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Processo nº 1011467-52.2025.8.26.0011

ID: 332870528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011467-52.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO CLEITON POFFO WILLIAM SCHIEVANO THOMAZ DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE TEIXEIRA LAGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-52.2025.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - William Schievano Thomaz de Aquino - - Arnaldo Cleiton Poffo - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento d… Processo 1011467-52.2025.8.26.0011 - Inventário - Sucessões - William Schievano Thomaz de Aquino - - Arnaldo Cleiton Poffo - Vistos. 1. Processe-se o inventário dos bens deixados pelo falecimento de Mercedes Antonia Schievano, na forma de arrolamento. Remetam-se os autos ao Distribuidor para alteração da classe processual para Arrolamento Sumário. 2. Nomeio Arnaldo Cleiton Poffo para o cargo de inventariante. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão de inventariante por celeridade e economia processual. Dispensado o compromisso em função do procedimento adotado. Anoto, ainda, que cabe ao inventariante a busca por bens e direitos do de cujus, estando autorizado a proceder às pesquisas necessárias, obter documentos e extratos junto a instituições bancárias e órgãos públicos, valendo cópia da presente como alvará para esse fim exclusivo, mediante oportuna informação nos autos. 3. Providencie o inventariante, em até 20 dias: i) certidão atualizada de nascimento da falecida; ii) certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da União, em nome da falecida; iii) certidão do Colégio Notarial do Brasil informando se há registro de testamento em nome da falecida; iv) recolhimento de 10 UFESP de taxa judiciária, o mínimo exigido pelo art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. O juízo analisará a necessidade de complementação da taxa quando souber o valor do montemor partilhável. 4. Defiro as pesquisas de bens requeridas nos itens "a" e "b" da petição inicial, e determino: i) via Sisbajud, a requisição de informações sobre saldos bancários e ativos financeiros existentes em contas pertencentes à falecida. Para operação do Sisbajud recolha-se a taxa, em até 5 dias. ii) oficie-se ao INSS, determinando que informe se há resíduos previdenciários devidos à falecida (nome e número de CPF na página anterior) e que se encontram retidos, disponíveis para pagamento a seus herdeiros. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional pinheiros2fam@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Providencie o inventariante o encaminhamento deste despacho-ofício ao INSS, por protocolo físico ou via e-mail, comprovando nos autos em até 5 dias. Indefiro, no entanto, o pedido formulado no item "c" por ser informação facilmente obtível pelo inventariante, em porte da certidão. 5. Também nos 20 dias, apresente as primeiras declarações observando-se rigorosamente ao art. 620, incisos e letras, do CPC. Int. - ADV: GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP), GISELE TEIXEIRA LAGES (OAB 337425/SP)

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Processo nº 1011467-39.2024.4.01.3302

ID: 336070921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-39.2024.4.01.3302

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOAO FRANCISCO ANDRADE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011467-39.2024.4.01.3302 PROCED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Campo Formoso-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Campo Formoso-BA PROCESSO: 1011467-39.2024.4.01.3302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR:AUTOR: FABRICIA OLIVEIRA DOS SANTOS RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro (INSS), na qual a parte autora pretende a concessão do benefício de amparo assistencial à pessoa com deficiência. O benefício assistencial de prestação continuada (BPC), previsto na Constituição Federal e na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) é um direito fundamental destinado a amparar pessoas deficientes ou idosas cujas famílias não tenham condição de lhes prover o sustento de forma digna. Na atual redação do artigo 20, §2º, da Lei nº 8.742/93, introduzida pela Lei nº 13.146/2015, deficiente é aquela pessoa que tem impedimento de longo prazo (que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 anos) de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. No caso dos autos, o perito judicial respondeu aos quesitos que foram apresentados de forma coerente e consistente, sem contradições internas, após anamnese, exame físico e análise da documentação médica apresentada. Segundo se infere do conjunto de conclusões do laudo, a parte autora não apresenta impedimentos de longo prazo. Diante da conclusão do laudo pericial oficial, e inexistindo outros elementos probatórios ou circunstâncias fáticas que convençam este Juízo da existência de impedimentos de longo prazo (artigos 371 e 479 do CPC), a rejeição do pedido é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC). Defiro os benefícios da assistência justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Intimem-se. Campo Formoso/BA, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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J. C. A. x M. Das M. C. A.

