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"1010990-02.2022.8.26.0248" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 1010990-53.2024.4.01.3904

ID: 333667996

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-53.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE NAZARE CASTRO DIAS

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010990-53.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010990-53.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE NAZARE CASTRO DIAS Advogado do(a) AUTOR: JOSE RIBAMAR BARROS JUNIOR - MA8109 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. FUNDAMENTAÇÃO A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Alvalimp Limpeza Portaria E Serviços Ltda x Condomínio Edifício Number 1 Flat

ID: 307663267

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002905-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVALIMP LIMPEZA PORTARIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NUMBER 1 FLAT

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002905-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1007498-02.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alvalimp Limpeza Portaria e Serviços Ltda - Condomínio Edifício Number 1 Fla… Processo 0002905-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1007498-02.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alvalimp Limpeza Portaria e Serviços Ltda - Condomínio Edifício Number 1 Flat - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Alvalimp Limpeza Portaria e Serviços Ltda; e executada Condomínio Edifício Number 1 Flat, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP)

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Alvalimp Limpeza Portaria E Serviços Ltda x Condomínio Edifício Number 1 Flat

ID: 307663268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002905-39.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALVALIMP LIMPEZA PORTARIA E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO NUMBER 1 FLAT

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI

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Processo 0002905-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1007498-02.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alvalimp Limpeza Portaria e Serviços Ltda - Condomínio Edifício Number 1 Fla… Processo 0002905-39.2025.8.26.0248 (processo principal 1007498-02.2022.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Alvalimp Limpeza Portaria e Serviços Ltda - Condomínio Edifício Number 1 Flat - Vistos Providencie a parte exequente, no prazo de 15 dias, o recolhimento de taxa judiciária em valor correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito, observando os limites mínimo e máximo 05 e 3.000 UFESPs, respectivamente, conforme as normas previstas no art. 4º, IV e § 1º da Lei Estadual nº 11.608/03, apresentando planilha atualizada do débito exequendo acrescentando o valor desta taxa judiciária. Comprovado o recolhimento, na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Alvalimp Limpeza Portaria e Serviços Ltda; e executada Condomínio Edifício Number 1 Flat, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 24 de junho de 2025. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), LENORA THAIS STEFFEN TODT PANZETTI (OAB 140322/SP)

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Processo nº 0000731-93.2025.8.26.0624

ID: 308169452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000731-93.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CARLA LUIZA MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA LEITE DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos.… Processo 0000731-93.2025.8.26.0624 (processo principal 1010990-04.2023.8.26.0624) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Carla Luiza Machado - Vistos. CARLA LUIZA MACHADO instaurou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face de ROSANA DE CASTILHO MARTINS. Narra a inicial que a execução de origem foi frustrada pela ausência de bens penhoráveis em nome da empresa SHOPPING DAS NOIVAS SOROCABA LTDA. Contudo, referida empresa permanece em atividade e com rendimentos mensais. Pediu a inclusão da sócia no polo passivo da execução (fls. 1/4). Deferido o processamento do incidente e determinada a citação da requerida (fls. 5). Citada, a ré não se manifestou no prazo legal (fls. 15). É o relatório. DECIDO. As pesquisas patrimoniais realizadas na execução de origem restaram infrutíferas, conforme se observa de fls. 44/50 da execução. Em que pese a exequente basear seu pleito no artigo 50 do Código Civil (teoria maior), na verdade devem ser aplicadas as disposições do Código de Defesa do Consumidor. A sentença foi clara nesse sentido. Confira-se um trecho: A relação travada entre as partes caracteriza-se relação de natureza consumerista, donde prestigiar-se a boa-fé objetiva e vulnerabilidade da parte autora, destinatária final dos serviços prestados pela ré, impondo-se, inclusive a inversão do ônus probatório em seu favor (art.6º, VIII, do CDC). Restou incontroverso que houve defeito na prestação dos serviços (...) A lei consumerista dispõe em seu artigo 28, §5º: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. (....) § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Veja que ainda que o caput do artigo guarde estreita relação com a teoria maior, prevista no artigo 50 do Código Civil, a exigir provas da má administração, abuso de direito e excesso de poder, requisitos mais rigorosos, o parágrafo 5º do referido dispositivo atenua esses elementos quando o beneficiado pela desconsideração for o consumidor. A doutrina de Anderson Schreiber é esclarecedora sobre esse tema e vale transcrição: (...) Na verdade, O Código de Defesa do Consumidor, primeira norma relevante a versar sobre o tema em nossa experiência legislativa, pareceu acolher a teoria maior na primeira parte do caput do art. 28, em que alude a abuso de direito, excesso de poder, infração de lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. No restante do dispositivo, contudo, e especialmente no §5º do art. 28, o Código de Defesa do Consumidor parece albergar a teoria menor da desconsideração, uma vez que alude simplesmente ao obstáculo para a reparação de danos. Toda a controvérsia que se instaurou a partir da publicação do Código de Defesa do Consumidor gira em torno de saber se o §5º do art. 28 deve ser lido em consonância com o caput, caso em que o próprio parágrafo se torna inútil, ou se, ao contrário, deve ser lido de forma autônoma, caso em que o que se torna inútil é o caput. O STJ decidiu que 'a teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do §5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores' (STJ, REsp 279.273/SP, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04.12.20030 (CÓDIGO CIVIL COMENTADO. 2020. ED. Forense. p. 44/45) No caso dos autos, a mera inexistência de patrimônio passível de penhora em nome da executada já configura o requisito exigido pela lei 8.078/1990, não sendo necessária a prova do abuso da personalidade ou má administração, ou ainda confusão patrimonial. Outro elemento que autoriza a inclusão da sócia no polo passivo é sua revelia, mesmo advertida de que seu silêncio implicaria na presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas na inicial. Ainda que não tenha sido essa a teoria adotada pela exequente, cumpre destacar que o Código de Defesa do Consumidor é norma de ordem pública e interesse social, com natureza cogente e de observância obrigatória, independentemente de pedido expresso para sua incidência no caso concreto (art. 1º, CDC). Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e determino a inclusão de Rosana de Castilho Martins no polo passivo da execução (0005436-71.2024.8.26.0624). Cadastre-se. Deixo de atribuir condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, dada a ausência de previsão legal para a espécie, conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo STJ (REsp 1.857.425/RJ; AgInt no AREsp 1.561.339/RS; (AgInt no REsp 1.834.210/SP; EREsp 1.366.014/SP; AgInt no AREsp 1.266.368/SP) Traslade-se cópia para os autos da execução; lá intime-se a exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Aqui, decorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento (art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Transcorrido o prazo de 15 dias para interposição de agravo de instrumento contra esta decisão (art. 136, caput, c/c art. 1.015, IV, CPC), anote-se a extinção e arquive-se o incidente. Intime-se." - ADV: MARINA LEITE DE ALMEIDA (OAB 484021/SP)

