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Resultados para "1010974-04.2023.8.26.0704"

Maria Jose Dos Santos Brum x Diretor - Presidente - Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Estado Mg - Belo Horizonte

ID: 275228294

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM

Polo Passivo:

DIRETOR - PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - BELO HORIZONTE

80

Advogados:

JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM IMPETRADO : DIRETOR - PRESIDENTE - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO MG - BELO HORI…

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Processo nº 1010974-96.2025.8.13.0024

ID: 296050085

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010974-96.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança c… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1010974-96.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA JOSE DOS SANTOS BRUM ADVOGADO(A) : JOIL WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB MG126236) DECISÃO Trata-se de mandado de segurança cível, impetrado por Maria José dos Santos Brum contra o Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG), sustentando que recebia duas pensões por morte desde o falecimento de seu marido, Geraldo Correa Brum, em 15 de junho de 1993, uma do IPSEMG e outra da Prefeitura Municipal de Antônio Prado de Minas/MG, para as quais o falecido contribuiu. Sustentou que em jan/2025 foi surpreendida com a instauração de um processo administrativo pelo IPSEMG (nº 2010.01.0078282/2022-98) para apurar o acúmulo dos benefícios, sob a alegação de impossibilidade de cumulação. A decisão administrativa determinou a imediata descontinuidade da pensão paga pelo IPSEMG. A impetrante argumentou que a decisão era ilegal, pois houve decadência do direito do ente público de rever o ato de concessão da pensão, paga há mais de 32 anos, e que o ato administrativo implica grave prejuízo, sendo o benefício de caráter alimentar e essencial para sua subsistência, dado que sua renda é comprometida com despesas essenciais. Requereu a concessão da justiça gratuita e a prioridade de tramitação. É o relatório. Decido. O cabimento do mandado de segurança, no caso em análise, encontra respaldo no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 1º da Lei nº 12.016/2009, os quais preveem a proteção de direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública. A impetrante possui nítido direito em ter seus benefícios cumulados, por terem sido concedidos há mais de 32 anos e serem indispensáveis à sua subsistência. A decisão de descontinuidade do pagamento da pensão do IPSEMG configura um justo receio de violação de seu direito. A Administração Pública detém o poder de autotutela, permitindo-lhe rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. Contudo, este poder possui limites temporais em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. A Lei Estadual de Minas Gerais nº 14.184/2002, em seu artigo 65, estabelece que o dever da administração de anular atos que gerem efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, a contar da data de sua prática, salvo comprovada má-fé. O artigo 54 da Lei nº 9.784/1999 corrobora esse entendimento. No presente caso, a concessão do benefício pelo IPSEMG ocorreu em 15 de junho de 1993, por ocasião do óbito do marido da impetrante. A revisão administrativa, iniciada em janeiro de 2025, supera em muito o prazo de cinco anos. A boa-fé da impetrante é evidente, uma vez que as contribuições foram feitas pelo marido para que ela recebesse as pensões. Entende-se que, antes da Lei Estadual nº 14.184/2002, não havia prazo para anulação de atos administrativos, mas a partir de sua vigência, o prazo quinquenal se tornou aplicável. A inércia da Administração Pública por longo período, como trinta e três anos da concessão ou onze anos da entrada em vigor da Lei Estadual nº 14.184/02, leva ao reconhecimento da decadência. A descontinuidade do pagamento de pensão por inacumulabilidade, após o decurso de mais de dezenove anos sem oposição da Administração, inviabiliza a retificação do ato, porquanto operada a decadência e a estabilização dos efeitos do ato administrativo no tempo. No caso em tela, o fumus boni iuris está robustamente demonstrado pela configuração da decadência do direito do IPSEMG de rever o ato de concessão da pensão por morte, paga há mais de 32 anos, e pela prova de que a impetrante preencheu todos os requisitos legais para a concessão dos benefícios. O direito da impetrante é amparado pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional, com entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. O periculum in mora evidencia-se pelo caráter alimentar das prestações, indispensáveis à subsistência da impetrante. A impetrante, com 84 anos de idade, depende financeiramente dessas pensões desde o óbito de seu marido4. A cessação de um dos benefícios causaria perda de sua condição de se manter e honrar compromissos financeiros, impedindo-a de prover sua subsistência, direito fundamental garantido pela Constituição. A concessão da liminar, por sua vez, não acarreta prejuízo irreparável à autoridade coatora, podendo ser revista a qualquer tempo. Isso posto, defiro a liminar para determinar que o Presidente do IPSEMG – Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais se abstenha de cancelar a pensão por morte paga à impetrante, Maria José dos Santos Brum , ou, caso já tenha sido cancelada, para que a restabeleça imediatamente. Concedo à parte impetrante os benefícios da justiça gratuita. Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Notifique-se a autoridade coatora para tomar ciência desta decisão, e, querendo, apresente as informações que julgar necessárias no decêndio legal, observado o disposto na Portaria Nº 8.031/CGJ/2024. Fixo prazo para ciência em 2 (dois) dias. Decorrido o prazo, expeça-se mandado as custas do citando, sem prejuízo a multa por ato atentatório a dignidade da justiça . Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer. Por fim, retornem-me os autos conclusos para julgamento. P.I.C.

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