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Processo nº 1010688-79.2025.8.26.0114

ID: 330827818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010688-79.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARTINA CATINI TROMBETA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010688-79.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martina Catini Trombeta - Vistos. Reconsidere-se decisão de fls. 327, para aplicação do disposto na Lei nº 15.109/… Processo 1010688-79.2025.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martina Catini Trombeta - Vistos. Reconsidere-se decisão de fls. 327, para aplicação do disposto na Lei nº 15.109/2025. Cite-se a executada, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (R$ 32.268,14 - 11/03/2025 16:29:44), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso a executada possua cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica a executada advertida que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime-se a executada, preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizada a executada deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 11/03/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1010688-79.2025.8.26.0114, à 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 32.268,14 (TRINTA E DOIS MIL E DUZENTOS E SESSENTA E OITO REAIS E QUATORZE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: TAINÁ TAMBORELLI CASTELUCI (OAB 454504/SP)

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Processo nº 1010688-18.2025.8.26.0005

ID: 306269823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010688-18.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

EDILEUZA MARIA DE QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

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Processo 1010688-18.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Maria de Queiroz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/201… Processo 1010688-18.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edileuza Maria de Queiroz - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos dos Comunicados CG 02/2017 e 424/2024. Em apertada síntese, os comunicados orientam os juízos quanto às cautelas necessárias à análise de casos semelhantes ao presente. Em relação ao pedido de GRATUIDADE JUDICIÁRIA anoto que a pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora do recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o jurisdicionado atribuir valor alto à pretensão, sem qualquer justificativa visto não existir vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela parte autora, apesar de ter pleno acesso à Justiça por meio do Juizado Especial, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Para que não haja, contudo, indevido cerceamento, deverá a parte autora apresentar, em 15 dias, prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento, capaz de comprovar que o valor a ser recolhido pode prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 1.1 Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento; 1.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 1.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; Faculto à parte, no mesmo prazo de 15 dias, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação. Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. Int. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Araçatuba Empreendimentos E Participações Ltda x Mauro Soares Da Silva

ID: 291949725

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010688-10.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ARAçATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MAURO SOARES DA SILVA

Despacho

Advogados:

STEVE DE PAULA E SILVA

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CARLOS ALBERTO GOMES DE SA

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BENEVIDES BISPO NETO

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DESPACHO Nº 1010688-10.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010688-10.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Araçatuba Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Mauro Soares da Silva - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela requerida contra a r. sentença proferida às fls. 846/851, que julgou procedente o pedido para condenar a parte ré a pagar aluguel mensal referente à fração ideal de 1/40 do imóvel descrito na inicial em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Consigne-se, entretanto, que o requerimento da parte ré veio desacompanhado de elementos probatórios idôneos a demonstrar o estado de miserabilidade jurídica exigido pelo ordenamento jurídico, em que pese a juntada dos documentos de fls. 863/910. Nessa oportunidade, cabe destacar que o entendimento consolidado nesta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado milita desfavoravelmente à pretensão de concessão da benesse à parte recorrente, senão vejamos: AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão do relator que indeferiu a gratuidade processual - Inconformismo - Desacolhimento - Parte agravante que não comprovou a hipossuficiência no prazo improrrogável concedido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1007527-17.2022.8.26.0292; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO EVIDENCIAM A INCAPACIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2010052-84.2024.8.26.0000; Relator (a):Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO INTERNO Gratuidade processual- Indeferimento Pessoa jurídica- Patrimônio incompatível com a miserabilidade exigida pela legislação para concessão da benesse Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 0008638-29.2017.8.26.0292; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Não obstante, tratando-se de tema afeto à admissibilidade do recurso, determina-se à parte recorrente nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, que providencie, no prazo de cinco dias, a juntada de cópia das três últimas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica e, em caso de isenção, comprovem a não entrega e a regularidade de seus CNPJ's junto à Receita Federal, cópias dos três últimos balancetes e certidões de regularidade junto à JUCESP, além de cópias dos três últimos extratos de contas bancárias, de poupança e aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito dos últimos três meses e outros documentos pertinentes à análise do pedido, sob pena de não conhecimento do recurso ante à configuração da deserção. Outrossim, se houver desinteresse na concessão da gratuidade, no mesmo prazo, comprove o recolhimento do preparo recursal. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a z. serventia a sua regularidade. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Benevides Bispo Neto (OAB: 95163/SP) - Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB: 73557/SP) - Steve de Paula E Silva (OAB: 91671/SP) - 4º andar

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Ana Aparecida De Oliveira E Silva x Associação Dos Proprietários Do Recanto Do Sol Nascente e outros

ID: 320428639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010688-14.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DE OLIVEIRA E SILVA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO RECANTO DO SOL NASCENTE SEBASTIãO DE OLIVEIRA LOPES

Intimação

Advogados:

WILSON HOSTI DA SILVA

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MARCIA CRISTINA SALLES FARIA

