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Processo nº 1010997-63.2025.8.26.0482

ID: 293554906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLEMENTINA MARIA BAZAN BOTIGELLI ENRICO LUIZ JESUS BOTIGELLI EUNICE PIZANI DOS SANTOS TERRA LUAN TERRA MAESTRELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clementina Maria Bazan Botigelli - - Enrico Luiz Jesus Botigelli - - Eunice Pizani dos San… Processo 1010997-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clementina Maria Bazan Botigelli - - Enrico Luiz Jesus Botigelli - - Eunice Pizani dos Santos Terra - - Luan Terra Maestrello - Vistos. Defiro a prioridade de tramitação do feito. Façam-se as comunicações necessárias e tarjem-se os autos. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP), FERNANDA CARDOZO MIRANDOLA (OAB 443464/SP)

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Processo nº 1010997-48.2025.8.26.0196

ID: 317587416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010997-48.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SOLOCON ENGENHARIA DE SOLOS E CONSTRUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010997-48.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solocon Engenharia de Solos e Construções Ltda. - Vistos. I- Fls. 95: recebo como emend… Processo 1010997-48.2025.8.26.0196 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Solocon Engenharia de Solos e Construções Ltda. - Vistos. I- Fls. 95: recebo como emenda da petição inicial para ficar consignado que o valor da causa corresponde a R$ 20.400,00. Providencie a retificação do cadastro do processo, anotando-se na pasta digital e na ferramenta pendências e prazos do sistema informatizado. II- Ausentes os requisitos previstos no inciso IX e parágrafo 1º, ambos do artigo 59, da Lei nº 8.245/91 (com redação dada pela Lei nº 12.112/09), INDEFIRO o pedido de liminar de desocupação do imóvel locado, notadamente porque o contrato de locação digitalizado para os autos possui garantia na modalidade fiança, em consonância com o disposto no artigo 37, incisos I e II, do citado Diploma legal. Não bastasse, tal pretensão afronta o disposto no artigo 62, inciso II, do referido Diploma, conquanto tenha o locatário a faculdade de evitar a rescisão da locação, mediante a purgação da mora. Também fica aqui consignado, que além contrato está garantido com fiança; ainda, não é caso de deferir a tutela de urgência, pois ausente o perigo com a demora, bastando observar o valor indicado para o débito (folha 95), ligado apenas a acessórios, não refletindo no alegado prejuízo demasiado ao autor pessoa jurídica. III- No mais, para fins do artigo 62, incisos I e II, da Lei nº 8.245/91 (com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.112/09), CITE-SE, via correio, com AVISO DE RECEBIMENTO ELETRÔNICO, na forma do artigo 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.419/2006, para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob a advertência de que na ausência de resposta a parte será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte contrária, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. IV- Int. Franca, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAELA PINTO DA COSTA BEZERRA CUNHA SOUSA (OAB 321178/SP)

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Junqueira Gomide Sociedade De Advogados e outros x Thiago Iori Trentin

ID: 327140591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012471-05.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUNQUEIRA GOMIDE SOCIEDADE DE ADVOGADOS VEZZI , LAPOLLA E MESQUITA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

THIAGO IORI TRENTIN

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDES DA SILVA

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BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA

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ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE

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Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - … Processo 0012471-05.2024.8.26.0003 (processo principal 1010997-21.2020.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junqueira Gomide Sociedade de Advogados - - Vezzi , Lapolla e Mesquita Sociedade de Advogados - Thiago Iori Trentin - Vistos. Fls.251/254: Pretende a parte embargante, por meio dos embargos de declaração, o reexame da decisão, sendo de todo impossível a utilização da via eleita para tal fim. In casu, não logrou apontar qualquer omissão, contradição ou obscuridade na sentença impugnada, pretendendo, na realidade, desvirtuar os embargos de declaração de sua função primordial que é a de sanar eventual deficiência no julgado, relacionada a omissões, contradições e obscuridades. Cumpre destacar que o juízo forma seu convencimento de acordo com todo o conjunto probatório, e, inclusive,a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios, insista-se,éaquela advinda do próprio julgamento, e prejudicialàcompreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador(ED cl no RE sp 486.062/ RS , Rel. Min. CASTRO FILHO , Terceira Turma, DJ 17/05/2004 g.N.). Inexiste também contradição, decorrente de vício intrínseco, entre as premissas e a conclusão"jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que nãoéo caso dos autos"(EDcl AgRgREsp 1280006, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, J. 27/11/2012 - g.n.), o que não se vislumbra na hipótese. Evidente o caráter infringente dos embargos, motivo bastante para os rejeitar. Eventual inconformismo, visando a alteração do entendimento, deverá ser manejado através do recurso próprio. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Int. - ADV: DANIEL FERNANDES DA SILVA (OAB 371727/SP), BRUNO LEOPOLDINO DIAS BATISTA (OAB 408965/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP), ALEXANDRE JUNQUEIRA GOMIDE (OAB 256505/SP)

