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Processo nº 1010990-79.2025.8.11.0000

ID: 321401762

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010990-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIANO KLEBER TAQUES FIGUEIREDO

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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1010990-79.2025.8.11.0000 CAMERA AGROALIMENTOS S.A. X GRUPAL AGROINDUSTRIAL S.A. Visto. Verifica-se a existência de vício processual apontado nos autos do Recurso de …

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Douglas Lazzeris e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 311322479

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LAZZERIS FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Despacho

Advogados:

MILTON SOARES NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS, DOUGLAS LAZZERIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES…

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Diego Henrique De Souza Brasil Registrado(A) Civilmente Como Diego Henrique De Souza Brasil e outros x Juízo Da 3ª Vara Criminal Da Comarca De Rondonopolis

ID: 306994367

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019841-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL ELISMAR SENE DE MELO FABRICIA COELHO EMILIANO MARCONIS DE SOUSA PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Decisão

Advogados:

PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019841-10.2025.8.11.0000 IMPETRANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal Gabinete 2 - Terceira Câmara Criminal HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 1019841-10.2025.8.11.0000 IMPETRANTE: PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO PACIENTE: MARCONIS DE SOUSA IMPETRADO: JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS Vistos. Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, autuado sob o nº 1019841-10.2025.8.11.0000, impetrado por Pedro Alves de Carvalho Neto, em favor do paciente Marconis de Sousa, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em razão de decisão proferida em 26/05/2025, que decretou a custódia cautelar pela suposta prática dos crimes previstos no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa), conforme consta do documento ID nº 293988389 deste writ. Conforme se extrai da representação formulada pela autoridade policial (ID. 192321475, dos autos da prisão preventiva nº 1010990-70.2025.8.11.0003), instruída no bojo do Inquérito Policial nº 349.4.2025.11462, os fatos que ensejaram a decretação da custódia cautelar tiveram origem na apuração de um suposto golpe praticado contra a Lotérica Brasil, cuja funcionária, Fabricia Coelho Emiliano, teria movimentado aproximadamente R$ 140.000,00, após ter sido induzida ao erro por meio de mensagens enviadas via aplicativo WhatsApp. Durante a análise do conteúdo extraído de seu aparelho celular, foram identificadas conversas e dados que indicariam a possível prática de crimes conexos, notadamente comércio ilegal de armas de fogo e associação criminosa, circunstância que fundamentou a representação pela prisão preventiva por parte da autoridade policial, posteriormente acolhida pelo Ministério Público, mediante parecer favorável (ID. 193433393, dos autos da prisão preventiva A decisão judicial que acolheu a representação, além de concordar com o parecer ministerial, entendeu estarem presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, e autorizou também o acesso aos dispositivos eletrônicos apreendidos, determinando que a prisão fosse registrada como sigilosa no BNMP, a fim de evitar eventuais fugas (ID nº 293988389, p. 2, deste writ). O paciente foi preso preventivamente em decorrência do mandado nº 1010990-70.2025.8.11.0003.01.0002-15, tendo sido submetido à audiência de custódia realizada em 11/06/2025, ocasião em que se deliberou pela manutenção da medida cautelar extrema, diante da inexistência de alteração fática ou jurídica dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação, reiterando-se a necessidade de preservação da ordem pública (ID nº 293988390 destes autos. No presente Habeas Corpus, o impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, por não se vislumbrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que Marconis de Sousa é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes. Aduz-se, também, que a decisão judicial não foi publicada em sua integralidade, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se, por fim, que seriam plenamente adequadas e suficientes, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura e, no mérito, a confirmação da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se a ausência dos pressupostos legais que justifiquem a custódia cautelar do paciente. É o relatório. Decido. O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. A prisão preventiva configura uma das mais gravosas formas de restrição à liberdade durante a persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, destinada a resguardar a regularidade e a efetividade do processo penal, nos estritos limites permitidos pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 17 da Lei n.º 10.826, de 22 de dezembro de 2003, tipifica como crime o comércio ilegal de arma de fogo, abrangendo condutas como adquirir, alugar, receber, transportar, conduzir, ocultar, manter em depósito, desmontar, montar, remontar, adulterar, vender, expor à venda ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, no exercício de atividade comercial ou industrial, arma de fogo, acessório ou munição, sem a devida autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Inicialmente, o referido dispositivo previa pena de reclusão de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, além de multa, para os fatos praticados a partir de sua vigência, em 22 de dezembro de 2003. Contudo, com a alteração promovida pela Lei n.º 13.964, de 24 de dezembro de 2019, a pena cominada foi elevada para reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos, cumulada com multa, passando a incidir sobre as condutas praticadas a partir da data de sua publicação e entrada em vigor, ou seja, 24 de dezembro de 2019. Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, trata-se de tipo penal que exige, como elemento especial, o exercício de atividade comercial ou industrial, sendo, portanto, considerado crime próprio. O autor observa que a mera posse ou transporte de arma de fogo com finalidade estritamente pessoal não configura o tipo previsto no artigo 17, o qual pressupõe habitualidade ou inserção funcional da conduta no contexto negocial do agente. Trata-se de crime de perigo abstrato, cuja consumação ocorre com a prática da conduta típica, independentemente da efetiva lesão à segurança pública (NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Direito Penal: parte geral e parte especial. 18. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Forense, 2023). O artigo 288 do Código Penal, com a redação conferida pela Lei n.º 12.850, de 2 de agosto de 2013, tipifica o delito de associação criminosa como a conduta de associarem-se três ou mais pessoas com o fim específico de cometer crimes. Conforme destaca Fernando Capez, o referido tipo penal exige, para sua configuração, a estabilidade e a permanência da associação entre os agentes, não sendo suficiente o mero concurso eventual para a prática de infração penal. Ressalta-se que não se faz necessária a efetiva concretização dos crimes que motivaram a formação da associação, bastando a constituição do vínculo associativo voltado à finalidade criminosa. Trata-se de crime formal, cuja consumação se verifica com a formação estável do grupo orientado à prática delitiva (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva Educação, 2024). A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente, nos autos do processo n.º 1010990-70.2025.8.11.0003, foi fundamentada nos artigos 312 e 313, inciso I, do Código de Processo Penal, com base nos pressupostos legais, especialmente para a garantia da ordem pública, considerando-se a gravidade concreta dos fatos, o modus operandi empregado e os indícios de reiteração delitiva. A medida foi amparada em parecer favorável do Ministério Público, que destacou a necessidade de segregação cautelar para interromper a atuação do grupo e prevenir a prática de novos delitos. A decretação da prisão teve como fundamento os elementos constantes da representação elaborada pela Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Rondonópolis/MT, protocolada sob o n.º 2025.14.3066 (ID. 192321475 dos autos da prisão preventiva), lastreada no Inquérito Policial n.º 349.4.2025.11462, o qual demonstrou a existência de uma associação criminosa voltada à prática reiterada e estruturada do comércio ilegal de armas de fogo. A conduta atribuída a Marconis de Sousa refere-se à comercialização ilícita de armamentos e munições, bem como à sua participação na referida organização criminosa. Os elementos indicam que o paciente, em conjunto com sua esposa, Fabricia Coelho Emiliano, utilizava o aparelho celular vinculado ao número +55 66 99627-5405, por meio do qual foram identificadas diversas conversas relacionadas à venda de armas. Em mensagens trocadas com a companheira, Marconis solicitava o envio de imagens de armamentos armazenados no dispositivo, as quais eram repassadas a terceiros com fins comerciais. Em uma das conversas interceptadas, mencionou o valor de R$ 4.700,00 como preço mínimo para a venda de uma pistola, evidenciando sua atuação direta nas negociações. O conjunto probatório consigna que o paciente manteve contato com indivíduo identificado pelo apelido de “Vovozona”, apontado como liderança de facção criminosa e, à época, custodiado na Penitenciária da Mata Grande. Na referida comunicação, foram tratados assuntos relacionados à comercialização de armas de fogo, denotando possível fornecimento de armamento ao crime organizado. Constam, ainda, registros de conversas entre o paciente e os investigados Diego Henrique de Souza Brasil e Elismar Sene de Melo, este último conhecido pelo apelido de “Mazim”, nas quais foram abordadas negociações envolvendo armamentos e munições, reforçando os indícios de sua vinculação a grupo criminoso estruturado para o comércio ilegal de armas. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do art. 17 da Lei n.º 10.826/2003 e no art. 288 do Código Penal, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Pelo exposto, afasta-se eventual alegação de ausência dos requisitos de materialidade e de indícios suficientes de autoria quanto às infrações penais atribuídas ao paciente. Dos fundamentos constantes nos autos n° 1010990-70.2025.8.11.0003 que decretou a prisão preventiva, depreende-se que a gravidade dos delitos restou, nesta fase de cognição sumária, demonstrada com base em elementos concretos, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, vem, o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento firmado foi no sentido de que: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência” (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LATROCÍNIO, ROUBO QUALIFICADO E COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO [ART. 17, DA LEI Nº. 10.826/2003, ART. 288 E ART. 157, §2º, II E §2º-A, I, DO CP] – PLURALIDADE DE BENEFICIÁRIOS – INSURGÊNCIA DA DEFESA – PRIMEIRO PACIENTE – 1. NEGATIVA DE AUTORIA– DESCONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DA MOTOCICLETA PARA O COMETIMENTO DE CRIMES – TESE DE ALUGUEL A TERCEIRA PESSOA COMO FATOR APTO A DESCARACTERIZAR A REALIDADE DELITIVA – IMPERTINÊNCIA – ABSOLUTA AUSÊNCIA PROBATÓRIA NESSE SENTIDO – SEGUNDO PACIENTE – TESES DE DESCONHECIMENTO DE QUE A ARMA DE FOGO SERIA FRUTO OU UTILIZADA EM CRIMES – IMPOSSIBILIDADE – MATÉRIAS QUE DEMANDAM REVOLVIMENTO DE PROVAS – INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT –2. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA POR INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INSUBSISTÊNCIA – MATERIALIDADE E REALIDADE DELITIVA – EVIDENCIAÇÃO – RISCO CONCRETO À ORDEM PÚBLICA – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA– 3. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTEMPORANEIDADE, COMO ARGUMENTO QUE AFASTA OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO CONFIGURADO – CRITÉRIO TEMPORAL SUBJETIVO QUE NÃO SE BALIZA POR MEDIDAS EXCLUSIVAMENTE ARITMÉTICAS, MAS PELA AFERIÇÃO REALIZADA PELO JULGADOR, À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OFENSA NÃO EVIDENCIADA – PLURALIDADE DE RÉUS NA AÇÃO PENAL CORRELATA QUE DEMANDOU INVESTIGAÇÕES APROFUNDADAS – RELATÓRIO TÉCNICO PARCIAL N. 2023.13.70860 (ID 152338167 – FLS. 275/288) E RELATÓRIO TÉCNICO N. 2024.13.15988 (ID 152338168) – MOTOCICLETA SUPOSTAMENTE UTILIZADA NOS SUPOSTOS CRIMES LOCALIZADA NA RESIDÊNCIA DO PRIMEIRO PACIENTE E, ENCONTRO DE ARMA DE FOGO, EM TESE, NA RESIDÊNCIA DO SEGUNDO – BENEFICIÁRIOS QUE SUPOSTAMENTE APRESENTAM ESTREITA RELAÇÃO NA COMERCIALIZAÇÃO DE ARMAS – 4.PREDICADOS PESSOAIS QUE NÃO ENSEJAM, POR SI SÓ, A REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA – PRECEDENTES STF [HC Nº. 174102] – 5.POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO [ART.319 DO CPP] – PROGNOSE DE INSUFICIÊNCIA–CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. (N.U 1024045-34.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024); HABEAS CORPUS – CRIMES DE FAVORECIMENTO PESSOAL (ART. 318, CP), COMÉRCIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARTS. 17 E 14, LEI N. 10 .826/03) – 1) NEGATIVA AUTORIA – FALTA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – MATÉRIA DEPENDENTE DE PROFUNDO EXAME DO CONJUNTO FATICO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA – 2) IRREGULARIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – MATÉRIAS SUPERADAS DIANTE DA PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA E DA DENÚNCIA JÁ OFERECIDA – ENUNCIADO N. 27 – TCCR/TJMT - 3) REVOGAÇÃO DA CAUTELAR – IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – REITERAÇÃO DELITIVA - RISCO CONCRETO - SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA E NECESSÁRIA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA OU INADEQUAÇÃO - ORDEM DENEGADA EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. (TJ-MT 10112471220228110000 MT, Relator.: RONDON BASSIL DOWER FILHO, Data de Julgamento: 03/08/2022, Terceira Câmara Criminal, Data de Publicação: 08/08/2022). Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1010990-70.2025.8.11.0003 Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. A compatibilização do princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, com os fundamentos do Estado Democrático de Direito, consagrados no artigo 1º da Constituição da República de 1988, impõe que as decisões judiciais sejam orientadas por uma interpretação sistemática, voltada à preservação da coerência do ordenamento jurídico, em consonância com os valores da segurança jurídica e da prudência. Esta última deve ser compreendida como a consideração das consequências práticas decorrentes dos pronunciamentos judiciais, conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça (Código de Ética da Magistratura Nacional), viabilizando, assim, a concretização dos princípios constitucionais, em especial o da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da Constituição Federal), sem que isso implique impunidade ou esvaziamento da função cautelar da prisão. Ressalte-se que a presunção de inocência não é incompatível com a imposição de medidas cautelares no âmbito penal, desde que estas respeitem os direitos fundamentais do acusado e estejam alicerçadas em elementos concretos. Tal princípio não pode ser invocado como escudo absoluto para obstar qualquer providência estatal antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, sob pena de comprometer a função preventiva e acauteladora do processo penal. Destaca-se que as decisões judiciais devem pautar-se, igualmente, pelos efeitos sociais decorrentes de sua implementação (prudência), conforme dispõe o artigo 25 da Resolução n.º 60/2008 do Conselho Nacional de Justiça, que impõe ao magistrado o dever de considerar, entre outros critérios, as repercussões práticas de suas decisões e a busca pela concretização dos direitos fundamentais. Nesse contexto, a prudência judicial atua como vetor de equilíbrio, assegurando que a aplicação do princípio da presunção de inocência não se converta em instrumento de impunidade, mas que, simultaneamente, a persecução penal respeite a dignidade do acusado, fundamento da ordem constitucional vigente (art. 1º, III, da CF). A harmonização desses princípios fortalece a coerência do sistema acusatório adotado pela Constituição, que exige imparcialidade, contraditório e ampla defesa. Dessa forma, a presunção de inocência deve ser compreendida como direito fundamental que impõe ao Estado o ônus da prova, sem, contudo, obstar — desde que nos estritos termos da legalidade — a adoção de medidas cautelares indispensáveis à tutela da jurisdição penal, sempre que demonstrado risco à efetividade do processo, à ordem pública ou à instrução criminal, desde que devidamente fundamentadas e observada a proporcionalidade, conforme verificado nos autos n.º 1010990-70.2025.8.11.0003 e evidenciado na presente decisão. Assim sendo, afasto a tese de que a decretação da prisão preventiva seria inviável com fundamento exclusivo na presunção de inocência. No que se refere à alegação de suposto cerceamento de defesa, fundada no argumento de que a decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente não teria sido publicada integralmente, o que teria comprometido o exercício do contraditório e da ampla defesa, ressalte-se que tal alegação não pode ser conhecida nesta instância, por configurar indevida supressão de instância. O processo de origem tramita em segredo de justiça, conforme expressamente determinado pela autoridade coatora (ID nº 293988389, p. 2, deste writ), e a parte impetrante encontra-se devidamente habilitada nos autos originários, sem que tenha demonstrado, até o presente momento, qualquer negativa de acesso, pedido de vista, extração de cópias, ou provocação formal dirigida ao juízo de primeiro grau relativamente à suposta ausência de publicação ou à restrição de conteúdo. Nos termos do modelo processual penal vigente, a supressão de instância ocorre quando o Tribunal adentra matéria não previamente submetida à apreciação da autoridade de origem, em afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e à competência funcional da instância inferior. Tal vício compromete diretamente os Princípios do Contraditório, da Ampla Defesa e do Juiz Natural, ao impedir a manifestação da instância competente sobre a controvérsia. A prática de analisar matéria nova em sede de Habeas Corpus, sem prévio exame pela autoridade originária, contraria o devido processo legal em sua dimensão substancial, razão pela qual não pode ser admitida. Dessa forma, afasto a alegação de cerceamento de defesa, fundada na suposta ausência de publicação integral da decisão judicial, pelos fundamentos anteriormente exposto. Destaca-se que, visando compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, isto é, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, mostra-se inadequada, no presente caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal, pelas razões já expostas. Por fim, considerando o atual estágio de cognição sumária, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por estar em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado nos presentes autos de Habeas Corpus n.º 1019841-10.2025.8.11.0000, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor da paciente, com fundamento nas razões já expostas. Requisitem-se as informações à autoridade tida por coatora, nos termos apontados pelo art. 484, do capítulo VI, da Seção XXIV, do Código de Normas Gerais da Corregedoria Geral da Justiça, aprovada pelo Provimento n. 39/2020-CGJ. Após a juntada dos informes, encaminhe-se à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se Cumpra-se com a urgência que o caso requer, por se tratar de acusado atualmente preso. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Desembargadora

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Processo nº 1028124-30.2024.8.11.0041

ID: 262653442

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1028124-30.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

QUEIROZ PARTICIPACOES S.A.