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Processo nº 1028124-30.2024.8.11.0041

ID: 262653442

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028124-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROZ PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

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GABRIEL STAUT ALBANEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1028124-30.2024.8.11.0041, impetrado por Queiroz Participações S.A., concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Sem recurso voluntário, foram os autos remetidos à apreciação desse Egrégio Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição a que está sujeito o r. provimento de mérito. É o relatório. Decido. O artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.016/2009, no qual se fundamentou o Magistrado sentenciante para determinar a remessa dos autos, assegura que: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Mandado de Segurança foi impetrado por QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT consubstanciado na demora em análise do requerimento de desembargo constante no Processo Administrativo nº 564068/2021, sem a observância do prazo legal. O ato sentencial foi baixado em 27 de janeiro de 2025, que transcrevo trecho pertinente: “[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. “(id. 275183860) Consta dos autos que a Impetrante para regularização da sua propriedade solicitou no dia 14.06.2024 a analise do seu pedido de revogação do embargo –do processo Administrativo nº 564068/2021. A sentença merece ser ratificada. O Decreto Estadual n. 1436/2022, o qual dispõe sobre o processo administrativo estadual para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que, nos artigos 17, parágrafo único e 49, §3º, estabelecem que: “Art. 17. [...] Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. [...]” No caso dos autos, o Impetrante formulou pedido de desembargo da área, entretanto, restou demonstrado que, até a data em que proferida a sentença sub oculi, a autoridade indigitada coatora não teria procedido com a análise de seu requerimento. Desta feita, é de se concluir que, não restaram observados os princípios da duração razoável do processo, legalidade e celeridade, imprescindíveis para o bom e fiel desenvolvimento dos processos no âmbito judicial ou administrativo, conforme estabelece nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Oportuno ressaltar que, não se está a determinar o deferimento dos requerimentos administrativos mas, tão somente, que seja procedida a análise destes. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a ser amparado, consistente na análise do pedido administrativo do impetrante, nos exatos termos como determinado pelo juízo sentenciante. A corroborar o acima exposto: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 6 MESES - AFRONTA AO ART. 2º DA PORTARIA Nº 389/2015/SEMA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCISO LXXVIII, ART. 5º DA CF - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. A Portaria nº 389/2015/SEMA, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o período de 06 (seis) meses para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. Ademais, o procedimento administrativo não pode ser “ad eternum” em respeito ao princípio da duração razoável do processo, contido no inciso LXXVIII do artigo 5º na Constituição Federal. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada.” (N.U 1010990-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) (destaquei) Diante do acima exposto, em sede REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença prolatada pelo juízo a quo para que a autoridade coatora observe o prazo estabelecido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Hdi Seguros S.A. x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 298142087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010990-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

