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Processo nº 1010974-93.2025.8.26.0005

ID: 306442390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1010974-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010974-93.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebr… Processo 1010974-93.2025.8.26.0005 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Segundo os documentos que instruíram a inicial, foi celebrado entre o requerente e o requerido negócio jurídico que se constitui em alienação fiduciária em garantia. O requerido inadimpliu a obrigação, encontrando-se demonstrada a mora. Assim sendo, comprovada a inadimplência e a mora, requisitos que autorizam a concessão da liminar, defiro a busca e apreensão do bem dado em garantia, Veículo: PEUGEOT 2008 ALLUREPACK1 616, placa RMW2F05, chassi 936CMNFNVNB505450, fabricado em 2021, modelo 2022, cor cinza . Nos termos da Lei 10.931/04 que alterou em parte o DL 911/69 e cumprido o primeiro item, cite-se o requerido, que terá o prazo de 05 dias, contados a partir da execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. O prazo para defesa é de 15 dias, também contatos a partir da execução da liminar. A resposta poderá ser apresentada mesmo que o devedor tiver pago a dívida, caso entenda que o pagamento foi a maior. Desde logo, defiro os benefícios constantes dos §§ do art. 212 do Código de Processo Civil. Defiro, também, força policial. Mediante requerimento da parte autora e o prévio recolhimento da respectiva taxa, defiro o bloqueio de circulação do veículo através do sistema RENAJUD. Posteriormente, havendo o pedido de desbloqueio, fica também deferido. Resultando negativa a diligência e mediante requerimento, fica desde logo DEFERIDA a pesquisa de endereço por meio dos sistemas disponíveis ao Juizo, devendo a parte autora manifestar-se, juntando as respectivas despesas, de acordo com o número de sistemas a serem pesquisados. Servirá a presente por cópia digitada, como MANDADO, nos termos do artigo 250 do Código de Processo Civil, a ser cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça designado. Servirá, também, como ofício ao COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR, para que, se, o caso, ofereça força policial necessária para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos supracitados, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Expeça-se folha de rosto. Int. São Paulo, 23 de junho de 2025 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1010974-19.2023.8.26.0020

ID: 312637912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1010974-19.2023.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE CAMPOS DE OLIVEIRA ROSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010974-19.2023.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Campos de Oliveira Rosa - 1. Recuperada a posse do imóvel locado, impõe-se reconhecer a in… Processo 1010974-19.2023.8.26.0020 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Jaqueline Campos de Oliveira Rosa - 1. Recuperada a posse do imóvel locado, impõe-se reconhecer a inutilidade do despejo antes pretendido, o que impõe, em relação a esse pedido, a extinção do processo, sem julgamento de mérito, por perda de objeto, que, em nosso atual sistema processual, qualifica-se como perda ulterior do interesse de agir (ARRUDA ALVIM, Código de Processo Civil Comentado, 1a. ed., RT, vol. I, p. 265/266), destacando-se que, na doutrina de CELSO NEVES: "a carência da ação pode ser, ou originária, ou superveniente, eliminando, em ambos os casos, o julgamento do mérito" ("O Princípio da Congruência no Processo Civil e os Fatos Supervenientes", in Rev. Fac. Direito USP n. LXXII, 1. Fasc., 1977, p. 323). Defiro o pedido de alteração de Ação de Despejo para Ação de Execução. Anote-se. Encaminhe-se ao Distribuidor. Prossiga-se como execução. Atribuído novo valor à causa (R$ 20.107,23). Anotado. 2. Proceda a serventia à pesquisa de endereços via INFOJUD. Aguarde-se a juntada da resposta, devendo a parte interessada manifestar-se sobre ela, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Após, nos termos do art. 829, § 1º do CPC, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por carta, para pagamento da dívida, custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em 03 (três) dias, sob pena de serem penhorados e avaliados os bens indicados pelo credor ou tantos quantos bastem para satisfazê-lo, obedecida a ordem insculpida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. 4. A verba honorária será de 10% sobre o valor do débito, sendo que, na hipótese de integral pagamento no prazo assinalado, a mesma será reduzida pela metade. 5. O devedor terá o prazo de quinze dias para oposição de embargos, a contar da juntada aos autos do mandado de citação. 6. Não encontrado o(a)(s) executado(a)(s), seguir-se-á o arresto, independentemente de nova ordem judicial, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil. 7. Em caso de inércia por mais de 30 dias, intime-se o autor, por carta, a dar andamento ao feito em 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 485, III e § 1º do CPC). - ADV: ÉLIDA DE LIMA ARAÚJO (OAB 359036/SP)

