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Processo nº 1012022-71.2024.4.01.3200

ID: 291385425

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-71.2024.4.01.3200

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUCEMIR FERREIRA DE SALES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ALINE MORAES SOBREIRA PLASTER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1012022-71.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Processo n.º:1012022-71.2024.4.01.3200 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente:AUTOR: JUCEMIR FERREIRA DE SALES Requerido:REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de pedido de benefício assistencial. Diante da necessidade da instrução dos autos com laudo pericial médico postergo a análise da tutela para momento posterior. 1. PAUTE-SE perícia com perito médico cadastrado neste Juizado, por videoconferência, se for o caso, e, em seguida, intime-se a parte autora para comparecer à referida perícia, ressaltando que deverá trazer toda a documentação relacionada ao seu problema de saúde, tais como exames, receitas e atestados médicos, bem como eventuais quesitos complementares. Os quesitos do Juízo e do INSS já se encontram depositados em Secretaria. 2. A parte autora fica desde logo advertida que, em caso de não comparecimento à perícia, o processo será extinto sem resolução do mérito. 3. A parte autora poderá indicar assistente técnico e quesitos outros, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da data da perícia, sem prejuízo daqueles já arquivados em Secretaria. 4. Em caso de falecimento da parte autora, seus sucessores deverão comparecer à perícia, na data marcada, portando toda a documentação pessoal e médica de que dispuserem, para fins de realização do ato, de forma indireta. Ficam cientes, ainda, de que deverão requerer sua habilitação no prazo de 30 dias, a contar do falecimento, sem prejuízo da perícia; 5. Ficará dispensada a realização de avaliação socioeconômica, em havendo a juntada de CadÚnico, com a última atualização realizada há no máximo 2 anos, conforme art. 7º do Decreto nº 6.135/2007, da data do ajuizamento da ação, consoante artigo 1º, item II, alínea "d" da Portaria Conjunta JEF-AM/PF-AM nº 05/2021. 6. Cumpridas as diligências pela Central de Perícias e em conformidade com o Ato Conjunto 2/2023 da COJEF-PRF 1ª Região: a) Ficará dispensada a citação do INSS e os autos serão encaminhados conclusos: a.1) nos processos que tratam de benefício por incapacidade quando o laudo da perícia médica for totalmente desfavorável e não houver controvérsias acerca de outros pontos, nos termos do art. 29-A da Lei nº 8.213/1991; a.2) nos processos que tratam de benefícios assistenciais cujo o ponto controverso seja o impedimento de longo prazo, quando a perícia médica for totalmente desfavorável à parte autora; b) em sendo o laudo da perícia judicial favorável, total ou parcialmente, à parte autora, CITE-SE o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar o presente feito ou apresentar proposta de acordo. 7. Apresentada proposta de acordo, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. 8. Dê-se vista ao MPF, caso o feito envolva interesse de incapaz. 9. Sem proposta concluam-se os autos. Manaus, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal

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Clara Alice Boscolo x Mercado Pago Instituição De Pagamentos Ltda e outros

ID: 319745077

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-02.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLARA ALICE BOSCOLO

Polo Passivo:

MERCADO PAGO INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS LTDA VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1012022-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clara Alice Boscolo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A… Processo 1012022-02.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Clara Alice Boscolo - Mercado Pago Instituição de Pagamentos Ltda - - Via Pagseguro S/A e outros - Folhas 116/117: Indefiro o pedido de arresto, pois tal medida não se coaduna com o rito dos Juizados Especiais Cíveis. No mais, informe a parte autora, com precisão, o endereço da parte ré Matheus Henrique da Costa Silva, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo no tocante a este, independente de nova intimação. Trata-se de ônus da parte, nos termos do art. 14, §1º, I, da Lei n° 9.099/95, indicar paradeiro. A propósito, vale trazer à colação o v. Acórdão (2º COLÉGIO RECURSAL DA CAPITAL; FORUM REGIONAL I SANTANA; Recurso Inominado Cível; Processo nº 1010289-11.2019.8.26.0001; RELATOR: DR. MARCELO TSUNO; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA CÍVEL; São Paulo, 29 de maio de 2020; V. U.): "Execução Indeferimento da inicial e extinção do processo por omissão da parte em cumprir com exatidão as determinações judiciais Falta de andamento É dever da parte indicar com precisão o endereço em que será realizada a citação, não cabendo ao Juízo tomar a iniciativa de realizá-la em um ou outro Extinção bem decretada, devendo a demanda ser reproposta, cuidando a parte para indicar o endereço em que será feita a citação, atendendo as determinações judiciais com exatidão e no prazo estipulado R, sentença mantida por seus próprios fundamentos Recurso a que se nega provimento.". (Grifos nossos). E, no corpo do julgado: "Os comandos das decisões judiciais devem ser cumpridos à risca. Não é tolerável que a parte indique vários endereços e espere que o Juiz escolha um deles ou inicie as tentativas de citação pelo primeiro da lista e vá tentando pelos demais endereços, sucessivamente. É dever da parte e do advogado colaborar com o Juízo, cumprindo fielmente suas decisões e evitando trabalhos desnecessários e custos para o Poder Judiciário. Nota-se que não foi a primeira vez que a parte foi intimada para dar correto andamento ao feito, o que revela desídia ou, pelo menos, má vontade. E retomar o andamento do processo seria coroar essa atitude, o que não se pode aceitar. A demanda deve ser reproposta, cuidando a parte, desta feita, para cumprir as determinações judiciais de forma expedita e correta, zelando para que o processo atinja o seu fim sem procrastinações e sem gastos desnecessários. Antes, porém, caberá à parte efetuar diligências prévias em cada endereço, para certificar-se do paradeiro do réu.". (Grifos nossos). Por oportuno, saliento que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis não é possível a citação por edital (hipótese da parte ré encontrar-se em lugar incerto e não sabido), sendo tal providência admissível apenas nas Varas Cíveis comuns. Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MATHEUS VERISSIMO LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA (OAB 436120/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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Processo nº 1012022-93.2025.8.11.0041

ID: 320580754

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1012022-93.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DA SILVA DALL AGNOL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 3ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 CERTIDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1012022-93.2025.8.11.0041 Valor da causa: R$ 393.696,26 ESPÉCIE: [Superendividamento]->PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) POLO ATIVO: Nome: FABIANO PONTES PEREIRA DA SILVA Endereço: Avenida das Palmeiras, s/n, 50, Jardim Imperial, CUIABÁ - MT - CEP: 78075-903 POLO PASSIVO: Nome: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Endereço: , POCONÉ - MT - CEP: 78175-000 Nome: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Endereço: 2022S, 2022S, PARQUE DOS BURITIS, AVENIDA BRASIL, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78455-000 Nome: BANCO DO BRASIL S.A. Endereço: EDIFÍCIO BANCO DO BRASIL, SAUN QUADRA 5 LOTE B TORRE I, ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70040-912 Nome: BANCO VOTORANTIM S.A. Endereço: AV DAS NAÇÕES UNIDAS, 14171, 18 andar, Torre A, VILA GERTRUDES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 1355, - DE 1027 A 1501 - LADO ÍMPAR, JARDIM PAULISTANO, SÃO PAULO - SP - CEP: 01452-002 Nome: BANCO BMG S.A. Endereço: AE 103 SUL AVENIDA LO 1 A, PLANO DIRETOR SUL, PALMAS - TO - CEP: 77015-050 Nome: NU PAGAMENTOS S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830, 1830, Tr 2, 10 ANDAR, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS Endereço: 00SEPN 508 BLOCO C, QD 508, 2 ANDAR, 00ASA NORTE, BRASÍLIA - DF - CEP: 70740-543 Nome: BANCO C6 S.A. Endereço: AV NOVE DE JULHO, 3186, ., JARDIM PAULISTA, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000 Nome: BANCO ITAÚCARD S.A. Endereço: AC JABAQUARA, CX Postal 68002, AVENIDA JABAQUARA 2763/2765, MIRANDÓPOLIS, SÃO PAULO - SP - CEP: 04045-972 INTIMAÇÃO PROCEDO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO EM 15 DIAS xxx, 8 de julho de 2025 Gestor Judiciário Autorizado pelo artigo nº 1.205 da CNGC- FORO JUDICIAL- PJMT OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1012022-68.2023.4.06.3814

ID: 332989383

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Ipatinga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012022-68.2023.4.06.3814

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012022-68.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : JOSE LUCIANO COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) ATO ORDINATÓRIO… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 1012022-68.2023.4.06.3814/MG EXEQUENTE : JOSE LUCIANO COELHO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELA FERNANDA SILVEIRA LOPES (OAB MG213764) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora para ciência do envio da requisição ao Tribunal para pagamento. Fica a parte autora ciente de que os autos serão ARQUIVADOS e que será seu ônus acompanhar o pagamento da requisição acessando o link gerado no próprio sistema e-proc , e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em uma das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF) e comprovante de residência. Alternativamente, o beneficiário, por meio de seu advogado, poderá solicitar a transferência bancária para conta de mesma titularidade, via TED , utilizando a ferramenta específica disponível no painel de ações do sistema EPROC. Ressalto que, nos termos do art. 39 da Lei nº 14.973/2024, o prazo para o levantamento de depósitos judiciais é de 2 (dois) anos, contados da data da intimação ou notificação. Findo esse prazo sem manifestação da parte interessada, os valores serão transferidos ao Tesouro Federal. A referida legislação também disciplina prazos para a reclamação de depósitos esquecidos, bem como estabelece o prazo de 5 (cinco) anos para requerer a restituição de valores após o encerramento da conta vinculada. O processo será arquivado, sem prejuízo ao exercício do direito da parte autora de peticionar a qualquer momento, em caso de necessidade. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. No mais, de ordem do MM Juiz, visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação.

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Processo nº 1012022-22.2025.8.11.0000

ID: 336128408

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012022-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VALDO DE SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

WEINER LOPES FRANCO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012022-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012022-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ELOY CARVALHO - CPF: 495.912.401-63 (AGRAVADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA - CPF: 039.265.021-50 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - CNPJ: 15.378.045/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 047.676.832-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Erro Médico. Prova Pericial Indireta. Fixação de Honorários Periciais. Pretendida Redução. Decisão Mantida. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por erro médico, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante quanto ao valor dos honorários periciais, manteve a nomeação do perito e determinou o depósito de 50% (cinquenta por cento), relativos à sua parte dos honorários periciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários periciais em valor apontado pelo profissional nomeado pelo Juiz revela-se desproporcional e excessiva, a justificar sua redução. III. Razões De Decidir 3. No caso, o Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado. 4. As alegações de falta de especialização do perito, perda do objeto da perícia, litisconsórcio passivo necessário e decadência não foram conhecidas por não guardarem pertinência com a decisão agravada ou por já terem sido objeto de deliberação anterior sem impugnação recursal. 5. Quanto às teses de irregularidade de representação e patrocínio infiel foram corretamente afastadas pelo Juiz singular. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários deve ser acompanhada de elementos objetivos que demonstrem sua desproporcionalidade, não bastando alegações genéricas ou comparações com casos distintos.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012022-22.2025.8.11.000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Valdo de Sousa em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0000026-33.2005.8.11.0004 ajuizada por Espólio de Eloy Carvalho e outros. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante quanto ao valor dos honorários periciais, manteve a nomeação do perito e determinou o depósito de 50% (cinquenta por cento), relativos à sua parte dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. O Agravante sustenta que o Perito nomeado não tem especialidade na área objeto da perícia e que o valor arbitrado a título de honorários é desproporcional à complexidade do trabalho, que se limita à complementação de laudo já elaborado de 2015. Aponta vícios na representação dos sucessores de Eloy Carvalho, já falecida, e a ocorrência de prescrição, decadência e perda do objeto da perícia, decorrente do óbito da Autora. Aduz conflito de interesses e/ou patrocínio infiel pelo Advogado do polo ativo da Ação principal. Requer o provimento do Recurso e a reforma da decisão, com o reconhecimento das preliminares da decadência, prescrição e perda do objeto da perícia. Subsidiariamente, a redução do valor dos honorários periciais. O pedido liminar foi indeferido (Id. 283783388). Contraminuta no Id. 284098870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdo de Sousa em virtude da decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Eloy Carvalho, em face do Agravante, de Orlando Alves Teixeira e do Hospital Modelo. A Ação foi ajuizada em razão de alegado erro médico relacionado a procedimento cirúrgico que teria causado estenose vaginal. O processo tramita desde 09/01/2005. Durante a instrução, foi realizada prova pericial em 28/10/2015; entretanto, o laudo apresentado mostrou-se incompleto, ocasião em que foi necessária determinação de nova perícia para complementação. Diante da recusa de vários profissionais indicados, em sua maioria por alegado foro íntimo ou relação de amizade com o Agravante, foi nomeado o perito João Leopoldo Baçan. O valor da perícia ainda pendia de homologação definitiva quando sobreveio o falecimento da Autora Eloy Carvalho, o que ensejou a suspensão do processo para fins de habilitação dos herdeiros. Em razão do falecimento, o Juiz determinou a intimação do perito para apresentar readequação de seus honorários com base na modalidade de perícia indireta. Apresentada nova proposta, foi então determinado que o Agravante depositasse sua parte, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Agravante impugnou a proposta e, além de outras teses, suscitou inexistência de especialidade do perito, desnecessidade de nova perícia diante de laudo anterior, desproporcionalidade do valor dos honorários, bem como ausência de regularização do polo ativo da demanda, com a respectiva habilitação dos herdeiros A impugnação, contudo, foi rejeitada pelo Juiz singular, o que motivou a interposição do Recurso. É necessário destacar que o Agravo de Instrumento deve se limitar ao exame da matéria efetivamente decidida na decisão agravada. Nesse contexto, ressalto que algumas das teses suscitadas no Recurso não guardam pertinência com o conteúdo da decisão agravada e, portanto, não podem ser conhecidas. No que se refere às alegações de prescrição, perda do objeto da perícia, inexistência de especialidade técnica do perito e desnecessidade da produção de nova prova pericial, todas essas matérias foram apreciadas e rejeitadas na decisão de Id. 133358564 (Ação principal), contra a qual não foi interposto Recurso. Dessa forma, há coisa julgada sobre essas questões, que não podem ser reexaminadas nesta via. Quanto às teses de decadência e litisconsórcio passivo necessário, constata-se que tais argumentos não foram objeto de deliberação na decisão, razão pela qual não se revela possível o seu conhecimento neste Agravo. A alegada falta de condição da ação igualmente não prospera. A regularização da sucessão processual da de cujus Eloy de Carvalho foi promovida (Id. 167956935) e os herdeiros se encontram habilitados para dar prosseguimento à demanda. Também não há que falar em patrocínio infiel. Conforme esclarecido pelo advogado do Espólio de Eloy Carvalho, inexiste conflito de interesses, pois, na outra demanda, sua atuação se deu em favor do médico Paulo Sérgio, cujos interesses, inclusive, divergem dos do Hospital Modelo (parte requerida nesta Ação de Indenização). No que se refere ao ponto central do Recurso, que diz respeito ao valor dos honorários periciais fixados, não merece provimento. Embora a perícia tenha sido convertida de direta para indireta em razão do falecimento da Autora, o Agravante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de demonstrar o excesso do valor arbitrado, limitou-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para justificar sua redução. Além disso, vale ressaltar que ao Agravante incumbe apenas 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia, uma vez que a prova foi requerida por ele (Id. 55228275 – pág. 195) e pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, de modo que o rateio determinado não configura encargo desproporcional. Ante o exposto, não conheço de parte do Recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1012022-22.2025.8.11.0000

ID: 336128421

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012022-22.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE ELOY CARVALHO

Acórdão

Advogados:

SANDRO LUIS COSTA SAGGIN

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RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012022-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012022-22.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Serviços de Saúde, Serviços de Saúde] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [WEINER LOPES FRANCO - CPF: 284.228.721-53 (ADVOGADO), VALDO DE SOUSA registrado(a) civilmente como VALDO DE SOUSA - CPF: 262.920.686-68 (AGRAVANTE), ESPÓLIO DE ELOY CARVALHO - CPF: 495.912.401-63 (AGRAVADO), SANDRO LUIS COSTA SAGGIN - CPF: 427.770.621-53 (ADVOGADO), RAIZZA ADRIELLY FERREIRA DA SILVA - CPF: 039.265.021-50 (ADVOGADO), HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JULIA LTDA - CNPJ: 15.378.045/0001-71 (TERCEIRO INTERESSADO), ORLANDO ALVES TEIXEIRA - CPF: 047.676.832-20 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO E, A ESSA PARTE, NEGOU PROVIMENTO. E M E N T A Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Erro Médico. Prova Pericial Indireta. Fixação de Honorários Periciais. Pretendida Redução. Decisão Mantida. Recurso Parcialmente Conhecido e Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de Instrumento em virtude da decisão que, na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais por erro médico, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante quanto ao valor dos honorários periciais, manteve a nomeação do perito e determinou o depósito de 50% (cinquenta por cento), relativos à sua parte dos honorários periciais. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se a fixação dos honorários periciais em valor apontado pelo profissional nomeado pelo Juiz revela-se desproporcional e excessiva, a justificar sua redução. III. Razões De Decidir 3. No caso, o Agravante não apresentou fundamentos concretos para justificar o alegado excesso dos honorários periciais, limitou-se a afirmar genericamente que o valor é elevado. 4. As alegações de falta de especialização do perito, perda do objeto da perícia, litisconsórcio passivo necessário e decadência não foram conhecidas por não guardarem pertinência com a decisão agravada ou por já terem sido objeto de deliberação anterior sem impugnação recursal. 5. Quanto às teses de irregularidade de representação e patrocínio infiel foram corretamente afastadas pelo Juiz singular. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso parcialmente conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “A impugnação ao valor dos honorários deve ser acompanhada de elementos objetivos que demonstrem sua desproporcionalidade, não bastando alegações genéricas ou comparações com casos distintos.” R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1012022-22.2025.8.11.000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Valdo de Sousa em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais n. 0000026-33.2005.8.11.0004 ajuizada por Espólio de Eloy Carvalho e outros. O Juiz singular rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante quanto ao valor dos honorários periciais, manteve a nomeação do perito e determinou o depósito de 50% (cinquenta por cento), relativos à sua parte dos honorários periciais, no prazo de 05 (cinco) dias. O Agravante sustenta que o Perito nomeado não tem especialidade na área objeto da perícia e que o valor arbitrado a título de honorários é desproporcional à complexidade do trabalho, que se limita à complementação de laudo já elaborado de 2015. Aponta vícios na representação dos sucessores de Eloy Carvalho, já falecida, e a ocorrência de prescrição, decadência e perda do objeto da perícia, decorrente do óbito da Autora. Aduz conflito de interesses e/ou patrocínio infiel pelo Advogado do polo ativo da Ação principal. Requer o provimento do Recurso e a reforma da decisão, com o reconhecimento das preliminares da decadência, prescrição e perda do objeto da perícia. Subsidiariamente, a redução do valor dos honorários periciais. O pedido liminar foi indeferido (Id. 283783388). Contraminuta no Id. 284098870. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Valdo de Sousa em virtude da decisão proferida na Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Eloy Carvalho, em face do Agravante, de Orlando Alves Teixeira e do Hospital Modelo. A Ação foi ajuizada em razão de alegado erro médico relacionado a procedimento cirúrgico que teria causado estenose vaginal. O processo tramita desde 09/01/2005. Durante a instrução, foi realizada prova pericial em 28/10/2015; entretanto, o laudo apresentado mostrou-se incompleto, ocasião em que foi necessária determinação de nova perícia para complementação. Diante da recusa de vários profissionais indicados, em sua maioria por alegado foro íntimo ou relação de amizade com o Agravante, foi nomeado o perito João Leopoldo Baçan. O valor da perícia ainda pendia de homologação definitiva quando sobreveio o falecimento da Autora Eloy Carvalho, o que ensejou a suspensão do processo para fins de habilitação dos herdeiros. Em razão do falecimento, o Juiz determinou a intimação do perito para apresentar readequação de seus honorários com base na modalidade de perícia indireta. Apresentada nova proposta, foi então determinado que o Agravante depositasse sua parte, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). O Agravante impugnou a proposta e, além de outras teses, suscitou inexistência de especialidade do perito, desnecessidade de nova perícia diante de laudo anterior, desproporcionalidade do valor dos honorários, bem como ausência de regularização do polo ativo da demanda, com a respectiva habilitação dos herdeiros A impugnação, contudo, foi rejeitada pelo Juiz singular, o que motivou a interposição do Recurso. É necessário destacar que o Agravo de Instrumento deve se limitar ao exame da matéria efetivamente decidida na decisão agravada. Nesse contexto, ressalto que algumas das teses suscitadas no Recurso não guardam pertinência com o conteúdo da decisão agravada e, portanto, não podem ser conhecidas. No que se refere às alegações de prescrição, perda do objeto da perícia, inexistência de especialidade técnica do perito e desnecessidade da produção de nova prova pericial, todas essas matérias foram apreciadas e rejeitadas na decisão de Id. 133358564 (Ação principal), contra a qual não foi interposto Recurso. Dessa forma, há coisa julgada sobre essas questões, que não podem ser reexaminadas nesta via. Quanto às teses de decadência e litisconsórcio passivo necessário, constata-se que tais argumentos não foram objeto de deliberação na decisão, razão pela qual não se revela possível o seu conhecimento neste Agravo. A alegada falta de condição da ação igualmente não prospera. A regularização da sucessão processual da de cujus Eloy de Carvalho foi promovida (Id. 167956935) e os herdeiros se encontram habilitados para dar prosseguimento à demanda. Também não há que falar em patrocínio infiel. Conforme esclarecido pelo advogado do Espólio de Eloy Carvalho, inexiste conflito de interesses, pois, na outra demanda, sua atuação se deu em favor do médico Paulo Sérgio, cujos interesses, inclusive, divergem dos do Hospital Modelo (parte requerida nesta Ação de Indenização). No que se refere ao ponto central do Recurso, que diz respeito ao valor dos honorários periciais fixados, não merece provimento. Embora a perícia tenha sido convertida de direta para indireta em razão do falecimento da Autora, o Agravante não apresentou qualquer elemento idôneo capaz de demonstrar o excesso do valor arbitrado, limitou-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para justificar sua redução. Além disso, vale ressaltar que ao Agravante incumbe apenas 50% (cinquenta por cento) do valor da perícia, uma vez que a prova foi requerida por ele (Id. 55228275 – pág. 195) e pela Autora, beneficiária da justiça gratuita, de modo que o rateio determinado não configura encargo desproporcional. Ante o exposto, não conheço de parte do Recurso e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Maria Simone Da Silva E Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 316574306

