ederson Lopes x Solar Power Photovoltaic – Energia Solar Pp

ID: 278626486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010658-75.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JORI EDERSON LOPES

Polo Passivo:

SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC – ENERGIA SOLAR PP

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GONÇALVES FELIX

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MORTARI LOTFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Renato Gonçalves Felix (OAB 18741… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP), Carlos Alberto Pacianotto Junior (OAB 214264/SP), Ariosmar Neris (OAB 232751/SP), Rafael Mortari Lotfi (OAB 236623/SP), Renato Gonçalves Felix (OAB 18741/MS) Processo 1010658-75.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jori Ederson Lopes - Reqdo: Solar Power Photovoltaic – Energia Solar Pp - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo requerente em face da sentença de fls. 415/422, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para declarar a rescisão contratual entre as partes, condenar a requerida a restituir os valores desembolsados com a aquisição do produto e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. Alega-se omissão no pronunciamento jurisdicional, pois não houve apreciação do pedido formulado no item f.4, de condenação dos requeridos ao pagamento da multa por inadimplemento contratual, nos termos da cláusula oitava item 8.1., no valor de R$ 5.700,00, correspondente a 20% do valor do contrato (fls. 426/429). Intimados, os embargados apresentaram manifestação postulando a rejeição dos embargos de declaração (fls. 435/438). Após vieram os autos conclusos para decisão. Decido. Regular e tempestivamente interpostos, os embargos de declaração reúnem condições de serem conhecidos. No mérito, os embargos de declaração comportam acolhimento, porquanto houve realmente omissão na sentença proferida às fls. 415/422, pois não houve decisão quanto ao pedido formulado no item f.4 à fl. 236. Nos termos do artigo. 494: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração." São cabíveis embargos de declaração para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, conforme disposto no inciso II do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, conheço dos embargos de declaração e os acolho para acrescer à sentença embargada: "Quanto ao pedido de condenação da requerida ao pagamento da multa por inadimplemento contratual, no percentual de 20% do valor do contrato, verifica-se que no contrato celebrado entre as partes há previsão contratual de multa pelo inadimplemento contratual: "8.1. Após realizada vistoria, a SOLAR POWER irá notificar a CONTRATANTE, em caso de desistência ou recusa no cumprimento das obrigações firmadas neste instrumento, para que as cumpra, sob pena de pagamento de multa de 20% (vinteporcento)do valor total objeto deste contrato, mais perdas e danos, acrescido de juros e correção monetária. A contratante poderá exercer os mesmos direitos, caso a SOLAR POWER, imotivadamente, não dê continuidade aos seus deveres expressos neste contrato." (fl. 39). Considerando que houve a efetiva contratação da prestação de serviços de instalação de equipamento de energia fotovoltáica, todavia, sem qualquer cumprimento por parte da empresa requerida, deve incidir a multa contratual prevista em 20% do valor do contrato, no valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), a ser paga pelo requerido em favor do requerente, pois o requerido deu causa à rescisão contratual, já que não cumpriu com a obrigação prevista no instrumento contratual. A aplicação da multa por inadimplemento contratual e a condenação ao pagamento de danos morais não configuram "bis in idem" (dupla penalização), pois a multa é uma penalidade contratual, enquanto os danos morais são uma indenização por lesão ao direitos da personalidade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido de JORI EDERSON LOPES em face de SOLAR POWER PHOTOVOLTAIC LTDA, DOUGLAS DA SILVA ANDRADE e JANAÍNA DA COSTA OLIVEIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela de urgência, para: a) DECLARAR a rescisão contratual entre as partes; b) CONDENAR a parte requerida a restituir os valores desembolsados com a aquisição do produto, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir do desembolso, e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) de danos morais, com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP (IPCA), a partir desta decisão (súmula 362 do STJ) e juros de mora pela incidência da taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação. d) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa por inadimplemento contratual no percentual de 20% (vinte por cento) do valor do contrato, correspondendo ao valor de R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais), corrigido monetariamente pela Tabela Prática do E. TJSP desde a data do inadimplemento e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do CC), a partir da citação. Em razão sucumbência, CONDENO a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários, que fixo em 10% (dez por cento) sobre a condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações." Fica mantida, no mais, a sentença como está lançada. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010658-83.2025.8.13.0024