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DENISE SANTOS CANDIDO

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Processo 1010688-14.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Aparecida de Oliveira e Silva - Sebastião de Oliveira Lopes - - Associação dos Proprietários do Recanto do Sol N… Processo 1010688-14.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Ana Aparecida de Oliveira e Silva - Sebastião de Oliveira Lopes - - Associação dos Proprietários do Recanto do Sol Nascente - Vistos. Passo a sanear ao feito. Indefiro os benefícios da justiça gratuita ao requerido Sebastião. Conforme se verifica no documento juntado (fl. 192) possui renda superior a R$ 5.000,00, quantia que supera o parâmetro de 03 salários mínimos por mês, fixado pela jurisprudência e pela Defensoria Pública para a configuração de pessoa hipossuficiente. A controvérsia fática diz respeito à existência de invasão arbitrária pelos requeridos no terreno da autora com destruição de cerca, corte de árvores, retirada e venda da madeira configurando dano material e moral ou a existência de estado de abandono do terreno pela autora a gerar a intervenção para garantia da saúde e segurança do condomínio. Em contestação de fls. 183/189 pelo requerido Sebastião de Oliveira Lopes apontou a tese de ilegitimidade passiva, alegando que sua atuação se deu na qualidade de presidente da Associação dos Proprietários do Recanto do Sol Nascente, no estrito exercício de suas funções estatutárias, não havendo qualquer atuação pessoal, desvinculada do cargo. A preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada pois se confunde com o mérito já que o exame pressupõe a análise de provas. O ônus da prova observará a regra do artigo 373 do Código de Processo Civil. Caberá à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, em especial a conduta ilícita, o nexo de causalidade e a extensão dos danos materiais e morais alegados. Caberá aos requeridos comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente o estado de abandono do imóvel, o risco à coletividade, as notificações prévias e a legitimidade da atuação como exercício regular de direito. Indefiro o pedido de depoimento pessoal do(a) requerido Sebastião, pois sua versão já consta dos autos, não havendo indícios de que seu depoimento vá alterar a narrativa dos fatos já apresentada. Defiro a produção de prova documental, ficando facultada a juntada das notificações prévias enviadas pela Associação e recebidas pela autora para que realizasse a limpeza do lote. Defiro a produção de prova oral, devendo as partes arrolarem suas testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, retornando os autos conclusos para designação de audiência. Defiro a produção de prova pericial, e para isso nomeio Luís Alberto Bonadio. A perícia deverá apurar a existência e a extensão dos danos materiais, incluindo o valor de reposição das árvores suprimidas e o conserto da cerca. Portem-se as partes, no prazo de 15 dias, nos moldes do § 1º do art. 465 do CPC. Considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários serão pagos com recursos alocados pelo Estado de São Paulo, nos termos da Resolução n° 910/2023. Fixo os honorários periciais no valor de 58 UFESPs (R$ 2.147,16). Oficie-se à Defensoria Pública Estadual requisitando a reserva de honorários. Realizada a reserva de honorários, intime-se o perito para designar local, data e hora para início da perícia, comunicando o cartório que deverá publicar para as partes. A entrega do laudo será em 30 dias Após a juntada do laudo, comunique-se a DPE para liberação dos honorários e manifestem-se as partes no prazo comum de 15 dias (§ 1º do art. 477 do CPC). Intimem-se. - ADV: DENISE SANTOS CANDIDO (OAB 428086/SP), MARCIA CRISTINA SALLES FARIA (OAB 118075/SP), WILSON HOSTI DA SILVA (OAB 330585/SP)

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Araçatuba Empreendimentos E Participações Ltda x Mauro Soares Da Silva

ID: 327263814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010688-10.2020.8.26.0032

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARAçATUBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

MAURO SOARES DA SILVA

Despacho

Advogados:

BENEVIDES BISPO NETO

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STEVE DE PAULA E SILVA

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CARLOS ALBERTO GOMES DE SA

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DESPACHO Nº 1010688-10.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1010688-10.2020.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Araçatuba Empreendimentos e Participações Ltda - Apelado: Mauro Soares da Silva - Vistos. Trata-se de recurso apelatório interposto pela requerida contra a r. sentença proferida às fls. 846/851, que julgou procedente o pedido para condena-la a pagar aluguel mensal referente à fração ideal de 1/40 do imóvel descrito na inicial em valor a ser apurado em liquidação de sentença em favor da parte ativa. Em suas razões recursais, a apelante pugna pela concessão da gratuidade de justiça. Em cumprimento à determinação de fls. 932/934 a parte apelante apresentou os documentos de fls. 938/1004, dentre eles, demonstrações contábeis relativas ao exercício encerrado em 31/12/2024. Conforme os dados apresentados, verifica-se que a empresa possui um ativo total de R$ 201.036,32, sendo a maior parte composta por ativos não circulantes, o que indica que os recursos estão majoritariamente alocados em bens ou direitos de longo prazo. O ativo circulante, por sua vez, é praticamente inexistente, com valor de apenas R$ 36,32, demonstrando ausência de liquidez imediata. O passivo total da empresa corresponde ao mesmo valor do ativo, R$ 201.036,32, sendo que o passivo circulante é de apenas R$ 683,26, o que evidencia poucas obrigações de curto prazo. O patrimônio líquido registrado é de R$ 200.353,06, valor expressivo e que representa a maior parte dos recursos da empresa. Há ainda prejuízos acumulados de R$ 646,94, montante pouco relevante frente ao patrimônio apresentado. Embora a empresa alegue dificuldades financeiras em razão da baixa liquidez, o patrimônio líquido elevado demonstra que dispõe de recursos próprios consideráveis. A legislação exige, para a concessão da gratuidade de justiça, a comprovação inequívoca de insuficiência de recursos, o que não se verifica no caso concreto. A mera ausência momentânea de liquidez não é suficiente para caracterizar a incapacidade financeira, especialmente diante da existência de patrimônio significativo. Diante desse contexto, conclui-se que não restou comprovada a imprescindibilidade da gratuidade para a manutenção das atividades empresariais, uma vez que a empresa possui patrimônio suficiente para arcar com as despesas processuais. Nessa oportunidade, cabe destacar que o entendimento consolidado nesta Colenda 5ª Câmara de Direito Privado milita desfavoravelmente à pretensão de concessão da benesse à parte recorrente, senão vejamos: AGRAVO INTERNO Gratuidade processual- Indeferimento Pessoa jurídica- Patrimônio incompatível com a miserabilidade exigida pela legislação para concessão da benesse Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira Decisão mantida Recurso não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 0008638-29.2017.8.26.0292; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). Assim, INDEFERE-SE o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteado. Com fundamento no artigo 101, § 2º, do Código de Processo Civil, DETERMINA-SE que a apelante requerida providencie, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção do seu recurso. Caso haja o recolhimento tempestivo do preparo, certifique-se a serventia acerca da sua regularidade. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Advs: Benevides Bispo Neto (OAB: 95163/SP) - Carlos Alberto Gomes de Sa (OAB: 73557/SP) - Steve de Paula E Silva (OAB: 91671/SP) - 4º andar

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Processo nº 1010688-29.2025.4.01.3600

ID: 329352241

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010688-29.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDELCIO FRANCISCO DAS CHAGAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JACKSON PELLIZZARI

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010688-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: E… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1010688-29.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDELCIO FRANCISCO DAS CHAGAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" SENTENÇA A ré formulou proposta de acordo na petição com ID 2196231994, a qual foi aceita pela parte autora. De acordo com o disposto no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, haverá resolução do mérito quando o juiz homologar a transação. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação e EXTINGO o processo, com resolução do mérito. Caberá ao INSS implantar o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária no prazo de 30 dias, observados os seguintes parâmetros: DII: 10/04/2025; DIB: 20/04/2025; DIP: 01/06/2025; DCB: 30/11/2025; Demais condições do acordo firmado entre as partes constam na proposta apresentada pelo INSS. O INSS pagará, por RPV, 100% dos valores devidos entre a DIB e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Consectários legais: até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos deverão ser descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. No prazo de 30 (trinta) dias, o INSS deverá implantar o benefício. Em caso de descumprimento, reitere-se a intimação pra cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias úteis, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia (útil). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, consoante o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Caso tenha havido perícia judicial, caberá ao INSS a restituição de metade dos honorários periciais (art. 90, § 2º, do Código de Processo Civil), que será feita por RPV, observado o valor pago no sistema AJG. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Considerando que a presente sentença é irrecorrível, por força do art. 41 da Lei nº 9.099, de 1995, certifico desde já o seu trânsito em julgado. Dê-se ciência às partes e intime-se a CEAB, com o prazo de 30 dias. Implantado o benefício, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos de liquidação do acordo, no prazo de 15 dias. Caso o processo tenha sido ajuizado pelo setor de atermação ou pela DPU, remeta-se à contadoria para os cálculos de liquidação. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/precatório da parte autora contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, e a RPV do ressarcimento dos honorários periciais, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Estado De São Paulo e outros x Ana Maria Gazola Baes

ID: 317645634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1024898-27.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANA MARIA GAZOLA BAES

Intimação de acórdão

Advogados:

FILIPE BITETTI DE SALLES

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ANDRÉ LUIZ DE LIMA CITRO

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BERNARDO SANTOS SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024898-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024898-27.2025.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apda/Apte: Ana Maria Gazola Baes e outros - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Deram parcial provimento à remessa necessária e integral provimento ao apelo do Estado. Negaram provimento ao apelo dos impetrantes.V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. VALOR VENAL PARA FINS DE ITR. ILEGALIDADE DE FIXAÇÃO POR DECRETO. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DA FAZENDA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO ESTADO PROVIDO. APELO DOS IMPETRANTES IMPROVIDO.I. CASO EM EXAMEMANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANA MARIA GAZOLA BAES, JOSÉ ATÍLIO GAZOLA, LUÍS GUILHERME GAZOLA E ANA CAROLINA GAZOLA FARIA CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, VISANDO A GARANTIR O DIREITO DE RECOLHER O ITCMD SOBRE IMÓVEL RURAL TOMANDO-SE COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PARA FINS DE ITR, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, AUTORIZANDO A ADOÇÃO DO VALOR VENAL DO ITR COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, MAS COM RESSALVA QUANTO À POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO. INCLUIU, AINDA, DETERMINAÇÕES QUANTO AO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS. AMBAS AS PARTES INTERPUSERAM APELAÇÃO, E OS AUTOS SUBIRAM TAMBÉM POR FORÇA DE REEXAME NECESSÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A UTILIZAÇÃO DO VALOR VENAL DE REFERÊNCIA, FIXADO POR DECRETO ESTADUAL, COMO BASE DE CÁLCULO DO ITCMD; E (II) ESTABELECER SE A AUTORIDADE IMPETRADA TEM LEGITIMIDADE PARA ATUAR SOBRE OS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, COM VALIDADE DAS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA SENTENÇA QUANTO A TAIS VALORES.III. RAZÕES DE DECIDIRO ITCMD DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO O VALOR VENAL DE MERCADO DO BEM OU DIREITO TRANSMITIDO, CONFORME O ARTIGO 9º DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, SENDO VEDADA A FIXAÇÃO DA BASE POR MEIO DE ATO INFRALEGAL QUE MAJORE TRIBUTO, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 97, II E IV, § 1º, DO CTN.O DECRETO ESTADUAL Nº 55.002/2009 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR AO ESTABELECER CRITÉRIOS DE MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, O QUE TORNA ILEGAL SUA APLICAÇÃO COMO PARÂMETRO VINCULATIVO PARA O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.A FAZENDA PÚBLICA PODE QUESTIONAR O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE, INSTAURANDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 148 DO CTN E DO ARTIGO 11 DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ASSEGURANDO AO CONTRIBUINTE O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.QUANTO AOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS, O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, UMA VEZ QUE OS EMOLUMENTOS SÃO FIXADOS PELOS DELEGATÁRIOS DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS, NOS TERMOS DO ARTIGO 28 DA LEI FEDERAL Nº 8.935/1994 E DO ARTIGO 7º DA LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002.A INCLUSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA NO POLO PASSIVO PARA DISCUSSÃO ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS É INDEVIDA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA NESSA PARTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DO ESTADO PROVIDO PARA RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA NO QUE SE REFERE AO CÁLCULO DOS EMOLUMENTOS. APELAÇÃO DOS IMPETRANTES DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O ITCMD DEVE SER CALCULADO COM BASE NO VALOR VENAL DE MERCADO DO BEM, SENDO ILEGAL A UTILIZAÇÃO DE VALOR DE REFERÊNCIA FIXADO POR DECRETO ESTADUAL COMO PARÂMETRO VINCULATIVO PARA LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.É FACULTADO AO FISCO INSTAURAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD, COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO É PARTE ILEGÍTIMA PARA DISCUTIR OU FIXAR A BASE DE CÁLCULO DE EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 148; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ARTS. 9º, 11 E 13; LEI ESTADUAL Nº 11.331/2002, ART. 7º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1011367-07.2022.8.26.0269, REL. DES. CARLOS VON ADAMEK, J. 06.10.2023; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1007711-48.2023.8.26.0482, REL. DES. RENATO DELBIANCO, J. 29.09.2023; TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 1069932-64.2021.8.26.0053, REL. DES. OSCILD DE LIMA JÚNIOR, J. 12.09.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1035297-52.2024.8.26.0053, REL.ª DES.ª MÔNICA SERRANO, J. 13.01.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1010012-37.2023.8.26.0071, REL. DES. EDUARDO GOUVÊA, J. 04.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bernardo Santos Silva (OAB: 439786/SP) (Procurador) - André Luiz de Lima Citro (OAB: 174648/SP) - Filipe Bitetti de Salles (OAB: 459365/SP) - 1º andar

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Processo nº 1010688-38.2025.4.01.3500

ID: 295577755

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010688-38.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRLENE AUGUSTA DOS PASSOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIANNY SANDRE MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010688-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010688-38.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SIRLENE AUGUSTA DOS PASSOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIANNY SANDRE MARIANO - GO33766 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório. Cuida-se de ação proposta contra o INSS, por meio da qual SIRLENE AUGUSTA DOS PASSOS requer a concessão de aposentadoria rural por idade, na qualidade de segurada especial, bem como o pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo do benefício (DER: 15/05/2024). O benefício em questão encontra-se instituído pelo art. 48, caput e § 1.º, da Lei 8.213/91, fazendo-se necessária para a sua concessão a comprovação das seguintes condições: a) idade, que é de 60 anos para homem e 55 para mulher; b) condição de trabalhador rural que se enquadre no art. 11, inciso I ou IV, “a”, VI ou VII, da Lei 8.213/91; c) exercício da atividade rural pelo número de meses igual ao do período de carência. Como a parte autora nasceu em 20/04/1969, ela completou a idade exigida como requisito para concessão do benefício em 2024 e, por conseguinte, o período de atividade rural que deve ser comprovado é de 180 (cento e oitenta) meses, conforme o art. 142 da Lei n° 8.213/91 (com redação dada pela Lei n° 9.032/95). A demonstração do tempo de serviço, para fins previdenciários, pressupõe início razoável de prova material, complementada por prova testemunhal idônea (art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; súmula 149 do STJ). O STJ considera, em regra, que os documentos dotados de fé pública preenchem aquela finalidade. Também se deve comprovar que a atividade rurícola é desempenhada apenas para garantir a subsistência do grupo familiar. São fatores que costumam evidenciar, ou não, o regime de subsistência: a extensão da terra, o volume de produção, o lucro resultante da venda dos produtos, a quantidade de pessoas que trabalham na terra, a existência de empregados permanentes, a caracterização de vínculos empregatícios com o dono da terra etc. Neste sentido, a Certidão de Casamento com Averbação de Divórcio anexada à inicial comprova que a parte autora contraiu matrimônio com o senhor Edilson Gomes da Silva, em 1988. A Certidão de Nascimento, por sua vez, atesta que o casal tem um filho em comum, nascido em 1989, bem como registra que o então marido da requerente era lavrador. Diante da dificuldade encontrada por muitos trabalhadores na produção de documentos sugestivos da prova do trabalho rurícola, a jurisprudência vem compreendendo que a prova deste trabalho, se alusiva a um cônjuge, pode se estender ao outro (súmula 6 da TNU). De mais a mais, o fato de o CNIS da demandante não ter nenhum vínculo anotado sugere que ela nunca desenvolveu atividade urbana. Essa consideração se mostra oportuna, uma vez que a exploração de atividade remunerada, por período superior a 120 dias por ano, pode afastar a qualidade de segurado especial que se busca atribuir do interessado, nos termos do artigo 11, § 9°, inciso III, da Lei 8.213/1991. Havendo, assim, início de prova material, cabe-nos avaliar se a prova oral corrobora o conteúdo dos documentos. Em audiência, ficou satisfatoriamente comprovado que a parte autora e o irmão trabalham em fazenda de outrem desde 2007. Afirmou-se que ela se dedica ao plantio e à colheita de arroz. Em seu depoimento pessoal, a requerente informou que não possui veículos e nem imóveis. Ora, o aspecto simples da requerente e o fato de ela trabalhar na roça há pelo menos 18 (dezoito) anos, com o único propósito de garantir o seu sustento, são fatores que caracterizam o regime de economia familiar, próprio de uma segurada especial, tal como descrito no artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/1991. Destaque-se que a carência, de 180 meses, também foi preenchida. Satisfeitos os requisitos para a concessão do benefício, o pagamento das parcelas atrasadas retroagirá à data do requerimento administrativo, quando o INSS foi constituído em mora. Sobre as prestações vencidas a partir de 08/12/2021 incidirá a SELIC, conforme determina o artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021. Por fim, apurada a certeza dos fatos e do direito alegado, consoante fundamentação supra, e tendo em vista o caráter alimentar do benefício previdenciário ora concedido, caracterizando o fundado receio de dano irreparável, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a imediata implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença (DIP). Ante o exposto, resolvendo o mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, assinalando-lhe, para esse fim, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta sentença; b) efetuar o pagamento das diferenças pecuniárias devidas desde 15/05/2024 (DER). Sobre as prestações atrasadas incidirá a SELIC, a partir da data de vencimento, conforme EC 113/2021. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95). Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC. Transitada em julgado, efetue-se o cálculo dos valores retroativos e, não havendo impugnação, ou a resolvida a impugnação apresentada, requisite-se o pagamento. P.R.I. GOIÂNIA, 9 de junho de 2025.

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Edison Jose Dutra e outros x Nexoos Sociedade De Empréstimo Entre Pessoas S.A.

ID: 303581721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010688-92.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDISON JOSE DUTRA POSTO TABOCAO IV LTDA

Polo Passivo:

NEXOOS SOCIEDADE DE EMPRéSTIMO ENTRE PESSOAS S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAYSA PEREIRA DE MORAES

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ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES

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Processo 1010688-92.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto … Processo 1010688-92.2023.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Posto Tabocao Iv Ltda - - Edison Jose Dutra - Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.a. - Vistos. 1. Trata-se de Embargos à Execução opostos por POSTO TABOCÃO IV LTDA. e EDISON JOSÉ DUTRA em face de Nexoos Sociedade de Empréstimo Entre Pessoas S.A., através dos quais alega que a Ação de Execução nº 1127376-74.2022.8.26.0100, ajuizada pela parte ora embargada, não deve prosperar, suscitando: (i) a ineficácia da cláusula de eleição de foro; (ii) a nulidade do título executivo; (iii) a irregularidade na representação processual do Embargado; e (iv) a necessidade de suspensão do feito em vista do deferimento da recuperação judicial da primeira Embargante. No mérito, alega excesso de execução, sob o argumento de que houve a incidência de encargos abusivos, cobrança indevida de taxa de comissão de intermediação financeira, bem como defende a descaracterização da mora. Requer, assim, a extinção parcial/total da Execução nos termos defendidos. Juntou procuração e documentos às fls. 09/62. A ação foi inicialmente distribuída perante o Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central desta comarca de São Paulo. Decisão de fl. 171 concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa jurídica Embargante, indeferindo-os, contudo, ao Embargante Edison José Dutra. Decisão de fls. 179/180 rejeitou os Embargos de Declaração opostos às fls. 174/178. Decisão de fls. 208/209, por sua vez, recebeu estes Embargos à Execução sem atribuição de efeito suspensivo. Intimada (fl. 208/209), a Embargada apresentou Impugnação aos Embargos às fls. 214/220, através da qual aduziu: (i) a validade da cláusula de eleição de foro; (ii) a força executiva da Cédula de Crédito Bancário que ensejou a proposição da execução e; (iii) a inexistência de excesso de execução. Pugnou, assim, pela rejeição dos Embargos em sua totalidade. A parte embargante opôs Embargos de Declaração às fls. 221/226, contrarrazoados às fls. 223/235, recebidos e rejeitados pela decisão de fls. 236/237. A parte embargante manifestou-se em réplica à Impugnação às fls. 253/273. Decisão de fls. 334/336 instou as partes a manifestarem-se quanto à incompetência do Juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central para apreciar a causa. Com as respectivas manifestações (fls. 339 e 340), decisão de fl. 341 determinou a remessa dos autos a este Juízo. Intimados as partes a se manifestarem quanto à validade dos atos então praticados (fl. 344), a Embargada manifestou-se favorável a ratificação, enquanto os Embargantes quedaram-se silentes (fl. 348). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. Inicialmente, REJEITO a preliminar suscitada pela parte embargante referente à ineficácia da cláusula de eleição de foro. Com efeito, nota-se que não há abusividade imposta pela parte embargada quando da eleição do foro, visto que está estabelecida em local pertencente a esta jurisdição. No mais, em que pese o foro eleito ser estabelecido pela Embargada em seus contratos de adesão, afastando a possibilidade de que este seja convencionado pelas partes, não há caracterização de desigualdade de condições ou onerosidade excessiva que macule a referida cláusula, devendo prevalecer, concretamente, a autonomia das partes de firmar contratos nas condições preestabelecidas. 3. REJEITO, outrossim, a preliminar de nulidade do título executivo. Isso porque a Ação de Execução embargada escora-se em Cédula de Crédito Bancário firmada entre as partes, e não há dúvida quanto à força executiva garantida às CCBs. O Código de Processo Civil, em seu art.784, inciso XII prevê que são títulos executivos extrajudiciais "todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva". E neste sentido, a Lei nº 10.931/2004 é cristalina: Art. 28: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente. O tema já foi firmado pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Súmula 14: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial. Não obstante, também resta consolidado tal entendimento perante o c. Superior Tribunal de Justiça: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula. (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004)". (REsp 1291575/PR, E. 2ª Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 14/08/2013) 3. REJEITO, outrossim, a preliminar arguida quanto à suspensão do feito por conta da recuperação judicial da Embargante POSTO TABOCAO IV LTDA. Isto porque às fls. 172/173 dos autos da Ação de Execução já houve a determinação de suspensão daquele feito em face da sociedade em recuperação. Contudo, forçoso afirmar que a suspensão alcança tão somente esta última, e não os demais eEecutados. Portanto, de rigor a manutenção da Execução em face dos demais Executados, enquanto da duração do stay period. 4. Por fim, ACOLHO a preliminar arguida referente à irregularidade na representação processual do Embargado. Como observado pelo Embargado, a Execução impugnada carece de documentos que demonstrem a capacidade jurídica dos outorgantes. Desta forma, nos termos do art. 76 do Código de Processo Civil, SUSPENDO este feito por 15 (quinze) dias para que a EMBARGADA regularize sua situação, apresentando documento que demonstre a capacidade jurídica daqueles que concederam poderes para propositura da ação, sob pena de extinção da Execução. 5. Cumprida a regularização ou decorrido o prazo in albis, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), RAYSA PEREIRA DE MORAES (OAB 172582/RJ), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DE MORAES (OAB 134498/RJ)

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Mariana Gurjao De Jesus e outros x Aqualand Suites Emprendimentos Spe Ltda - Epp

ID: 306681104

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814609-64.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GURJAO DE JESUS TIAGO AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