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-17.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SIMONE DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012022-17.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1012022-17.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA SIMONE DA SILVA E SILVA Advogado do(a) AUTOR: ELIAS SOUSA LEANDRO JUNIOR - MA25808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/11/2024 09:33:48) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Robson Eduardo Profeta x Picpay Intituição De Pagamento

ID: 332137370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-96.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON EDUARDO PROFETA

Polo Passivo:

PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL ARMELIM GONZAGA QUIROGA MOSQUERA

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HENRIQUE RODRIGUES E SILVA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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DIOGO COLETTA LINS

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Processo 1012022-96.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Eduardo Profeta - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1012022-96.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Robson Eduardo Profeta - PICPAY INTITUIÇÃO DE PAGAMENTO - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários de advogado, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. Havendo requerimento de gratuidade judiciária, à luz do que dispõe o §2º do art. 99 do Código de Processo Civil, deverá a parte recorrente, de modo concomitante à interposição do recurso, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, apresentando documentos idôneos para esse fim, como últimas declarações de Imposto de Renda, demonstrativos de rendimentos próprios e de seu núcleo familiar, comprovantes de despesas e outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, esclarece-se que, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do art. 1.275 das NSCGJ). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia, com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, sob pena de deserção de eventual recurso. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para o requerimento de cumprimento de sentença, devem ser observadas as orientações descritas no Comunicado CG 1789/2017, a saber: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu 'Petição Intermediária de 1º Grau'; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos 'Foro' e 'Classe do Processo'; d) No campo 'Categoria', selecionar o item 'Execução de Sentença'; e) No campo 'Tipo da Petição', selecionar o item '156 - Cumprimento de Sentença' ou '157 - Cumprimento Provisório de Sentença' ou '12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública', conforme o caso; Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade e proceder a retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, fica a serventia autorizada a proceder a inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), HENRIQUE RODRIGUES E SILVA (OAB 373971/SP), DIOGO COLETTA LINS (OAB 379055/SP), JOÃO GABRIEL ARMELIM GONZAGA QUIROGA MOSQUERA (OAB 467189/SP)