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Lindalva Torres Pedro e outros x Adilson Vicente De Macena e outros

ID: 323274734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006244-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA TORRES PEDRO LINDAMAR TORRES PEDRO DE OLIVEIRA LINDETE TORRES PEDRO SANTOS

Polo Passivo:

ADILSON VICENTE DE MACENA ADRIANA FABÍOLA DE MACENA ALCENI ETELVINA DE MACENA EDVALDO RAIMUNDO DA SILVA ROSANA MACENA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

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ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA

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BRUNA DE VASCONCELLOS

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Processo 1006244-57.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lindalva Torres Pedro - - Lindamar Torres Pedro de Oliveira - - Lindete Torres Pedro Santos - Edvaldo Raim… Processo 1006244-57.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lindalva Torres Pedro - - Lindamar Torres Pedro de Oliveira - - Lindete Torres Pedro Santos - Edvaldo Raimundo da Silva - - ADRIANA FABÍOLA DE MACENA - - ALCENI ETELVINA DE MACENA - - ADILSON VICENTE DE MACENA - - Rosana Macena e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar as autoras, suprindo a falta de escritura pública definitiva e valendo esta como título para a transcrição, 50% do imóvel objeto da matrícula sob nº 11.416 do Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, descrito como " Um lote de terra sob n° 17 A da quadra 268 do loteamento denominado Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba, mede 11,79 metros de frente para a Rua 71 com igual medidas nos fundos divisando com o lote 16, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,00 metros, divisando com o lote 17 B e do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 12,00 metros divisando com o lote 18, perfazendo área total de 141,48 m2 ", valendo a presente decisão como título. A divisão seguirá os termos da partilha constante às fls. 34/37, de modo que: 50% para a viúva Lindalva Torres Pedro, 25% para Lindamar Torres Pedro de Oliveira e 25% para Lindete Torres Pedro Santos. Ademais, determino a abertura de matrículas novas para a realização da averbação Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, arquivando-se os autos na sequência. P.I.C. Indaiatuba, 10 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FERNEDA MARQUES (OAB 321185/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP)

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Lindalva Torres Pedro e outros x Adilson Vicente De Macena e outros

ID: 323274905

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006244-57.2023.8.26.0248

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LINDALVA TORRES PEDRO LINDAMAR TORRES PEDRO DE OLIVEIRA LINDETE TORRES PEDRO SANTOS

Polo Passivo:

ADILSON VICENTE DE MACENA ADRIANA FABÍOLA DE MACENA ALCENI ETELVINA DE MACENA EDVALDO RAIMUNDO DA SILVA ROSANA MACENA

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNEDA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DE VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006244-57.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lindalva Torres Pedro - - Lindamar Torres Pedro de Oliveira - - Lindete Torres Pedro Santos - Edvaldo Raim… Processo 1006244-57.2023.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Lindalva Torres Pedro - - Lindamar Torres Pedro de Oliveira - - Lindete Torres Pedro Santos - Edvaldo Raimundo da Silva - - ADRIANA FABÍOLA DE MACENA - - ALCENI ETELVINA DE MACENA - - ADILSON VICENTE DE MACENA - - Rosana Macena e outros - Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de adjudicar as autoras, suprindo a falta de escritura pública definitiva e valendo esta como título para a transcrição, 50% do imóvel objeto da matrícula sob nº 11.416 do Cartório de Registro de Imóveis dessa Comarca, descrito como " Um lote de terra sob n° 17 A da quadra 268 do loteamento denominado Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba, mede 11,79 metros de frente para a Rua 71 com igual medidas nos fundos divisando com o lote 16, do lado direito de quem da rua olha para o imóvel mede 12,00 metros, divisando com o lote 17 B e do lado esquerdo de quem da rua olha para o imóvel mede 12,00 metros divisando com o lote 18, perfazendo área total de 141,48 m2 ", valendo a presente decisão como título. A divisão seguirá os termos da partilha constante às fls. 34/37, de modo que: 50% para a viúva Lindalva Torres Pedro, 25% para Lindamar Torres Pedro de Oliveira e 25% para Lindete Torres Pedro Santos. Ademais, determino a abertura de matrículas novas para a realização da averbação Condeno os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da causa. Em caso de apresentação de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deverá ser apresentado eletronicamente, em observância aos requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil e do art. 1.286, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença, arquivando-se os autos na sequência. P.I.C. Indaiatuba, 10 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO FERNEDA MARQUES (OAB 321185/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), BRUNA DE VASCONCELLOS (OAB 261562/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP), ELIANE RODRIGUES DE ALMEIDA GARCIA (OAB 157615/SP)

