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B. R. D. S. e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 257821984

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

B. R. D. S. ETHEL BARBOSA RAUNHEITTI DE SOUZA J. L. R. D. S. L. R. D. S.

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Decisão

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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AFFONSO FLORES SCHENDROSKI

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LEONARDO CANDIDO DE AGUIAR

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FLAVIO IGEL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1010678-31.2024.8.11.0003 ADOLESCENTE: L. R. D. S. CRIANÇA: B. R. D. S., J. L. R. D. S. REQUERENTE: ETHEL BARBOS…

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Processo nº 1010678-70.2025.8.26.0361

ID: 310120283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010678-70.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL DAS AMéRICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MAMMANA MADUREIRA

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HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI

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Processo 1010678-70.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Em cinco dias, comprove a autora o recolhimento da diferença das custas de c… Processo 1010678-70.2025.8.26.0361 - Monitória - Prestação de Serviços - Sociedade Educacional das Américas Ltda - Vistos. Em cinco dias, comprove a autora o recolhimento da diferença das custas de citação postal, atentando-se para o novo valor de R$ 34,35, conforme Provimento CSM nº 2788/2025. A pretensão visa ao cumprimento de obrigação adequada ao procedimento e vem em petição devidamente instruída com prova escrita sem eficácia de título executivo de modo que a ação monitória é pertinente (artigo 700 do CPC). Após o recolhimento da diferença das despesas necessárias, defiro a citação e intimação da parte requerida para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial (R$97.211,00), devidamente atualizada, e efetue o pagamento de honorários advocatícios correspondentes à 5% do valor da causa, ou apresente embargos ao mandado monitório, nos termos do artigo 701 do CPC. Anoto, desde já, que a parte ré será isenta do pagamento de custas processuais se cumprir a ordem judicial no prazo. Caso não cumpra e os embargos não forem opostos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Libere-se a carta de citação. Cumpra-se. Frustrada a citação pelos Correios (art. 249 do CPC), cumpra-se por oficial de justiça. Neste caso, servirá o presente, por cópia, como mandado. Outrossim, não sendo encontrada a parte requerida no endereço constante nos autos, nos termos do art. 319, §1º, do CPC, fica deferido o uso dos sistemas judiciais conveniados à pesquisa de endereço (Sisbajud, Infojud, Renajud, Comgás, Tre-Siel, SCPC, e Serasajud), mediante requerimento e comprovação do recolhimento das despesas necessárias. Havendo requerimento de justiça gratuita apresentado pela parte ré, junte-se documentos capazes de demonstrar a hipossuficiência financeira alegada, sob pena de indeferimento (declaração de hipossuficiência, comprovantes de vencimentos atuais, declaração de bens (IR), extratos bancários, e balanço patrimonial (se pessoa jurídica). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO MAMMANA MADUREIRA (OAB 333834/SP), HENRIQUE ZEEFRIED MANZINI (OAB 281828/SP)

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Processo nº 0001445-59.2020.8.26.0129

ID: 328119583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001445-59.2020.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSCAR ANDRADE DE SOUZA VELLOSO VASCONCELOS & RICIOLI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE

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Processo 0001445-59.2020.8.26.0129 (processo principal 1002542-14.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vasconcelos & Ricioli Sociedad… Processo 0001445-59.2020.8.26.0129 (processo principal 1002542-14.2019.8.26.0129) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Vasconcelos & Ricioli Sociedade de Advogados - - Oscar Andrade de Souza Velloso - Vistos. Trata-se de petição informando o falecimento da parte autora e requerendo a habilitação de seus herdeiros. À fl. 291, foi juntada certidão de óbito dando conta de que o de cujus deixou a esposa e duas filhas maiores, deixou bens e não deixou testamento. Nessa senda, não obstante a ausência de informação acerca da abertura de inventário, o C. STJ "admite a legitimidade dos herdeiros para pleitearem direitos transmitidos pelo falecido antes mesmo de inaugurado o inventário. Precedentes." (AgInt no AgInt no REsp 1758994/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 17/10/2019). Também nesse sentido, o E. TJSP: Apelação n° 1010678-25.2023.8.26.0625. AÇÃO INDENIZATÓRIA. Relator Milton Carvalho, julgado em 9/4/2024 - 36ª Câmara de Direito Privado - Energia elétrica. Eletrificação rural. Programa "Luz da Terra". Incorporação da rede elétrica. Legitimidade ativa. Sucessores que detêm legitimidade para compor o polo ativo, independentemente de abertura de inventário, bastando a comprovação da condição de herdeiros. Inteligência dos arts. 687 do CPC e 1.784 do CC. Caso concreto, ademais, em que a parte regularizou a representação processual com a juntada de Escritura Pública de Inventário. (...) Logo, considerando que todos os herdeiros são maiores e capazes, e estão representados pelo(a) mesmo(a) procurador(a), em abono aos princípios da celeridade e da informalidade que regem os processos nos Juizados Especiais, e também porque o inventário, fls. 292/297, está encerrado, motivo pelo qual DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros indicados na documentação juntada às fls. 298/313. Proceda-se ao necessário, cadastrando os sucessores no SAJ e baixando-se, no histórico de partes, o de cujus. Por cautela, ciência às demais partes e/ou interessados, aguardando-se eventual impugnação por cinco dias. Quanto ao mais, aguarde-se, conforme decisão à fl. 273. Int. - ADV: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP), GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE (OAB 326493/SP)

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Dione Magnusson x Banco Do Brasil S/A

ID: 296650091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010678-73.2015.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

DIONE MAGNUSSON

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA

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Processo 1010678-73.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dione Magnusson - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhida… Processo 1010678-73.2015.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Dione Magnusson - Banco do Brasil S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas iniciais R$ 319,88, finais R$ 149,05 e interposição de Agravo de Instrumento (02 Atos fls. 132/135 e 172/184) (R$ 370,20 x 2)= R$ 740,40, totalizando a importância R$ 1.209,33 (Um mil duzentos e nove reais e trinta e três centavos), conforme demonstrativos nos autos,sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB 140741/SP)

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Processo nº 1010678-34.2024.4.01.3304

ID: 278239459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-34.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAINA DE OLIVEIRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010678-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECI… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1010678-34.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROMERO DE OLIVEIRA SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Cuida-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada - amparo assistencial à pessoa com deficiência. Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social. Na hipótese, o laudo médico pericial anexado aos autos é conclusivo do ponto de vista clínico no sentido da inexistência de incapacidade e/ou deficiência. Consigne-se que a perícia foi realizada por profissional devidamente qualificado e apresentou avaliação minuciosa, baseada em documentação médica e em exame clínico direto da parte autora. A conclusão do perito é clara ao afirmar que não há incapacidade e/ou deficiência que justifique a concessão de benefício previdenciário. Não se verifica nos autos qualquer elemento que contrarie de forma concreta as conclusões da perícia judicial. Tampouco há nos laudos ou atestados particulares elementos técnicos suficientes para infirmar o exame pericial judicial, que goza de presunção de imparcialidade e foi realizado com observância das normas processuais. Ante o exposto, ausentes razões objetivas para desconsiderar ou descredibilizar o laudo técnico produzido, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas ou honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro a assistência judiciária gratuita. Intimar. Com o trânsito em julgado, arquivar os autos. Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal

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Maria Da Conceição De Brito x Expedita Barbosa Do Nascimento

ID: 318706912

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1010678-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE BRITO

Polo Passivo:

EXPEDITA BARBOSA DO NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FILOGONIO JOSE DA SILVA

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ISMAR FRANCISCO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010678-17.2024.8.26.0002/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - São Paulo - Agravante: Maria da Conceição de Brito - Agravada: Expedita Barbosa do Nascimento (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME.1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AGRAVANTE. ALEGA-SE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO V. ACÓRDÃO, AFIRMANDO QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM REJEITADOS SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE VÍCIO, SEM, CONTUDO, ENFRENTAR QUESTÕES ESSENCIAIS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DIZ DE AFRONTA AOS ARTIGOS 489, §1º, INCISOS II, III E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E .5º, INCISOS XXXV E LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BUSCA A REFORMA DA DECISÃO E PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA QUE REJEITOU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL APENAS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA, CONFORME ART. 1.021 DO CPC E ART. 253 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL, NÃO SENDO APLICÁVEL A DECISÕES COLEGIADAS. 4. A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO É INADEQUADA E CARACTERIZA ERRO INESCUSÁVEL, NÃO PERMITINDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.5. RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AGRAVO INTERNO É CABÍVEL SOMENTE CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. 2. A INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA É INADEQUADA E CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ismar Francisco Pereira (OAB: 342573/SP) - Filogonio Jose da Silva (OAB: 202560/SP) - 4º andar

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Banco Bmg Consignado S.A. x Maria Da Conceicao Souto

ID: 261364934

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

MARIA DA CONCEICAO SOUTO

Decisão

Advogados:

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

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BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, c… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo: 1010678-34.2020.8.11.0015. Item I - Tomando-se em consideração que a devedora não integralizou o pagamento da dívida, com lastro no conteúdo do art. 835, inciso I e art. 854, ambos do Código de Processo Civil, Determino a realização de penhora de dinheiro em depósito em conta corrente e/ou em aplicações financeiras, de propriedade da executada, balizada no limite da totalidade do valor da dívida. Concretize-se o bloqueio, através do sistema SisbaJud, providenciando-se a juntada ao processo de cópia do comprovante da operação. Efetivada, com sucesso, parcial ou integral, a penhora eletrônica de valores em dinheiro, o documento gerado pelo sistema SisbaJud, que demonstra a constrição, produzirá o mesmo efeito do auto de penhora, haja vista que preenche os requisitos mínimos previstos no art. 665 do Código de Processo Civil [cf.: STJ, REsp n.º 1.415.522/ES, 2.ª Turma, Rel.: Min. Humberto Martins, j. 17/09/2015], devendo ser procedida a intimação das partes acerca do teor do ato processual executivo da penhora. Considerando que efetivada parcialmente a penhora eletrônica de valores, Intime-se a exequente, mediante a expedição de carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do ato executivo de penhora. Após, Intime-se o exequente para que, em igual prazo, manifeste-se. Abra-se vista dos autos à Defensoria Pública, conforme pretendido no evento n.º190385089. Item II - Considerando que existem evidências que demonstram a adoção, por parte do exequente, de diligências com o objetivo de obter informações acerca da existência de bens passíveis de penhora, devido à falta de informações que assegurem a existência de bens passíveis de constrição judicial, Determino a realização de consulta, junto ao sistema eletrônico InfoJud, com o propósito de obter as duas últimas declarações de imposto de renda da devedora. Determino, também, a realização de consulta, junto ao sistema RenaJud, com o objetivo de obter informações acerca da existência de veículos em nome da executada. Com a juntada das respostas das consultas, intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova o andamento no processo. Item III - Intimem-se. Sinop/MT, em 25 de abril de 2025. Cristiano dos Santos Fialho, Juiz de Direito.

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Processo nº 1010678-98.2024.4.01.3315

ID: 311058403

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010678-98.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA BARROS SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

BRENA ALVES SILVA CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 101067… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010678-98.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: PRISCILA BARROS SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: BRENA ALVES SILVA CABRAL - DF56809 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1010678-24.2025.8.26.0053

ID: 306962515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010678-24.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO GAMBARDELLA MASOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL

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Processo 1010678-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcelo Gambardella Masotti - Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, … Processo 1010678-24.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Marcelo Gambardella Masotti - Diante o exposto, com fundamento no disposto no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE esta ação para: Determinar que o ITBI, devido pela parte autora, em razão da transmissão do imóvel identificado pelo cadastro Fiscal n. 039.025.0244.4, seja calculado com base no valor da transação imobiliária. Condenar a parte ré a cumpri obrigação de restituir à parte autora o valor de R$ 2.990,58, recolhido em 15/04/2024 (fls.19), cujo crédito será apurado por meros cálculos aritméticos, observado o seguinte: O cálculo do crédito de natureza tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o a data do trânsito em julgado. Os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento, vedada a cumulação de outro índice de atualização. Não havendo previsão legal para a incidência da SELIC, aplicar-se-á a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN. apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021. A atualização monetária, juros moratórios e compensatórios são englobados pela aplicação da taxa Selic, nos termos do determinado no artigo 3º da EC 113, pelo que é vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros, bem como vedada a aplicação do disposto no art. 161, §1º, do CTN.Ainda conforme determinado pelo art. 5º da mesma Emenda, as alterações aplicam-se imediatamente. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP)

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Processo nº 1004057-59.2020.8.26.0320

ID: 294614966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1004057-59.2020.8.26.0320

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. F. A. A. J. L. J. F. M. C. J. V. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER GUERRERO GARCIA

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VAGNER ESCOBAR

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ROBERVAL MAZOTTI

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RENATO TADEU RONDINA MANDALITI

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REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

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PAULO EDUARDO PRADO

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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APARECIDO ALVES FERREIRA

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Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Visto… Processo 1004057-59.2020.8.26.0320 (apensado ao processo 1010678-38.2021.8.26.0320) - Inventário - Inventário e Partilha - M.C.J. - - L.J.F. - - V.M.J. e outro - A.A.J. - A.A.F. - B.S.S. - Vistos. Fls. 3036/3039, 3040/3043, 3051, 3052, 3057/3552: Diante do reiterado descumprimento de ordens judiciais por parte da inventariante MARIA CRISTINA JACON, que não efetua o depósito judicial dos valores recebidos a título de venda da safra de abacates, removo-a do encargo, de ofício, com base no artigo 622, II e VI, do Código de Processo Civil, nomeando, em substituição, a herdeira ARLETE APARECIDA JACON para o cargo de inventariante dos bens deixados pelo falecimento de LAURO JACON, independentemente de compromisso. Esclareço que, embora o herdeiro VALTER MAXIMO JACON tenha manifestado interesse em assumir o cargo (fl. 3052), este não demonstra idoneidade pelos motivos expostos pela antiga inventariante na manifestação de fls. 3057/3064. Ademais, a herdeira ARLETE também foi nomeada como inventariante nos autos do inventário da viúva meeira, conforme cópia da decisão juntada à fl. 2917, não havendo notícias de protelamento ou fraude na conduta da referida herdeira, agora nomeada inventariante. Intime-se a nova inventariante, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito judicial dos valores da venda da safra de abacates, bem como informe acerca do paradeiro dos equipamentos elencados pelo herdeiro VALTER às fls. 3036/3037. Fls. 3044/3045: Defiro o pedido de expedição de ofício. Oficie-se à FRANCISCO CLÁUDIO DE LIMA, requisitando o depósito nos autos, em favor do espólio de LAURO JACON, o qual era inscrito no CPF sob o nº 040.834.668-04, do pagamento da safra de abacates, e cientificando-se o mesmo que, a partir da presente intimação, não terá validade perante o espólio qualquer pagamento que não seja depositado em juízo, com prazo de 15 (quinze) dias para resposta, sob pena de desobediência. Esta decisão servirá como OFÍCIO para encaminhamento pelo herdeiro VALTER, comprovando-se nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. As respostas e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (limeirafam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Fls. 3053/3055 e 3056: Indefiro, por ora, o pedido de levantamento dos valores referentes aos planos de previdência, os quais somente serão levantados por ocasião da homologação da partilha, com preferência do credor, cuja penhora encontra-se anotada no rosto dos autos. Intime-se. - ADV: WAGNER GUERRERO GARCIA (OAB 118056/SP), APARECIDO ALVES FERREIRA (OAB 370363/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 257220/SP), RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 115762/SP), PAULO EDUARDO PRADO (OAB 182951/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), ROBERVAL MAZOTTI (OAB 97329/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), VAGNER ESCOBAR (OAB 88809/SP)

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