ID: 306772896

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010658-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010658-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimento elencado pel… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1010658-83.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DECISÃO Vistos etc., 1- Diante do procedimento elencado pelo art.334 do CPC e em atenção à regulamentação do próprio e.TJMG quanto à possibilidade de realizações de audiências somente virtuais de conciliação no CEJUSC Cível, determino: 2.1- Designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pelo CEJUSC. 2.2- CITE-SE o réu, por carta, e intime-se o autor, por meio de seu procurador, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para que possam participar da sessão virtual na data designada, advertindo : a) as partes de que a sessão poderá ser realizada sem a presença das partes, desde que comprovada a outorga de poderes específicos para transacionar ao advogado, conforme art.334, §10º do CPC; b) o réu de que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias, a contar da data da sessão virtual de conciliação , quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, nos termos do art.335, I do CPC; c) as partes que após o recebimento do processo pela Secretaria do CEJUSC, esta promoverá o encaminhamento do link com o convite para o e-mail previamente indicado pelas partes, sem prejuízo de fornecimento do link em certidão nos autos . 2.3-Tão logo promovida a designação da sessão virtual e intimadas as partes do dia e hora(conforme supra), proceda-se a Secretaria à remessa dos autos à CEJUSC. 3- No interregno entre o despacho inicial e a efetivação da citação do réu, caso certificada pela Secretaria deste Juízo a ausência de pauta disponível perante o CEJUSC Cível(questão alheia a vontade das partes e deste Juízo), a existência de múltiplas tentativas frustradas de citação e/ou de cientificação simultânea sobre a data da audiência em prazo hábil , ou caso certificada a efetiva impossibilidade de participação de quaisquer das partes e/ou cientificação prévia em virtude da modalidade exclusivamente virtual atualmente permitida em regulamentação própria do e.TJMG (como, por exemplo, em caso de constatada imprescindibilidade do e-mail de ambas as partes para convite e participação), desde logo autorizo a dispensa da designação da audiência prevista pelo art.334 do CPC, face à natureza e particularidades da causa, de modo a adequar o rito processual e às necessidades do conflito, sem prejuízo da oportuna designação em momento processual posterior em que esta seja tecnicamente possível(art.139, VI do CPC). Nesse caso, CITE-SE o réu, por carta(salvo possibilidade de citação eletrônica), para apresentar contestação no prazo de 15 dias, nos termos do art. 335 c/c 231, I, ambos do CPC, sob pena de aplicação dos efeitos da revelia. 4- Em quaisquer das hipóteses, apresentada contestação, se o réu alegar alguma das matérias elencadas nos arts. 337 ou 350, do CPC, intime-se o autor para que se manifeste em 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, do CPC. 5- Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se insistem na produção das provas requeridas na inicial e na contestação, hipótese em que deverão justificar a necessidade da sua produção, esclarecendo os fatos que pretendem comprovar com elas, sob pena de indeferimento. 6 – Após, conclusos para saneamento e organização do processo, conforme previsão legal do art. 357, do CPC. P.I.C 3

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Airton Carlos Vieira x Banco Panamericano S/A

ID: 304566232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Grande da Serra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000558-34.2024.8.26.0512

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

AIRTON CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A

Intimação

Advogados:

BRENNO PANÍCIO ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000558-34.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Carlos Vieira - Banco Panamericano S/A - Nota-se que no presente feito (distrib… Processo 1000558-34.2024.8.26.0512 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Airton Carlos Vieira - Banco Panamericano S/A - Nota-se que no presente feito (distribuído em 12/05/2024), para além do cancelamento do cartão de crédito consignado RMC o autor pediu (fl. 10) que, "sendo deferido o cancelamento do cartão de crédito, por conseguinte, requer seja determinada a amortização do quanto fora descontado mensalmente, com a compensação do valor devido com o valor retido a título de cartão de crédito (RMC) ao longo do tempo, conforme determina a legislação sobre o tema retromencionada, e, em futuro cumprimento de sentença, caso seja apurado saldo devedor, a parte Requerente informa que opta pela continuação dos descontos mensais em seu benefício e requer seja estabelecida uma data fim para cessação dos mesmos, com a consequente liberação da margem de RMC da parte Requerente, após a respectiva quitação". Estes são os exatos mesmos pedidos pleiteados no feito de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 (distribuído em 16/05/2024). Configura-se, portanto, o instituto da litispendência previsto no art. 337, §1º do Código de Processo Civil, que conduz à extinção do processo mais recente, isto é, o de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 que tramita na Vara Única de Rio Grande da Serra. Frise-se que inexiste conexão entre ações do rito comum e Juizado, como aduzido pela parte ré, pois, conforme previsto no Enunciado nº 68 do FONAJE "somente se admite conexão em Juizado Especial Cível quando as ações puderem submeter-se à sistemática da Lei 9099/1995". De todo modo, não se trata de hipótese de conexão, mas sim de litispendência, onde a solução legal não se dá através da reunião das ações mas sim pela extinção do feito mais recente. Assim sendo, OFICIE-SE ao juízo do feito de nº 1000580-92.2024.8.26.0512 comunicando que a pretensão autoral deve ser julgada através da presente demanda, que tramita no rito dos Juizados, recomendando-se ao juízo do rito comum a extinção da ação dúplice. Para tanto, como medida de economia e celeridade, concedo força de ofício ao presente decisum. Faça-se acompanhar do ofício a senha de acesso aos presentes autos. No mais, o art. 77, II do CPC prescreve que é dever da parte não formular pretensão que se sabe que não há de ser julgada favoravelmente, hipótese em que, descumprido tal dever aplica-se multa por ato atentatório à dignidade da justiça em até 20% do valor da causa (art. 77, §2º do CPC). Por outro lado, como previsto no art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DECLARATÓRIA, O QUE SE DEU DIANTE DO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO - NOTÍCIA DO AJUIZAMENTO DE DEMANDA ANTERIORMENTE PROPOSTA - IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, E CAUSA DE PEDIR - LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA - ADEQUADA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DECORRENTES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NECESSÁRIA MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010658-26.2024.8.26.0099; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) In casu, a parte autora formulou pretensão no rito comum ciente de que já estava tramitando feito idêntico através do rito dos Juizados Especiais (pois a havia distribuído 4 dias antes). Chegou, inclusive, a alterar parcialmente a petição inicial em alguns detalhes, possivelmente para sub-repticiamente ocultar sua conduta desidiosa, tudo no afã de maximizar sua possibilidade de obter vantagens (não se sabe se para beneficiar-se do feito em que o processo tramitaria mais rápido ou se para verificar em qual destes seria mais exitoso naquilo que pleiteou, contando com eventuais decisões conflitantes - isto é, distribuindo o que é popularmente chamado de "ações borboletas"). Obviamente que a conduta reprovável culminou em prejuízo aos cofres do Poder Judiciário, visto que todo processo possui um custo inerente a si (e a ação dúplice tramitou até o momento atual, onde se encontra em conclusão para julgamento - no mesmo idêntico período em que esta preventa/mais antiga também se encontra, quase em paralelismo); bem como a parte contrária teve prejuízos pois teve de exercer defesa e movimentar sua pretensão resistida em dois processos. Sua conduta, portanto, configura litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da justiça. Portanto, atribuo multa de 20% do valor da causa, culminando no valor de R$ 770,00 (setecentos e setenta reais) a serem revertidos no final do encerramento desta fase de conhecimento ao Poder Judiciário. Fixo ainda multa por litigância de má-fé, que, aos fins do art. 81 do CPC corresponderia de 1% a 10% do valor da causa. Contudo, considerando que neste patamar culminaria em valor irrisório, com fulcro no art. 81, §2º do CPC, arbitro-a na monta de R$ 1.000,00 (um mil reais), a serem revertidos no final do encerramento desta fase de conhecimento a parte contrária. Ainda, fica a parte autora desde logo advertida e ciente de que, ao julgamento do mérito da demanda, caso não tenha êxito em sua pretensão, deverá também arcar com os ônus da sucumbência, visto que o art. 55 da L. 9099/95 prevê que "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé". Após cumprimento, retornem conclusos. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), BRENNO PANÍCIO ARAÚJO (OAB 466155/SP), ANDRÉ BARBOSA DA SILVEIRA (OAB 474205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010658-56.2023.4.01.3311

ID: 307972577

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-56.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE DE JESUS CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010658-56.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010658-56.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SILVA DE ARAUJO - BA66483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA SILVA DE ARAUJO - BA66483 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de ANTONIO SILVA SANTOS, na condição de companheira do falecido, com base em requerimento administrativo formulado em 18/09/2023 (NB 210.174.262-9). Compulsando a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária guerreada são: a) o óbito de um segurado, b) a condição de dependente do postulante e c) qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito. Ademais, como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Dessa forma, as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela medida provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15/01/2015. No caso em analise, ocorrido o óbito em 25/07/2023 (id. 1866198653), as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa. A qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à previdência social quando do seu óbito resta incontroversa, considerando que o falecido manteve vinculo empregatício até 10/04/2023 (id. 1866198663). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido, aplica-se a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº12.470/2011, então vigente, que assim define na parte que interessa à lide: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. No caso em apreço, verifico que o cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável entre a requerente e o falecido, de modo a demonstrar sua condição de dependente. Analisando detidamente aos autos, entendo que restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. Os documentos trazidos e as provas testemunhais colhidas em audiência permitem concluir que os referidos mantinham união estável ao tempo do óbito. Contudo, apesar de restar demonstrado que havia vida em comum à época do óbito, não é possível concluir que essa se manteve por período superior a 02 anos. Como início de prova material, a parte autora apresentou um comprovante de residência, datado de 17/02/2023, e um boleto de serviço de internet referente ao período de 23/08/2023, os quais indicam a existência de domicílio comum, além de fotografias que apontam para a convivência pública do casal. Quanto à data de início do benefício, resta devido desde a data do óbito, considerando que o requerimento foi feito antes de 90 dias consoante disposto no art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. No que concerne à data de cessação do benefício - DCB, será de 4 (quatro) meses, segundo art. 77, §2º, V, ‘’b’’, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a a pagar e cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 21 – Pensão por morte previdenciária TIPO Concessão NB 206.197.938-0 DIB 11/07/2024 DCB 4 (quatro) meses após a DIB DIP --- Antecipação cautelar: não (art. 4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: - Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021¹, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo de conceder a antecipação da tutela por se tratar de parcelas vencidas e haver risco de dano. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado digitalmente) Juíza Federal ________________________________________ [1] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010658-56.2023.4.01.3311