HDI SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOCIMAR ESTALK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010990-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A… Processo 1010990-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - HDI Seguros S.A. - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Vistos. HDI SEGUROS S/A, propôs ação regressiva contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, com vistas ao ressarcimento de indenização securitária. Alega a parte autora, em suma, ter celebrado contrato de seguro com Condomínio Edificio Saip, prevendo a cobertura para danos elétricos aos equipamentos adquiridos pelo segurado durante a vigência da respectiva apólice. Relata que os equipamentos foram danificados em razão de oscilações de energia provenientes da rede de distribuição da ré, em 03 de outubro 2024, razão pela qual lhe coube o pagamento de indenização securitária, no total de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos). Assim, por força do nexo de causalidade entre a falha na prestação de serviços da ré e os danos sofridos, afirma ter se sub-rogado, com o pagamento das indenizações, nos direitos do segurado. Pleiteia, enfim, a condenação da ré ao pagamento do valor de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), a título de ressarcimento, acrescido de juros e correção monetária. Com a inicial, foram juntados documentos (fls. 46/59). Citada, a ré ofereceu contestação, alegando, em suma, não haver prova de que os alegados danos tenham decorrido de má prestação do serviço, e que os laudos apresentados pela autora foram produzidos de forma unilateral, em desconformidade com as regras previstas na Resolução nº 1000/2021 da ANEEL. Sustentou que as possíveis causas dos danos foram a descarga atmosférica/raios (força maior) e/ou culpa exclusiva dos consumidores ou de terceiros, caracterizando-se, assim, excludente de responsabilidade. Requereu, enfim, a improcedência do pedido inicial (fls. 69/141). Em réplica, a autora rebateu os argumentos expendidos pela ré em contestação (fls. 147/189). As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 193), tendo a autora requerido a apresentação de documentos pela ré (fls. 196/199), e esta se manteve silente (fls. 200). É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento direto do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, pois os pontos controvertidos de fato já foram esclarecidos pela prova documental. Ademais, a ré não se pronunciou acerca das provas que pretendia produzir (fls. 200). A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. A seguradora-autora ajuizou ação regressiva com vistas ao ressarcimento das quantias despendidas na indenização ao seu segurado, em razão de sinistros decorrentes de danos em aparelhos, ocasionados por oscilações da tensão de energia elétrica fornecida pela requerida. Nos termos do art. 349 do Código Civil, "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e fiadores". Ainda, de acordo com o art. 786 do Código Civil: Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. No mais, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 188 do Supremo Tribunal Federal: O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato de seguro.. Assim, a seguradora se sub-rogou nos direitos do consumidor da ré afetado pelas eventuais falhas decorrentes da prestação dos serviços de energia elétrica e, nesse caso, se sub-roga com relação a todos os direitos inerentes ao consumidor, não havendo óbice à incidência das normas da legislação consumerista que ao segurado teriam aplicação. Nesse sentido: "AÇÃO DE REGRESSO POR SUB-ROGAÇÃO. Prestação de serviços. Energia elétrica. Oscilação no fornecimento. Danificação de equipamentos. Cobertura dos sinistros pela Seguradora. SENTENÇA de procedência. APELAÇÃO da Concessionária ré, que visa à anulação da sentença por cerceamento de defesa, insistindo quanto ao mérito na reforma para a improcedência ante a prescrição ou ainda pela ausência de responsabilidade civil quanto ao evento danoso. EXAME: Cerceamento de defesa não configurado. Relação contratual havida entre os segurados e a Concessionária de energia elétrica que tem natureza de consumo. Aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor que se estende à Seguradora em razão da sub-rogação, "ex vi" do artigo 786, "caput", do Código Civil. Fato do serviço que causa danos ao consumidor e atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Sinistros ocorridos nos dias 11 de abril de 2014 e 11, 12 e 20 de novembro de 2015. Ação ajuizada no dia 21 de janeiro de 2019. Pretensão não fulminada pela prescrição. (...)