ID: 279774465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. C. A.

Polo Passivo:

M. DAS M. C. A.

Intimação

Advogados:

KAIQUE PARENTE DE OLIVEIRA

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IVETE GOMES DA SILVA OLIVEIRA

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ALTAIR SANTIAGO

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ADV: Altair Santiago (OAB 347621/SP), Ivete Gomes da Silva Oliveira (OAB 376680/SP), Kaique Parente de Oliveira (OAB 391307/SP) Processo 1011467-85.2023.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Reqte: J. C.… ADV: Altair Santiago (OAB 347621/SP), Ivete Gomes da Silva Oliveira (OAB 376680/SP), Kaique Parente de Oliveira (OAB 391307/SP) Processo 1011467-85.2023.8.26.0152 - Interdição/Curatela - Reqte: J. C. A. - Reqda: M. das M. C. A. - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito do processo e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do artigo 1.775, §1º, do Código Civil, NOMEAR João Carlos Augusto a como CURADOR de Maria das Mercês Condé Augusto declarando-o relativamente incapaz, restando incapaz de praticar os seguintes atos sem curador que a represente: emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e administrar seus bens, enquanto perdurarem as causas ora consideradas para a curatela, nos termos do artigo 4º, inciso III e artigo 1.767, ambos do Código Civil, respeitando as condições trazidas pela Lei 13.146/15. Fica a Curadoria cientificada de que deverá prestar contas na forma do art. 84, §4º, da Lei 13.146/15. Em virtude da ausência de interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data, certificando o Cartório. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil: (a) inscreva-se a presente decisão no Registro Civil de Pessoas Naturais desta Comarca; (b) publique-se no diário da justiça eletrônico por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, bem como na imprensa local por uma vez; (c) com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na rede mundial de computadores, no portal e-SAJ do Tribunal de Justiça; (d) publiquem-se na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento. Sem condenação aos ônus de sucumbência por se tratar de processo necessário e que ganhou feição de procedimento de jurisdição voluntária. Expeçam-se certidões de honorários advocatícios ao Curador Especial indicados à fls. 56 bem como edital, publicando-se o dispositivo desta pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias, bem como na imprensa local, por uma vez, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Expeça-se mandado de inscrição, dirigido ao cartório de Registro Civil competente, devendo o advogado da parte requerente comparecer pessoalmente no Registro Civil para as providências pertinentes. Servirá esta sentença como termo de compromisso e certidão de curatela definitiva, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, não havendo custas a serem satisfeitas, arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se.

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Desenvolve Sp Agência De Fomento Do Estado De São Paulo x Espólio De Jéssica Martins

ID: 293462731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011467-85.2023.8.26.0637

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS

Intimação

Advogados:

FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN

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ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida… Processo 1011467-85.2023.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - ESPÓLIO DE JÉSSICA MARTINS e outros - Vistos. À partida, estando a representante do espólio representada por Advogado nomeado pelo convênio OAB/DPE, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. No mais de ser rejeitada a exceção de pré-executividade apresentada às fls. 165/181. Da análise dos autos, verifica-se que foi comprovado nos autos o falecimento da executada pessoa física, titular da MEI que também integra o polo passivo da execução, conforme certidão de fls. 109. Não tendo a executada deixado filhos, são seus herdeiros necessários e legítimos, seus ascendentes, como dispõe o art.1845 do Código Civil. No entanto, não se tendo notícia de realização de partilha de bens, tem legitimidade para figurar no polo passivo do ação o espólio, que deve ser representado pelo inventariante e, na ausência de abertura do procedimento inventário, deve o espólio ser representado por quem está na administração de seus interesses, incluídos ai eventuais bens materiais. No caso dos autos, expedido mandado para citação das executadas, noticiado o óbito da pessoa física, de rigor o redirecionamento da ação executiva ao espólio, a ser representado por quem o represente, tendo o exequente indicado a mãe da executada, em razão de se tratar de uma dos herdeiros necessários e que residia juntamente com a falecida. De se destacar que o feito ainda não alcançou a fase de busca de bens, de modo que o exequente desconhece a sua existência ou inexistência. Ao contrário do alegado pela excipiente, na certidão de óbito não diz acerca de "não deixa bens a inventariar", tendo sido declarado apenas que "ignorado se deixa bens a inventariar". E ainda que houvesse declaração acerca de inexistência de bens, as declarações constantes da certidão de óbito não são vinculantes, tão pouco se prestam para comprovar os fatos alegados. A comprovação da inexistência de bens deixados pelo falecido deve ser feita no curso da lide ou mediante inventário negativo. Ante o exposto, não tendo o feito atingido a fase de busca de bens e valores nem comprovada pela excipiente a abertura de inventário negativo, precipitada a pretensão de extinção da execução pela inexistência de bens e valores para satisfação da obrigação. Assim, reconheço a legitimidade do espólio para figurar no polo passivo da ação, a ser representado por Lucilena Batinga dos Santos, mãe da executada falecida, considerando a inexistência de procedimento de inventário, pelo que REJEITO a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE de fls. 165/181. Isento de custas e sem condenação em honorários pelo caráter de incidental da questão ora dirimida. Com a preclusão da presente, manifeste-se a Exequente em termos de regular prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito. Intime-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP), FÁBIO LUIS NEVES MICHELAN (OAB 244610/SP)

