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Processo nº 1010968-84.2024.8.11.0055

ID: 261389367

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010968-84.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1010968-84.2024.8.11.0055 EXEQUENTE: AZEVEDO ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: WILMAR DOS …

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Processo nº 1010968-05.2019.8.11.0041

ID: 318313006

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010968-05.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA

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BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1010968-97.2022.8.11.0041

ID: 257256603

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESP. DE EXECUÇÃO FISCAL ESTADUAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-97.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CENTRO OESTE IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LORENA DIAS GARGAGLIONE

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YENDIS RODRIGUES COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DE EXECUÇÃO FISCAL GABINETE II - FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 1010968-97.2022.8.11.0041 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CENTRO OESTE IMP…

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Processo nº 1010968-05.2019.8.11.0041

ID: 293934175

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010968-05.2019.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETROPOLIS DO CENTRO OESTE LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR

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JOSY ANNE MENEZES GONCALVES DE SOUZA

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BEATRIZ PEREIRA DE AZEVEDO SANT ANA

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Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp …

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Processo nº 1010968-77.2023.8.11.0004

ID: 312134000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1010968-77.2023.8.11.0004

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO BATISTA ALVES DA CUNHA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO CARLOS AUGUSTO FERRARI PROCESSO n. 1010968-77.2023.8.11.0004 Valor da causa: R$ 1.738,63 ESPÉCIE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: MUNICÍPIO DE BARRA DO GARÇAS POLO PASSIVO: Nome: JOAO BATISTA ALVES DA CUNHA Endereço: Desconhecido FINALIDADE: INTIMANDO AS PARTES, para, em até 15(quinze) dias, se manifestem sobre o retorno dos autos da Segunda Instância. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo é contado do término do prazo deste edital. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado na forma da Lei. Eu, LUCAS DA SILVA ARANTES , digitei. Barra do Garças/MT, 30/06/2025. (Assinado Digitalmente) Lucas da Silva Arantes - Estagiário Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1010968-55.2024.8.11.0000

ID: 261140043

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010968-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALBERTO BILIBIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010968-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOSE ADALBERTO BILIBIO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Tra… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1010968-55.2024.8.11.0000 RECORRENTE(S): JOSE ADALBERTO BILIBIO RECORRIDA(S): ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de requerimento de justiça gratuita com vistas à interposição de recurso especial. A parte recorrente acostou nos autos os seguintes documentos: comprovante de inscrição no Cadastro Único, atualizado em 02/01/2023 (Id. 272640871); contrato de concessão de uso de uma área de 58,2011 hectares, outorgada pelo INCRA (id. 272640873); e fotografia da carteira de trabalho, no qual consta a inexistência de vínculos empregatícios desde 1995 (id. 272640875). Todavia, os documentos apresentados, de forma isolada, não são aptos a comprovar a incapacidade financeira para efetuar o pagamento do preparo recursal. Dessa feita, a parte recorrente não trouxe elementos que amparem a concessão do benefício. Nesse sentido: “[...] II. De acordo com a Súmula 481/STJ: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Esse entendimento se aplica às ações coletivas intentadas por entes sindicais, na linha do que preconizam os seguintes julgados: AgRg no AREsp 333.640/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/09/2013; AgInt no REsp 1.493.210/PB, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/5/2018; AgInt no REsp 1.436.582/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 27/09/2017. [...]” (STJ, AgInt no REsp n. 1.349.031/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022) Nesse contexto, em análise aos elementos constantes nos autos e em cotejo com os requisitos para a concessão do benefício da gratuidade, observa-se que a parte recorrente tem possibilidade de arcar com o preparo recursal, sem o comprometimento da manutenção do patrimônio mínimo. Por fim, é possível concluir que a parte recorrente não faz jus à gratuidade de justiça, pois possui condições econômicas para arcar com o preparo recursal. Ante o exposto, indefiro o pleito de gratuidade da justiça e, em observância ao art. 99, §7º, do CPC, determino a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção. Decorrido o prazo, certifique-se o regular pagamento. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Odair Gibram Longo Schmoeller x Residencial Florais Do Vale Ltda

ID: 326906264

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002118-16.2023.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR GIBRAM LONGO SCHMOELLER

Polo Passivo:

RESIDENCIAL FLORAIS DO VALE LTDA

Decisão

Advogados:

WENDELL PEREIRA DE MELO

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JULIANA LAZARA ALVARENGA MONTALVAO SILVA

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MICHELLE DE CASTRO CINTRA

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RAFAEL EDUARDO DA SILVA COSTA

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ARINILSON GONCALVES MARIANO

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CARLOS EDUARDO MURICY MONTALVAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002118-16.2023.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de processo em que foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomea… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JACIARA Autos nº 1002118-16.2023.8.11.0010 Vistos etc. Trata-se de processo em que foi determinada a realização de perícia contábil, tendo sido nomeado como perito o contador FILIPE MARCEL DA SILVA PAIVA. O perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), detalhando as etapas do trabalho pericial e fundamentando o valor com base na tabela de honorários da ASPEJUDI/MG (Id. 191462310). A parte ré impugnou a proposta de honorários, alegando ser o valor excessivo para a complexidade do trabalho, afirmando que o objeto da perícia é simples e pugnando pela redução do montante (Id. 191462310). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECID. O artigo 465, § 3º, do Código de Processo Civil estabelece que o valor dos honorários periciais será fixado pelo juiz após a manifestação das partes sobre o quantum proposto pelo perito. Na fixação do valor, o juiz deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a complexidade do trabalho a ser realizado, os custos envolvidos na execução do serviço, bem como o local e o tempo necessários para sua realização. No caso em tela, na impugnação a parte ré não trouxe elementos técnicos concretos capazes de comprovar que o valor proposto seria excessivo para a natureza da perícia. Limitou-se a alegar genericamente que se trata de perícia simples, sem demonstrar de forma técnica e objetiva tal afirmação. Ademais, observa-se que a perícia em questão demandará análise técnica contábil sobre contrato de financiamento imobiliário, com verificação de cláusulas contratuais, índices de correção monetária aplicados, regime de juros e capitalização, o que não pode ser considerado como uma perícia de baixa complexidade. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADO PELO EXPERT - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. (N.U 1010968-21.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/07/2025, Publicado no DJE 13/07/2025) (destaquei). O valor proposto pelo perito de R$ 6.000,00 mostra-se proporcional e razoável diante da complexidade da matéria, da qualificação do profissional e do tempo que será despendido para realização do trabalho. Portanto, REJEITO a impugnação aos honorários periciais apresentada pela parte ré e, consequentemente, FIXO os honorários periciais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme proposta apresentada pelo perito nomeado. Com fulcro no artigo 465, § 4º do CPC, autorizo o pagamento de 50% dos honorários arbitrados no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Intime-se a parte ré para que efetue o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias. Após o depósito, intime-se o perito para iniciar os trabalhos, fixando o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Cumpra-se. Jaciara-MT, (data registrada no sistema). Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito

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Processo nº 1010968-55.2024.8.11.0000

ID: 339706929

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1010968-55.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ADALBERTO BILIBIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIEL LUIS NASCIMENTO MOURA

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ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1010968-55.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ADALBERTO BILIBIO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo interno proposto por JOSE A… ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1010968-55.2024.8.11.0000 AGRAVANTE: JOSE ADALBERTO BILIBIO AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de agravo interno proposto por JOSE ADALBERTO BILIBIO, contra decisão da Vice-Presidência que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou “a intimação da parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo, sob pena de deserção”. O agravante requer, em síntese, a reforma da decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Contrarrazões id. 303238364. É o relatório. Decido. Acerca do cabimento de Agravo Interno, dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se pela inadequação da interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Taisa Borges Dos Santos x Ezimara Dos Santos Rodrigues

ID: 259925430

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010968-52.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

TAISA BORGES DOS SANTOS

Polo Passivo:

EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES

Sentença

Advogados:

DIEFERSON FERREIRA NUNES

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Processo: 1010968-52.2024.8.11.0001 Exequente: TAISA BORGES DOS SANTOS Executada: EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual a Exequente requereu … Processo: 1010968-52.2024.8.11.0001 Exequente: TAISA BORGES DOS SANTOS Executada: EZIMARA DOS SANTOS RODRIGUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, no qual a Exequente requereu o pagamento do valor de R$ 12.957,59 (doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais, cinquenta e nove centavos), a título de pagamento do valor da condenação por danos materiais (ID 183137541). Instado a efetuar o pagamento, a parte devedora apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 188515949), alegando em síntese, que houve erro de cálculo, visto que o valor apresentado pela Embargada está fora dos parâmetros estabelecidos na sentença, uma vez que estão sendo cobrados juros compensatórios o que não é permitido pela lei n. 14.905/2024, apresentando memorial de cálculo, o qual entende correto R$ 12.387,76. Ainda, a parte executada, oferta proposta de parcelamento. A parte Exequente apresentou contrarrazões e concordou com o cálculo apresentado na impugnação ao cumprimento de sentença, tendo discordado da proposta de acordo ofertada. Diante disso, apresentou novo memorial de cálculo atualizado com a multa de 10% do art. 523, § 1º do CPC. DECIDO. a) Do Excesso da Execução De início, verifico que a parte Exequente concordou com os embargos à execução e reconheceu haver excesso no valor indicado. Assim, sem maiores delongas, havendo concordância, há de ser acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, com a consequente declaração de excesso de execução. Logo, resta configurado o excesso de execução no valor de R$ 569,83 (quinhentos e sessenta e nove reais, e oitenta e três centavos), razão pela opino pela homologo o cálculo apresentado pela Executada (id. 188515950), que perfaz a importância de R$ 12.387,76 (doze mil e trezentos e oitenta e sete reais, setenta e seis centavos). b) Oferta de Parcelamento No que tange a proposta de acordo de parcelamento formulado pela Executada, observo que mesma foi rejeitada pela parte Exequente. Deste modo, não há como impor a aceitação de proposta de acordo, tendo em vista que o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, bem como não é obrigado a receber por partes se assim não ajustou, conforme disposição dos artigos 313, 314 e 315, do Código Civil. Nesse diapasão, entendo que o parcelamento de dívida é medida administrativa de forma que não cabe ao Poder Judiciário impor parcelamento decorrente de inadimplência do consumidor. Corroborando: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DAS PARCELAS VENCIDAS . REVELIA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. PARCELAMENTO DO DÉBITO . IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO. FACULDADE DO CREDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA . RECURSO DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra prevista no art. 932, inc . III, do CPC, a apelação deverá conter a exposição dos fundamentos recursais pelos quais a parte entende que a sentença impugnada deverá ser reformada ou desconstituída. 1.1. No caso em exame verifica-se que o ora recorrente procedeu à devida impugnação aos fundamentos adotados pelo Juízo singular, não tendo ocorrido a alegada violação ao princípio da dialeticidade . Preliminar rejeitada. 2. A presente hipótese consiste em verificar se é possível a imposição do parcelamento do débito alusivo aos valores de encargos de condomínio em atraso. 3 . Nos termos da regra prevista no art. 313 do Código Civil, ?o credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa?. Aliás, a regra prevista no art. 314 do mesmo diploma legal enuncia que a despeito de tratar-se de prestação divisível, o credor não pode ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, parceladamente, se assim não foi ajustado . 4. No caso não há empecilhos à celebração de transação entre credor e devedor com o objetivo de pactuar o parcelamento do valor devido, neste momento processual, nos moldes do art. 3º, § 3º, do Código de Processo Civil. 5 . A regra disposta art. 916, § 7º, do CPC veda expressamente o parcelamento de débito no curso do incidente de cumprimento de sentença, ou seja, o parcelamento previsto no caput do mesmo dispositivo legal é aplicável somente aos títulos executivos. 6. Quanto ao mais a aplicação de multa por litigância de má-fé exige a demonstração clara do dolo, bem como o prejuízo à parte contrária, o que não ocorreu no caso em análise . 7. Preliminar rejeitada. Apelação conhecida e desprovida. (TJ-DF 07012734620248070006 1922322, Relator.: ALVARO CIARLINI, Data de Julgamento: 11/09/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/09/2024)”. Desta feita, ainda que se respeite as condições econômicas e dificuldades enfrentadas pela Executada, não pode ser imposto a Exequente judicialmente, sem sua anuência, parcelamento em valor e parcelas que melhor se ajustem ao orçamento do consumidor, sendo cediço ainda, que devido ao inadimplemento o valor do débito será acrescido de juros, correção monetária. De mais a mais, cabe ponderar que o parcelamento facultado pelo caput do artigo 916 do Código de Processo Civil não se aplique ao cumprimento de sentença conforme expressamente previsto em seu §7º, do r. artigo. Desse modo, tratando-se de prerrogativa conferida à parte exequente e considerando a expressa recusa da proposta ora apresentada pelo devedor, sugiro que seja indeferido o pedido de parcelamento do débito, formulado pelo executado. Diante do exposto, OPINO pela PARCIAL PROCEDÊNCIA da IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e o faço para reconhecer excesso de execução no valor de R$ 569,83 (quinhentos e sessenta e nove reais, e oitenta e três centavos), e homologar o cálculo apresentado pela Executada (id. 188515950), que perfaz a importância de R$ 12.387,76 (doze mil e trezentos e oitenta e sete reais, setenta e seis centavos). Doravante, considerando o decurso do prazo para pagamento voluntário do débito, deverá incidir no valor homologado o acréscimo da multa referente ao artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. Desse modo, recomendo que seja renovada a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda o pagamento do débito reivindicado, observando tudo quanto consta nesta decisão, sob pena de execução forçada. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à MMª. Juíza de Direito, para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Diante da concordância da parte exequente, a presente sentença transita em julgado neste momento. Assim, intime-se a parte devedora para que efetue o pagamento do débito, no prazo ao norte determinado (15 dias), sob pena de penhora. Após, com ou sem manifestação, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte credora para que em 05 dias, requeira o que de direito, sob pena de extinção Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza De Direito