." (TJ-SP; Apelação Cível 1000244-26.2019.8.26.0363, Relatora Daise Fajardo Nogueira Jacot, 27ª Câmara de Direito Privado; d.j.: 10/07/2020 grifou-se). A prova documental produzida pela autora comprova os danos causados aos equipamentos do segurado, assim como os valores efetivamente pagos a ele (fls. 47/59), que estão em consonância com a extensão de danos dessa natureza, ocasionados em decorrência de sobrecarga na rede de energia elétrica. Ainda que os laudos apresentados pela autora tenham sido produzidos por empresas particulares, de forma unilateral, não se pode concluir que não sejam idôneos, pois não houve impugnação da regularidade das aferições e constatações neles contidas. Cabia à ré produzir contraprova acerca da inexistência de falhas na prestação dos serviços, mas em sua contestação ela não apresentou um documento sequer, deixando de produzir prova mínima da ausência de oscilações ou demais problemas de tensões nas linhas externas de fornecimentos de energia elétrica vinculadas às instalações do segurado indicado na inicial. Mesmo diante de alegada necessidade de prova pericial preconizada pela ANEEL na Resolução nº 1000/2021, não poderia o segurado aguardar o desfecho burocrático de toda a tramitação para ver seus equipamentos em perfeito uso, tratando-se de itens de uso comum e essencial em condomínios, como o segurado da autora. Ressalte-se que a não utilização pela parte vítima de prejuízos causados pela concessionária da via administrativa prevista na Resolução da ANEEL não constitui requisito da ação de reparação de danos causados pela concessionária, nem configura excludente de responsabilidade, pois não é exigível o esgotamento da via administrativa, em razão do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Apesar das alegações da ré, os bens que estavam cobertos pela apólice de seguro à época dos fatos foram danificados por força de sobrecarga na rede elétrica, cujo fornecimento era de responsabilidade da ré, que, enfim, não cuidou para que a tensão elétrica e o fornecimento de energia permanecessem constantes. A hipótese dos autos não se confunde com a queda de raio diretamente no imóvel do consumidor, o que configuraria força maior, mas, sim, trata-se de variação da tensão/queda da rede sob responsabilidade da ré, que poderia ser evitada com a utilização de mecanismos adequados de proteção. Caracterizou-se, enfim, fortuito interno, que se insere no âmbito normal do risco da atividade da ré e não exclui sua responsabilidade. Assim, é inquestionável a responsabilidade objetiva da ré, nos termos do art.37, § 6º, da Constituição Federal, pelos danos causados aos segurados e suportados pela seguradora-autora, a qual se sub-rogou nos direitos dos consumidores/segurados, tendo, enfim, direito ao correspondente ressarcimento. Por fim, que não há dever da seguradora-autora em disponibilizar os salvados ou abater seus valoresem favor da concessionária-ré. Com efeito, nos contratos deseguro, a devolução de benssalvadosé prevista para minimizar o prejuízo sofrido pela seguradora, e sua previsão não beneficia terceiros, que não integram relação jurídica contratual. Não existe, assim, qualquer previsão de alienação dossalvadosàquele que causa o dano, pois, se assim fosse, estar-se-ia minimizando o prejuízo de quem foi o responsável por ele e a quem incumbe sua reparação de modo integral. Por todo o exposto, julgo procedente a demanda, para condenar ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A a pagar à empresa-autora a quantia de R$ 8.259,61 (oito mil e duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e um centavos), corrigida monetariamente, desde o desembolso (fls. 59), e acrescida de juros de mora, a contar da citação. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação. P. I. C. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), JOCIMAR ESTALK (OAB 247302/SP)