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Processo nº 1011467-02.2025.4.01.3400

ID: 326528714

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-02.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

EMANOEL LUCIMAR DA SILVA

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NATALIA RIBEIRO DA SILVA

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JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011467-02.2025.4.01.3400 AUTOR: EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NAC… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1011467-02.2025.4.01.3400 AUTOR: EVANDRO DO NASCIMENTO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2197195296) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2196363258), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. 9) Considerando que o CEJUC não dispõe de atribuição processual específica para aplicação de sanções pecuniárias ou de outra natureza coercitiva por ser incompatível com sua função de consensualidade, devolvam-se os autos à Vara de origem para execução do acordo. 10) Transcorrido o prazo para implantação do benefício (item 4), o INSS deverá apresentar os cálculos de liquidação do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias. 11) Elaborados os cálculos, dê-se vista a parte autora. Prazo: 10 (dez) dias. 12) Havendo expressa concordância, ficam os cálculos, desde já, homologados. 13) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observem-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Processo nº 1011467-42.2025.8.26.0564

ID: 292867510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1011467-42.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO SOARES DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS

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ADILSON SAVANT

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Processo 1011467-42.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Desco… Processo 1011467-42.2025.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Flavio Soares de Sousa - Vistos. Fls. 209/216 - Conheço os embargos de declaração opostos, já que tempestivos. No mérito, dou-lhes provimento para sanar a omissão na sentença prolatada, sem efeitos modificativos. Com efeito, a alegação de que as perdas do autor apenas seriam devidas até a reestruturação remuneratória da carreira não foi apreciada, porém, deve ser afastada, confirmando-se a sentença de procedência. Ao contrário do quanto alegado pela embargante, as decisões mais recentes da Colenda 13ª Câmara de Direito Público, tem expressamente afastado a possibilidade de compensação das perdas referentes à absorção do ALE com reajustes posteriores, sendo o direito reconhecido no título judicial limitado temporalmente apenas por eventual reestruturação da carreira: AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, acolheu em parte a impugnação para afastar o dever de apostilar a diferença remuneratória no padrão atual de salário do exequente, condenando a executada ao pagamento das parcelas vencidas desde a propositura do mandado de segurança coletivo até a LC nº 1.216/13, respeitada a irredutibilidade dos vencimentos. Para tanto, deverá a Fazenda Estadual trazer aos autos os demonstrativos de pagamento, fichas financeiras, índices de reajustes e majorações das verbas a que faz jus o exequente, desde a impetração do mandado de segurança, a fim de que este possa providenciar os cálculos das diferenças devidas nesse período. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13. Ausente óbice ao regular trâmite do processo, não incidindo hipótese de suspensão. Ilegitimidade ativa - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Título executivo referente à revisão da incorporação do ALE ao padrão de vencimentos, efetuada pela LCE nº 1.197/13 - Apostilamento de rigor, nos exatos termos da coisa julgada - Título judicial transitado em julgado em 05/04/2023 - Apostilamento que estabelece o termo "ad quem" para cobrança das diferenças - Diferenças que não podem ser compensadas por reajustes posteriores. Decisão parcialmente reformada. Julgamento conjunto com o Agravo de Instrumento nº 2081611-67.2025.8.26.0000. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 3003191-31.2025.8.26.0000; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025) Outrossim, a Fazenda Estadual não comprovou que as diferenças da incorporação da ALE pela Lei 1.137/13 foram absorvidas pelos ganhos decorrentes das reestruturações remuneratórias posteriores do vencimento-base da parte autora. Ao revés, a decisão supramencionada da superior instância explicitamente reconheceu que "acerca das normas editadas após a incorporação do ALE, cumpre reforçar que aplicaram meros reajustes salariais, não implementando qualquer reestruturação ou reorganização da carreira, visto que foram adotados índices de reajuste uniformes para todos os cargos." Por fim, é certo que as razões pela procedência da demanda já foram manifestadas na sentença, embora com conclusão diversa daquela buscada pela parte. Advirto que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO FRANCISCO DOS REIS (OAB 458805/SP), ADILSON SAVANT (OAB 493573/SP)