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Processo nº 1010968-21.2025.8.11.0000

ID: 324845500

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010968-21.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010968-21.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Contratos Bancários, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - CPF: 668.018.009-06 (ADVOGADO), ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS - CNPJ: 05.437.257/0001-29 (AGRAVANTE), DELMIRO ANTONIO DE LIMA - CPF: 140.450.361-72 (AGRAVADO), BB-FINANCEIRA S.A.-CREDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - CNPJ: 31.546.450/0001-08 (TERCEIRO INTERESSADO), MARDEN ELVIS FERNANDES TORTORELLI - CPF: 531.699.301-25 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - IMPUGNAÇÃO GENÉRICA AO VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS APRESENTADO PELO EXPERT - REJEIÇÃO PELO JUÍZO A QUO – REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – IMPOSSIBILIDADE – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1010968-21.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS AGRAVADO: DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por ATIVOS S/A – COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, contra decisão proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, Dra. Rachel Fernandes Alencastro Martins, lançada nos autos da autos da ação de execução de título extrajudicial n.º 0001572-90.1997.8.11.0041, ajuizada em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, que indeferiu o pedido de minoração dos honorários periciais, mantendo o valor dos honorários em R$61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), possibilitando o parcelamento. Inconformada, a agravante alega em suas razões que “em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos” (sic). Argumenta que “o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais” (sic). Afirma que “a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares” (sic). Diz que “o presente recurso busca a reforma da decisão que não acolheu a impugnação aos honorários periciais., e de forma subsidiária, requer seja então concedido à exequente a possibilidade de realização da penhora de forma extrajudicial, realizada por profissional agrimensor de modo a individualizar e avaliar o imóvel acompanhado de Oficial de Justiça avaliador, garantindo a transparência do ato e, posteriormente, homologado pelo magistrado a quo” (sic) A par desses argumentos, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso, e no mérito, o provimento do recurso, para reduzir o valor dos honorários periciais para R$10.000,00 (dez mil reais) (Id. 279101862). A antecipação de tutela foi indeferida na data de 09.05.2025 (Id. 282876887). O agravado não ofereceu a contraminuta, conforme certidão acostada no Id. 291355882. A agravante efetuou o recolhimento do preparo no id. 279814866. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Cinge-se dos autos que ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente em desfavor de DELMIRO ANTÔNIO DE LIMA, buscando o recebimento dos valores referente a contrato de financiamento de veículo. No decorrer do processo, o juízo a quo realizou a nomeação de perito para localizar os imóveis, bem como, realizar a penhora e avaliação dos hectares suficientes para quitação do débito (Id. 153792827 – autos de origem) O agravante manifestou nos autos sobre os honorários apresentados pelo perito, sob o argumento de que o valor apresentado para realização perícia topográfica mostra-se totalmente descabida com as médias de mercado atuais, por isso, requereu a fixação dos honorários no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dada a média complexidade do trabalho a ser exercido (Id. 159491128 – autos de origem). A perita nomeada requereu a manutenção dos honorários periciais nos valores de R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa, justificando tais quantias com base na complexidade dos serviços a serem executados e na necessidade de uma equipe multidisciplinar. Em análise ao feito, eis o teor da decisão recorrida, na parte que importa à análise do mérito recursal: “Vistos; 1. Os autos vieram conclusos para a análise do pedido da credora para redução dos honorários periciais para localização e avaliação do imóvel penhorado. 2. Intimada a justificar o valor pretendido a título de honorários, a sra. perita apresentou suas razões para manutenção do valor indicado, consoante pedido de id. 169835162, informando a quantidade de horas técnicas para a elaboração do laudo. Elaborou a proposta de parcelamento dos honorários em 6 (seis) parcelas. 