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Processo nº 1010974-95.2025.4.01.3700

ID: 314566351

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1010974-95.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA BEATRIZ DA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VALERIA DE JESUS MAFRA FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010974-95.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010974-95.2025.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ANA BEATRIZ DA CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA DE JESUS MAFRA FERREIRA - MA23907 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. São luís, 2 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Alessandra Venâncio De Magalhães Gomes - Me x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 279700571

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010974-52.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA VENâNCIO DE MAGALHãES GOMES - ME

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTER COMODARO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP) Processo 1010974-52.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Venâncio de Magalhães Gomes - Me - Reqdo: … ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Ester Comodaro Cardoso (OAB 310283/SP) Processo 1010974-52.2024.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alessandra Venâncio de Magalhães Gomes - Me - Reqdo: Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos, após observados os termos do art. 1.098 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das NSCGJ. - A petição de inicio do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. - Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu "Petição Intermediária de 1" Grau"; b) Preencher o número do processo principal: c) O sistema completará os campos "Foro" e "Classe do Processo": d) No campo "Categoria", selecionar o item "Execução de Sentença": e) No campo "Tipo da Petição", selecionar o item "156 - Cumprimento de Sentença" ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso ; - Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG n° 1789/2017, como código de movimentação "61615" ou "61614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena destruição. 4) Verifique o oficio judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos ternos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2° daquele artigo ("os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada"), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos.

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Processo nº 1010974-98.2025.8.26.0068

ID: 305523480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010974-98.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IONETE ALMEIDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010974-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionete Almeida Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação declaratória cum… Processo 1010974-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionete Almeida Silva - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenização, na qual a requerente formulou pedido de tutela antecipada para que seja retirado, de imediato, seu nome dos cadastros de restrição ao crédito), alegando que não reconhece o débito a origem da dívida. Não vislumbro urgência no pedido que não possa aguardar a prévia manifestação da parte contrária. Com efeito constam outros apontamentos no nome da autora, estando o dano já está posto. Possível se aguardar a manifestação da parte contrária, quando então o pedido poderá ser reavaliado, caso não demonstrada a efetiva contratação. Assim, prossiga-se sem a antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em vista a inexistência de setor de conciliação e mediação com capacidade de atender ao elevadíssimo número de ações ajuizadas nesta Comarca diariamente, o que apenas atrasaria e inviabilizaria a rápida solução do litígio, impossibilitando o atendimento do prazo disposto nos arts. 139, II e 334 do CPC, bem como observado o princípio da eficácia e eficiência da prestação jurisdicional, transcrito no art. 4º do CPC, segundo o qual "as partes tem o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais, pelo juiz, prevista no art. 139, VI do CPC, e a viabilidade de auto-composição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), com a ausência de prejuízo para qualquer das partes, fica postergada a audiência prévia de conciliação para momento oportuno, e em havendo interesse manifestado por ambas as partes. Nesse sentido, adota-se o entendimento do enunciado nº 35 da ENFAM, o qual balizou: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo." Assim, CITE-SE a ré, via Portal Eletrônico - cuidando a Serventia de cadastrar corretamente o CNPJ da ré no SAJ - para a apresentação de contestação, no prazo de 15 dias úteis, (art. 231, I e §1º c/c art. 335, III do CPC), sob pena de aplicação dos efeitos da revelia, na forma do art. 344 do CPC, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial. Desde já fica alertado a parte ré, que na forma do art. 90, §4º do CPC que "se houver reconhecimento da procedência do pedido e, simultaneamente, cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade." Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1010974-84.2024.8.26.0278

ID: 306525133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010974-84.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010974-84.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tela Administradora e Incorporadora Ltda - Vistos, Fls. 555/556: estendo os efeitos da tutela de urgência c… Processo 1010974-84.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tela Administradora e Incorporadora Ltda - Vistos, Fls. 555/556: estendo os efeitos da tutela de urgência concedida a fls. 532/533 para abranger o IPTU relativo aos exercícios de 2024 e 2025, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários até julgamento final da presente demanda, bem como, que seja emitida certidão positiva com efeitos de negativa em nome da empresa autora relativa ao débito aqui discutido. No mais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) regularidade do ato administrativo que alterou a base de cálculo do IPTU do imóvel da autora para refletir o valor pelo qual ele foi vendido e, por conseguinte, do lançamento do tributo; b) apuração do real valor venal do imóvel. Embora o primeiro ponto controvertido verse sobre matéria exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, o segundo ponto controvertido (apuração do valor venal do imóvel) constitui matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória. O ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as regras do art. 373 do CPC. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir ou se manifestem sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontra. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada inclusive para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente, independentemente de intimação, cabendo à parte justificar eventual impossibilidade, recolhendo, no mesmo ato, as despesas necessárias para a diligência, sob pena de indeferimento. Anoto que eventual silêncio ou pedido genérico, não fundamentado ou inespecífico será interpretado como desinteresse e consequente aquiescência ao julgamento antecipado da lide. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), BIANCA DA SILVA GONÇALVES (OAB 469192/SP)

