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Leonina Marques De Oliveira x Banco Pan S.A.

ID: 330046063

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010867-94.2021.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

WILSA CEBALHO DO CARMO

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FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010867-94.2021.8.11.0041 VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA, aleg… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1010867-94.2021.8.11.0041 VISTOS. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, opostos por LEONINA MARQUES DE OLIVEIRA, alegando erro na conclusão do julgado – id. 194759837 Contrarrazões apresentadas no id. 195665575 e id. 195667566. É o relatório. Decido. O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade, erro material ou contradição na decisão/sentença, ou omissão de algum ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz. Incabível, portanto, a pretexto de prequestionamento, o propósito de obter a reforma do julgado que lhe foi desfavorável. Nesse sentido: “(...). Não se prestam os embargos de declaração à livre rediscussão do aresto recorrido a fim de alterar entendimento jurisprudencial, irresignação que, em verdade, revela mero inconformismo com o resultado do julgamento. 4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.238.545/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024). No caso, ainda que a decisão/sentença tenha sido fundada em premissa equivocada, a não concordância com a conclusão do julgado desafia a esfera de recurso do próprio segundo grau de jurisdição (Recurso de Apelação ou Agravo de Instrumento). Do mesmo modo, a fundamentação sucinta não se aproxima da ausência de fundamentação, já que o juiz é o destinatário das provas, cabendo-lhe a indicação das razões da formação de seu convencimento, não havendo obrigatoriedade de responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, na forma prescrita no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Desse modo, não há que se falar em contradição, quando suscitados os elementos de convicção para julgamento da causa, em perfeita adequação ao princípio inserto no artigo 371 do diploma processual civil. Ante o exposto, com fulcro no art. 1022 do CPC, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, os JULGO IMPROCEDENTES, extinguindo o recurso, com julgamento de mérito. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parta exequente para prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão/arquivamento da execução. P. I. CUMPRA-SE. Cuiabá, data registrada no sistema. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 5ª Vara Cível de Cuiabá

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Processo nº 1010867-14.2016.8.26.0248

ID: 330842083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010867-14.2016.8.26.0248

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTON JOHAN KITTLER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS

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Processo 1010867-14.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Anton Johan Kittler - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC,… Processo 1010867-14.2016.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de Energia Elétrica - Anton Johan Kittler - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a pretensão autoral. Não se condena no pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: ADILSON ALMEIDA DE VASCONCELOS (OAB 146989/SP)

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Processo nº 1010867-49.2025.8.26.0005

ID: 297149641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-49.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE

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Processo 1010867-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia dos Santos - Vistos. Fls. 76/78: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a alegação de qu… Processo 1010867-49.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lucia dos Santos - Vistos. Fls. 76/78: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora, sob a alegação de que a suspensão do feito ocorreu de forma prematura, antes da devida formação da relação processual, requerendo, assim, o regular prosseguimento da tramitação até o fim da instrução processual. No caso em tela, autor ajuizou a presente demanda, a qual foi inicialmente suspensa com fundamento na afetação da matéria discutida ao Tema Repetitivo nº 1264 do Superior Tribunal de Justiça, cujo objeto consiste em "definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos". O autor, contudo, opôs embargos de declaração, sustentando a necessidade de que o processo só seja suspenso após o feito estar devidamente instruído. Assiste razão à parte embargante. O pedido de suspensão deve, sempre que possível, respeitar o contraditório mínimo e a adequada formação da relação processual, permitindo às partes a oportunidade de se manifestarem sobre os fundamentos da controvérsia. Assim, a suspensão do feito se mostra mais adequada após a apresentação da contestação e da respectiva réplica, garantindo-se o devido desenvolvimento da fase postulatória e eventual melhor delimitação da controvérsia. Diante disso, acolho os embargos de declaração para o fim de alterar a decisão anterior, determinando que a suspensão do processo, em razão do Tema Repetitivo 1264/STJ, ocorra somente após a apresentação da réplica à contestação. No mais, tendo em vista os documentos juntados, defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. DA AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO: Ausente interesse expresso na audiência prévia de conciliação (CPC, art. 344) deixo de designar o ato nesta fase processual. Após a instauração do contraditório as partes poderão optar pela composição a qualquer tempo, manifestando efetivo interesse na designação de audiência de conciliação. DA CITAÇÃO: Cite(m)se e intime(m)se o(s) réu(s) para que em 15 (quinze) dias, ofereça(m) contestação ficando ciente de que a ausência de qualquer manifestação ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo(a) demandante (revelia) (CPC, art. 344). Servirá a presente, por cópia digitada, como CARTA DE CITAÇÃO. Restando negativa a diligência, DEFIRO o pedido de pesquisas de endereço junto aos sistemas SISBAJUD e INFOSEG, por serem os sistemas mais eficazes para busca de endereços, devendo parte autora manifestar-se, juntando as custas para pesquisas, salvo se beneficiária da gratuidade processual. Int. - ADV: NATÁLIA OLEGÁRIO LEITE (OAB 138758/MG)