3. A exequente, por outro lado, assevera que a perícia é de média complexidade e pede a redução para R$- 10.000,00 por entender que o valor está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 4. Pois bem. Caberia à credora, comprovar que o valor fixado é dispare da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica como a apresentada. 5. Portanto, não havendo motivos que me levem ao reconhecimento da impugnação dos honorários, mantenho o valor fixado, podendo a instituição financeira realizar o depósito de modo parcelado, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Com o pagamento, iniciem-se os trabalhos, com urgência, visto se tratar de processo do ano de 1997, portanto, já passados mais de 28 anos sem a solução da lide. 7. Às providências” (Id. 186423622) Inconformada, a agravante alega em suas razões que em se tratando de honorários periciais, não existem regras expressas quanto a sua fixação, contudo, o valor deve ser arbitrado de forma a remunerar justa e adequadamente o trabalho do profissional, de acordo com a complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo de execução, o local da prestação do serviço, a natureza, o valor da causa e a dificuldade dos quesitos. Argumenta que o valor a título de honorários periciais se mostra exorbitantes e desproporcionais quando comparados à média praticada no mercado para serviços similares, contrariando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade que devem nortear a fixação de honorários periciais. Afirma que a perita, em sua manifestação nos autos, argumenta que os honorários refletem a complexidade do trabalho e a necessidade de uma equipe multidisciplinar, no entanto, os procedimentos descritos, tais como análise de documentos, confecção de mapas e vistorias, são inerentes às perícias topográficas e avaliativas rotineiras, não justificando os valores propostos, que ultrapassam significativamente a média de mercado para serviços similares. Por fim requer a redução dos honorários periciais fixados em R$ 39.500,00 para a perícia de natureza topográfica e R$ 22.000,00 para a perícia de natureza avaliativa para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pois bem. Destaca-se, que os honorários periciais remuneram o trabalho do expert, cujo labor é de vital importância para o deslinde da demanda, vez que o Magistrado não possui conhecimento técnico necessário a melhor solução do feito. Assim, o perito deve confeccionar o laudo de maneira minuciosa, diligente e pormenorizada, expondo as razões as quais o fizeram concluir desta ou daquela maneira, respondendo, ainda, aos quesitos e dúvidas apresentadas pelas partes e pelo Juízo, em prestígio da decisão mais acertada possível. Dito isso, voltando os olhos ao caso em análise, verifica-se que o decisum hostilizado não fugiu aos critérios legais, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não desprezando o trabalho a ser desenvolvido pelo i. perito, mas observando a complexidade da tarefa, a qualidade técnica exigida e especialmente o tempo para realização. A exequente/agravante aduz que a perícia é de média complexidade e requer a redução dos honorários periciais para 10.000,00 (dez mil reais), contudo, como bem consignado na decisão agravada, caberia à credora, comprovar que o valor fixado é destoante da média praticada no mercado, o fazendo por meio de impugnação específica e não genérica. Assim, apesar da exequente/agravante questionar o montante fixado, não apresentou elementos robustos que o desconstituísse, já que ao tempo da sua impugnação apresentada na origem, como também no presente recurso, limitou-se unicamente em invocar sua excessividade. Logo, acertada a decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela exequente/agravante e manteve a proposta de honorários periciais no valor de R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos reais), cujo montante está diretamente ligado às exigências da prova técnica a ser realizada, de modo que merece ser mantido o valor oferecido pelo perito, o qual não se mostra excessivo. Neste sentido, esclarecida a relevância do trabalho do perito, e observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e o trabalho a ser desenvolvido por aquele, conclui-se que o valor fixado na decisão agravada não extrapolou os limites do razoável. A proposito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS C/C PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E EXTINÇÃO DE PARCERIA INFORMAL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DIVISÃO DE BENS E APURAÇÃO DE HAVERES – PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR A PARCERIA MANTIDA ENTRE AS PARTES – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – REDUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Com base no princípio da razoabilidade, considerando-se o grau de dificuldade e complexidade do trabalho realizado pelo perito, tem-se que o montante arbitrado na origem se afigura razoável e condizente com a qualidade técnica do trabalho realizado pelo expert.” (N.U 1009995-66.