Decisão

Advogados:

THOMAZ CASTILHO MIRANDA

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GABRIEL STAUT ALBANEZE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1028124-30.2024.8.11.0041 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: QUEIROZ PARTICIPACOES S.A. Vistos, etc. Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA proferida pelo Juízo da Vara Especializada de Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá que, nos autos do Mandado de Segurança n.º 1028124-30.2024.8.11.0041, impetrado por Queiroz Participações S.A., concedeu a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n.º 1.436/2022 quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. Sem recurso voluntário, foram os autos remetidos à apreciação desse Egrégio Tribunal, por força do duplo grau de jurisdição a que está sujeito o r. provimento de mérito. É o relatório. Decido. O artigo 14, parágrafo primeiro, da Lei nº 12.016/2009, no qual se fundamentou o Magistrado sentenciante para determinar a remessa dos autos, assegura que: “Art. 14. Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição”. O Mandado de Segurança foi impetrado por QUEIROZ PARTICIPAÇÕES S.A contra ato supostamente ilegal praticado pelo SUPERINTENDENTE DE GESTÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO E AUTO DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA/MT consubstanciado na demora em análise do requerimento de desembargo constante no Processo Administrativo nº 564068/2021, sem a observância do prazo legal. O ato sentencial foi baixado em 27 de janeiro de 2025, que transcrevo trecho pertinente: “[...] Diante do exposto, com fundamento no artigo 1º da Lei Federal n. 12.016/2009: 2.1. CONCEDO A SEGURANÇA pretendida pela parte impetrante, confirmando a medida liminar concedida para determinar à autoridade coatora que observe os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 1.436/2022, quando o pedido administrativo de desembargo protocolizado sob o n. 9838/2024 no dia 14.06.2024 e juntado ao Processo Administrativo n. 564068/2021 estiver aguardando decisão final, hipótese em que deverá se pronunciar em 05 (cinco) dias úteis (arts.17, parágrafo único e 49, §3º), sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Processo isento de custas e honorários advocatícios, conforme dispõem as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o artigo 10, inciso XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. 2.4. Encaminhe-se ainda cópia desta decisão à autoridade coatora, bem como à Procuradoria-Geral do Estado, por meio do oficial de justiça, nos termos do art. 13 da Lei n. 12.016/2009. 2.5. Após o decurso do prazo recursal, remetam-se os autos à Superior Instância, em vista do reexame necessário da sentença, nos termos dos art. 14, §1°, da Lei Federal n. 12.016/2009. “(id. 275183860) Consta dos autos que a Impetrante para regularização da sua propriedade solicitou no dia 14.06.2024 a analise do seu pedido de revogação do embargo –do processo Administrativo nº 564068/2021. A sentença merece ser ratificada. O Decreto Estadual n. 1436/2022, o qual dispõe sobre o processo administrativo estadual para apuração das infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente que, nos artigos 17, parágrafo único e 49, §3º, estabelecem que: “Art. 17. [...] Parágrafo único. Após a apresentação dos documentos pelo autuado, a autoridade julgadora tem o prazo de 5 (cinco) dias úteis para decidir fundamentadamente acerca da cessação ou manutenção da aplicabilidade da pena de Embargo/Interdição. Art. 49. [...] § 3º Poderão ser emitidas decisões administrativas interlocutórias, respeitado o prazo fixado no parágrafo único do art. 17, com vistas a analisar exclusivamente as medidas de embargo, interdição e apreensão, sem prejuízo da continuidade da instrução processual. [...]” No caso dos autos, o Impetrante formulou pedido de desembargo da área, entretanto, restou demonstrado que, até a data em que proferida a sentença sub oculi, a autoridade indigitada coatora não teria procedido com a análise de seu requerimento. Desta feita, é de se concluir que, não restaram observados os princípios da duração razoável do processo, legalidade e celeridade, imprescindíveis para o bom e fiel desenvolvimento dos processos no âmbito judicial ou administrativo, conforme estabelece nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXVIII. Oportuno ressaltar que, não se está a determinar o deferimento dos requerimentos administrativos mas, tão somente, que seja procedida a análise destes. Assim, evidencia-se o direito líquido e certo a ser amparado, consistente na análise do pedido administrativo do impetrante, nos exatos termos como determinado pelo juízo sentenciante. A corroborar o acima exposto: “REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PEDIDO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE ANÁLISE HÁ MAIS DE 6 MESES - AFRONTA AO ART. 2º DA PORTARIA Nº 389/2015/SEMA E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE – INCISO LXXVIII, ART. 5º DA CF - VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADA – ATO ILEGAL DA AUTORIDADE COATORA CONFIGURADO - SENTENÇA RATIFICADA. A Portaria nº 389/2015/SEMA, que regula os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, estabelece o período de 06 (seis) meses para a conclusão, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública. Ademais, o procedimento administrativo não pode ser “ad eternum” em respeito ao princípio da duração razoável do processo, contido no inciso LXXVIII do artigo 5º na Constituição Federal. Comprovado o direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo da autoridade coatora, não há que falar em reforma da sentença reexaminada.” (N.U 1010990-58.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 13/10/2022) (destaquei) Diante do acima exposto, em sede REEXAME NECESSÁRIO, RATIFICO a sentença prolatada pelo juízo a quo para que a autoridade coatora observe o prazo estabelecido. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital Desa. MARIA EROTIDES KNEIP Relatora

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Processo nº 1019841-10.2025.8.11.0000

ID: 336276600

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019841-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MARCONIS DE SOUSA PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA COELHO EMILIANO - CPF: 062.469.111-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISMAR SENE DE MELO - CPF: 055.251.721-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL registrado(a) civilmente como DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL - CPF: 062.165.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 17) e associação criminosa (CP, art. 288). A prisão teve origem em apuração policial vinculada a golpe contra lotérica, com desdobramentos que indicaram possível atuação do paciente em rede de tráfico de armamentos vinculada a facção criminosa. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ausência de indícios de autoria, violação à ampla defesa e à publicidade do processo, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta e individualizada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar; (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa em razão da não publicação integral da decisão que decretou a prisão; e (iv) determinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos extraídos de investigação policial e dados telemáticos autorizados judicialmente. 5. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada, vinculação a facção criminosa e risco de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não autorizam a revogação da custódia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Enunciados n. 6 e n. 43, Tribunal de Justiça de Mato Grosso). 7. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida por esta instância, pois não houve prévia provocação ao juízo de origem e a ação penal tramita sob segredo de justiça. Ademais, não se comprovou obstáculo formal ao exercício do contraditório. 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da estrutura delitiva revelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrados de forma concreta e individualizada. 2. A gravidade concreta do crime, a vinculação a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida na instância superior quando ausente prévia provocação do juízo de origem. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando verificado o periculum libertatis.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LXI, LXVIII; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319, 647 e 648; CP, art. 288; Lei n. 10.826/2003, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 6, Câmaras Criminais Reunidas, j. 17.04.2024; TJMT, Enunciado n. 43, Câmaras Criminais Reunidas, j. 08.06.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pedro Alves de Carvalho Neto em favor de Marconis de Sousa, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em razão de decisão proferida em 26 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa). O paciente foi preso preventivamente, tendo sido submetido à audiência de custódia realizada em 11 de junho de 2025, ocasião em que se deliberou pela manutenção da medida cautelar extrema, diante da inexistência de alteração fática ou jurídica dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação, reiterando-se a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 293988390). O impetrante sustenta que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, por não se vislumbrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que Marconis de Sousa é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes. Aduz-se, também, que a decisão judicial não foi publicada em sua integralidade, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se, por fim, que seriam plenamente adequadas e suficientes, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requereu a confirmação da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se a ausência dos pressupostos legais que justifiquem a custódia cautelar do paciente. O pedido liminar foi indeferido (ID. 294746890). Solicitadas as informações ao juízo de primeiro grau, o magistrado as prestou no ID. 295149885. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, no ID. 296426367, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, o impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva, a qual reputa genérica. Argumenta, ainda, que não estão presentes, no caso em apreço, os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto ausente qualquer indicativo de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes, o que autorizaria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo na liberdade do acusado, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pela autoridade policial e referendado pelo Ministério Público, o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente Marconis de Sousa, diante da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/03) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), no contexto de uma organização criminosa articulada voltada à intermediação, negociação e circulação de armamento e munições, inclusive com a participação de membros de facção criminosa. Conforme se extrai dos autos, os elementos de informação coligidos na investigação indicam a atuação central de Marconis na interlocução e estruturação de rede criminosa para o tráfico de armamentos, sendo o paciente responsável direto por tratativas com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, notadamente com o indivíduo identificado pelo apelido de “Vovozona”, à época recolhido na Penitenciária da Mata Grande. As conversas interceptadas indicam, não apenas a negociação direta de armas de fogo e munições, com preços, calibres e características técnicas dos armamentos, mas também orientações sobre medidas para evitar rastreamento policial, incluindo o apagamento de registros e arquivos logo após a concretização das tratativas. Além disso, foram identificados outros diálogos mantidos com Diego Henrique de Souza Brasil e Elismar Sene de Melo (vulgo “Mazim”), nos quais se discutia o fornecimento de armamentos, incluindo valores, remessa conjunta de armas e informações sobre fornecedores situados na zona rural, bem como a utilização de estabelecimento comercial vinculado a terceiros (“Oficina da Pesca”) como ponto de apoio para essas atividades ilícitas. A decisão destacou a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ancorados em extensa análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de Fabricia Coelho Emiliano, esposa de Marconis, os quais demonstram a inserção do paciente em dinâmica criminosa estável, articulada e voltada à manutenção de armamento bélico fora dos meios legais. A magistrada apontou, ainda, a periculosidade do agente, especialmente diante da demonstração de vínculos com o crime organizado, da natureza grave dos delitos e da atuação coordenada com múltiplos agentes, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão do risco de reiteração delitiva, da necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pelo impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, apresentando fundamentação adequada e em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando, de forma concreta e individualizada, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A alegação de ausência de fundamentação, bem como a de inexistência dos pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, não se sustenta, uma vez que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se firmemente embasada em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Conforme destacado pela magistrada de origem, a segregação cautelar se mostra necessária diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, as quais não se restringem à simples comercialização clandestina de armas de fogo, mas revelam atuação estruturada e estável em rede criminosa voltada à intermediação, negociação e circulação de armamentos, inclusive com interlocução direta com indivíduo identificado como liderança da facção Comando Vermelho. Tais elementos foram extraídos de dados telemáticos obtidos mediante autorização judicial, especialmente do aparelho celular de Fabrícia Coelho Emiliano, companheira de Marconis, cujas conversas revelaram intensa participação do paciente nas tratativas de compra e venda de armas, repasse de valores, envio de imagens de armamento e orientações sobre ocultação de provas. A decisão ressaltou, ainda, a periculosidade do agente, evidenciada não apenas pela gravidade dos delitos em apuração, mas também por sua recorrente vinculação a práticas delituosas relacionadas a crimes previstos no Sistema Nacional de Armas, com registro de antecedentes em inquéritos e ações penais em curso. Tal histórico demonstra a existência de uma atuação reiterada, persistente e de significativa ofensividade, o que afasta a hipótese de episódio isolado e revela a necessidade da medida extrema. O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que a magistrada fez referência à contumácia delitiva do paciente, que registra procedimentos criminais em seu desfavor, sendo importante destacar que acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Não obstante o impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, formulada sob o argumento de que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não teria sido publicada em sua integralidade, cumpre destacar que tal matéria não pode ser conhecida por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o processo originário tramita sob segredo de justiça, por expressa determinação da autoridade apontada como coatora, conforme consta do ID. 293988389, p. 2, desta ação constitucional, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter a defesa formalizado pedido de acesso, de extração de cópias ou interposto qualquer requerimento ao juízo de origem questionando eventual limitação de conteúdo ou ausência de publicação. Ademais, a parte impetrante encontra-se devidamente habilitada nos autos principais, o que torna ainda mais exigível a demonstração de prévia provocação ao juízo singular, o que não se verifica. Cabe ressaltar que, nos moldes do sistema processual penal vigente, constitui vício processual grave o exame, por instância superior, de matéria que não tenha sido previamente submetida ao crivo do juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, à garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como à lógica do duplo grau de jurisdição. Assim, não havendo demonstração de qualquer obstáculo formal imposto à defesa no processo de origem e ausente manifestação do juízo competente sobre a matéria, a apreciação direta por esta Corte de Justiça implicaria manifesta ofensa ao devido processo legal em sua acepção substancial. Por essas razões, afasto a tese de cerceamento de defesa fundada na suposta ausência de publicação integral da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade da conduta, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Marconis de Sousa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1019841-10.2025.8.11.0000

ID: 336276602

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1019841-10.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1019841-10.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas, Associação Criminosa] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (ADVOGADO), PEDRO ALVES DE CARVALHO NETO - CPF: 715.755.531-04 (IMPETRANTE), 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS/MT (IMPETRADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), FABRICIA COELHO EMILIANO - CPF: 062.469.111-02 (TERCEIRO INTERESSADO), ELISMAR SENE DE MELO - CPF: 055.251.721-60 (TERCEIRO INTERESSADO), DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL registrado(a) civilmente como DIEGO HENRIQUE DE SOUZA BRASIL - CPF: 062.165.431-05 (TERCEIRO INTERESSADO), MARCONIS DE SOUSA - CPF: 047.793.641-59 (PACIENTE), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RONDONOPOLIS (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. COMÉRCIO ILEGAL DE ARMA DE FOGO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PERICULOSIDADE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso preventivamente por decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em decorrência da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 17) e associação criminosa (CP, art. 288). A prisão teve origem em apuração policial vinculada a golpe contra lotérica, com desdobramentos que indicaram possível atuação do paciente em rede de tráfico de armamentos vinculada a facção criminosa. 2. A defesa sustenta ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, inexistência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, ausência de indícios de autoria, violação à ampla defesa e à publicidade do processo, além da possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de Processo Penal). Requer a concessão da ordem, com expedição de alvará de soltura. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a decisão judicial que decretou e manteve a prisão preventiva possui fundamentação concreta e individualizada; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a custódia cautelar; (iii) averiguar se houve cerceamento de defesa em razão da não publicação integral da decisão que decretou a prisão; e (iv) determinar se é cabível a substituição da prisão por medidas cautelares diversas. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A decisão que decretou a prisão preventiva apresenta fundamentação concreta e individualizada, com base em elementos extraídos de investigação policial e dados telemáticos autorizados judicialmente. 5. Estão presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente o periculum libertatis, evidenciado pela gravidade concreta da conduta imputada, vinculação a facção criminosa e risco de reiteração delitiva. 6. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não autorizam a revogação da custódia, conforme entendimento jurisprudencial consolidado (Enunciados n. 6 e n. 43, Tribunal de Justiça de Mato Grosso). 7. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida por esta instância, pois não houve prévia provocação ao juízo de origem e a ação penal tramita sob segredo de justiça. Ademais, não se comprovou obstáculo formal ao exercício do contraditório. 8. Medidas cautelares diversas da prisão mostram-se inadequadas e insuficientes diante da periculosidade do agente e da estrutura delitiva revelada. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: “1. A prisão preventiva é admissível quando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, demonstrados de forma concreta e individualizada. 2. A gravidade concreta do crime, a vinculação a organização criminosa e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar. 3. A alegação de cerceamento de defesa não pode ser conhecida na instância superior quando ausente prévia provocação do juízo de origem. 4. Condições pessoais favoráveis não impedem a decretação ou manutenção da prisão preventiva quando verificado o periculum libertatis.” ______________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incs. LIV, LXI, LXVIII; CPP, arts. 312, 315, § 2º, 319, 647 e 648; CP, art. 288; Lei n. 10.826/2003, art. 17. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Enunciado n. 6, Câmaras Criminais Reunidas, j. 17.04.2024; TJMT, Enunciado n. 43, Câmaras Criminais Reunidas, j. 08.06.2022. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Colenda Câmara: Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Pedro Alves de Carvalho Neto em favor de Marconis de Sousa, o qual se encontra preso preventivamente por ordem do juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT. O paciente teve sua prisão preventiva decretada nos autos do processo nº 1010990-70.2025.8.11.0003, em razão de decisão proferida em 26 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 17 da Lei nº 10.826/2003 (comércio ilegal de arma de fogo) e no art. 288 do Código Penal (associação criminosa). O paciente foi preso preventivamente, tendo sido submetido à audiência de custódia realizada em 11 de junho de 2025, ocasião em que se deliberou pela manutenção da medida cautelar extrema, diante da inexistência de alteração fática ou jurídica dos fundamentos que ensejaram a decretação da segregação, reiterando-se a necessidade de preservação da ordem pública (ID. 293988390). O impetrante sustenta que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva é genérica e desprovida de fundamentação concreta, em afronta ao disposto no art. 315, § 2º, do Código de Processo Penal. Alega, ainda, a inexistência de indícios mínimos de autoria em relação ao paciente, bem como a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do mesmo diploma legal, por não se vislumbrar risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que Marconis de Sousa é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes. Aduz-se, também, que a decisão judicial não foi publicada em sua integralidade, o que teria comprometido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Argumenta-se, por fim, que seriam plenamente adequadas e suficientes, no caso concreto, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Ao final, requer-se a concessão da liminar para revogação da prisão preventiva, com a expedição do competente alvará de soltura. No mérito, requereu a confirmação da ordem de Habeas Corpus, reconhecendo-se a ausência dos pressupostos legais que justifiquem a custódia cautelar do paciente. O pedido liminar foi indeferido (ID. 294746890). Solicitadas as informações ao juízo de primeiro grau, o magistrado as prestou no ID. 295149885. A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer do Procurador de Justiça Roberto Aparecido Turin, no ID. 296426367, manifestou-se pela denegação da ordem. É o relatório. Inclua-se em pauta para julgamento. V O T O R E L A T O R Colenda Câmara: O habeas corpus é remédio constitucional cabível para proteger o direito de locomoção quando houver violência, coação ilegal ou abuso de poder, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e dos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço desta ação constitucional e passo à análise do mérito. Conforme relatado, o impetrante sustenta que o paciente suporta constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação concreta na decisão que decretou e manteve sua prisão preventiva, a qual reputa genérica. Argumenta, ainda, que não estão presentes, no caso em apreço, os requisitos autorizadores da custódia cautelar, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, porquanto ausente qualquer indicativo de risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. Ressalta que o paciente é primário, possui residência fixa, exerce atividade laboral lícita e ostenta bons antecedentes, o que autorizaria a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Embora no sistema constitucional-penal em vigor a liberdade seja sempre a regra, em respeito ao princípio da presunção da não culpabilidade, o nosso ordenamento jurídico também prescreve várias modalidades de prisões cautelares, dentre as quais, a preventiva, que pode ser decretada quando houver prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, além do perigo na liberdade do acusado, como no caso em análise, sem que tal providência implique em violação ao princípio da não culpabilidade. No caso destes autos, acolhendo o pleito formulado pela autoridade policial e referendado pelo Ministério Público, o magistrado decretou a prisão preventiva do paciente Marconis de Sousa, diante da suposta prática dos crimes de comércio ilegal de arma de fogo (art. 17 da Lei nº 10.826/03) e associação criminosa (art. 288 do Código Penal), no contexto de uma organização criminosa articulada voltada à intermediação, negociação e circulação de armamento e munições, inclusive com a participação de membros de facção criminosa. Conforme se extrai dos autos, os elementos de informação coligidos na investigação indicam a atuação central de Marconis na interlocução e estruturação de rede criminosa para o tráfico de armamentos, sendo o paciente responsável direto por tratativas com integrantes da facção criminosa Comando Vermelho, notadamente com o indivíduo identificado pelo apelido de “Vovozona”, à época recolhido na Penitenciária da Mata Grande. As conversas interceptadas indicam, não apenas a negociação direta de armas de fogo e munições, com preços, calibres e características técnicas dos armamentos, mas também orientações sobre medidas para evitar rastreamento policial, incluindo o apagamento de registros e arquivos logo após a concretização das tratativas. Além disso, foram identificados outros diálogos mantidos com Diego Henrique de Souza Brasil e Elismar Sene de Melo (vulgo “Mazim”), nos quais se discutia o fornecimento de armamentos, incluindo valores, remessa conjunta de armas e informações sobre fornecedores situados na zona rural, bem como a utilização de estabelecimento comercial vinculado a terceiros (“Oficina da Pesca”) como ponto de apoio para essas atividades ilícitas. A decisão destacou a presença de materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, ancorados em extensa análise dos dados telemáticos extraídos do aparelho celular de Fabricia Coelho Emiliano, esposa de Marconis, os quais demonstram a inserção do paciente em dinâmica criminosa estável, articulada e voltada à manutenção de armamento bélico fora dos meios legais. A magistrada apontou, ainda, a periculosidade do agente, especialmente diante da demonstração de vínculos com o crime organizado, da natureza grave dos delitos e da atuação coordenada com múltiplos agentes, não sendo cabível, segundo o entendimento do juízo de origem, a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão do risco de reiteração delitiva, da necessidade de se preservar a ordem pública e assegurar a efetividade da persecução penal. Com efeito, embora seja pacífico o entendimento acerca da excepcionalidade da prisão preventiva e, não obstante as razões invocadas pelo impetrante, neste caso concreto, não se constata a ocorrência de ilegalidade ou abuso de poder na decisão impugnada, pelas razões que passo a expor. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXI, assegura a liberdade como regra, permitindo a privação desta apenas nos estritos limites da lei e por decisão judicial devidamente motivada. No mesmo sentido, o art. 312 do Código de Processo Penal exige demonstração concreta dos requisitos da prisão preventiva, os quais, conforme já sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, não se satisfazem com mera referência à gravidade abstrata do delito, mas exigem análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso. No caso dos autos, o decreto prisional ora impugnado encontra-se devidamente motivado, apresentando fundamentação adequada e em consonância com o art. 93, IX, da Constituição Federal, demonstrando, de forma concreta e individualizada, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. A alegação de ausência de fundamentação, bem como a de inexistência dos pressupostos legais para a decretação da custódia cautelar, não se sustenta, uma vez que a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau encontra-se firmemente embasada em elementos concretos extraídos dos autos, os quais evidenciam a necessidade da medida para resguardar a ordem pública. Conforme destacado pela magistrada de origem, a segregação cautelar se mostra necessária diante da gravidade concreta das condutas imputadas ao paciente, as quais não se restringem à simples comercialização clandestina de armas de fogo, mas revelam atuação estruturada e estável em rede criminosa voltada à intermediação, negociação e circulação de armamentos, inclusive com interlocução direta com indivíduo identificado como liderança da facção Comando Vermelho. Tais elementos foram extraídos de dados telemáticos obtidos mediante autorização judicial, especialmente do aparelho celular de Fabrícia Coelho Emiliano, companheira de Marconis, cujas conversas revelaram intensa participação do paciente nas tratativas de compra e venda de armas, repasse de valores, envio de imagens de armamento e orientações sobre ocultação de provas. A decisão ressaltou, ainda, a periculosidade do agente, evidenciada não apenas pela gravidade dos delitos em apuração, mas também por sua recorrente vinculação a práticas delituosas relacionadas a crimes previstos no Sistema Nacional de Armas, com registro de antecedentes em inquéritos e ações penais em curso. Tal histórico demonstra a existência de uma atuação reiterada, persistente e de significativa ofensividade, o que afasta a hipótese de episódio isolado e revela a necessidade da medida extrema. O periculum libertatis resta igualmente demonstrado diante do risco de reiteração delitiva, uma vez que a magistrada fez referência à contumácia delitiva do paciente, que registra procedimentos criminais em seu desfavor, sendo importante destacar que acerca da manutenção da prisão provisória para evitar a reiteração delitiva, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Tribunal de Justiça aprovou o Enunciado Orientativo n.6, com a seguinte redação: “O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência”. Não obstante o impetrante alegue que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis para responder ao processo em liberdade, tais atributos não têm o condão de, por si sós, ensejar a restituição da sua liberdade, tal como entendeu este Tribunal de Justiça, ao editar o Enunciado n. 43 da Turma de Câmaras Criminais Reunidas: “As condições pessoais favoráveis não justificam a revogação, tampouco impedem a decretação da custódia cautelar, quando presente o periculum libertatis.”. Sendo assim, correta a decisão do juízo de primeira instância, devendo ser mantida a prisão preventiva do paciente, sobretudo porque configurados, no caso concreto, o fumus comissi delicti, externado pela existência da materialidade e pelos indícios suficientes da autoria delitiva, bem como o periculum libertatis, decorrente da necessidade da medida extrema para garantir a ordem pública, satisfazendo, por isso, o comando normativo emanado do art. 312 do Código de Processo Penal. No que se refere à alegação de cerceamento de defesa, formulada sob o argumento de que a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente não teria sido publicada em sua integralidade, cumpre destacar que tal matéria não pode ser conhecida por esta instância revisora, sob pena de indevida supressão de instância. Com efeito, o processo originário tramita sob segredo de justiça, por expressa determinação da autoridade apontada como coatora, conforme consta do ID. 293988389, p. 2, desta ação constitucional, e não há qualquer elemento nos autos que demonstre ter a defesa formalizado pedido de acesso, de extração de cópias ou interposto qualquer requerimento ao juízo de origem questionando eventual limitação de conteúdo ou ausência de publicação. Ademais, a parte impetrante encontra-se devidamente habilitada nos autos principais, o que torna ainda mais exigível a demonstração de prévia provocação ao juízo singular, o que não se verifica. Cabe ressaltar que, nos moldes do sistema processual penal vigente, constitui vício processual grave o exame, por instância superior, de matéria que não tenha sido previamente submetida ao crivo do juízo de origem, sob pena de violação ao princípio do juiz natural, à garantia do contraditório e da ampla defesa, bem como à lógica do duplo grau de jurisdição. Assim, não havendo demonstração de qualquer obstáculo formal imposto à defesa no processo de origem e ausente manifestação do juízo competente sobre a matéria, a apreciação direta por esta Corte de Justiça implicaria manifesta ofensa ao devido processo legal em sua acepção substancial. Por essas razões, afasto a tese de cerceamento de defesa fundada na suposta ausência de publicação integral da decisão judicial que decretou a prisão preventiva do paciente. Do mesmo modo, aplicação de medidas cautelares diversas da prisão revela-se manifestamente insuficiente diante da gravidade da conduta, bem como do risco concreto à ordem pública e à regular instrução processual, restando, portanto, justificada a opção pela segregação cautelar como medida adequada e necessária ao caso concreto. Diante do exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrado em favor de Marconis de Sousa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Douglas Lazzeris e outros x Latam Airlines Group S.A.

ID: 282377554

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS LAZZERIS FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S.A.

