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"1010688-07.2022.8.26.0269" - Resultados da Busca

Resultados para "1010688-07.2022.8.26.0269"

Mariana Gurjao De Jesus e outros x Aqualand Suites Emprendimentos Spe Ltda - Epp

ID: 306681104

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0814609-64.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA GURJAO DE JESUS TIAGO AUGUSTO ALVES

Polo Passivo:

AQUALAND SUITES EMPRENDIMENTOS SPE LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

MANUEL ALBINO RIBEIRO DE AZEVEDO JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0814609-64.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0814609-64.2024.8.14.0028 S E N T E N Ç A Relatório dispensado. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de RECLAMAÇÃO CÍVEL em que se visa a anulação de cláusulas contratuais, a rescisão de contrato, a restituição de valor e dano moral. Segundo a inicial, em apertado resumo, os reclamantes adquiriram uma propriedade de férias, sob o regime de multipropriedade - Fração do Aqualand Resort - Torre 1 - 14º Andar - Apartamento 1403 - Master 26; que foram submetidos à métodos persuasivos de venda; 06 meses após a contratação, receberam cobrança indevida de taxa de manutenção; que foram disponibilizados os meses de maio e outubro para utilização; os autores discordaram da indicação, por entender que a alta temporada ocorre nos meses de junho/julho e dezembro/janeiro; que foi proibida a utilização do parque para convidados dos reclamantes; que o empreendimento possui restrição registral, o que impede a individualização da matrícula e transferência de propriedade e, que não conseguiram usufruir plenamente a fração do imóvel. Na CONTESTAÇÃO, o empreendimento alegou, no que importa transcrever, a incompetência territorial; a impossibilidade de inversão do ônus da prova e aplicação do CDC; o não cabimento da concessão da justiça gratuita; a ausência de propaganda enganosa e a inexistência de oferta não cumprida; a rescisão unilateral por culpa exclusiva dos reclamantes e o direito de indenização ao vendedor; a legalidade da taxa de manutenção do parque; a inexistência de dano moral; a legalidade da cláusula de rescisão contratual que prevê a retenção de 50% do valor pago no distrato e, a legalidade da retenção da comissão de intermediação/corretagem, no caso de devolução de valores. Na audiência, as partes manifestaram o desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide ( id. 139187949 ). O processo está em ordem, ao que passo ao julgamento. PRELIMINARES JUSTIÇA GRATUITA Mormente ao benefício da justiça gratuita, pesa em favor da parte a presunção de hipossuficiência e a reclamada, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Desta forma, mantenho o benefício. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O reclamado visa a extinção do processo em razão da incompetência territorial, conforme cláusula de eleição de foro prevista no contrato. Ocorre que a referida cláusula contraria o sistema protetivo do estatuto consumerista. O art. 101, I do CDC dispõe: “Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I - a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)” Ademais, relevante alteração foi inserida no art. 63, § 1º do CPC: “A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.” Na órbita do CDC, a prática abusiva é a conduta ou postura do fornecedor que coloca o consumidor em situação de vulnerabilidade. São práticas comerciais que ultrapassam a regularidade e a boa conduta no exercício do comércio, impingindo desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto consumerista ( art. 39, do CDC ). O inciso V do art. 39 do CDC estabelece que o consumidor não pode ser compelido ao cumprimento de obrigação excessiva, ou que se contraponha aos princípios previstos no estatuto, restringindo direitos, ameaçando o equilíbrio contatual ou que se mostre demasiadamente onerosa. A finalidade da proibição prevista no dispositivo é impedir que o fornecedor, diante de sua condição de superioridade econômica, cause prejuízo ao consumidor ( art. 6º, VIIII do CDC ). Sobre o tema, vejamos a jurisprudência: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ESTANDO OS SERVIÇOS EM QUESTÃO SUBMETIDOS ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CABÍVEL A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO NO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR, A DESPEITO DE EXISTIR CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA, AINDA, DO