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Processo nº 1012238-69.2024.8.11.0015

ID: 329348116

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012238-69.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROSANIA MARQUES SOARES

Decisão

Advogados:

LEONARDO HERBERT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1012238-69.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO G… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE I - TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO COLETIVO DECISÃO NÚMERO DO PROCESSO: 1012238-69.2024.8.11.0015 APELANTE: ESTADO DE MATO GROSSO APELADO: ROSANIA MARQUES SOARES Apelação Cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop/MT, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com pedido liminar, julgou procedente o pedido inicial para determinar que o requerido disponibilize à parte autora cirurgia para implante de estimulação cerebral profunda (DBS). Além disso, a sentença confirmou a liminar anteriormente deferida e declarou extinto o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. O juízo isentou o ente público do pagamento de custas processuais com fundamento no art. 460 da Consolidação das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, mas condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Irresignado, o Estado de Mato Grosso interpôs apelação sustentando, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito, em razão da existência do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata da forma de arbitramento de honorários advocatícios em demandas de saúde pública. Alega que o IRDR já foi julgado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso, mas que foi interposto recurso especial contra o acórdão, o qual possui efeito suspensivo automático, conforme os arts. 982, § 5º, e 987, § 1º, do CPC, razão pela qual sustenta que a suspensão do feito ainda se impõe até julgamento definitivo pelo STJ. Requer, ao final, o sobrestamento do presente processo até o julgamento final do recurso especial interposto no IRDR, com a consequente suspensão da exigibilidade dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença. No mérito, pede sejam os honorários fixados por apreciação equitativa. Não houve manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça. Determinado o sobrestamento do feito (Id 253233682). Os autos vieram conclusos, tendo em vista, o julgamento do Tema 1313 STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente recurso comporta julgamento monocrático, nos termos do art. 932, V, "b", do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria já está pacificada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme será demonstrado. Preliminar - O Estado de Mato Grosso, em suas razões recursais, sustenta, em preliminar, a existência de suspensão determinada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1023732-44.2022.8.11.0000, instaurado perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual teria por fundamento o Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que foi interposto recurso especial com efeito suspensivo automático e, por esse motivo, requer o sobrestamento do feito quanto à análise dos honorários sucumbenciais. Todavia, tal providência se mostra desnecessária uma vez que, o Superior Tribunal de Justiça já julgou definitivamente o Tema 1.313, sob a sistemática dos recursos repetitivos, fixando a seguinte tese jurídica de observância obrigatória: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” O acórdão paradigma acima foi publicado julgado em 11.6.2025, publicado em 16.6.2025 e encontra-se vigente, não havendo qualquer determinação de suspensão de processos no âmbito nacional ou decisão do STJ que impeça a aplicação imediata da tese fixada. Ao contrário, trata-se de entendimento já consolidado e de aplicação obrigatória, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido, rejeito a preliminar. Mérito - O julgamento da Corte Superior estabeleceu, de forma categórica, que não é admissível a fixação dos honorários com base no valor da causa ou da prestação de saúde pleiteada, dado que tais valores não refletem proveito econômico transferível ao patrimônio do autor. A natureza personalíssima da prestação de saúde, bem como a sua indisponibilidade, impede que tais parâmetros sejam utilizados como base de cálculo. Por essa razão, e com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por apreciação equitativa, levando-se em conta a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para o trabalho e a natureza da demanda (§ 2º), que, nesse caso, é de valor inestimável. Assim, impõe-se a retificação da sentença quanto ao arbitramento dos honorários sucumbenciais, que haviam sido indevidamente fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, contrariando o entendimento já pacificado pelo STJ. Diante disso, fixo os honorários advocatícios em favor da advogada da parte autora em R$ 5.000,00, por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o zelo da profissional, a natureza do serviço prestado e o tempo exigido para o seu serviço (§ 2º). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso do Estado de Mato Grosso, fixando os honorários por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00, conforme Tema 1313, do STJ. Publique-se. Intimem-se. Datado e assinado digitalmente. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator

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Processo nº 0800749-21.2025.8.10.0012