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Sérgio Luis Gregoli Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 325773016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1010867-04.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO LUIS GREGOLI DA SILVA S L G DA SILVA TRANSPORTES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1010867-04.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1008201-30.2025.8.26.0020) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S L G da Silva Transportes - - Sérgio Luis Gre… Processo 1010867-04.2025.8.26.0020 (apensado ao processo 1008201-30.2025.8.26.0020) - Embargos à Execução - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - S L G da Silva Transportes - - Sérgio Luis Gregoli da Silva - Banco Bradesco S/A - Vistos. 1. Inicialmente, comunica-se o apensamento dos presentes autos à Execução de Título Extrajudicial de número 1008201-30.2025.8.26.0020. Comunica-se, outrossim, a anotação do patrono da embargada para que seja devidamente intimado acerca dos presentes autos. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art.98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Assim, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada pela parte embargante à efetiva comprovação da necessidade, devendo trazer aos autos seus livros contábeis, o balanço patrimonial negativo e outros documentos que entenda necessários para demonstração de seu direito, no prazo de 15 dias. Quanto ao embargante pessoa física, faz-se necessário que colacione aos autos as últimas declarações de imposto de renda encaminhadas à Receita Federal, certidão Registrato de contas bancárias ativas, bem como extratos bancárias referentes aos últimos três meses. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado e cancelamento da presente ação, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), DAYANE CRISTINE LIMA DE OLIVEIRA RIGHI (OAB 360541/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Vanessa Cristina Alponti x Município De Mineiros Do Tiete

ID: 325671326

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013680-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA CRISTINA ALPONTI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MINEIROS DO TIETE

Intimação

Advogados:

RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA

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ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA

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Processo 1013680-65.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Vanessa Cristina Alponti - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDEN… Processo 1013680-65.2024.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Vanessa Cristina Alponti - Município de Mineiros do Tiete - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1) condenar o requerido na obrigação de fazer consistente em reajustar o salário base percebido pela parte autora, considerando seu cargo e jornada de trabalho, assim como o valor do piso nacional do magistério, fixado para este referido cargo e jornada, apostilando-se; 2) condenar o requerido, a pagar à parte autora, as diferenças apuradas entre o salário base efetivamente pago e o piso salarial nacional da categoria, vencidas e vincendas, até a efetiva implantação, além de todos os reflexos sobre as demais verbas remuneratórias pagas à parte autora (vinculadas ao vencimento base a ser reajustado), observada a prescrição quinquenal, quantia que deverá ser apurada e efetivamente comprovada em regular fase de cumprimento de sentença, com a apresentação de todos os documentos necessários pela parte autora (holerites e escalas de vencimentos, entre outros, se não apresentados anteriormente); No tocante aos cálculos dos valores que a(s) parte(s) autora(s) tem a receber, deve-se seguir a orientação do julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do REsp nº 1.495.146/MG, tema nº 905, bem como ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 870.947/SE, Tema 810, sendo, assim, neste caso, a atualização monetária calculada desde a data em que a verba era devida (cada parcela), pelo IPCA-E, bem como juros de mora, desde a citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Todavia, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (Dezembro/2021), devem ser observados somente os parâmetros estabelecidos em seu artigo 3º, para atualização do valor da condenação, ou seja, a utilização da taxa SELIC, apenas, a partir desta data. Sem ônus de sucumbência nesta instância, por expressa disposição legal. Não há recurso de ofício, por força do disposto no art. 11 da Lei 12.153/2009. Transitada esta em julgado, querendo a parte vencedora dar início à execução da sentença, deverá fazê-lo com observância das seguintes orientações: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1º Grau"; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo"; d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença"; e) No campo "Tipo de Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública", conforme o caso. Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o(a) advogado(a) deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença), o qual receberá numeração própria. (Comunicado CG 1789/2017, DJE 02/08/2017). P.R.I. - ADV: RODRIGO DALAQUA DE OLIVEIRA (OAB 209371/SP), ARTUR DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 487468/SP)

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Processo nº 1010867-52.2025.8.26.0004

ID: 316587415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010867-52.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULINO JOSE PAULO BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERLAN SOUZA DA SILVA