ID: 307972593

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010658-56.2023.4.01.3311

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO VITOR SANTOS SILVA

Intimação

Advogados:

VANESSA SILVA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010658-56.2023.4.01.33… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010658-56.2023.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE DE JESUS CONCEICAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: VANESSA SILVA DE ARAUJO - BA66483 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VANESSA SILVA DE ARAUJO - BA66483 SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de ANTONIO SILVA SANTOS, na condição de companheira do falecido, com base em requerimento administrativo formulado em 18/09/2023 (NB 210.174.262-9). Compulsando a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária guerreada são: a) o óbito de um segurado, b) a condição de dependente do postulante e c) qualidade de segurado do falecido por ocasião do óbito. Ademais, como é cediço, a lei aplicável à concessão de pensão por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, nos termos da Súmula 340 do STJ. Dessa forma, as alterações promovidas na Lei nº 8.213/91 pela medida provisória nº 664/2014, convertida na Lei nº 13.135/2015, só tem efeito a partir de 15/01/2015. No caso em analise, ocorrido o óbito em 25/07/2023 (id. 1866198653), as referidas mudanças ocorridas na Lei nº 8.213/91 se aplicam ao caso em tratativa. A qualidade de segurado do instituidor do benefício junto à previdência social quando do seu óbito resta incontroversa, considerando que o falecido manteve vinculo empregatício até 10/04/2023 (id. 1866198663). No que concerne à qualidade de dependente da parte autora em relação ao falecido, aplica-se a Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº12.470/2011, então vigente, que assim define na parte que interessa à lide: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011); § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.”. No caso em apreço, verifico que o cerne da controvérsia reside na comprovação da união estável entre a requerente e o falecido, de modo a demonstrar sua condição de dependente. Analisando detidamente aos autos, entendo que restou demonstrada a qualidade de dependente da parte autora. Os documentos trazidos e as provas testemunhais colhidas em audiência permitem concluir que os referidos mantinham união estável ao tempo do óbito. Contudo, apesar de restar demonstrado que havia vida em comum à época do óbito, não é possível concluir que essa se manteve por período superior a 02 anos. Como início de prova material, a parte autora apresentou um comprovante de residência, datado de 17/02/2023, e um boleto de serviço de internet referente ao período de 23/08/2023, os quais indicam a existência de domicílio comum, além de fotografias que apontam para a convivência pública do casal. Quanto à data de início do benefício, resta devido desde a data do óbito, considerando que o requerimento foi feito antes de 90 dias consoante disposto no art. 74, inciso I da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. No que concerne à data de cessação do benefício - DCB, será de 4 (quatro) meses, segundo art. 77, §2º, V, ‘’b’’, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 13.135/2015. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar o INSS a a pagar e cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO Espécie: 21 – Pensão por morte previdenciária TIPO Concessão NB 206.197.938-0 DIB 11/07/2024 DCB 4 (quatro) meses após a DIB DIP --- Antecipação cautelar: não (art. 4º da Lei nº10.259/2001) Prazo para cumprimento: - Cessação de benefício ativo: não Dedução de valores recebidos no período: não Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021¹, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, devendo ser adotado o procedimento da “Execução Invertida”, nos termos da Portaria n. 3/2023. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do NCPC. Condeno os INSS ao pagamento dos honorários periciais, nos termos da Lei 14.331/22. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Deixo de conceder a antecipação da tutela por se tratar de parcelas vencidas e haver risco de dano. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual recurso pode ser interposto no prazo legal, de 10 dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itabuna, na data da assinatura eletrônica (documento assinado digitalmente) Juíza Federal ________________________________________ [1] "Art. 4o O Juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação". [2] Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 202 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes