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Ida Pedrosa Vieira x Banco Do Brasil S/A

ID: 292973555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010967-40.2014.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDA PEDROSA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES

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LUCIANO RAMOS DA SILVA

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010967-40.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - IDA PEDROSA VIEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. … Processo 1010967-40.2014.8.26.0053 - Execução de Título Extrajudicial - Warrant - IDA PEDROSA VIEIRA - BANCO DO BRASIL S/A - Verifica-se que as custas foram recolhidas em valor inferior ao devido. Dessa forma, intime-se o Banco do Brasil para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o recolhimento das custas, a título de: Custas Finais - R$ 201,08; e Custas Iniciais - R$ 495,31; totalizando a importância de R$ 696,39 (seiscentos e noventa e seis reais e trinta e nove centavos), conforme demonstrativos nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, nos termos da lei 11.608/2003, artigo 4º, de: a) 1% sobre o valor da causa ATUALIZADO; b) 1% sobre o valor fixado na sentença, ou seja, sobre a soma do valor principal com o remanescente, ambos ATUALIZADOS; c) Taxas cujo recolhimento não tenha sido comprovado nos autos, tais como: -preparo de apelação 4% sobre o valor da causa atualizado; -agravo de instrumento 10 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP) -entre outras. Deixo anotado que nos casos dos itens a e b, bem como no preparo de apelação deve ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Na hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, além dos valores previstos no item a no preparo de apelação, será cobrada a parcela equivalente a 10 (dez) UFESPs, para cada grupo de dez autores, ou fração, que exceder a primeira dezena. Outrossim, para evitar equívocos e agilizar a conferência, deverá o d. procurador do(a) executado(a) discriminar os valores já pagos e/ou complementares indicando o valor da causa, o valor fixado na sentença (principal e o remanescente) e suas respectivas datas-base, o valor da UFESP para o respectivo exercício, bem como deverá juntar as planilhas de cálculos das custas processuais devidamente preenchidas. O cálculo das custas é medida que incumbe à parte sucumbente, devendo o banco observar os parâmetros indicados acima e efetuar o pagamento. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA MAGALHÃES (OAB 333086/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), LUCIANO RAMOS DA SILVA (OAB 239339/SP)

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Processo nº 0002651-30.2025.8.26.0066

ID: 292691223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0002651-30.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. H. D. S. S.

Intimação

Advogados:

ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002651-30.2025.8.26.0066 (processo principal 1010967-49.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.S.S. - Vistos. 1)Anote-se o benefício da … Processo 0002651-30.2025.8.26.0066 (processo principal 1010967-49.2024.8.26.0066) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - M.H.S.S. - Vistos. 1)Anote-se o benefício da gratuidade judiciária deferido nos autos principais à parte exequente. Intime-se a parte executada para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado (artigo 523 e §§ do Código de Processo Civil). Em caso de não pagamento ficará o montante acrescido de multa no percentual de 10% e mais honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor do débito. Independente do depósito do valor solicitado ou de nova intimação, fica a parte executada cientificada que decorrido o prazo acima, iniciar-se-á o prazo de 15 dias para impugnação ao cumprimento da sentença, nos termos do artigo 525, e seus §§ do Código de Processo Civil. 2) Na inércia da parte executada, intime-se a parte exequente para indicar bens da parte executada passíveis de penhora, procedendo-se às diligências no sentido de juntar aos autos as devidas certidões, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando, inclusive, o cálculo atualizado do débito. 3) Intime-se também a parte executada para, no mesmo prazo acima assinalado, efetuar o pagamento da taxa judiciária (inicial em razão da distribuição da ação e final devida em razão da satisfação da execução), observando-se os termos e percentuais previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003 e no Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de inscrição na dívida ativa, bem como das despesas processuais, salvo ser for beneficiário da gratuidade da justiça. O valor relativo a taxa judiciária deve ser recolhido através do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (acessar o site https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp, clicar em "Emissão de Guias", selecionar "Custas" - "Emitir Guias", preencher os campos e selecionar em "Tipo de Serviço" a opção "Petição Inicial - 230-6"). 4) Sem manifestação ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ADRIANO MALAQUIAS BERNARDINO (OAB 310280/SP)

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Processo nº 1010967-83.2025.8.26.0011

ID: 325117771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010967-83.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