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Processo nº 1012022-98.2025.4.01.3600

ID: 300160508

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MARTINS FLORES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO BRANDAO CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012022-98.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012022-98.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MATHEUS MARTINS FLORES e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1012022-98.2025.4.01.3600

ID: 300160517

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012022-98.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012022-98.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1012022-98.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MATHEUS MARTINS FLORES e outros RÉU : FUNDO DO SEGURO OBRIG DE DANOS PESSOAIS CAUS POR VEIC AUT DE VIA TERRESTRE OU POR SUA CARGA A PESSOAS TRANP-FDPVAT e outros EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração, tempestivamente opostos pela parte recorrente, alegando haver omissão/contradição/obscuridade em sentença/decisão deste Juízo, com expresso propósito modificativo e prequestionatório. Argumenta a parte embargante que este Juízo, ao analisar e julgar o caso concretamente, incidiu em omissão/contradição/obscuridade a respeito de argumentos ou de documentos dos autos, prequestionando, ainda ou também, certos temas, teses e dispositivos legais/constitucionais. Decido. Primeiramente, verifica-se que estão preenchidos os requisitos de admissibilidade dos presentes embargos. O art. 48 da Lei n. 9.099/95 estabelece que caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil, cujo art. 1.022 tem a seguinte previsão: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, no presente caso não se verifica mesmo a omissão/contradição apontada pela parte recorrente. Isso porque, de acordo com o art. 83 da Lei n. 9.099/95, “caberão embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida,” vale dizer, de acordo com a doutrina( ), "(...) cabem embargos de declaração para esclarecer decisão obscura ou contraditória, ou, ainda, para integrar julgado omisso(...)." Em referida doutrina ainda se ensina que "(...) Há obscuridade quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação; ocorre contradição se o julgado apresenta proposições inconciliáveis, tornando incerto o provimento jurisdicional; e, por fim, há omissão nos casos em que determinada questão ou ponto controvertido deveria ser apreciado pelo órgão julgador mas não foi." No que se refere ao conceito de dúvida, o Supremo Tribunal Federal/STF firmou jurisprudência no sentido de que "dúvida que enseja a declaração não é a dúvida subjetiva residente tão só na mente do embargante, mas aquela objetiva resultante de ambiguidade, dubiedade ou indeterminação das proposições, inibidoras da apreensão do sentido”. Nesse cenário, de acordo com o relatório acima e ainda e, principalmente, no conteúdo da petição de embargos de declaração da parte recorrente, conclui-se que essa busca, na verdade, a modificação do mérito do julgado embargado, o que não é admitido pela via dos embargos de declaração, afinal, o mesmo Superior Tribunal de Justiça/STJ tem precedentes no sentido de que são “Inviáveis embargos de declaração que, no lugar de demonstrar omissão, contradição ou obscuridade, manifestam apenas o inconformismo do recorrente com resultado de julgamento que lhe foi desfavorável.” O Código de Processo Civil adotou o princípio da motivação suficiente, pelo qual o juiz não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (AgInt no AREsp n. 1.692.532/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 30/6/2022.) Por derradeiro, para fins de prequestionamento, basta que a parte, como no presente caso, avie os embargos de declaração sobre a matéria que embasou o recurso de apelação ou as contrarrazões, sendo esse entendimento do Supremo Tribunal Federal/STF, por meio de Súmula n. 356, segundo o qual “o ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento”. Adverte-se que a interposição de recursos e/ou embargos de declaração protelatórios poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do Código de Processo Civil. Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos. Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Após, cumpra-se a parte final da sentença. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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