DISPOSTO NO ART. 6º, VIII, DO MICROSSISTEMA CONSUMERISTA. AGRAVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento, Nº 53849887720238217000, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 27-03-2024) (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 53849887720238217000 OUTRA, Relator: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 27/03/2024, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/04/2024)". E, "APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTITUÍDO NA MODALIDADE DE MULTIPROPRIEDADE - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CONTRATO DE ADESÃO - PREJUÍZO À DEFESA DO CONSUMIDOR - REJEIÇÃO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO O JUÍZO ARBITRAL - CONTRATO DE ADESÃO SEM ANUÊNCIA EXPRESSA DA CONTRATANTE QUANTO À CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DA PARTE CONSUMIDORA. - O art. 101 do Código de Defesa do Consumidor dispõe acerca da regra processual quanto à competência territorial indicando que, havendo relação de consumo, será o foro competente o do domicílio do consumidor - A cláusula de eleição de foro não pode prevalecer quando se constatar que importa em prejuízo ao consumidor - Nos termos do § 2º do art. 4º da Lei de Arbitragem, nos contratos de adesão é ineficaz a cláusula de arbitragem (ou compromisso arbitral) quanto ela não é destacada e não consta a anuência expressa do aderente quanto à instituição da arbitragem, razão pela qual prevalece a competência do poder judiciário para dirimir a demanda . (TJMG - Apelação Cível: 50099300320238130134, Relator.: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 21/02/2024, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/02/2024)". Por estas razões, a cláusula de eleição de foro apresenta-se abusiva, devendo ser respeitado o foro do domicílio do consumidor para o manejo da reclamação. Preliminares ultrapassadas. MÉRITO In casu, a aplicação do CDC é expressamente prevista no art. 1.358-B, do CC, in verbis: "A multipropriedade reger-se-á pelo disposto neste Capítulo e, de forma supletiva e subsidiária, pelas demais disposições deste Código e pelas disposições das Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964 , e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)." De início, importante registrar que o uso de técnicas agressivas de promoção de vendas, inclusive com a aplicação de pressão psicológica para ludibriar ou impedir o livre consentimento do consumidor, configura prática abusiva. Entretanto, no caso em análise, os reclamantes se reservaram a alegar que foram abordados por vendedores da demandada durante viagem de férias, enquanto se divertiam e ingeriam bebida alcoólica, inclusive espumante ofertado pelos vendedores, não tendo tempo de refletir e atentar aos termos contratuais e seus efeitos e consequências. Ocorre que, sob o ônus que lhes competia ( art. 373, I, do CPC ), os reclamantes deixaram de comprovar as alegações, não autorizando ao juízo presumir a postura tendenciosa de modo a macular a expressão de vontade formalizada no contrato. Da mesma forma, não se vislumbra ilegalidade ou descumprimento contratual na cobrança de taxa de manutenção referente ao empreendimento "Parque Aquático AQUALAND PARK". O "Instumento Particular de Cessão de Direito de uso do Aquapass Fração Imobiliária" ( id. 123524707 ) prevê expressamente, na cláusula 2.1.1, que o exercício vitalício do direito de uso das dependências recreativas no empreendimento "Parque Aquático AQUALAND PARK" ocorrerá mediante o adimplemento de manutenções anuais, que poderão ser divididas em mensalidades. Prosseguindo, no que tange aos meses disponibilizados aos autores para fruição da fração ideal do imóvel, o item 2 da Cláusula 14ª do contrato firmado entre as partes, dispõe que o titular da fração ideal poderá utilizar a unidade habitacional autônoma por um período determinado durante o ano calendário, conforme as regras de utilização estabelecidas no regimento interno ( id. 123524707 - Página 34 ). No mesmo sentido, o disposto no item 2, do "Termo de Verificação do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade ( Frações / Cotas Imobiliárias )" ( id. 134831579 - Página 02 ), assim indica: "Estou ciente que adquiri semanas através do sistema de multipropriedade, e que devo respeitar as temporadas de utilização referentes a minha fração ideal conforme calendário rotativo de preferência de reserva anual conforme o regimento". Os autores não demonstraram que o Regimento Interno foi descumprido, no que tange ao calendário rotativo para a utilização da fração ideal. De igual modo, não há evidencias nos autos, acerca da proibição ou impedimento de acesso por convidados. Em que pese a inversão do ônus da prova, compete aos requerentes provar minimamente os fatos alegados. Sobre o tema: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO . 1. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a inversão do ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento. 2. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" ( AgInt no Resp 1 .717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018). 3 . Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1951076 ES 2021/0242034-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022)". Pelo que se percebe, as alegações não restaram devidamente demonstradas nos autos, e as cláusulas contratuais não se apresentam desarrazoadas e em descompasso com as normas consumeristas, vez que não sujeitam os reclamantes ao cumprimento de obrigação excessiva e abusiva. Adiante, tangente à alegação de restrição registral, verifica-se que o reclamado juntou aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel ( id. 134831580 ), sendo que, em análise ao documento, não se constata a existência de restrição. Mormente ao argumento de restrição do uso regular da fração do imóvel, seja através da hospedagem ou utilização da área do parque, a tese suscitada apresenta-se controversa, vez que na inicial, os reclamantes relataram que foram disponibilizados os meses de maio e outubro. No que se refere à rescisão contratual, questionam os reclamantes a abusividade da multa rescisória presente no contrato ( 50% - Cláusula Sexta - Item 2.2 - id. 134831579 - Página 04 ). Como se sabe, cláusulas abusivas são estipulações contratuais, na órbita das relações de consumo, que colocam o consumidor em posição desprestigiada, mediante a supressão de direitos ( art. 51, do CDC ). O rol é exemplificativo e a análise da ilegalidade é realizada no caso concreto, valendo lembrar que o sistema consumerista veda a cláusula que estabeleça obrigação considerada abusiva, que coloque o consumidor em desvantagem exagerada ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade ( art. 51, IV, do CDC ). Assim, visam as cláusulas abusivas assegurar a regularidade e a boa conduta no exercício das atividades de consumo, de modo a evitar desvantagem real e concreta em detrimento dos direitos previstos no estatuto. O sistema objetiva impedir que o fornecedor, munido de sua superioridade, gerencial e econômica, cause prejuízo ao consumidor. Situação, neste ponto, presente nos autos. Os consumidores realizaram a aquisição de unidade imobiliária no regime de multipropriedade e, posteriormente, manifestaram o desejo de ver rescindido o contrato. A imposição de cumprimento forçado coloca o consumidor em situação de sujeição ( obrigatoriedade da contratação ), contrariando o sistema protetivo previsto no estatuto de consumo, desencadeando desequilíbrio contratual, na medida que no caso de inadimplência, o empreendimento terá direito de requerer a rescisão. À despeito: “APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO E REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TERRENO - IMPUGNAÇÃO JUSTIÇA GRATUITA - MANUTENÇÃO BENEFICIO - RETENÇÃO PERCENTUAL PELA VENDEDORA - POSSIBILIDADE - CLAUSULA DE IRRETRATABILIDADE E IRREVOGABILIDADE - RESCISÃO CONTRATUAL PELO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - RETENÇÕES E RESTITUIÇÕES - POSSIBILIDADE - FRUIÇÃO - INCABÍVEL. A impugnação à gratuidade judiciária não enseja, por si só, a revogação de tal benefício, incumbindo ao impugnante demonstrar a possibilidade de a parte impugnada custear as despesas judiciais, sob pena de ser mantida a concessão. A existência de clausula de irretratabilidade e irrevogabilidade não obstam a rescisão contratual quando constatada impossibilidade superveniente do consumidor em arcar com as parcelas. Conforme Súmula 543 do STJ, nas hipóteses de resolução contratual de promessa de compra e venda de imóvel, reconhecida a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, deveram ser restituídas as parcelas pagas pelo promitente comprador, em sua integralidade, caso configurada a culpa exclusiva do promitente vendedor ou, restituição parcial caso a culpa rescisória tenha origem em atos do comprador. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de ser razoável a aplicação de percentuais entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor total das parcelas já pagas pelo consumidor. Em se tratando de terreno vago, não é cabível indenização pela fruição do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.18.000857-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2020, publicação da súmula em 29/05/2020)” Na espécie, ao que tudo indica, inexiste culpa do empreendimento reclamado na rescisão contratual, motivo pelo qual os reclamantes devem suportar os efeitos da desistência. Entretanto, a multa rescisória estipulada se mostra desarrazoada e desproporcional, configurando prática abusiva ( art. 39, do CDC ), sendo cabível sua redução, de modo que os valores pagos deverão ser restituídos, assegurada a retenção no patamar de 25% ( art. 53, CDC ). A jurisprudência tem pontuado ser razoável a retenção do percentual de 25% das parcelas pagas pelo comprador, levando em conta que na prática, o empreendimento assumiu despesas com propaganda e despesas administrativas, além de suportar a depreciação e custos para nova inserção no mercado. Sobre o tema: “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – MULTIPROPRIEDADE – RESCISÃO CONTRATUAL – RESTITUIÇÃO DE VALORES – DANOS MORAIS – Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) – Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei)– Possibilidade de retenção de valores pela Requerida – Artigo 67-A da Lei número 4.591/64 (com a redação dada pela Lei número 13.786/18) estabelece o percentual de 50% do valor do contrato como limite máximo da retenção, o que não impede a fixação de quantia inferior em observância às circunstâncias do caso concreto – Razoável a retenção de 25% da quantia paga – Descabida a retenção de arras – Ausente o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores desembolsados pelos Autores – RECURSO DA REQUERIDA IMPROVIDO ( TJSP - Apelação Cível: 1010688-11 .2023.8.26.0127 Carapicuíba, Relator.: Flavio Abramovici, Data de Julgamento: 03/06/2024, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/06/2024)”. Em assim sendo, há que se reconhecer a nulidade da cláusula de irretratabilidade ( Cláusula Quarta - Item 02 - id. 134831579 - Página 03 ) e, por consequência, o direito à rescisão contratual, sem prejuízo da restituição dos valores pagos, mediante retenção de 25%. Ademais, no que tange à retenção da comissão de corretagem, mostra-se devida, pois expressamente prevista na Cláusula Segunda - Item I, do "Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, no Regime de Multipropriedade ( Frações Imobiliárias )", firmado entre as partes ( id. 134831579 ), não revelando abusividade. À respeito: "APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a ré à restituição das prestações contratuais pagas pelo autor, excluída a comissão de corretagem. Rescisão contratual por responsabilidade do promitente comprador - desistência. Validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma e destacado o valor respectivo. Inteligência do art. 32-A, V, da Lei nº 13.786/2018. Exigências atendidas. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP - Apelação Cível: 1017469-33.2022 .8.26.0564 Praia Grande, Relator.: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 27/05/2024, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024)". Por fim, considerando que o empreendimento não contribuiu para o descumprimento do contrato e a ausência de provas contundentes de ilícito civil passível de recomposição extrapatrimonial, não há que se falar em indenização por dor moral. O mero descumprimento contratual, à mingua de outros elementos capazes de configurar real lesão aos direitos da personalidade, é insuscetível de acarretar a imposição de reparação moral. III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente RECLAMAÇÃO CÍVEL para declarar a nulidade da cláusula de irrevogabilidade, rescindindo o contrato a contar do dia 05/09/2024 ( data da citação - id 126547313 ), assegurando aos reclamantes a restituição das parcelas pagas, acrescidas de juros ( art. 406, do CC ), a partir da citação, e correção monetária com base no IPCA, a partir do prejuízo ( Súmula 43 do STJ ), mediante retenção do valor correspondente à comissão de corretagem e de 25% do valor pago, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários ( art. 55, LJE ). Intimem-se. No caso de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, ao final, remeta-se à Turma Recursal com nossas homenagens. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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