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Processo nº 1010997-45.2024.4.01.3904

ID: 310528331

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010997-45.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. D. S. D. F.

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010997-45.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo B 1010997-45.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. D. S. D. F. REPRESENTANTE: TATIANE MARIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JORGE ANTONIO VIANA CARDOSO JUNIOR - PA021936, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01 2. Fundamentação A parte autora postula a concessão de benefício previdenciário, tendo em vista os motivos deduzidos na inicial. O INSS apresentou proposta de acordo. De seu turno, a parte autora aceitou a proposta de acordo, conforme manifestação nos autos. 3 – Dispositivo Ante o exposto, homologo o acordo a fim de que produza seus legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil. Em face da transação, a parte postulante renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda. Fica esclarecido ao INSS que eventual implantação automatizada decorrente dos dados preenchidos na tabela da sentença e/ou no tópico síntese do PREVJUD não o exime do ônus de verificar e/ou corrigir administrativamente a implantação com a brevidade devida, bem como de impugnar a sentença pelos meios recursais adequados. Aberto prazo de 5 dias para que o advogado apresente contrato de honorários para fins de destaque, ou indique a página dos autos em que ele se encontra, sob pena de preclusão. Depois, à Secretaria para expedir RPV e, posteriormente, arquivar o processo.. Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Trânsito em julgado a partir desta data, na forma do art. 41, da lei 9.099/95. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Registro digital.

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Paulo Sérgio Gastaldi x Luiz Xv Comercial Ltda

ID: 319864511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010997-59.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SéRGIO GASTALDI

Polo Passivo:

LUIZ XV COMERCIAL LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE WADHY REBEHY

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VITOR HUGO VASCONCELOS MATOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010997-59.2023.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Paulo Sérgio Gastaldi (Justiça Gratuita) - Apelado: Luiz Xv Comercial Ltda - Magistrado(a) Luís Roberto Reuter Torro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGA O AUTOR QUE REALIZOU A COMPRA DE UMA MOTOCICLETA DA RÉ, OCORRE QUE O AUTOR TENTOU TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO, TODAVIA, NÃO CONSEGUIU, POR MOTIVO DE BLOQUEIO JUDICIAL, QUE ESTE IMBRÓGLIO SE ESTENDE HÁ QUATRO ANOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 20.000,00 - EXAME: CABIMENTO - BEM RECONHECIDO O DANO MORAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 927, DO CÓDIGO CIVIL - O QUANTUM FIXADO EM R$ 5.000,00, ESTÁ DE ACORDO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DO CASO CONCRETO, SENDO QUE FORAM RESPEITADOS OS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, INCLUSIVE, SEM CARACTERIZAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO C. STJ) E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO INFERIOR AO PLEITEADO NÃO IMPLICA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA (SÚMULA Nº 326, DO C. STJ) - PRECEDENTES DESTA C. 27ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vitor Hugo Vasconcelos Matos (OAB: 262504/SP) - Andre Wadhy Rebehy (OAB: 174491/SP) - 5º andar

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Condomínio Residencial Forlife Diama Clube x José Alexandre Ribeiro

ID: 326299477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010997-79.2023.8.26.0079

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL FORLIFE DIAMA CLUBE

Polo Passivo:

JOSé ALEXANDRE RIBEIRO

Intimação

Advogados:

RUBENS LEONARDO CASTRO

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JULIO CIRNE CARVALHO

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HELLON ASPERTI

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Processo 1010997-79.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - José Alexandre Ribeiro - 1- A audiência de tentativa de … Processo 1010997-79.2023.8.26.0079 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Forlife Diama Clube - José Alexandre Ribeiro - 1- A audiência de tentativa de conciliação/mediação foi agendada para o dia 08/10/2025 às 11:30h, sala 2 a ser realizada virtualmente, através do Microsoft Teams. 2- Ficam as partes intimadas que os honorários do conciliador/mediador são em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do art. 755-G do Provimento CG nº 26/2023 e observadas as regras estabelecidas na Resolução TJSP 809/2019, conforme valor dado à causa (R$ 5.782,22) e, equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora, observando-se também as atualizações anuais da tabela da Resolução. 3- O pagamento dos honorários deverá ser realizado em audiência, diretamente ao conciliador/mediador, através de transferência bancária em conta de titularidade do mesmo ou através de pagamento via pix, constando a quitação no termo da sessão. No caso de eventual impossibilidade de pagamento na sessão, o mesmo deverá ser efetuado da forma já descrita, em até 5(cinco) dias após a audiência, juntando-se o comprovante nestes autos. Não efetuado o pagamento no prazo estabelecido, o servidor do CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador. 4 - É assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita, a gratuidade da mediação e da conciliação. Para pedidos de gratuidade que ainda não tenham sido apreciados pelo juízo, o conciliador/mediador constará no termo que a parte em questão está ciente do valor devido, da forma e do prazo para pagamento, caso seu pedido seja indeferido. Valor da causa / Valor da remuneração até R$ 68.680,00 / R$ 82,41 de R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 / R$ 109,89 de R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 / R$ 164,83 de R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 / R$ 302,19 de R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 / R$ 453,28 de R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 / R$ 604,39 de R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 / R$ 755,49 acima de R$ 13.735.899,01 / R$ 961,50 - ADV: RUBENS LEONARDO CASTRO (OAB 504721/SP), JULIO CIRNE CARVALHO (OAB 295885/SP), HELLON ASPERTI (OAB 406811/SP)

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Elisvaldo Conceição Mesquita x Banco Bradesco Financiamentos S/A.

ID: 298491364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010997-37.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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DANIELA DE MELO PEREIRA

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Processo 1010997-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu i… Processo 1010997-37.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - ELISVALDO CONCEIÇÃO MESQUITA - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - 1 - Cumpra-se o v. Acórdão. Se for de seu interesse, requeira a parte vencedora o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil. 2 - O pedido deverá ser formulado por meio de petição intermediária: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 3 - Após o protocolo no Portal de Serviços do sistema e-SAJ, diversamente das demais petições intermediárias, o efetivo cadastramento do cumprimento de sentença constitui um procedimento manual efetuado pela Serventia. Cadastrado o cumprimento de sentença, anote-se a extinção do processo de conhecimento conforme disposto no Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se estes autos em definitivo. 4 - Todas as futuras manifestações após o início do cumprimento de sentença deverão ser encaminhadas ao incidente a ser instaurado, que terá numeração própria, sob pena de não serem conhecidas. 5 - As custas de execução, na forma do art. 4º, IV, da Lei 11.608/03 (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito) observado mínimo de 5 UFESPs vigentes, são de responsabilidade da parte exequente, ainda que no curso do processo seja entabulado acordo entre as partes com disposição diversa. Logo, o respectivo valor deve ser recolhido na instauração do do incidente e incluído no cálculo de liquidação. 6 - Fica desde já indeferido eventual fracionamento do cumprimento de sentença, no que tange à condenação do principal e a sucumbência, nos termos do art. 85, § 13, do Código de Processo Civil, que se aplica por analogia. 7 - No cumprimento de sentença de processo digital NÃO DEVEM SER JUNTADAS CÓPIAS DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, nos termos do art. 1.285 das NJCGJ. 8 - Decorridos 30 (trinta) dias sem a prática dos atos que cabem à parte exequente, aguarde-se eventual provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. 9 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo. Int. - ADV: ERICSON AMARAL DOS SANTOS (OAB 374305/SP), DANIELA DE MELO PEREIRA (OAB 384124/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1010997-96.2022.4.06.3800

ID: 297954163

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas Cíveis de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010997-96.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FUNCIONAL NUTRICAO LTDA FUNCIONAL SEGURANCA CORPORATIVA LTDA FUNCIONAL SERVICOS LTDA FUNCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MOVEX MOVIMENTACAO DE MATERIAIS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GILMAR GERALDO GONCALVES DE OLIVEIRA

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THIAGO FERREIRA DE OLIVEIRA

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VICTOR HUGO VIEIRA OTERO

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GABRIEL SANTOS DE AGUIAR

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MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1010997-96.2022.4.06.3800/MG IMPETRANTE : FUNCORP EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A) : GABRIEL SANTOS DE AGUIAR (OAB MG183950) ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO VIEIRA …

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