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Processo 1010867-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulino Jose Paulo Batista - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-… Processo 1010867-52.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulino Jose Paulo Batista - Vistos, 1) Concedo ao autor os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2) Sustenta a parte autora que desde o dia 16.11.2022 incidem descontos mensais em sua folha de pagamento do benefício no valor de R$ 226,01, referentes a contrato de R$ 5.813,00 vinculado ao RCC nº 18420985, afirmando ausência de transparência quanto a tais descontos. Aponta que embora acreditasse tratar-se de contrato de empréstimo consignado convencional, concluiu que os descontos realizados correspondiam ao pagamento mínimo do cartão de crédito associado, sem efetiva amortização da dívida original. Pede a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos em sua aposentadoria promovidos pelo réu, bem como impedir que a parte ré insira ou mantenha o nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. Para análise da tutela de urgência requerida, a parte autora deverá esclarecer se houve o depósito em sua conta de crédito objeto do contrato do cartão ou saque de algum valor, com cópia, se o caso, dos extratos bancários do período. Ainda, deverá providenciar a juntada do histórico de créditos junto ao INSS desde o início dos alegados descontos (semelhantes aos apresentados às fls. 63/64) e, considerando que pretende a declaração de nulidade das avenças, acaso positiva a resposta, deverá depositar judicialmente tal valor, atualizado pela tabela prática do TJSP, desde o recebimento, também no prazo de quinze dias. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. Cite-se , por carta, e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, valerá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: GERLAN SOUZA DA SILVA (OAB 524043/SP)

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Processo nº 1503045-65.2024.8.26.0302

ID: 325238810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503045-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. A.

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 1503045-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das … Processo 1503045-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória. Paralelamente, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução, cabendo a este último atualização da sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas (Provimentos CSM 653/99 e CGJ 6/2000). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

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Processo nº 1503045-65.2024.8.26.0302

ID: 325239284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1503045-65.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

W. S. A.

Intimação

Advogados:

ANDRE BERGAMIN DE MOURA

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Processo 1503045-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das … Processo 1503045-65.2024.8.26.0302 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - W.S.A. - Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão. Em atenção ao disposto no artigo 472 das Normas de Serviço da E. Corregedoria-Geral da Justiça, expeça-se a guia de recolhimento definitiva ou oficie-se em aditamento à guia provisória. Paralelamente, encaminhem-se as peças faltantes ao juízo competente para a execução, cabendo a este último atualização da sua via, bem como informar a autoridade administrativa responsável sobre as alterações verificadas (Provimentos CSM 653/99 e CGJ 6/2000). Decorrido o prazo de 90 (noventa) dias (CPP, artigo 123), comunique-se a delpol de origem e/ou a Corregedoria Permanente da "Seção de Depósito e Guarda de Armas e Objetos Apreendidos" a liberação dos objetos/veículos para venda em leilão (no caso de bens móveis servíveis), doação, incineração ou inutilização por outro meio, ou ainda para recolhimento ao museu criminal (se houver interesse na sua conservação), já que findo o processo em epígrafe e a existência de coisas e/ou veículos apreendidos sem que haja declaração de perda em favor da União e sem reclamação do interessado pela(s) sua(s) restituição(ões). Paralelamente, não havendo ainda reclamação, pelo interessado, da restituição do dinheiro apreendido nos autos em questão, em fase de arquivamento e, ouvido o representante do Ministério Público (fls. *), decreto sua perda em favor da União, nos termos do que dispõe o artigo 518, § 2º, das N.S.C.G.J.. Providencie a serventia, por meio de ofício, o depósito da quantia em favor da Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD), quando referentes a procedimentos desta natureza, ou ao Fundo Penitenciário, quando relacionados às demais naturezas, conforme dispõe os artigos 480 e 481 das N.S.C.G.J.. Elabore-se cálculo da pena pecuniária imposta na sentença. Após, manifestem-se as partes no prazo de cinco dias. Nada requerido pelas partes, homologo, desde já, para que produza os efeitos decorrentes, o cálculo de liquidação. Nos termos do artigo 479 da NSCGJ, verifique a serventia se existe fiança recolhida nos autos, sendo abatida a quantia apurada a título de pena de multa. Não havendo fiança, ou sendo esta insuficiente, nos termos do artigo 480, da NSCGJ, redação dada pelo Provimento CG 05/2020, expeça-se certidão de sentença, extraída na forma do artigo 164 da Lei 7.210/84 (certidão para inscrição de dívida) e abra-se vista ao Ministério Público, para que seja realizada a execução da pena de multa. Custas pelo acusado (artigo 4º, parágrafo 9º, letra a, da Lei nº 11.608 de 29 de dezembro de 2003 - 100 UFESPs), observados, se o caso, os benefícios da gratuidade da justiça. Quanto ao eventual inadimplemento da taxa judiciária, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, determino a expedição de certidão de dívida ativa (CDA) para cobrança pela Fazenda Pública do Estado, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (comunicação eletrônica da certidão da dívida ativa por meio de integração de sistemas entre o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo - PGE); Comunicado Conjunto nº 2455/2019 (nos casos em que a parte devedora não possuir CPF/CNPJ cadastrado nos autos) e Comunicado CG nº 196/2020 (observância quanto aos dados cadastrados e o valor digitado e a regularização em eventuais remessas em desacordo). Int. e comunique-se, inclusive a vítima (CPP, art. 201, § 2º), se o caso. - ADV: ANDRE BERGAMIN DE MOURA (OAB 348790/SP)