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Processo nº 1010974-84.2024.8.26.0278

ID: 306525135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010974-84.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TELA ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO SATIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA DA SILVA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010974-84.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tela Administradora e Incorporadora Ltda - Vistos, Fls. 555/556: estendo os efeitos da tutela de urgência c… Processo 1010974-84.2024.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Tela Administradora e Incorporadora Ltda - Vistos, Fls. 555/556: estendo os efeitos da tutela de urgência concedida a fls. 532/533 para abranger o IPTU relativo aos exercícios de 2024 e 2025, para o fim de suspender a exigibilidade dos créditos tributários até julgamento final da presente demanda, bem como, que seja emitida certidão positiva com efeitos de negativa em nome da empresa autora relativa ao débito aqui discutido. No mais, presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) regularidade do ato administrativo que alterou a base de cálculo do IPTU do imóvel da autora para refletir o valor pelo qual ele foi vendido e, por conseguinte, do lançamento do tributo; b) apuração do real valor venal do imóvel. Embora o primeiro ponto controvertido verse sobre matéria exclusivamente de direito, prescindindo de dilação probatória, o segundo ponto controvertido (apuração do valor venal do imóvel) constitui matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória. O ônus da prova deve ser distribuído de acordo com as regras do art. 373 do CPC. Especifiquem as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que pretendem produzir ou se manifestem sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontra. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada inclusive para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão desde logo apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. As testemunhas deverão comparecer espontaneamente, independentemente de intimação, cabendo à parte justificar eventual impossibilidade, recolhendo, no mesmo ato, as despesas necessárias para a diligência, sob pena de indeferimento. Anoto que eventual silêncio ou pedido genérico, não fundamentado ou inespecífico será interpretado como desinteresse e consequente aquiescência ao julgamento antecipado da lide. No silêncio, tornem os autos conclusos para sentença. Int. - ADV: PAULO ROBERTO SATIN (OAB 94832/SP), BIANCA DA SILVA GONÇALVES (OAB 469192/SP)

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Jose Francisco Pinto x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 331562276

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-60.2023.4.01.3702

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO PINTO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

KAROLLYNE DE SOUSA CARMACO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010974-60.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias–MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Caxias–MA PROCESSO n.º 1010974-60.2023.4.01.3702 ATO ORDINATÓRIO De ordem do Juiz(a) Federal Titular/Substituto da Subseção Judiciária de Caxias–MA, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o dia 14/08/2025, a partir das 08h30min, conforme horário especificado na planilha abaixo, a ser realizada por servidor da Justiça Federal sob supervisão concomitante ou posterior do(a) magistrado(a), nos termos do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, aplicável aos Juizados Especiais Federais, bem como do art. 18 da Lei 10.259/2001. No ato, haverá oitiva das partes e testemunhas para os fins dispostos nos §§1º e 2º do art. 16 da Lei n.º 12.153/2009, pelo que, não sendo exitosa a tentativa de autocomposição, a prova colhida será considerada para a instrução do feito, com fulcro no art. 16, caput e §§ 1º e 2º, da Lei n. 12.153/2009, c/c art. 2º e 13, caput e § 1º, da Lei n. 9.099/95, c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001, c/c art. 277, do CPC, ficando desde logo, inclusive em caracterização de negócio jurídico processual tácito (art. 190, CPC), dispensada a realização de novo ato para colheita de prova oral, salvo se houver impugnação prévia devidamente justificada, assentando-se, outrossim, que a ausência à audiência implicará extinção sem resolução do mérito (art. 51, I, Lei n. 9.099/95). A audiência ocorrerá na modalidade híbrida, com utilização do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes que não puderem/desejarem participar presencialmente na sala de audiência da sede desta Subseção Judiciária de Caxias poderão participar virtualmente, ficando, de logo, cientes de que poderão acessar o “link” indicado abaixo. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Mzk1NmNlYmYtOThlYS00ZDI1LTk0YjUtMzFkNmUzM2ZjYWYw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2270b34818-d977-4eaa-8a19-0ca3bfa8bb20%22%7d As providências para participação e o acesso ao “link”, inclusive pelas testemunhas, será de responsabilidade do(a) advogado(a) e da parte, arcando com o ônus correspondente. OBS 1: Para facilitar a admissibilidade na sala virtual da teleaudiência, deverá ser colocado o número do processo pertinente no campo do nome do participante. OBS 2: As testemunhas deverão ter os seus documentos oficiais de identificação juntados aos autos antes do início da audiência, sem prejuízo de que todos compareçam portando consigo seus documentos pessoais oficiais de identificação. Caxias–MA, documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação abaixo. Daniel Soares de Quadros Nepomuceno Diretor de Secretaria