STONE PAGAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1010967-83.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, e… Processo 1010967-83.2025.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Stone Pagamentos S/A - Vistos. Trata-se de execução extrajudicial por quantia certa, em que se observa, em principio, o preenchimento dos requisitos do artigo 798 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. CITE-SE POR CARTA para o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor em execução (artigo 827, caput, Código de Processo Civil 2015), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (artigo 827, § 1o, Código de Processo Civil 2015), assegurada a possibilidade de alteração secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado (art. 830 Código de Processo Civil 2015), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil 2015. O edital deverá conter a advertência do prazo de 03 (três) dias para pagamento e de 15 (quinze) dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, será expedido mandado de penhora de bens e à avaliação. O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias contados, conforme o caso, na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil 2015 com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (art. 914, § 1o, Código de Processo Civil 2015). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários advocatícios) no prazo para oferta de embargos permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, Código de Processo Civil 2015). Frise-se que a penhora de bem imóvel e de veículos automotivos deverá ser formalizada lavrando-se termo ou auto, observando-se o estabelecido no artigo 845, § 1o, do Código de Processo Civil 2015. Intime(m)-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Processo nº 1010967-03.2025.8.26.0361

ID: 329438260

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-03.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NORIVAL BORGES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLÁUCIA LÊNIA INHAUSER CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010967-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Norival Borges de Lima - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se.… Processo 1010967-03.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Norival Borges de Lima - Vistos. Em face dos documentos apresentados, defiro a justiça gratuita. Anote-se. Para maior celeridade processual, deixo de designar, por ora, a audiência para tentativa de conciliação das partes, ainda mais considerando que a composição pode ser tentada em qualquer momento processual. Caso alguma das partes, durante o curso do processo, requeira a juntada de arquivos de áudio ou vídeo, deverá encaminhá-los por e-mail para o endereço eletrônico do Ofício Judicial (mogicruzes2cv@tjsp.jus.br). No e-mail, deverá constar, em anexo, o link para o arquivo, que será convertido para o formato compatível com o sistema SAJ e, posteriormente, juntado aos autos respectivos, com a devida ciência às partes. Cite-se a parte requerida, constando que o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Quando da citação deverá constar expressamente que se trata o presente feito de processo digital e que eventual defesa ofertada deverá observar essa forma, não sendo admitida defesa em papel. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: GLÁUCIA LÊNIA INHAUSER CUSTODIO (OAB 167811/SP)

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Luís Felipe Da Cunha Bispo x Banco Daycoval S/A

ID: 319416151

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013683-79.2023.8.26.0229

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUíS FELIPE DA CUNHA BISPO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTINE ANDRAUS FILARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013683-79.2023.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Luís Felipe da Cunha Bispo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA CONTESTA A ANOTAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ALEGANDO DESCONHECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LEVOU À APELAÇÃO DA AUTORA, QUE BUSCA A NULIDADE DO CONTRATO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS E PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E (II) A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS COBRADAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O REQUERIDO NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DEVIDO À AUSÊNCIA DE GEOLOCALIZAÇÃO CORRETA DA ASSINANTE, ASSIM COMO ANTE A DIFERENÇA DE IP DO CELULAR DA PARTE AUTORA, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.4. DEVOLUÇÃO DE VALORES DESCONTADOS QUE DEVE SER FEITA DE MANEIRA SIMPLES. COBRANÇA QUE SE DEU BASEADA NA SUPOSTA LICITUDE DO CONTRATO E NA LEGITIMIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA, HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO DO “ENGANO JUSTIFICÁVEL”, AFASTANDO A MÁ-FÉ, AINDA QUE NA SUA MODALIDADE OBJETIVA. 5. A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CAUSOU CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, POIS NÃO HOUVE COBRANÇA VEXATÓRIA OU INCLUSÃO DA AUTORA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS COBRADAS 2. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS; DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS.SENTENÇA REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Cristine Andraus Filardi (OAB: 409698/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Processo nº 1010967-13.2024.4.01.4000

ID: 311600272

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010967-13.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TRINDADE PEREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010967-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010967-13.2024.4.01.4000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARIA TRINDADE PEREIRA DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS MACIEL BATISTA DE SOUSA REINALDO - PI13767 e WELLERSON CARLOS DE OLIVEIRA SILVA - PI21515 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Teresina, 29 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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M. J. Da S. x L. M. Da S.

ID: 314075806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-97.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DA S.

Polo Passivo:

L. M. DA S.

Intimação

Advogados:

KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010967-97.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.J.S. - L.M.S. - Vistos. F. 387 e ss: ciente. Em relação ao pedido de busca e apreensão do veículo, em… Processo 1010967-97.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.J.S. - L.M.S. - Vistos. F. 387 e ss: ciente. Em relação ao pedido de busca e apreensão do veículo, em razão das reiteradas infrações de trânsito praticadas com o veículo na posse da requerida, defiro o pedido. Expeça-se mandado de busca e apreensão do automóvel FIAT/PUNTO ELX 1.4, placa: EFZ1681, renavan: 00986606790, chassi: 51588162652, depositando-se o bem em mãos do autor. Enquanto estiver na posse do veículo, a responsabilidade pelas infrações de trânsito praticadas recai sobre a responsabilidade da requerida, devendo proceder o necessário para a transferência das multas para seu nome, sob pena de descumprimento de ordem judicial. Na linha da decisão de f. 267, defiro o requerimento das partes e designo audiência de instrução e julgamento para o dia de 03 de setembro de 2025, às 16:00 h, no formato presencial. O número admitido de testemunhas arroladas, por cada parte, será de 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato, respeitado o limite total de 10 (dez) testemunhas, caso sejam discutidos mais de três fatos (art. 357, § 6º, do CPC). O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de preclusão (art. 357, § 4º, CPC). Caberá ao advogado da parte, inclusive na hipótese de defensor dativo nos termos do convênio DPE/OAB, informar ou intimar, por carta com aviso de recebimento, a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação deste juízo (art. 455, caput e §1º CPC). Providencie a Serventia, oportunamente, o cadastro junto ao sistema informatizado oficial, das testemunhas arroladas no presente feito, cabendo, no entanto, aos advogados das partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, dispensando-se a intimação do Juízo (art. 455, do CPC). Na hipótese de depoimento pessoal, intime-se a parte, pessoalmente, para comparecimento à audiência acima designada, sob pena de aplicação dos efeitos previstos no art. 385, §1, do CPC. Sem prejuízo às providências necessárias, encaminhem-se, a zelosa Serventia, os autos à fila própria. F. 399/401: ciência ao requerente, facultada a manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Intimem-se. - ADV: KETILYM APARECIDA SILVA FREITAS (OAB 370067/SP), JOSE BENEDITO DOS SANTOS (OAB 112451/SP)

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Processo nº 1010967-83.2024.4.01.4300

ID: 313798351

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010967-83.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCUS VINICIUS DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010967-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010967-83.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCUS VINICIUS DA SILVA FONSECA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES - TO5293 e EDUARDO QUEIROZ DA CRUZ - TO7400 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Palmas, 1 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Ricardo Albuquerque x Oi Móvel S/A

ID: 325074651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001574-68.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

OI MóVEL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO HAIEK DAL SECCO

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RICARDO MAGALHAES PINTO

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NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ

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DOUGLAS VEIGA TARRAÇO

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Processo 0001574-68.2022.8.26.0590 (processo principal 1010967-73.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Ricardo Albuquerque - Oi Móvel S/A e outro - O executado juntou aos autos pe… Processo 0001574-68.2022.8.26.0590 (processo principal 1010967-73.2017.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Telefonia - Ricardo Albuquerque - Oi Móvel S/A e outro - O executado juntou aos autos petição de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. Todavia, o instituto jurídico da impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015) não tem aplicação ao rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis, visto que nesta hipótese é aplicável o PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, ou seja, a norma especial afasta a incidência da norma geral ("Lex specialis derogat legi generali"). Logo, na fase de cumprimento da sentença dos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, o meio adequado para impugnar a execução do título executivo judicial é o oferecimento de Embargos à Execução, na forma do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. Por tais fundamentos, diante dos princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, que orientam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), aliado aos princípios da instrumentalidade das formas (artigo 277 do Código de Processo Civil) e do aproveitamento dos atos processuais (artigo 283, do mesmo diploma legal), RECEBO a petição de impugnação ao cumprimento da sentença como EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS, nos termos do artigo 919 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, pois entendo que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, visto que o embargante não fez parte do processo de conhecimento e, aparentemente, não houve sucessão empresarial total dos ativos. Dando impulso ao processo, INTIME-SE O EMBARGADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 920, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Após, tornem, com urgência, os autos conclusos para julgamento. - ADV: DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP), RICARDO MAGALHAES PINTO (OAB 284885/SP), NATACHA VEIGA TARRAÇO TOMAZ (OAB 239653/SP), RODRIGO HAIEK DAL SECCO (OAB 230255/SP)

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Processo nº 1010967-56.2025.8.26.0020

ID: 326452831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010967-56.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA NEVES DA PAIXAO CALHEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA ROCHA BOTTI

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Processo 1010967-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Neves da Paixao Calheiros da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consigna… Processo 1010967-56.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Adriana Neves da Paixao Calheiros da Silva - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de empréstimo consignado ajuizada por ADRIANA NEVES DA PAIXÃO CALHEIROS DA SILVA contra SOCINAL S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por alegada cobrança abusiva de juros, superior à média de mercado. É o relatório. Decido. 1 - Defiro a gratuidade. Anotado. 2 - Os elementos de convicção de que até aqui se dispõe não autorizam concluir sejam verdadeiras as alegações de que o débito está acrescido de juros ilegais e abusivos, ou de que há onerosidade excessiva a justificar a revisão contratual pretendida. Assim sendo, não está presente o requisito da prova inequívoca das alegações da autora a ponto de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Ausente, pois, o requisito atinente à prova inequívoca da verossimilhança da matéria que fundamenta o pedido inicial, fica indeferido o pedido de tutela antecipada. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CAROLINA ROCHA BOTTI (OAB 422056/SP)

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