ID: 338939441

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800749-21.2025.8.10.0012

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJAS RIACHUELO SA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PROCESSO: 0800749-21.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SALVADOR FERREIRA SOUSA REQUERIDO(A): LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) DEMANDADO: THIAGO… PROCESSO: 0800749-21.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SALVADOR FERREIRA SOUSA REQUERIDO(A): LOJAS RIACHUELO SA Advogado do(a) DEMANDADO: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A PROCESSO: 0800749-21.2025.8.10.0012 CLASSE CNJ:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE:JOSE SALVADOR FERREIRA SOUSA REQUERIDO(A):LOJAS RIACHUELO SA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória c/c obrigação de fazer e danos materiais movida por JOSE SALVADOR FERREIRA SOUSA em desfavor de LOJAS RIACHUELO SA. Alega o requerente, em síntese, que foi realizar a compra de um aparelho celular na loja da reclamada e, após ter-lhe sido ofertada a abertura de cartão de crédito pelos prepostos da ré, aceitou. Aduz que foi feita a contratação de um seguro mensal, no valor de R$ 34,00 (trinta e quatro reais), sem o seu conhecimento, acrescido de uma taxa de R$ 9,00 (nove reais) para o desbloqueio do cartão. Afirma que, devido ao valor do limite disponível ser insuficiente para a compra que pretendia realizar, tentou cancelar o cartão de crédito; no entanto, os funcionários afirmaram não ser possível realizar tal cancelamento naquele momento. Diante do que expôs, requereu a condenação da ré para realizar o cancelamento das taxas não contratadas e do cartão de crédito, além da devolução dos valores cobrados de forma indevida, que perfazem R$ 45,09 (quarenta e cinco reais e nove centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em sede de contestação, a empresa ré alega que a cobrança é legítima, uma vez que o requerente contratou os serviços e foi alertado sobre todas as taxas, assim como sobre o limite disponível, conforme contrato assinado pelo autor. Afirma, ainda, que, assim que solicitado, o seguro foi cancelado. Dessa forma, requer a total improcedência dos pedidos. Preliminarmente, alega a ausência de documento indispensável à propositura da ação, uma vez que o comprovante de residência apresentado encontra-se em nome de terceiro. Frustradas as tentativas conciliatórias. Era o necessário a expor. Decido. Antes de adentrar o mérito da demanda, analiso a preliminar arguida, a qual entendo por rejeitar, uma vez que o demandante juntou aos autos comprovante de endereço em nome próprio (id 144034613). Feitas estas considerações, passo à análise de mérito. Inicialmente, destaco que a relação jurídica configurada entre as partes é tipicamente consumerista, de modo que seu processamento deve obediência ao CDC. Ademais, observo que a lide trata da rescisão do contrato de cartão de crédito, bem como do cancelamento do seguro contratado, além da devolução dos valores pagos e indenização por danos extrapatrimoniais. Quanto ao pedido de restituição dos valores pagos e consequente rescisão contratual, sabido é que há livre faculdade assegurada às partes de contratar e desistir do contrato eventualmente firmado, de sorte que ambos os contratantes podem desistir da avença, pelo que acolho o pedido autoral e declaro rescindido o contrato ora em comento, com o consequente cancelamento do cartão de crédito em nome do autor. Desta feita, considerando os termos do pactuado, conforme id 151053696, observa-se que está escrito em fonte legível, em tamanho adequado, assinado pelo requerente, e, tão logo solicitado o cancelamento, este foi realizado, não tendo sido mais geradas cobranças. Assim, entendo que o pleito de indenização por danos morais ou materiais deve ser indeferido. Ressalte-se, no que concerne ao pedido de reparação por danos morais, que o dano é um dos elementos indispensáveis à caracterização da responsabilidade civil; logo, sem a sua comprovação, não há dever de indenizar. Como se nota, os contratos foram firmados em documentos autônomos, assinados pelo requerente, sem qualquer indício de ilegalidade na contratação, mostrando-se como de adesão voluntária, demonstrando a plena possibilidade de verificação das cláusulas e valores ali constantes antes da assinatura. Destaca-se, ainda, que, nos autos, sequer foi mencionado que o autor tenha sido obrigado a contratar tais serviços para que fosse beneficiado com a concessão do cartão de crédito. Logo, não há que se falar em fornecimento de produto/serviço sem prévia solicitação. Nesse sentido, o TJSP, tratando sobre a contratação de seguros, ressalta: No tocante ao seguro proteção financeira, alterando posicionamento anterior, não há falar em abusividade na cobrança do prêmio em face do segurado, especialmente porque nada há a indicar tenha sido coagido ou compelido a aderir ao produto indicado pela instituição financeira fornecedora entendimento que se aplica tanto ao seguro veicular, quanto ao prestamista. Nota-se que, na hipótese em discussão, houve comprovação da contratação, que além de ter constado na avença principal, contou com instrumento específico celebrado em apartado, no qual constam as especificidades da cobertura e das obrigações das partes, em cláusulas claras e objetivas[...] (TJSP; Apelação Cível 1012238-64.2024.8.26.0011; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 06/02/2025. (grifamos) Diante da ausência de indícios da prática de atos ilícitos, não se verifica dever de reparação, quer seja a título de danos morais, quer seja a título de danos materiais. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Requerente, tão somente para declarar a rescisão do contrato de cartão de crédito em nome do autor, com o seu consequente cancelamento. Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em primeira instância, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data do sistema. Após o trânsito em julgado, arquive-se. (assinado digitalmente) MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