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LUCAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0814609-64.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0814609-64.2024.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que se visa a anulação de cláusulas contratuais, a rescisão de contrato, a restituição de valor e dano moral. Segundo a inicial, em apertado resumo, os reclamantes adquiriram uma propriedade de férias, sob o regime de multipropriedade - Fração do Aqualand Resort - Torre 1 - 14º Andar - Apartamento 1403 - Master 26; que foram submetidos à métodos persuasivos de venda; 06 meses após a contratação, receberam cobrança indevida de taxa de manutenção; que foram disponibilizados os meses de maio e outubro para utilização; os autores discordaram da indicação, por entender que a alta temporada ocorre nos meses de junho/julho e dezembro/janeiro; que foi proibida a utilização do parque para convidados dos reclamantes; que o empreendimento possui restrição registral, o que impede a individualização da matrícula e transferência de propriedade e, que não conseguiram usufruir plenamente a fração do imóvel. Na CONTESTAÇÃO, o empreendimento alegou, no que importa transcrever, a incompetência territorial; a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação do CDC; o não cabimento da concessão da justiça gratuita; a ausência de propaganda enganosa e a inexistência de oferta não cumprida; a rescisão unilateral por culpa exclusiva dos reclamantes e o direito de indenização ao vendedor; a legalidade da taxa de manutenção do parque; a inexistência de dano moral; a legalidade da cláusula de rescisão contratual que prevê a retenção de 50% do valor pago no distrato e, a legalidade da retenção da comissão de intermediação/corretagem, no caso de devolução de valores. Na audiência, as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id. 139187949 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA Mormente ao benefício da justiça gratuita, pesa em favor da parte a presunção de hipossuficiência e a reclamada, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Desta forma, mantenho o benefício. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O reclamado visa a extinção do processo em razão da incompetência territorial, conforme cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Ocorre que a referida cláusula contraria o sistema protetivo do estatuto consumerista. O art. 101, I do CDC dispõe: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)” Ademais, relevante alteração foi inserida no art. 63, § 1º do CPC: “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” Na órbita do CDC, a prática abusiva é a conduta ou postura do fornecedor que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. São práticas comerciais que ultrapassam a regularidade e a boa conduta no exercício do comércio, impingindo desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto consumerista ( art. 39, do CDC ). O inciso V do art. 39 do CDC estabelece que o consumidor não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação excessiva, ou que se contraponha aos princípios previstos no estatuto, restringindo direitos, ameaçando o equilíbrio contatual ou que se mostre demasiadamente onerosa. A finalidade da proibição prevista no dispositivo é impedir que o fornecedor, diante de sua condição de superioridade econômica, cause prejuízo ao consumidor ( art. 6º, VIIII do CDC ). Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024)". E, "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTITUÍDO NA MODALIDADE DE MULTIPROPRIEDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE QUANTO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE CONSUMIDORA. - O art. 101 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca da regra processual quanto à competência territorial indicando que, havendo relação de consumo, será o foro competente o do domicílio do consumidor - A cláusula de eleição de foro não pode prevalecer quando se constatar que importa em prejuízo ao consumidor - Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei de Arbitragem, nos contratos de adesão é ineficaz a cláusula de arbitragem (ou compromisso arbitral) quanto ela não é destacada e não consta a anuência expressa do aderente quanto à instituição da arbitragem, razão pela qual prevalece a competência do poder judiciário para dirimir a demanda . (TJMG - Apelação Cível: 50099300320238130134, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024)". Por estas razões, a cláusula de eleição de foro apresenta-se abusiva, devendo ser respeitado o foro do domicílio do consumidor para o manejo da reclamação. Preliminares ultrapassadas. MÉRITO In casu, a aplicação do CDC é expressamente prevista no art. 1.358-B, do CC, in verbis: "A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)." De início, importante registrar que o uso de técnicas agressivas de promoção de vendas, inclusive com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar ou impedir o livre consentimento do consumidor, configura prática abusiva. Entretanto, no caso em análise, os reclamantes se reservaram a alegar que foram abordados por vendedores da demandada durante viagem de férias, enquanto se divertiam e ingeriam bebida alcoólica, inclusive espumante ofertado pelos vendedores, não tendo tempo de refletir e atentar aos termos contratuais e seus efeitos e consequências. Ocorre que, sob o ônus que lhes competia ( art. 373, I, do CPC ), os reclamantes deixaram de comprovar as alegações, não autorizando ao juízo presumir a postura tendenciosa de modo a macular a expressão de vontade formalizada no contrato. Da mesma forma, não se vislumbra ilegalidade ou descumprimento contratual na cobrança de taxa de manutenção referente ao empreendimento "Parque Aquático AQUALAND PARK". O "Instumento Particular de Cessão de Direito de uso do Aquapass Fração Imobiliária" ( id. 123524707 ) prevê expressamente, na cláusula 2.1.1, que o exercício vitalício do direito de uso das dependências recreativas no empreendimento "Parque Aquático AQUALAND PARK" ocorrerá mediante o adimplemento de manutenções anuais, que poderão ser divididas em mensalidades. Prosseguindo, no que tange aos meses disponibilizados aos autores para fruição da fração ideal do imóvel, o item 2 da Cláusula 14ª do contrato firmado entre as partes, dispõe que o titular da fração ideal poderá utilizar a unidade habitacional autônoma por um período determinado durante o ano calendário, conforme as regras de utilização estabelecidas no regimento interno ( id. 123524707 - Página 34 ). No mesmo sentido, o disposto no item 2, do "Termo de Verificação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade ( Frações / Cotas Imobiliárias )" ( id. 134831579 - Página 02 ), assim indica: "Estou ciente que adquiri semanas através do sistema de multipropriedade, e que devo respeitar as temporadas de utilização referentes a minha fração ideal conforme calendário rotativo de preferência de reserva anual conforme o regimento". Os autores não demonstraram que o Regimento Interno foi descumprido, no que tange ao calendário rotativo para a utilização da fração ideal. De igual modo, não há evidencias nos autos, acerca da proibição ou impedimento de acesso por convidados. Em que pese a inversão do ônus da prova, compete aos requerentes provar minimamente os fatos alegados. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)". Pelo que se percebe, as alegações não restaram devidamente demonstradas nos autos, e as cláusulas contratuais não se apresentam desarrazoadas e em descompasso com as normas consumeristas, vez que não sujeitam os reclamantes ao cumprimento de obrigação excessiva e abusiva. Adiante, tangente à alegação de restrição registral, verifica-se que o reclamado juntou aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel ( id. 134831580 ), sendo que, em análise ao documento, não se constata a existência de restrição. Mormente ao argumento de restrição do uso regular da fração do imóvel, seja através da hospedagem ou utilização da área do parque, a tese suscitada apresenta-se controversa, vez que na inicial, os reclamantes relataram que foram disponibilizados os meses de maio e outubro. No que se refere à rescisão contratual, questionam os reclamantes a abusividade da multa rescisória presente no contrato ( 50% - Cláusula Sexta - Item 2.2 - id. 134831579 - Página 04 ). Como se sabe, cláusulas abusivas são estipulações contratuais, na órbita das relações de consumo, que colocam o consumidor em posição desprestigiada, mediante a supressão de direitos ( art. 51, do CDC ). O rol é exemplificativo e a análise da ilegalidade é realizada no caso concreto, valendo lembrar que o sistema consumerista veda a cláusula que estabeleça obrigação considerada abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ( art. 51, IV, do CDC ). Assim, visam as cláusulas abusivas assegurar a regularidade e a boa conduta no exercício das atividades de consumo, de modo a evitar desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto. O sistema objetiva impedir que o fornecedor, munido de sua superioridade, gerencial e econômica, cause prejuízo ao consumidor. Situação, neste ponto, presente nos autos. Os consumidores realizaram a aquisição de unidade imobiliária no regime de multipropriedade e, posteriormente, manifestaram o desejo de ver rescindido o contrato. A imposição de cumprimento forçado coloca o consumidor em situação de sujeição ( obrigatoriedade da contratação ), contrariando o sistema protetivo previsto no estatuto de consumo, desencadeando desequilíbrio contratual, na medida que no caso de inadimplência, o empreendimento terá direito de requerer a rescisão. À despeito: “APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO BENEFICIO - RETENÇÃO PERCENTUAL PELA VENDEDORA - POSSIBILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - RETENÇÕES E RESTITUIÇÕES - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - INCABÍVEL. A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. A existência de clausula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obstam a rescisão contratual quando constatada impossibilidade superveniente do consumidor em arcar com as parcelas. Conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deveram ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser razoável a aplicação de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total das parcelas já pagas pelo consumidor. Em se tratando de terreno vago, não é cabível indenização pela fruição do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.18.000857-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 29/05/2020)” Na espécie, ao que tudo indica, inexiste culpa do empreendimento reclamado na rescisão contratual, motivo pelo qual os reclamantes devem suportar os efeitos da desistência. Entretanto, a multa rescisória estipulada se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando prática abusiva ( art. 39, do CDC ), sendo cabível sua redução, de modo que os valores pagos deverão ser restituídos, assegurada a retenção no patamar de 25% ( art. 53, CDC ). A jurisprudência tem pontuado ser razoável a retenção do percentual de 25% das parcelas pagas pelo comprador, levando em conta que na prática, o empreendimento assumiu despesas com propaganda e despesas administrativas, além de suportar a depreciação e custos para nova inserção no mercado. Sobre o tema: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MULTIPROPRIEDADE – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) – Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei)– Possibilidade de retenção de valores pela Requerida – Artigo 67-A da Lei número 4.591/64 (com a redação dada pela Lei número 13.786/18) estabelece o percentual de 50% do valor do contrato como limite máximo da retenção, o que não impede a fixação de quantia inferior em observância às circunstâncias do caso concreto – Razoável a retenção de 25% da quantia paga – Descabida a retenção de arras – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores desembolsados pelos Autores – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ( TJSP - Apelação Cível: 1010688-11 .2023.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 03/06/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)”. Em assim sendo, há que se reconhecer a nulidade da cláusula de irretratabilidade ( Cláusula Quarta - Item 02 - id. 134831579 - Página 03 ) e, por consequência, o direito à rescisão contratual, sem prejuízo da restituição dos valores pagos, mediante retenção de 25%. Ademais, no que tange à retenção da comissão de corretagem, mostra-se devida, pois expressamente prevista na Cláusula Segunda - Item I, do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade ( Frações Imobiliárias )", firmado entre as partes ( id. 134831579 ), não revelando abusividade. À respeito: "APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré à restituição das prestações contratuais pagas pelo autor, excluída a comissão de corretagem. Rescisão contratual por responsabilidade do promitente comprador - desistência. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e destacado o valor respectivo. Inteligência do art. 32-A, V, da Lei nº 13.786/2018. Exigências atendidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1017469-33.2022 .8.26.0564 Praia Grande, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 27/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024)". Por fim, considerando que o empreendimento não contribuiu para o descumprimento do contrato e a ausência de provas contundentes de ilícito civil passível de recomposição extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por dor moral. O mero descumprimento contratual, à mingua de outros elementos capazes de configurar real lesão aos direitos da personalidade, é insuscetível de acarretar a imposição de reparação moral. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente RECLAMAÇÃO CÍVEL para declarar a nulidade da cláusula de irrevogabilidade, rescindindo o contrato a contar do dia 05/09/2024 ( data da citação - id 126547313 ), assegurando aos reclamantes a restituição das parcelas pagas, acrescidas de juros ( art. 406, do CC ), a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA, a partir do prejuízo ( Súmula 43 do STJ ), mediante retenção do valor correspondente à comissão de corretagem e de 25% do valor pago, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários ( art. 55, LJE ). Intimem-se. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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