Sentença

Advogados:

MILTON SOARES NETO

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FERNANDO ROSENTHAL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS, DOUGLAS LAZZERIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010990-76.2025.8.11.0001. AUTOR: FABIANE SCAPINELLO LAZZERIS, DOUGLAS LAZZERIS REQUERIDO: LATAM AIRLINES GROUP S.A. Visto, Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. - Retificação polo passivo Inicialmente, acolho a preliminar de retificação do polo passivo de LATAM AIRLINES GROUP para TAM LINHAS AEREAS S/A, devendo a secretaria proceder com a retificação do polo passivo Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Mérito Os autores ingressam com pedido de indenização por danos morais e materiais, sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Curitiba/PR, com embarque previsto para o dia 25 de outubro de 2024 e chegada estimada às 18h15min. Alegam que, a partir de Curitiba, deslocar-se-iam em veículo alugado até a cidade de Videira/SC, a fim de participarem de cerimônia de casamento de familiar, marcada para o dia seguinte, às 16h. Todavia, ao desembarcarem no aeroporto de São Paulo, foram surpreendidos com o cancelamento do trecho final da viagem (São Paulo - Curitiba), sob a justificativa de manutenção não programada na aeronave, sendo-lhes oferecida reacomodação apenas para o dia 27/10/2024, às 08h55. Tal solução impossibilitaria sua presença no evento familiar, o que os levou a adquirir passagens rodoviárias no valor de R$ 819,08 (...), enfrentando viagem exaustiva, com atraso de 10h30 em relação ao previsto, sem repouso prévio e sob elevado desgaste físico e emocional. A parte ré confirmou o cancelamento, alegando caso fortuito (manutenção não programada) como excludente de responsabilidade, bem como sustenta ter prestado a assistência cabível. Como é sabido, a inversão do ônus da prova libera o consumidor da obrigação de provar a existência dos fatos constitutivos do seu direito, passando a incumbência à parte contrária que deverá comprovar a existência de fatos impeditivos do direito da parte autora, em virtude de a presunção passar a ser favorável a ela. Analisando o conjunto probatório, observa-se que a empresa ré não trouxe qualquer prova cabal de suas alegações, não atendendo ao comando descrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Em contrapartida, a requerente comprovou o cancelamento e o deslocamento terrestre até o destino final, resultando em um atraso de aproximadamente 10 horas. Conforme dispõe a Lei 7.565/1986 em seu art. 256, II, que o transportador responde pelo dano decorrente de atraso do transporte aéreo contratado, vejamos: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: II - de atraso do transporte aéreo contratado. No caso, em que pese a empresa ré defenda motivos técnicos operacionais, isso, por si só, não é bastante para caracterizar caso fortuito ou de força maior capaz de afastar a responsabilidade pelo evento (Recurso Inominado 1005877-63.2021.8.11.0040 - Relatora: Lamisse Roder Feguri Alves Corrêa, Data de Julgamento: 19/04/2022) Havendo cancelamento/atraso de voo sem justo motivo fica constatada a falha na prestação do serviço, o que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade objetiva, vale dizer, independe da aferição de culpa ou dolo nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, não há dúvidas quanto à existência de transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. A propósito, eis o seguinte casuísmo jurisprudencial oriundo da Turma Recursal Única de Mato Grosso: “2. Os problemas operacionais em razão de uma readequação de tráfego aéreo não isentam a responsabilidade da companhia aérea, pois, no caso, se qualificam como risco inerente à atividade e, por consequência, configuram falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927, do Código Civil, além do art. 14, do CDC.3. O dano moral decorrente de cancelamento de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro [...]”. (N.U 1003892-37.2021.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, Publicado no DJE 14/07/2022) destaquei “[...] 7. Atraso de aproximadamente 24 (vinte e quatro) horas de voo é situação que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando verdadeira lesão à personalidade, passível de reparação moral. 8. Aliás, os danos morais, no caso em tela, independem da prova do prejuízo, porquanto, experimentados, são considerados in re ipsa em razão de trazerem consigo o estigma da lesão [...]”. (N.U 1002557-13.2021.8.11.0005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 05/04/2023) destaquei À vista disso, conclui-se que a situação em apreço ultrapassou os limites do mero aborrecimento ou dissabor. O dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações acima, considera-se adequada a fixação da indenização pelo dano moral no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, notadamente considerando que, em razão da falha na prestação de serviço da companhia aérea, a consumidora chegou ao seu destino final com mais de dez horas de atraso. De outro lado, em relação aos danos materiais, este é o prejuízo financeiro que a vítima sofreu, causando-lhe diminuição em seu patrimônio e, portanto, exige, prova da efetiva perda, ainda, pressupõe a confluência de três pressupostos essenciais, quais sejam, a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal entre o ato do agente e o evento danoso. Nesse contexto, em análise aos autos, verifica-se que a parte autora logrou êxito em comprová-los, enquanto a requerida deixou de infirmar referidos fatos, não comprovando fato extintivo/modificativo dos direitos da autora, ônus que lhe incumbia, motivo pelo qual merece acolhimento o pedido, para que seja restituído os valores dispendidos, em razão da ausência de cumprimento contratual da parte Ré, uma vez que ausentes os devidos suportes aos passageiros, conforme previsão dos artigos 26 e 27 da Resolução n. 400/2016. Importa consignar a necessidade de comprovação dos valores dispendidos em razão da falha da prestação dos serviços pela empresa ré e correlacioná-los no contexto da situação narrada na inicial, para que assim os requerentes mereçam recebimento do importe alegado como prejuízo patrimonial. Nesse ponto, a requerente logrou êxito em comprovar o dano material no valor de R$ 819,08 (...), mediante apresentação do comprovante de pagamento do serviço de transporte por aplicativo, em razão da perda da carona previamente combinada (ID 184506602 e 184506603). DISPOSITIVO Forte nesses argumentos, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei n.º 9.099/95, opino por julgar procedente os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada a restituir á titulo de danos materiais o montante de R$ 819,08 (oitocentos e dezenove reais e oito centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos), bem como ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada reclamante, com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Submeto o presente projeto de SENTENÇA ao MM. Juiz de Direito para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Rauana Cristina Dos Santos Lima Juíza Leiga Vistos. Homologa-se a sentença derradeira elaborada pela Juíza Leiga, com espeque no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Flávio Maldonado De Barros Juiz de Direito

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Processo nº 1010990-24.2023.8.11.0041

ID: 259096887

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010990-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010990-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010990-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPRESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MÓDULO 9 PRODIST. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., em razão de danos decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) verificar se houve falha no serviço da concessionária que justificasse a indenização requerida; (ii) analisar se os laudos técnicos apresentados comprovam o nexo de causalidade entre os danos e a atividade da concessionária; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Olaudotécnico apresentado pela apelante foi elaborado de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendoimprestávelpara comprovar o nexo causal. Inexistência de prova da relação de causalidade entre os defeitos afirmados e a atuação da concessionária de energia elétrica. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 786; Súmula nº 188/STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10228185620198110041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJ-MT 10149684820198110041, Rel. João Ferreira Filho, j. 15.06.2021; TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelante, contra sentença (ID 277442363) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT, que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto,dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Com relação aos danos sofridos,observa-se que a autora trouxe aos autos prova documental do valor pago à segurada a quantia deR$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais),fazendo jus, portanto, ao ressarcimento da quantia paga. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia deR$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela requerida, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)”. Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de ordem fático-jurídica: Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita e não incidência de responsabilização objetiva no presente caso. Da ausência de nexo de causalidade. Do caso fortuito/força maior. Da inocorrência de danos materiais indenizáveis. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 277601351) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal. (ID nº 276740398) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Das razões recursais aventadas no apelo recursal interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Mérito Recursal - Da não incidência de responsabilização objetiva no presente caso. Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de nexo de causalidade. Do caso fortuito/força maior. Da inocorrência de danos materiais indenizáveis. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos que a Seguradora MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face da concessionária de serviços energéticos ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados e que, de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos cobertos pelo seguro ocorresse nos endereços constantes dos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. A concessionária de energia elétrica, ora apelante, assevera que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano relatado e qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, bem como que restaram incomprovados os supostos danos suportados, razão pela qual defende a reforma da sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por outro lado, a empresa apelada aduz que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a realizar as regulações e verificações necessárias à constatação do evento, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega, ainda, que tais danos decorreram de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e que, em razão do ressarcimento aos segurados no valor total de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), faz jus a se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, defendendo, assim, a manutenção do decisum fustigado. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Portanto, é totalmente lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para se ver ressarcida da quantia despendida, figurando como consumidora, já que adquirente de todos os direitos dos segurados em relação àquele que gerou o dano. Contudo, compulsando os autos, percebo que assiste razão à concessionária de energia elétrica. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID nº 277441428 e seguintes). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os defeitos afirmados e a atuação da concessionária de energia elétrica, o que impede, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que, neste caso, de natureza objetiva. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. É infundada a arguição de cerceamento de defesa se a parte nem sequer indicou quais fatos pretendia evidenciar com as provas requeridas e se os elementos presentes nos autos permitem ao julgador formar sua convicção. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir se o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 12/02/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADO – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, § 6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios.” (TJ-MT 10149684820198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRAFILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 21/06/2021). Nesta senda, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 277441895 – págs. 1 a 17). Assim, a seguradora autora da ação não demonstrou provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença fustigada e, julgar improcedentes os pedidos iniciais, em virtude dos fatos registrados nos autos. Por fim, inverto o ônus sucumbencial em desfavor dos apelados e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1010990-24.2023.8.11.0041

ID: 259096906

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010990-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A.