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Processo nº 1011467-72.2022.8.26.0006

ID: 280882342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011467-72.2022.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1011467-72.2022.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multi… ADV: Antonio Samuel da Silveira (OAB 94243/SP), Jayme Ferreira da Fonseca Neto (OAB 270628/SP) Processo 1011467-72.2022.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. O Decreto-Lei nº 911/69 estabelecia que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado, como é o caso dos autos, o credor poderia requerer a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de depósito, conforme dispunha o artigo 4º. Já a via executiva era facultada, mas não por conversão, o que era estatuído no artigo 5º. Todavia, houve alteração dos citados dispositivos legais por meio da Lei nº 13.043, de 13/11/2014. A novatio legis deu nova redação ao artigo 4º dispondo que: "Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.". E também alterou a redação do artigo 5º estabelecendo que: "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução". Todavia, a pretensão de execução do valor do contrato é uma interpretação extensiva de uma norma restritiva, o que afronta a salutar hermenêutica há muito ensinada por Carlos Maximiliano, de que as normas restritivas de direito devem ser interpretadas restritivamente (Hermenêutica e Aplicação do Direito). A nova redação do artigo 5º estatui "Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4o (...)". E a diferenciação entre ação "direta" e "a convertida" sem qualquer referência ao valor do débito, induz que a "convertida" diz respeito ao valor do bem não encontrado. Isso porque desde o início o objeto da ação é o bem (ação de busca e apreensão), seguindo-se antes da alteração legal a conversão em pretensão de entrega do bem ou o equivalente em dinheiro (ação de depósito), e, depois, a execução da respectiva sentença (execução do valor do bem). A nova lei apenas suprimiu a "ação de depósito", passando direto à execução do valor do bem, simplesmente porque oriunda da "convertida" ação de busca e apreensão, ou seja, a ação que tinha como objeto o bem, ao ser convertida, somente pode ter como valor o equivalente em dinheiro do mesmo objeto. Do contrário, não seria uma conversão, como prevista na lei, mas sim uma ampliação da conversão que, na prática, resultaria numa nova ação de execução, agora, do próprio contrato, com todos os encargos e débitos oriundos do mesmo. Mas isso é justamente a ação "direta" de execução, e não a "convertida". A ação "direta" de execução tem seu regramento desde o início pelo Código de Processo Civil, razão pela qual pode ter como objeto o contrato (título executivo extrajudicial), e não se confunde com a ação "convertida" de execução, cujo objeto é limitado pela ação convertida, conforme acima delineado. Posto isto, DEFIRO a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, observando-se o limite do valor do bem. Proceda a z. Serventia as alterações necessárias, inclusive com relação ao valor da causa, vindo-me conclusos, a seguir. Int.

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Processo nº 1011467-18.2024.4.01.3309