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. HONORÁRIOS PERICIAIS. FIXAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos da ação cominatória c/c pedido de tutela de urgência e indenização por dano material, indeferiu a impugnação aos honorários periciais apresentada pelo agravante. O Agravante sustenta que o valor fixado seria excessivo, pleiteando sua redução com fundamento na proporcionalidade e razoabilidade. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em definir se o valor arbitrado a título de honorários periciais observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ou se faz necessária a sua redução. III. Razões de decidir A fixação dos honorários periciais ocorre por arbitramento, cabendo ao magistrado considerar a complexidade do trabalho, o zelo e especialização do profissional, bem como o tempo e os recursos necessários à execução do serviço, nos termos do art. 465, §3º, do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. A perícia a ser realizada tem como objeto a apuração de valores referentes a expurgos inflacionários incidentes sobre contratos do Banco do Brasil no período de março de 1990, matéria que demanda conhecimento técnico e cálculos complexos. O valor fixado para os honorários periciais está em conformidade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, que já decidiu em casos análogos pela impossibilidade de redução quando observados os critérios legais e a complexidade do serviço prestado. O perito apresentou justificativa detalhada para a fixação dos honorários, considerando os quesitos formulados, as diligências necessárias e o tempo estimado para a conclusão do laudo, reforçando a adequação do valor arbitrado. Sendo o juiz o destinatário da prova pericial, cabe a ele a formação do seu convencimento, nos termos dos arts. 370, 371 e 156 do CPC, não havendo ilegalidade na decisão recorrida. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: A fixação dos honorários periciais deve observar a complexidade do trabalho, a especialização do profissional e o tempo necessário à execução do serviço, nos termos do CPC e da Resolução 232/2016 do CNJ. Não cabe a redução do valor arbitrado quando este se mostra condizente com a complexidade da perícia, conforme análise do magistrado e jurisprudência consolidada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 156, 370, 371 e 465, §3º; Resolução 232/2016 do CNJ. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1004630-70.2021.8.11.0000, 3ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, J. 09.06.21; TJMT, RAI n. 1025611-86.2022.8.11.0000, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, J. 01.03.23”. (N.U 1001032-69.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/04/2025, Publicado no DJE 27/04/2025) “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que fixou honorários periciais em R$3.480,00 no contexto de ação ordinária envolvendo cálculo de saldo de PASEP. Alegação de excesso no valor arbitrado. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o montante fixado para os honorários periciais desrespeita os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a complexidade da perícia e as condições do caso concreto. III. Razões de decidir 3. A fixação de honorários periciais deve observar a relevância, a dificuldade técnica, o tempo despendido e a dignidade da remuneração do perito. 4. O montante fixado pelo juízo de origem está em consonância com a complexidade e o número de quesitos apresentados na perícia, além de respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Decisões similares proferidas por esta Câmara mantiveram valores equivalentes em casos análogos. IV. Dispositivo 6. Recurso conhecido e desprovido”. (N.U 1027901-06.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 28/01/2025, Publicado no DJE 28/01/2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada em sua integralidade. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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