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Processo nº 1019841-10.2025.8.11.0000

ID: 336276600

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019841-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCONIS DE SOUSA PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA COELHO EMILIANO - CPF: 062.469.111-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISMAR SENE DE MELO - CPF: 055.251.721-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL registrado(a) civilmente como DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL - CPF: 062.165.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 17) e associação criminosa (CP, art. 288). A prisão teve origem em apuração policial vinculada a golpe contra lotérica, com desdobramentos que indicaram possível atuação do paciente em rede de tráfico de armamentos vinculada a facção criminosa. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ausência de indícios de autoria, violação à ampla defesa e à publicidade do processo, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta e individualizada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar; (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa em razão da não publicação integral da decisão que decretou a prisão; e (iv) determinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos extraídos de investigação policial e dados telemáticos autorizados judicialmente. 5. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada, vinculação a facção criminosa e risco de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não autorizam a revogação da custódia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Enunciados n. 6 e n. 43, Tribunal de Justiça de Mato Grosso). 7. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida por esta instância, pois não houve prévia provocação ao juízo de origem e a ação penal tramita sob segredo de justiça. Ademais, não se comprovou obstáculo formal ao exercício do contraditório. 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da estrutura delitiva revelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrados de forma concreta e individualizada. 2. A gravidade concreta do crime, a vinculação a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida na instância superior quando ausente prévia provocação do juízo de origem. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando verificado o periculum libertatis.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LXI, LXVIII; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319, 647 e 648; CP, art. 288; Lei n. 10.826/2003, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 6, Câmaras Criminais Reunidas, j. 17.04.2024; TJMT, Enunciado n. 43, Câmaras Criminais Reunidas, j. 08.06.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pedro Alves de Carvalho Neto em favor de Marconis de Sousa, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em razão de decisão proferida em 26 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa). O paciente foi preso preventivamente, tendo sido submetido à audiência de custódia realizada em 11 de junho de 2025, ocasião em que se deliberou pela manutenção da medida cautelar extrema, diante da inexistência de alteração fática ou jurídica dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação, reiterando-se a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 293988390). O impetrante sustenta que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, por não se vislumbrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que Marconis de Sousa é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes. Aduz-se, também, que a decisão judicial não foi publicada em sua integralidade, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se, por fim, que seriam plenamente adequadas e suficientes, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requereu a confirmação da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se a ausência dos pressupostos legais que justifiquem a custódia cautelar do paciente. O pedido liminar foi indeferido (ID. 294746890). Solicitadas as informações ao juízo de primeiro grau, o magistrado as prestou no ID. 295149885. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, no ID. 296426367, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, o impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva, a qual reputa genérica. Argumenta, ainda, que não estão presentes, no caso em apreço, os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto ausente qualquer indicativo de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes, o que autorizaria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo na liberdade do acusado, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pela autoridade policial e referendado pelo Ministério Público, o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente Marconis de Sousa, diante da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/03) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), no contexto de uma organização criminosa articulada voltada à intermediação, negociação e circulação de armamento e munições, inclusive com a participação de membros de facção criminosa. Conforme se extrai dos autos, os elementos de informação coligidos na investigação indicam a atuação central de Marconis na interlocução e estruturação de rede criminosa para o tráfico de armamentos, sendo o paciente responsável direto por tratativas com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, notadamente com o indivíduo identificado pelo apelido de “Vovozona”, à época recolhido na Penitenciária da Mata Grande. As conversas interceptadas indicam, não apenas a negociação direta de armas de fogo e munições, com preços, calibres e características técnicas dos armamentos, mas também orientações sobre medidas para evitar rastreamento policial, incluindo o apagamento de registros e arquivos logo após a concretização das tratativas. Além disso, foram identificados outros diálogos mantidos com Diego Henrique de Souza Brasil e Elismar Sene de Melo (vulgo “Mazim”), nos quais se discutia o fornecimento de armamentos, incluindo valores, remessa conjunta de armas e informações sobre fornecedores situados na zona rural, bem como a utilização de estabelecimento comercial vinculado a terceiros (“Oficina da Pesca”) como ponto de apoio para essas atividades ilícitas. A decisão destacou a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ancorados em extensa análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de Fabricia Coelho Emiliano, esposa de Marconis, os quais demonstram a inserção do paciente em dinâmica criminosa estável, articulada e voltada à manutenção de armamento bélico fora dos meios legais. A magistrada apontou, ainda, a periculosidade do agente, especialmente diante da demonstração de vínculos com o crime organizado, da natureza grave dos delitos e da atuação coordenada com múltiplos agentes, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão do risco de reiteração delitiva, da necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pelo impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, apresentando fundamentação adequada e em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando, de forma concreta e individualizada, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A alegação de ausência de fundamentação, bem como a de inexistência dos pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, não se sustenta, uma vez que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se firmemente embasada em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Conforme destacado pela magistrada de origem, a segregação cautelar se mostra necessária diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, as quais não se restringem à simples comercialização clandestina de armas de fogo, mas revelam atuação estruturada e estável em rede criminosa voltada à intermediação, negociação e circulação de armamentos, inclusive com interlocução direta com indivíduo identificado como liderança da facção Comando Vermelho. Tais elementos foram extraídos de dados telemáticos obtidos mediante autorização judicial, especialmente do aparelho celular de Fabrícia Coelho Emiliano, companheira de Marconis, cujas conversas revelaram intensa participação do paciente nas tratativas de compra e venda de armas, repasse de valores, envio de imagens de armamento e orientações sobre ocultação de provas. A decisão ressaltou, ainda, a periculosidade do agente, evidenciada não apenas pela gravidade dos delitos em apuração, mas também por sua recorrente vinculação a práticas delituosas relacionadas a crimes previstos no Sistema Nacional de Armas, com registro de antecedentes em inquéritos e ações penais em curso. Tal histórico demonstra a existência de uma atuação reiterada, persistente e de significativa ofensividade, o que afasta a hipótese de episódio isolado e revela a necessidade da medida extrema. O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que a magistrada fez referência à contumácia delitiva do paciente, que registra procedimentos criminais em seu desfavor, sendo importante destacar que acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Não obstante o impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, formulada sob o argumento de que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não teria sido publicada em sua integralidade, cumpre destacar que tal matéria não pode ser conhecida por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o processo originário tramita sob segredo de justiça, por expressa determinação da autoridade apontada como coatora, conforme consta do ID. 293988389, p. 2, desta ação constitucional, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter a defesa formalizado pedido de acesso, de extração de cópias ou interposto qualquer requerimento ao juízo de origem questionando eventual limitação de conteúdo ou ausência de publicação. Ademais, a parte impetrante encontra-se devidamente habilitada nos autos principais, o que torna ainda mais exigível a demonstração de prévia provocação ao juízo singular, o que não se verifica. Cabe ressaltar que, nos moldes do sistema processual penal vigente, constitui vício processual grave o exame, por instância superior, de matéria que não tenha sido previamente submetida ao crivo do juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, à garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como à lógica do duplo grau de jurisdição. Assim, não havendo demonstração de qualquer obstáculo formal imposto à defesa no processo de origem e ausente manifestação do juízo competente sobre a matéria, a apreciação direta por esta Corte de Justiça implicaria manifesta ofensa ao devido processo legal em sua acepção substancial. Por essas razões, afasto a tese de cerceamento de defesa fundada na suposta ausência de publicação integral da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade da conduta, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Marconis de Sousa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019841-10.2025.8.11.0000