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Processo nº 1010867-27.2025.8.26.0562

ID: 306342756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010867-27.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DA SILVA NEVES

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Processo 1010867-27.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Target Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DAR… Processo 1010867-27.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Target Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Promova-se a conferência e inutilização da guia DARE, certificando-se. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com o prévio recolhimento das custas postais, cite-se. Intime-se. - ADV: THIAGO DA SILVA NEVES (OAB 74955/RS)

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Processo nº 1000474-49.2025.8.26.0075

ID: 312579961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000474-49.2025.8.26.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIVER GIMENES DOS SANTOS

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Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/… Processo 1000474-49.2025.8.26.0075 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Manoel Souza de Melo - Vistos. Nos termos do artigo 18 da Lei 9099/95: Art. 18. A citação far-se-á: I - por correspondência, com aviso de recebimento em mão própria; II - tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, mediante entrega ao encarregado da recepção, que será obrigatoriamente identificado; III - sendo necessário, por oficial de justiça, independentemente de mandado ou carta precatória. Assim sendo, conclui-se que a citação no sistema dos Juizados Especiais, para ser válida, deve ser realizada diretamente à parte requerida, não sendo válida a carta ou mandado de citação recebidos por terceira pessoa, mesmo que identificada. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. Revelia. Sentença de procedência. Nulidade. Ocorrência. Carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao citando, mediante assinatura do respectivo aviso de recebimento. Entrega da carta à pessoa diversa. Nulidade da citação e dos atos posteriores. Precedentes do STJ e do TJSP. Sentença anulada. Recurso provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 0001570-07.2018.8.26.0320; Relator (a):Ricardo Truite Alves; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Santo André -ANEXO EXEC FISCAIS I; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 04/05/2019) Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu nulidade processual. Existência de nulidade. Citação pessoal que não atingiu seu fim. AR entregue a terceira pessoa. A citação é ato personalíssimo, e quando realizada por carta com aviso de recebimento, esta deve ser entregue ao citando, sendo inválida a citação quando a carta é entregue a terceira pessoa. Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100061-84.2018.8.26.9006; Relator (a):Bruno Machado Miano; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal; N/A -N/A; Data do Julgamento: 21/06/2018; Data de Registro: 22/06/2018) AÇÃO INDENIZATÓRIA ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DA RÉ A.R. RECEBIDO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL VÁLIDA NULIDADE DA CITAÇÃO SENTENÇA ANULADA RECURSO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010867-69.2017.8.26.0477; Relator (a):Leonardo de Mello Gonçalves; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; N/A -N/A; Data do Julgamento: 02/03/2018; Data de Registro: 02/03/2018). JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CITAÇÃO. CORRESPONDÊNCIA. AR "MÃOS PRÓPRIAS". CARTA RECEBIDA POR TERCEIRA PESSOA. NULIDADE. 1. Nos termos do art. 18, inc. I da Lei 9.099/95, a carta de citação deve ser entregue pessoalmente ao requerido. Na hipótese, a carta foi entregue a terceira pessoa, supostamente esposa dele. 2. Citação nula. Ainda que a pessoa que recebeu a carta seja esposa do requerido, continua sendo terceira com relação a ele e sem mandato para praticar tal ao em seu nome. 3. Recurso acolhido para se decretar a nulidade do processo a partir da citação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0003437-53.2015.8.26.0445; Relator (a):Hélio Aparecido Ferreira de Sena; Órgão Julgador: 1º Turma Cível; N/A -N/A; Data do Julgamento: 07/12/2016; Data de Registro: 07/12/2016) Ante o exposto, pelo AR juntado haver sido recebido por terceiros, cite-se o(a/s) requerido(a/s) por meio de mandado de citação e intimação, no endereço informado às fls. 77, com as advertências já determinadas às fls. 32/33. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. - ADV: OLIVER GIMENES DOS SANTOS (OAB 261517/SP)

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