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Processo nº 1010968-17.2020.8.26.0020

ID: 334001138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: REGULAMENTAçãO DE VISITAS Nº Processo: 1010968-17.2020.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA GONÇALVES DE ALMEIDA ALENCAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010968-17.2020.8.26.0020 - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas - C.S.S. - Vistos. Trata-se de pedido de busca e apreensão (p. 71/75), requerido pela genitora H. S. M. M., …

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Banco Votorantim S.A. x Isabel Ribeiro Lima

ID: 335042777

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010968-14.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

ISABEL RIBEIRO LIMA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE GUILHERME DE SOUZA VIEIRA TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010968-14.2024.8.26.0590 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Marli Vieira Cardozo x 123 Viagens E Turismo Ltda.

ID: 318721060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009222-06.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARLI VIEIRA CARDOZO

Polo Passivo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ GROSSI FORNAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-06.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009222-06.2023.8.26.0604 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sumaré - Apelante: Marli Vieira Cardozo - Apelado: 123 Viagens e Turismo Ltda. - Magistrado(a) José Marcos Marrone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS INCONTROVERSO O CANCELAMENTO DA EMISSÃO DAS PASSAGENS ADQUIRIDAS PELA AUTORA CINCO MESES ANTES DO EMBARQUE, SOB O ARGUMENTO DE CRISE FINANCEIRA RECONHECIDO O DEVER DE A RÉ RESTITUIR O VALOR DAS ALUDIDAS PASSAGENS, R$ 3.836,51 RÉ QUE NÃO SE INSURGIU CONTRA A SENTENÇA.DANO MORAL CANCELAMENTO DA EMISSÃO DAS PASSAGENS SEM DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA RESULTADO QUALQUER CONSEQUÊNCIA MAIS GRAVOSA NA VIDA DO CONSUMIDOR QUE REPRESENTA DISSABOR OU ABORRECIMENTO NÃO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO EM VERBA DE DANO MORAL AUTORA QUE NÃO COMPROVOU QUE TIVESSE FEITO QUALQUER PROGRAMAÇÃO DE FÉRIAS, RESERVA DE HOTEL, COMPRA DE INGRESSOS DE PASSEIOS, RESERVA DE VEÍCULO OU MESMO PROGRAMAÇÃO DE ROTEIRO DIÁRIO DA VIAGEM QUE FARIA EM FAMÍLIA AUTORA QUE AINDA NÃO TINHA REALIZADO QUALQUER PROGRAMAÇÃO OU PREPARATIVO PARA A VIAGEM - MERA AQUISIÇÃO DE PASSAGENS, TENDO O CANCELAMENTO DA EMISSÃO OCORRIDO CINCO MESES ANTES DA DATA ESTIMADA PARA O EMBARQUE, QUE NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA AÇÃO MANTIDA - APELO DA AUTORA DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Luiz Grossi Fornaziero (OAB: 497384/SP) - Rodrigo Soares do Nascimento (OAB: 129459/MG) - 3º andar

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Processo nº 1010968-37.2024.4.01.3502

ID: 297695401

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010968-37.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOCELINO DE PAULA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS PARREIRA DE SIQUEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1010968-37.2024.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOCELINO DE PAULA Advogado do(a) AUTOR: LUCAS PARREIRA DE SIQUEIRA - GO40706 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: "Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) / proposta de acordo apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ANDREIA APARECIDA DE ARAUJO Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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Processo nº 1010968-49.2024.4.01.3304

ID: 324873462

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010968-49.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MIRANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO SANTOS MIRANDA NUNES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ PEREIRA DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOAO PEDRO SANTANA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010968-49.2024.4.01.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO Nº 1010968-49.2024.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Fica designada a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, para o dia 07/08/2025, com horário registrado no sistema. Quem optar por participar da presente audiência de forma presencial deverá comparecer no seguinte endereço: JUSTIÇA FEDERAL, à Rua Turquia, s/n, Ponto Central, Feira de Santana-Ba. Caso opte por participar de modo remoto, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente. Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência para quem optar por participar de modo remoto é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjFiODI1NWUtZDg2MC00NmJkLTk4NWMtOGRmYzgxNDE1ZmM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%221034c1b1-b15b-4f50-9608-d8cd4a4818b9%22%7d A intimação das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95). Advertências: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; - As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início, no caso de participação no modo remoto; Feira Santana, Bahia. Servidor

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Processo nº 0007416-33.2024.8.26.0566

ID: 313758577

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007416-33.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SERRAO ALVES MEY EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMO ZUCCATO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRMO ZUCCATO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007416-33.2024.8.26.0566 (processo principal 1010968-96.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Serrao Alves Mey Eirel… Processo 0007416-33.2024.8.26.0566 (processo principal 1010968-96.2018.8.26.0566) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Manoel Serrao Alves Mey Eireli - Vistos. Fls. 20/27: Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que os conheço, mas os REJEITO, já que não observada nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. Analisando-se a decisão embargada e as razões dos embargos, é possível perceber que a parte embargante, em verdade, pretende reexame da prova e nova interpretação do Direito sobre matérias debruçadas pela decisão embargada, providências incompatíveis com esta via recursal. No que tange ao pedido de gratuidade processual, mantenho a decisão proferida às fls. 16/17, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tratando-se de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, inexiste óbice a que o procedimento que antecede a ordem de pagamento seja adiantado, em atenção ao princípio constitucional da duração razoável do processo - Entendimento do art. 5º, LXXVIII, pois alguns atos podem ser praticados, como a intimação da fazenda para o oferecimento de eventual impugnação, a apresentação desta e o seu julgamento, com acertamento da extensão do crédito exequendo. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública, via portal eletrônico, para que apresente impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos. Na hipótese de concordância pela Fazenda, seja expressa ou tácita (decurso do prazo sem manifestação), ficam homologados os valores apresentados pela autora, que deverá, após o lançamento da respectiva certidão cartorária (ato ordinatório), providenciar o peticionamento eletrônico para a emissão do ofício da RPV ou do PRECATÓRIO, se o caso. Para fins processuais, será considerada a data da homologação aquela em que a Fazenda Pública manifestar a sua concordância, ou a data do decurso do prazo in albis para fazê-lo (Art. 1.000 do CPC). Observe-se, para fins de comunicação processual, o que dispõe o Comunicado nº 262/2015 do TJSP (DJE. 25 de fevereiro de 2015). - ADV: IRMO ZUCCATO FILHO (OAB 28638/SP), IRMO ZUCCATO NETO (OAB 136198/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), GUZTAVO HENRIQUE ZUCCATO (OAB 162456/SP)

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Processo nº 1010968-18.2025.4.01.3400

ID: 319598473

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010968-18.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NICILEIDE PAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALESSANDRO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1010968-18.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO: 1010968-18.2025.4.01.3400 EXEQUENTE: NICILEIDE PAES DOS SANTOS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VALOR DA CAUSA: 26.264,59 DESPACHO Compulsando os autos é possível constatar que o devedor, embora intimado, deixou de apresentar a planilha de cálculos, conforme intimado. Contudo, observo que o benefício já foi implantado (id 2192185674). Logo, o valor da RMI já é conhecido da parte autora e a apuração do débito em aberto (parcelas em atraso) depende de mero cálculo aritmético. Igualmente, constato que a parte credora está representada por profissional da advocacia contratado. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha financeira discriminando as parcelas e o valor total do seu crédito, sob pena de arquivamento (art. 52, IV, da Lei. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Na sequência, dê-se vista ao devedor para eventual impugnação, no prazo legal de 30 dias. Havendo divergência com o valor indicado, remetam-se os autos à Contadoria para manifestação acerca dos cálculos de liquidação, devendo justificar as conclusões que levaram à confecção de seus cálculos. Em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. Caso o valor da condenação supere 60 salários mínimos, a parte autora deverá informar se pretende receber os atrasados por meio de precatório ou se renuncia aos valores que excedem o limite dos Juizados. Por sua vez, na hipótese de se pretender o destaque de honorários contratuais, o advogado da parte autora deverá formular pedido expresso, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da homologação dos cálculos e elaboração do requisitório (art. 19 da Resolução 405 do Conselho da Justiça Federal). Para viabilizar a expedição da RPV, o advogado também deverá indicar o número de seu CPF, ainda que não tenha verba honorária a receber. Após, voltem-me conclusos. Todavia, caso a parte autora não se manifeste, demonstrando desinteresse em iniciar a fase de execução, arquivem-se os autos. Brasília, data da assinatura.