ID: 336276602

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019841-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA COELHO EMILIANO - CPF: 062.469.111-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISMAR SENE DE MELO - CPF: 055.251.721-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL registrado(a) civilmente como DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL - CPF: 062.165.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 17) e associação criminosa (CP, art. 288). A prisão teve origem em apuração policial vinculada a golpe contra lotérica, com desdobramentos que indicaram possível atuação do paciente em rede de tráfico de armamentos vinculada a facção criminosa. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ausência de indícios de autoria, violação à ampla defesa e à publicidade do processo, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta e individualizada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar; (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa em razão da não publicação integral da decisão que decretou a prisão; e (iv) determinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos extraídos de investigação policial e dados telemáticos autorizados judicialmente. 5. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada, vinculação a facção criminosa e risco de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não autorizam a revogação da custódia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Enunciados n. 6 e n. 43, Tribunal de Justiça de Mato Grosso). 7. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida por esta instância, pois não houve prévia provocação ao juízo de origem e a ação penal tramita sob segredo de justiça. Ademais, não se comprovou obstáculo formal ao exercício do contraditório. 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da estrutura delitiva revelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrados de forma concreta e individualizada. 2. A gravidade concreta do crime, a vinculação a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida na instância superior quando ausente prévia provocação do juízo de origem. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando verificado o periculum libertatis.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LXI, LXVIII; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319, 647 e 648; CP, art. 288; Lei n. 10.826/2003, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 6, Câmaras Criminais Reunidas, j. 17.04.2024; TJMT, Enunciado n. 43, Câmaras Criminais Reunidas, j. 08.06.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pedro Alves de Carvalho Neto em favor de Marconis de Sousa, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em razão de decisão proferida em 26 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa). O paciente foi preso preventivamente, tendo sido submetido à audiência de custódia realizada em 11 de junho de 2025, ocasião em que se deliberou pela manutenção da medida cautelar extrema, diante da inexistência de alteração fática ou jurídica dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação, reiterando-se a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 293988390). O impetrante sustenta que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, por não se vislumbrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que Marconis de Sousa é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes. Aduz-se, também, que a decisão judicial não foi publicada em sua integralidade, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se, por fim, que seriam plenamente adequadas e suficientes, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requereu a confirmação da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se a ausência dos pressupostos legais que justifiquem a custódia cautelar do paciente. O pedido liminar foi indeferido (ID. 294746890). Solicitadas as informações ao juízo de primeiro grau, o magistrado as prestou no ID. 295149885. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, no ID. 296426367, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, o impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva, a qual reputa genérica. Argumenta, ainda, que não estão presentes, no caso em apreço, os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto ausente qualquer indicativo de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes, o que autorizaria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo na liberdade do acusado, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pela autoridade policial e referendado pelo Ministério Público, o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente Marconis de Sousa, diante da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/03) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), no contexto de uma organização criminosa articulada voltada à intermediação, negociação e circulação de armamento e munições, inclusive com a participação de membros de facção criminosa. Conforme se extrai dos autos, os elementos de informação coligidos na investigação indicam a atuação central de Marconis na interlocução e estruturação de rede criminosa para o tráfico de armamentos, sendo o paciente responsável direto por tratativas com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, notadamente com o indivíduo identificado pelo apelido de “Vovozona”, à época recolhido na Penitenciária da Mata Grande. As conversas interceptadas indicam, não apenas a negociação direta de armas de fogo e munições, com preços, calibres e características técnicas dos armamentos, mas também orientações sobre medidas para evitar rastreamento policial, incluindo o apagamento de registros e arquivos logo após a concretização das tratativas. Além disso, foram identificados outros diálogos mantidos com Diego Henrique de Souza Brasil e Elismar Sene de Melo (vulgo “Mazim”), nos quais se discutia o fornecimento de armamentos, incluindo valores, remessa conjunta de armas e informações sobre fornecedores situados na zona rural, bem como a utilização de estabelecimento comercial vinculado a terceiros (“Oficina da Pesca”) como ponto de apoio para essas atividades ilícitas. A decisão destacou a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ancorados em extensa análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de Fabricia Coelho Emiliano, esposa de Marconis, os quais demonstram a inserção do paciente em dinâmica criminosa estável, articulada e voltada à manutenção de armamento bélico fora dos meios legais. A magistrada apontou, ainda, a periculosidade do agente, especialmente diante da demonstração de vínculos com o crime organizado, da natureza grave dos delitos e da atuação coordenada com múltiplos agentes, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão do risco de reiteração delitiva, da necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pelo impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, apresentando fundamentação adequada e em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando, de forma concreta e individualizada, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A alegação de ausência de fundamentação, bem como a de inexistência dos pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, não se sustenta, uma vez que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se firmemente embasada em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Conforme destacado pela magistrada de origem, a segregação cautelar se mostra necessária diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, as quais não se restringem à simples comercialização clandestina de armas de fogo, mas revelam atuação estruturada e estável em rede criminosa voltada à intermediação, negociação e circulação de armamentos, inclusive com interlocução direta com indivíduo identificado como liderança da facção Comando Vermelho. Tais elementos foram extraídos de dados telemáticos obtidos mediante autorização judicial, especialmente do aparelho celular de Fabrícia Coelho Emiliano, companheira de Marconis, cujas conversas revelaram intensa participação do paciente nas tratativas de compra e venda de armas, repasse de valores, envio de imagens de armamento e orientações sobre ocultação de provas. A decisão ressaltou, ainda, a periculosidade do agente, evidenciada não apenas pela gravidade dos delitos em apuração, mas também por sua recorrente vinculação a práticas delituosas relacionadas a crimes previstos no Sistema Nacional de Armas, com registro de antecedentes em inquéritos e ações penais em curso. Tal histórico demonstra a existência de uma atuação reiterada, persistente e de significativa ofensividade, o que afasta a hipótese de episódio isolado e revela a necessidade da medida extrema. O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que a magistrada fez referência à contumácia delitiva do paciente, que registra procedimentos criminais em seu desfavor, sendo importante destacar que acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Não obstante o impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, formulada sob o argumento de que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não teria sido publicada em sua integralidade, cumpre destacar que tal matéria não pode ser conhecida por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o processo originário tramita sob segredo de justiça, por expressa determinação da autoridade apontada como coatora, conforme consta do ID. 293988389, p. 2, desta ação constitucional, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter a defesa formalizado pedido de acesso, de extração de cópias ou interposto qualquer requerimento ao juízo de origem questionando eventual limitação de conteúdo ou ausência de publicação. Ademais, a parte impetrante encontra-se devidamente habilitada nos autos principais, o que torna ainda mais exigível a demonstração de prévia provocação ao juízo singular, o que não se verifica. Cabe ressaltar que, nos moldes do sistema processual penal vigente, constitui vício processual grave o exame, por instância superior, de matéria que não tenha sido previamente submetida ao crivo do juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, à garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como à lógica do duplo grau de jurisdição. Assim, não havendo demonstração de qualquer obstáculo formal imposto à defesa no processo de origem e ausente manifestação do juízo competente sobre a matéria, a apreciação direta por esta Corte de Justiça implicaria manifesta ofensa ao devido processo legal em sua acepção substancial. Por essas razões, afasto a tese de cerceamento de defesa fundada na suposta ausência de publicação integral da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade da conduta, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Marconis de Sousa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Douglas Lazzeris e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282377554