ID: 325599308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-18.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS FERNANDES PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARCO PAULO GOMES ARANHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1011467-18.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4… Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA PROCESSO: 1011467-18.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE CARLOS FERNANDES PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCO PAULO GOMES ARANHA - BA30190 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS . SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Trata-se de ação proposta pelo autor em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. Com efeito, a concessão do benefício objeto dos autos depende da verificação dos seguintes requisitos: 1) qualidade de segurado da Previdência Social e cumprimento da carência legal; e 2) incapacidade laboral. No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, destacando que a parte autora, a despeito de portadora de lombalgia (CID 10 – M54.5) e transtornos dos discos intervertebrais lombares (CID 10 – M51.8), não está incapacitada para suas atividades laborativas, bem ressaltou ausência de redução definitiva da capacidade laboral (quesito 13). Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada. A documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert. Não comprovada a incapacidade do(a) demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado. Ademais, diante das circunstâncias da prova técnica desfavorável à pretensão, entendo que não cabe ao magistrado investigar as condições pessoais da parte autora, conforme pacífico entendimento da TNU: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. CONVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E JURISPRUDÊNCIA DA TNU. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ANÁLISE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. DESNECESSIDADE. 1.O acórdão recorrido está em total sintonia com o atual entendimento da TNU: quando o julgador não reconhece incapacidade para o trabalho, não tem obrigação de analisar as condições pessoais e sociais do segurado, muito embora não fique impedido de fazer tal análise se, segundo seu livre convencimento motivado, entender cabível. 2.Aplicação da Questão de Ordem nº 13 da TNU: “Não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”. 3.Pedido não conhecido. A Turma, por maioria, não conheceu do incidente de uniformização, nos termos do voto do(a) Juiz(a) Federal Rogério Alves, que lavrará o acórdão. Vencido o Juiz Relator, que anulava, de ofício, a sentença e o acórdão. (PEDILEF 200833007151261, JUIZ FEDERAL ROGÉRIO MOREIRA ALVES, TNU, DOU 06/09/2013.) Ante o exposto, diante da ausência de um dos requisitos para a concessão do benefício requerido, qual seja, a incapacidade, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (Art.55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Destaco que por se tratar de relação jurídica continuativa, a coisa julgada proveniente desta sentença somente produzirá efeitos enquanto não houver modificação no estado de fato ou de direito, consoante dispõe o art.505, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi, Juiz(a) Federal

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Processo nº 1011467-69.2025.8.26.0361

ID: 327236408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011467-69.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

R. M. C. S. B. DE D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LADHA REBEKA JALANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011467-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.C. - - S.B.D.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Di… Processo 1011467-69.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.M.C. - - S.B.D.C. - Vistos. Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Divórcio Consensual - Dissolução", certificando-se. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. (destaquei). Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. (destaquei). Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal dos divorciandos, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade dos divorciandos, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos divorciandos, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal pelos divorciandos. e) declaração de pobreza para fins jurídicos, firmada pelos divorciandos, pois, para o caso de eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a declaração deverá estar colacionada aos autos. Ou, ainda, deverá recolher as custas judiciais, com base no artigo 4º, inciso I c.c. §1º (valor mínimo: 5 UFESPs), da Lei nº 11.608/2003 e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP), LADHA REBEKA JALANA DA SILVA (OAB 397719/SP)

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Elielton Silva Santos x Banco Do Brasil S.A.

ID: 262513502

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011467-02.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ELIELTON SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

THAMIRIS ISADORA OLIVEIRA DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011467-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIELTON SILVA SANTOS Requerido: BANCO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 2 SENTENÇA Processo n. 1011467-02.2025.8.11.0001 Requerente: ELIELTON SILVA SANTOS Requerido: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos. Considerando a necessidade de se analisar o interesse de agir da parte autora, foi determinada a sua intimação para apresentar comprovante da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, bem como a respectiva resposta/negativa da parte ré, contudo, ela se manteve inerte. É o relatório. Decido. O acesso à justiça é uma garantia constitucional prevista no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal, vejamos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Ao Estado é concebido o dever legal de socorrer aqueles que mais necessitam de seu amparo; neste ínterim, deixar de exercer a devida prestação jurisdicional, vai de encontro à respeitosa Carta Magna. Pois bem. Esta magistrada possui entendimento aliado ao fixado no IRDR - Cv do TJMG, n. 1.0000.22.157099-7/002, publicado em 25.10.2024, de que: “A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do c. STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna a fim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. (Negritei e destaquei). Veja a tese fixada no referido IRDR: “A caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Não basta, nos casos de registros realizados perante os Serviços de Atendimento do Cliente (SAC) mantidos pelo fornecedor, a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo”. (Negritei e destaquei). Ocorre que no caso em apreço, não se vislumbra o interesse de agir da parte autora, eis que, mesmo intimada, deixou de comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial para a propositura da ação judicial. Posto isso, não existindo justa causa a legitimar o interesse de agir da parte autora, INDEFIRO a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do Novo Código de Processo Civil e, consequentemente JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se o processo, após as baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito (Portaria TJMT/PRES n. 1352/2024)

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