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Preçolândia Comercial Ltda x Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda e outros

ID: 335713773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1010968-85.2022.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PREçOLâNDIA COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CEI SHOPPING CENTERS LTDA CONSóRCIO SHOPPING METRO ITAQUERA CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA. DELTA PARTICIPAçõES LTDA METRUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL NEXT CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO SANDRESCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO AZEVEDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO SILVA COLEPICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010968-85.2022.8.26.0007 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Preçolândia Comercial Ltda - Cei Shopping Centers Ltda - - Consórcio Shopping Metro Itaquera - - Metrus - Institut… Processo 1010968-85.2022.8.26.0007 - Renovatória de Locação - Locação de Imóvel - Preçolândia Comercial Ltda - Cei Shopping Centers Ltda - - Consórcio Shopping Metro Itaquera - - Metrus - Instituto de Seguridade Social - - Next Consultoria e Participações Ltda - - Delta Participações Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda. - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - - Construbase Engenharia Ltda. - O MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO foi expedido conforme documento acima e encaminhado ao MM(ª). Juiz(a) para assinatura. Após a assinatura os valores são automaticamente liberados na conta bancária indicada no formulário e os detalhes do depósito podem ser acessados no link abaixo. Sem prejuízo e se o caso, manifeste-se o interessado em 05 dias quanto ao prosseguimento do feito. Ficando consignado, nos casos de execução ou cumprimento de sentença, que a inércia por mais de 30 dias, implicará a suspensão e arquivamento dos autos. - ADV: JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), FERNANDO AUGUSTO SANDRESCHI (OAB 303607/SP), RENATA NUNES GOUVEIA ZAKKA (OAB 166925/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP), JOÃO GILBERTO FREIRE GOULART (OAB 291913/SP), CRISTIANO SILVA COLEPICOLO (OAB 291906/SP)

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Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo e outros x Toys Kids Store Vestuáro E Brinquedos Infantis Ltda (Na Pessoa De Ângela De Lima Silva)

ID: 337683127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010968-94.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EMPREENDIMENTO RAPOSO SHOPPING - SHOPPING RAPOSO JORGE'S IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA NANCY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/C LTDA. PORTADA PARTICIPAçõES LTDA. PRJ PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TOYS KIDS STORE VESTUáRO E BRINQUEDOS INFANTIS LTDA (NA PESSOA DE ÂNGELA DE LIMA SILVA)

Intimação

Advogados:

RUTE INÁCIO DE SOUZA

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RITA DE CASSIA DE VINCENZO

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Processo 1010968-94.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1045912-26.2025.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jorge's Imóveis e Participações Ltda - - Nancy Empreendimentos e… Processo 1010968-94.2023.8.26.0704 (apensado ao processo 1045912-26.2025.8.26.0002) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Jorge's Imóveis e Participações Ltda - - Nancy Empreendimentos e Participações S/c Ltda. - - Portada Participações Ltda. - - Prj Participações e Empreendimentos Ltda - - Empreendimento Raposo Shopping - Shopping Raposo - Toys Kids Store Vestuáro e Brinquedos Infantis Ltda (na pessoa de Ângela de Lima Silva) - Vistos. Após o cumprimento desta decisão, retire-se o sigilo da petição e dos documentos categorizados como "peças sigilosas", pois já analisados. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, i, do código de processo civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao banco central do brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 124.437,72, nos termos do art. 854 do código de processo civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema Sisbajud (30 dias). parte a ser consultada: toys kids store vestuáro e brinquedos infantis ltda cpf/cnpj: 44911093000181 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do código de processo civil. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP), RUTE INÁCIO DE SOUZA (OAB 34216/PE), RITA DE CASSIA DE VINCENZO (OAB 71924/SP)

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Cooperativa Habitacional Ituiutaba De Santo Andre x Adil Duarte Dos Santos e outros

ID: 306266006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-25.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA HABITACIONAL ITUIUTABA DE SANTO ANDRE

Polo Passivo:

ADIL DUARTE DOS SANTOS PATRICIA DE CASSIA DOMINGUES DUARTE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

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RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

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CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO

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Processo 1010968-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cooperativa Habitacional Ituiutaba de Santo Andre - Adil Duarte dos Santos - - Patricia de Cassia Domingues Duarte do… Processo 1010968-25.2024.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Cooperativa Habitacional Ituiutaba de Santo Andre - Adil Duarte dos Santos - - Patricia de Cassia Domingues Duarte dos Santos - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, os réus foram intimados a comprovarem documentalmente a situação de hipossuficiência alegada, deixando de cumprir a determinação na forma explicitada à fl. 238, apresentando documentos que não comprovam suas alegações no que tange à gratuidade processual. Cumpram os réus o determinado na sentença proferida às fls. 204, recolhendo as custas processuais devidas, sob pena de inscrição da dívida. No mais, requeira o interessado o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de dez (10) dias. Decorrido o prazo supra, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO (OAB 368548/SP), CLAUDIA APARECIDA CUSTODIO (OAB 368548/SP), RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA (OAB 165046/SP), VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE (OAB 316036/SP)

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