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LAZZERIS FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS, DOUGLAS LAZZERIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS, DOUGLAS LAZZERIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de LATAM AIRLINES GROUP para TAM LINHAS AEREAS S/A, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Os autores ingressam com pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Curitiba/PR, com embarque previsto para o dia 25 de outubro de 2024 e chegada estimada às 18h15min. Alegam que, a partir de Curitiba, deslocar-se-iam em veículo alugado até a cidade de Videira/SC, a fim de participarem de cerimônia de casamento de familiar, marcada para o dia seguinte, às 16h. Todavia, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do trecho final da viagem (São Paulo - Curitiba), sob a justificativa de manutenção não programada na aeronave, sendo-lhes oferecida reacomodação apenas para o dia 27/10/2024, às 08h55. Tal solução impossibilitaria sua presença no evento familiar, o que os levou a adquirir passagens rodoviárias no valor de R$ 819,08 (...), enfrentando viagem exaustiva, com atraso de 10h30 em relação ao previsto, sem repouso prévio e sob elevado desgaste físico e emocional. A parte ré confirmou o cancelamento, alegando caso fortuito (manutenção não programada) como excludente de responsabilidade, bem como sustenta ter prestado a assistência cabível. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o cancelamento e o deslocamento terrestre até o destino final, resultando em um atraso de aproximadamente 10 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com mais de dez horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, a requerente logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 819,08 (...), mediante apresentação do comprovante de pagamento do serviço de transporte por aplicativo, em razão da perda da carona previamente combinada (ID 184506602 e 184506603). DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 819,08 (oitocentos e dezenove reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1010990-24.2023.8.11.0041

ID: 259096887

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010990-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010990-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010990-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPRESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MÓDULO 9 PRODIST. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., em razão de danos decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) verificar se houve falha no serviço da concessionária que justificasse a indenização requerida; (ii) analisar se os laudos técnicos apresentados comprovam o nexo de causalidade entre os danos e a atividade da concessionária; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Olaudotécnico apresentado pela apelante foi elaborado de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendoimprestávelpara comprovar o nexo causal. Inexistência de prova da relação de causalidade entre os defeitos afirmados e a atuação da concessionária de energia elétrica. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 786; Súmula nº 188/STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10228185620198110041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJ-MT 10149684820198110041, Rel. João Ferreira Filho, j. 15.06.2021; TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelante, contra sentença (ID 277442363) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT, que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto,dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Com relação aos danos sofridos,observa-se que a autora trouxe aos autos prova documental do valor pago à segurada a quantia deR$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais),fazendo jus, portanto, ao ressarcimento da quantia paga. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia deR$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela requerida, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)”. Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de ordem fático-jurídica: Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita e não incidência de responsabilização objetiva no presente caso. Da ausência de nexo de causalidade. Do caso fortuito/força maior. Da inocorrência de danos materiais indenizáveis. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 277601351) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal. (ID nº 276740398) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Das razões recursais aventadas no apelo recursal interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Mérito Recursal - Da não incidência de responsabilização objetiva no presente caso. Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de nexo de causalidade. Do caso fortuito/força maior. Da inocorrência de danos materiais indenizáveis. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos que a Seguradora MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face da concessionária de serviços energéticos ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados e que, de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos cobertos pelo seguro ocorresse nos endereços constantes dos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. A concessionária de energia elétrica, ora apelante, assevera que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano relatado e qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, bem como que restaram incomprovados os supostos danos suportados, razão pela qual defende a reforma da sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por outro lado, a empresa apelada aduz que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a realizar as regulações e verificações necessárias à constatação do evento, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega, ainda, que tais danos decorreram de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e que, em razão do ressarcimento aos segurados no valor total de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), faz jus a se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, defendendo, assim, a manutenção do decisum fustigado. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Portanto, é totalmente lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para se ver ressarcida da quantia despendida, figurando como consumidora, já que adquirente de todos os direitos dos segurados em relação àquele que gerou o dano. Contudo, compulsando os autos, percebo que assiste razão à concessionária de energia elétrica. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID nº 277441428 e seguintes). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os defeitos afirmados e a atuação da concessionária de energia elétrica, o que impede, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que, neste caso, de natureza objetiva. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. É infundada a arguição de cerceamento de defesa se a parte nem sequer indicou quais fatos pretendia evidenciar com as provas requeridas e se os elementos presentes nos autos permitem ao julgador formar sua convicção. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir se o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 12/02/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADO – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, § 6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios.” (TJ-MT 10149684820198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRAFILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 21/06/2021). Nesta senda, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 277441895 – págs. 1 a 17). Assim, a seguradora autora da ação não demonstrou provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença fustigada e, julgar improcedentes os pedidos iniciais, em virtude dos fatos registrados nos autos. Por fim, inverto o ônus sucumbencial em desfavor dos apelados e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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