Acórdão

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010990-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010990-24.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (APELADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE. LAUDO TÉCNICO UNILATERAL. IMPRESTÁVEL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA. PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. MÓDULO 9 PRODIST. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE PERTUBAÇÃO NA DATA DO SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou procedente a ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., em razão de danos decorrentes de oscilações na rede de energia elétrica. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (i) verificar se houve falha no serviço da concessionária que justificasse a indenização requerida; (ii) analisar se os laudos técnicos apresentados comprovam o nexo de causalidade entre os danos e a atividade da concessionária; III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade da concessionária de energia elétrica por falha na prestação de seus serviços é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Olaudotécnico apresentado pela apelante foi elaborado de forma unilateral, sem qualificação técnica do responsável e sem atender aos critérios do contraditório e da ampla defesa, sendoimprestávelpara comprovar o nexo causal. Inexistência de prova da relação de causalidade entre os defeitos afirmados e a atuação da concessionária de energia elétrica. A seguradora autora não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, enquanto a concessionária ré demonstrou a inexistência de perturbação na rede de energia elétrica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: “A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos danos materiais imputados pelo consumidor quando o laudo apresentado para evidenciar o nexo de causalidade é superficial e não indica a qualificação do profissional que o elaborou.” “As informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos, são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade.” “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito.” Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 37, § 6º; Código Civil, art. 786; Súmula nº 188/STF. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT 10228185620198110041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 10.02.2021; TJ-MT 10149684820198110041, Rel. João Ferreira Filho, j. 15.06.2021; TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, Rel. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 08.03.2023. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelante, contra sentença (ID 277442363) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT, que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto,dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Com relação aos danos sofridos,observa-se que a autora trouxe aos autos prova documental do valor pago à segurada a quantia deR$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais),fazendo jus, portanto, ao ressarcimento da quantia paga. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia deR$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela requerida, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)”. Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de ordem fático-jurídica: Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita e não incidência de responsabilização objetiva no presente caso. Da ausência de nexo de causalidade. Do caso fortuito/força maior. Da inocorrência de danos materiais indenizáveis. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 277601351) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal. (ID nº 276740398) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Das razões recursais aventadas no apelo recursal interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Mérito Recursal - Da não incidência de responsabilização objetiva no presente caso. Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de nexo de causalidade. Do caso fortuito/força maior. Da inocorrência de danos materiais indenizáveis. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos que a Seguradora MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face da concessionária de serviços energéticos ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados e que, de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos cobertos pelo seguro ocorresse nos endereços constantes dos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. A concessionária de energia elétrica, ora apelante, assevera que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano relatado e qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, bem como que restaram incomprovados os supostos danos suportados, razão pela qual defende a reforma da sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por outro lado, a empresa apelada aduz que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a realizar as regulações e verificações necessárias à constatação do evento, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega, ainda, que tais danos decorreram de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e que, em razão do ressarcimento aos segurados no valor total de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), faz jus a se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, defendendo, assim, a manutenção do decisum fustigado. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Portanto, é totalmente lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para se ver ressarcida da quantia despendida, figurando como consumidora, já que adquirente de todos os direitos dos segurados em relação àquele que gerou o dano. Contudo, compulsando os autos, percebo que assiste razão à concessionária de energia elétrica. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID nº 277441428 e seguintes). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os defeitos afirmados e a atuação da concessionária de energia elétrica, o que impede, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que, neste caso, de natureza objetiva. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. É infundada a arguição de cerceamento de defesa se a parte nem sequer indicou quais fatos pretendia evidenciar com as provas requeridas e se os elementos presentes nos autos permitem ao julgador formar sua convicção. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir se o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 12/02/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADO – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, § 6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios.” (TJ-MT 10149684820198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRAFILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 21/06/2021). Nesta senda, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 277441895 – págs. 1 a 17). Assim, a seguradora autora da ação não demonstrou provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença fustigada e, julgar improcedentes os pedidos iniciais, em virtude dos fatos registrados nos autos. Por fim, inverto o ônus sucumbencial em desfavor dos apelados e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

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Processo nº 1010990-24.2023.8.11.0041