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Processo nº 1010974-16.2025.4.01.3500

ID: 309294896

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010974-16.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WALDEIR RODRIGUES MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

VAGNER DOS SANTOS MOTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010974-16.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010974-16.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WALDEIR RODRIGUES MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VAGNER DOS SANTOS MOTA - GO33272 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01). Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente. Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação. No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios. Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, sem sequelas que o incapacitem para o exercício da atividade habitual, nem reduzam a sua capacidade laboral, pois não precisa de maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão. Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial. Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora não teve sequela ou resultou em sequela que não alterou sua capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal. Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. GOIÂNIA, 26 de junho de 2025.

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Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros x Anderson Rodrigo Pacheco

ID: 307214070

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1010974-21.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

ANDERSON RODRIGO PACHECO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME CASTRO ALVES CARDOSO

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REGINA ENDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010974-21.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010974-21.2020.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Ribeirão Preto - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelado: Anderson Rodrigo Pacheco - Magistrado(a) Marcos Fleury - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação voluntário do INSS e ao reexame necessário apenas para ajustar os consectários legais da condenação, nos termos deste Acórdão (v.u.) - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE ACIDENTE DE TRAJETO, RESULTANDO EM GRAVES FERIMENTOS E UM TRAUMATISMO CRANIANO, COM INÚMERAS SEQUELAS, DENTRE ELAS A PERDA DA VISÃO DE UM DOS OLHOS. LAUDO PERICIAL BEM FUNDAMENTADO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL. PRESENTE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O TRABALHO TÍPICO E A LESÃO OU PERDA OU DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA - REQUISITOS DO ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91 DEVIDAMENTE CUMPRIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS DESTACANDO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO E DE EMPREGADO. AUTOR QUE PROGREDIU DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, PASSANDO A PRESTAR SERVIÇOS A UM ESTABELECIMENTO CONVENIADO AO PRESÍDIO. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 15, INCISO IV E 25, IV, DA LEI Nº 8.213/91. RELAÇÃO LABORAL DEMONSTRADA ATRAVÉS DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR, AUTORIZAÇÃO DO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL, E RELATÓRIO DE VISITA. SENTENÇA MANTIDA.TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUXÍLIO-ACIDENTE QUE É DEVIDO, NO PRESENTE CASO, DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1.422.034/SP). CORREÇÃO MONETÁRIA: LEI Nº 8.213/91 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - CONTUDO, APÓS 30.06.2009, DEVERÁ SER OBSERVADA A ORIENTAÇÃO ESTABELECIDA NO TEMA 810 DO STF - JUROS DE MORA: 1% AO MÊS, A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DO CC/02, E DE ACORDO COM A REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA, APÓS 30.06.2009, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 11.960/09, E NOS TERMOS DO QUANTO DECIDIDO NO PRECITADO JULGAMENTO DO TEMA 810 DO STF (V. AINDA LEI Nº 12.703/2012 QUE MODIFICOU O DISPOSTO NO ARTIGO 12, INCISO II, DA LEI Nº 8.177/91) - EC 113/21, EM SEU ARTIGO 3º: ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO DÉBITO (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS), MEDIANTE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, COM EFEITOS A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO (DOU 09.12.2021). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAABONO ANUAL: CONCESSÃO POR TRATAR-SE DE PRESTAÇÃO ACESSÓRIA AO BENEFÍCIO (ARTIGO 40, DA LEI Nº 8.213/91).HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO SOMENTE QUANDO LIQUIDADO O JULGADO, INCLUÍDOS OS HONORÁRIOS RECURSAIS, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 85, §4º, II, E §11, DO CPC - SÚMULA 111/STJ QUE DEVE SER APLICADA, DE ACORDO COM A TESE DEFINIDA NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1.105.APELAÇÃO VOLUNTÁRIA DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Regina Endo (OAB: 147907/SP) (Procurador) - Guilherme Castro Alves Cardoso (OAB: 267664/SP) - 1º andar

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