ID: 278240750

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010990-24.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010990-24.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indeni… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010990-24.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (EMBARGANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), RENATO HERLLON MORAIS DE MEDEIROS - CPF: 067.846.364-65 (ADVOGADO), MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.016.221/0001-07 (EMBARGADO), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - CPF: 326.415.498-67 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, ACOLHEU OS EMBARGOS. E M E N T A EMBARGANTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO(S): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO – CONSTATAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada omissão no acórdão impugnado, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios, para o fim de sanar a irregularidade apontada. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra o acórdão de ID. nº 281868896, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença fustigada e, julgar improcedentes os pedidos iniciais, em virtude dos fatos registrados nos autos. A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão ao fixar honorários sucumbenciais em valor irrisório, em contrariedade ao art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa, justamente para evitar a fixação de quantia irrisória pelos serviços advocatícios prestados. Dessa forma, pugna pelo acolhimento do recurso para sanar o alegado vício. Por sua vez, a embargada apresentou contrarrazões em ID. 284045359, pugnando pelo total desprovimento do recurso. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R EMBARGANTE(S): ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EMBARGADO(S): MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. VOTO Egrégia Câmara Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A contra o acórdão de ID. nº 281868896, exarado pela Colenda Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso para o fim de reformar a sentença fustigada e, julgar improcedentes os pedidos iniciais, em virtude dos fatos registrados nos autos. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada e estrita, possuindo a finalidade de esclarecer obscuridades, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material observados na sentença, acórdão ou decisão, conforme disposto no artigo 1.022, CPC, vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Caso não existam, na decisão judicial embargada, tais defeitos de forma, não há que interpor embargos de declaração, pois estes não devem ser utilizados para reexame e novo julgamento do que já foi decidido, dado que, para tanto, há o recurso próprio previsto na legislação. O acórdão Embargado restou assim proferido: “RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., ora apelante, contra sentença (ID 277442363) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 8ª Vara Cível de Cuiabá - MT, que, nos autos da Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos ajuizada por MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais, nos seguintes termos: “(...) Diante de todo o exposto,dúvidas inexistem quanto ao evento danoso e o nexo da causalidade. Com relação aos danos sofridos,observa-se que a autora trouxe aos autos prova documental do valor pago à segurada a quantia deR$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais),fazendo jus, portanto, ao ressarcimento da quantia paga. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a ressarcir em favor da autora a quantia deR$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), acrescida de correção monetária pelo INPC e juros de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do respectivo desembolso. Custas e despesas processuais deverão ser suportadas pela requerida, assim como honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. (...)”. Em suas razões recursais, a parte recorrente suscita os seguintes questionamentos de ordem fático-jurídica: Mérito Recursal Da ausência de conduta ilícita e não incidência de responsabilização objetiva no presente caso. Da ausência de nexo de causalidade. Do caso fortuito/força maior. Da inocorrência de danos materiais indenizáveis. Recurso tempestivo e custas recolhidas. (ID 277601351) A parte recorrida apresentou suas contrarrazões, pleiteando, preliminarmente, o não conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, rebatendo as alegações da recorrente e defendendo o desprovimento recursal. (ID nº 276740398) É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador V O T O R E L A T O R APELANTE: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A APELADO: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. VOTO Egrégia Câmara: Da preliminar arguida pela parte recorrida MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. Não conhecimento do recurso por ferir o princípio da dialeticidade. Rejeito tal preliminar, eis que, as razões recursais abordam, detalhadamente, todos os pontos fático-jurídicos expostos na sentença fustigada, e não mera reprodução da peça inicial e impugnatória, nos termos do art. 1.010, II do Código de Processo Civil. É como voto. Das razões recursais aventadas no apelo recursal interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Mérito Recursal - Da não incidência de responsabilização objetiva no presente caso. Da ausência de conduta ilícita. Da ausência de nexo de causalidade. Do caso fortuito/força maior. Da inocorrência de danos materiais indenizáveis. Conforme relatado anteriormente, extrai-se dos autos que a Seguradora MITSUI SUMITOMO SEGUROS S.A. ajuizou Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos em face da concessionária de serviços energéticos ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, afirmando, em síntese, que firmou contrato de seguro com os sub-rogados e que, de acordo com a apólice dos segurados, estaria obrigada a ressarcir o contratante caso algum dos riscos cobertos pelo seguro ocorresse nos endereços constantes dos respectivos contratos, durante o período de vigência destes. A concessionária de energia elétrica, ora apelante, assevera que não restou demonstrado o nexo de causalidade entre o dano relatado e qualquer ato comissivo ou omissivo de sua parte, bem como que restaram incomprovados os supostos danos suportados, razão pela qual defende a reforma da sentença vergastada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Por outro lado, a empresa apelada aduz que os consumidores noticiaram dano elétrico, tendo sido instaurados os respectivos processos de sinistro, nos quais passou a realizar as regulações e verificações necessárias à constatação do evento, tendo identificado o nexo de causalidade entre os eventos e os danos. Alega, ainda, que tais danos decorreram de oscilações de tensão na rede de energia elétrica e que, em razão do ressarcimento aos segurados no valor total de R$ 3.040,00 (três mil e quarenta reais), faz jus a se sub-rogar nos direitos e ações que competiam aos contratantes do seguro, defendendo, assim, a manutenção do decisum fustigado. Pois bem. É cediço que a responsabilidade da recorrente por falha na prestação de seus serviços de fornecimento de energia elétrica é objetiva, isentando-se apenas quando verificadas excludentes de responsabilidade, tais como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima, o que não se verificou no presente caso, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nesta senda, o art. 786 do Código Civil dispõe: “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano”. No mesmo sentido, sobre o tema da ação regressiva, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula nº 188, nos seguintes termos: “O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite previsto no contrato de seguro”. Portanto, é totalmente lícito à seguradora, na condição de sub-rogada nos direitos do segurado, litigar contra o causador do dano, para se ver ressarcida da quantia despendida, figurando como consumidora, já que adquirente de todos os direitos dos segurados em relação àquele que gerou o dano. Contudo, compulsando os autos, percebo que assiste razão à concessionária de energia elétrica. Com efeito, percebe-se, pela leitura atenta dos autos, que não restou suficientemente comprovado o nexo de causalidade entre a suposta conduta ilícita praticada pela empresa concessionária de energia e os danos suportados. Verifica-se, pela leitura dos laudos por meio dos quais se pretende demonstrar o nexo de causalidade e o resultado danoso, que estes foram elaborados de forma superficial, tratando-se, portanto, de documentos unilaterais que não apresentam metodologia detalhada, sendo insuficientes para comprovar o nexo causal entre a oscilação de energia e os danos alegados (ID nº 277441428 e seguintes). Destarte, não há prova da relação de causalidade entre os defeitos afirmados e a atuação da concessionária de energia elétrica, o que impede, por indispensabilidade, a responsabilização civil, ainda que, neste caso, de natureza objetiva. Nesse sentido é a jurisprudência hodierna: “APELAÇÃO– AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO – CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – PRELIMINARES REJEITADAS – EQUIPAMENTO AVARIADO – SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA – LAUDO TÉCNICO IMPRESTÁVEL – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – DEVER DE RESTITUIÇÃO NÃO CONFIGURADO – INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO. É infundada a arguição de cerceamento de defesa se a parte nem sequer indicou quais fatos pretendia evidenciar com as provas requeridas e se os elementos presentes nos autos permitem ao julgador formar sua convicção. Não procede a alegação de ausência de interesse de agir se o requerimento administrativo não se mostra imprescindível para o ajuizamento da demanda. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do consumidor quando o laudo técnico apresentado informa apenas a causa provável do dano, não contém a qualificação do profissional que o elaborou nem a data do sinistro. A alteração substancial da sentença impõe a inversão dos ônus de sucumbência.” (TJ-MT 10228185620198110041 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 10/02/2021, Quarta Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 12/02/2021) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – RESSARCIMENTO DE VALORES – SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA NO DIREITO DO CONSUMIDOR – APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC – DANOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE DA RÉ NÃO COMPROVADO – LAUDO TÉCNICO UNILATERAL – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A CONFERIR CREDIBILIDADE À PROVA – PARECER SUPERFICIAL E GENÉRICO – AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DO EMITENTE – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA – RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. 1. Tratando-se de lide que envolve a prestação de serviço por concessionária de serviço público à população, o caso deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. 2. Depois de pagar a indenização securitária, “a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano, fabricante do produto defeituoso, nos limites do contrato de seguro, cabe a aplicação de todos os institutos previstos no CDC” (STJ - 4ª Turma - REsp 802.442/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 02/02/2010). 3. É objetiva a responsabilidade da concessionária de serviço público nas relações de consumo, seja por força do art. 14 do CDC, seja em razão de previsão constitucional (CF, art. 37, § 6º), configurando-se a responsabilidade independente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade. 4. O laudo técnico particular é admitido como meio de prova, porém, cuidando-se de prova unilateral, o seu valor probatório varia de acordo com as circunstâncias da lide e o seu conteúdo em composição aos demais elementos probatórios.” (TJ-MT 10149684820198110041 MT, Relator: JOAO FERREIRAFILHO, Data de Julgamento: 15/06/2021, Primeira Câmara de Direito Privado , Data de Publicação: 21/06/2021). Nesta senda, é importante registrar que as informações constantes nos relatórios gerados pelos sistemas computacionais da concessionária de serviços energéticos ENERGISA S.A. são auditadas periodicamente pela ANEEL e gozam de presunção de legitimidade e veracidade (ID nº 277441895 – págs. 1 a 17). Assim, a seguradora autora da ação não demonstrou provas dos fatos constitutivos de seu direito, ônus que lhe incumbia, enquanto a concessionária ré/apelada demonstrou a existência de fatos extintivos, modificativos ou impeditivos desse direito, nos termos do artigo 373 e respectivos incisos do CPC, sendo, a meu ver, indevido o ressarcimento postulado. Senão vejamos: Art. 373.O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse sentido trago precedente deste Egrégio Tribunal de Justiça/MT: “AGRAVO INTERNO – APELAÇÃO – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – EQUIPAMENTOS AVARIADOS POR SUPOSTA DESCARGA DE ENERGIA ELÉTRICA – COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA CONCESSIONÁRIA – RESTITUIÇÃO INDEVIDA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO CAPAZ DE ALTERAR O DECISUM – RECURSO NÃO PROVIDO. A concessionária de energia elétrica não é responsável pelos reparos em equipamentos do segurado quando comprova a ausência de registro de perturbação ou oscilação de energia elétrica na data do sinistro. Mantém-se a decisão agravada quando não apresentado nenhum fundamento novo capaz de alterá-la.” (TJMT - N.U 1008935-71.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023) Por essas razões, conheço do recurso de Apelação e DOU-LHE PROVIMENTO, para o fim de reformar a sentença fustigada e, julgar improcedentes os pedidos iniciais, em virtude dos fatos registrados nos autos. Por fim, inverto o ônus sucumbencial em desfavor dos apelados e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil. É como voto.” A parte embargante assevera que o acórdão apresenta vícios de omissão ao fixar honorários sucumbenciais em valor irrisório, em contrariedade ao art. 85, § 8º do Código de Processo Civil, que expressamente prevê a possibilidade de arbitramento por apreciação equitativa, justamente para evitar a fixação de quantia irrisória pelos serviços advocatícios prestados. Revisitando o processo, verifico que merece acolhimento o pedido, uma vez que constatada a presença de omissão na decisão embargada, o acolhimento dos embargos se mostra necessário para sanar o vício encontrado. Além disso, ainda que não tenha sido objeto direto do recurso de apelação apreciado, se trata de matéria de ordem pública que pode ser revista a qualquer momento, portanto, deveria ter sido observada no momento da inversão da verba honorária com o acolhimento do apelo. Por essa razão, entendo que a verba honorária merece ser arbitrada em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, quantum que está de acordo com o entendimento das Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça em casos semelhantes, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT – INDENIZAÇÃO – VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL – FIXAÇÃO COM BASE EM APRECIAÇÃO EQUITATIVA – ART. 85, § 8º, DO CPC – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O valor arbitrado a título de honorários advocatícios deve estar de acordo com o trabalho desempenhado pelo patrono. A Segunda Seção do c. STJ ao apreciar o tema afeto a ordem de preferência para arbitrar honorários sucumbenciais – que foi abordado no julgamento do REsp n. 1.746.072/PR, fixou orientação de que primeiro deve ser considerado a condenação e, não havendo condenação, sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor e, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa e, por fim, havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa. (N.U 1058268-26.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/04/2024, Publicado no DJE 06/04/2024) (grifo nosso) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MÁQUINA OPERACIONAL (EMPILHADEIRA) – REGISTO DO VEÍCULO NA BASE DE ÍNDICE NACIONAL (BIN) PARA POSTERIOR EMPLACAMENTO – CIRCULAÇÃO EM VIAS PÚBLICAS – INADEQUAÇÃO – MANUAL DO ÓRGÃO DE TRÂNSITO QUE DISPÕE SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REGISTRO – DANO MORAL – NÃO CONFIGURAÇÃO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE – AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO – VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO – MANUTENÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. O Manual de procedimentos do Detran do Estado do Mato Grosso dispõe expressamente quanto a não obrigatoriedade do cadastro na BIN para o caso das empilhadeiras, consoante item 3.8.1. Dessa forma, por não haver obrigação legal que determine a realização de procedimentos destinados ao emplacamento, inexiste o ato ilícito. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015 (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/ acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe de 29/3/2019). (N.U 1040381-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/10/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) (grifo nosso) Diante disso, entendo prudente os honorários sucumbências no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-os razoável e proporcional para a remuneração do patrono, nos termos do art. 85, §8º do CPC, valor que corresponderá, inclusive, ao disposto no §11 do mesmo diploma legal. CONCLUSÃO Por essas razões, CONHEÇO DO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO oposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e os ACOLHO, e, via de consequência, retifico a parte dispositiva do acórdão no seguinte trecho, onde constava: “Por fim, inverto o ônus sucumbencial em desfavor dos apelados e fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil.” Passe a constar: “Inverto o ônus de sucumbência em desfavor do apelado e, considerando o baixo valor da causa, fixo os honorários advocatícios de forma equitativa no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do Código de Processo Civil.” Mantenho inalterados os demais termos da decisão. Por fim, fica a parte embargante advertida de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente protelatórios, em que não aponte, de modo concreto e consistente, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, prolongando indevidamente a conclusão da demanda e distorcendo a finalidade do recurso, resultará na aplicação de multa sobre o valor da causa atualizado, conforme preceitua o art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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