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Processo nº 0002873-62.2012.4.03.6133

ID: 315115721

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002873-62.2012.4.03.6133

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME

Decisão

Advogados:

ANA PAULA MOURA GAMA

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RICARDO AMOROSO IGNACIO

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JOEL PEREIRA DE NOVAIS

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MARCOS UMBERTO SERUFO

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HELENA YUMY HASHIZUME

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FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU:… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0002873-62.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes AUTOR: JOSE ROBERTO RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA MARTINS - SP76969 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, LH ENGENHARIA CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - ME Advogado do(a) REU: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B Advogados do(a) REU: JOEL PEREIRA DE NOVAIS - SP56053, RICARDO AMOROSO IGNACIO - SP300529 TERCEIRO INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JOSÉ ROBRTO RORIGUES, em desfavor de H. ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRICO LTDA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo apresentado como devido, inicialmente, o valor de R$ 132.572,38 a título de condenação principal e R$ 13.257,24 referente aos honorários advocatícios (ID 58069133). Intimada, a CEF apresentou impugnação, na qual alegou excesso de execução, indicando como devido o valor de R$ 99.214,39, atualizado até 11/2021, dos quais R$ 90.194,90 seria devido a título de condenação principal e R$ 9.019,49 relativos aos honorários (ID 170600501). Requerido pelo exequente a transferência do valor incontroverso (ID 170724013). Através da petição de ID 243203959, a exequente prosseguiu a execução em desfavor da coexecutada H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, para pagamento da multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, com indicação de imóvel para penhora e avaliação. Deferido o levantamento do valor incontroverso (ID 244649879) e a intimação da coexecutada para pagamento da multa e honorários remanescentes, bem como para ressarcir à CEF acerca dos valores adiantados, com o pagamento da condenação. Decisão de ID 252396535 rejeitou embargos opostos pela coexecutada H Engenharia Construções e Comércio LTDA, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração dos valores controvertidos. Comprovado no ID 276527772 o pagamento do valor incontroverso, em conta de titularidade do advogado, que apresentou poderes para receber e dar quitação. Parecer da contadoria foi apresentado no ID 280278745, indicando como correto o valor apresentado pela CEF. Através da petição de ID 282001231, a parte exequente requereu a extinção da execução quanto à CEF e o prosseguimento da execução em desfavor de L. H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, com penhora do imóvel indicado e cadastro na ARISP, para garantia do débito. Despacho de ID 296817365 determinou a intimação do exequente para que se manifeste quanto ao pleito da CEF, de ID 281892446 e no ID 297924291 o exequente requereu esclarecimentos acerca do teor do despacho. Homologado o cálculo apresentado, no valor de R$ 99.214,39, dos quais R$ 90.194,90, se referem ao montante principal e R$ 9.019,49, aos honorários, atualizado até 11/2021, extinguindo-se a execução em favor da Caixa Econômica Federal e deferida a penhora do imóvel indicado de propriedade da coexecutada L. H. Engenharia Construções e Comércio LTDA, ID 305294161. Termo de penhora anexado no ID 315064854. Nota de devolução do Cartório de Registro de Imóveis em que aguarda o pagamento do valor de R$ 321,14, ID 321926174. Determinada a intimação da exequente para manifestação sobre a devolução, ID 321926193. O exequente informou ser beneficiário da justiça gratuita, ID 323018474. Em razão do benefício da justiça gratuita concedido ao exequente, determinou-se a averbação da penhora independentemente de recolhimento de custas, ID 329032669. Juntada de matrícula do imóvel, com a devida averbação de penhora, ID 334527402. O exequente requereu a suspensão do processo até o julgamento dos Embargos de Terceiro – processo nº. 1012238-18.2023.8.26.0361, que tem como objeto o imóvel penhorado nesses autos, ID 335672260. No ID 339684349 foi juntada cópia da sentença de procedência proferida nos Embargos de Terceiros. Determinada a intimação da exequente para promover o andamento da presente execução, ID 345843542. Em manifestação de ID 348974985 o exequente requereu a intimação da executada para que indique quais são e onde estão os bens passíveis de penhora. Em razão da procedência dos embargos de terceiros, foi determinada a baixa da averbação da penhora junto ao sistema Arisp e a intimação da executada para indicar os bens passíveis de penhora, ID 349075549. A executada informou que não possui outros bens para satisfação da execução, ID349237077. No ID 352153174 o executado requereu a suspensão deste cumprimento de sentença, nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, em razão da sentença de procedência e o trânsito em julgado dos embargos de terceiros. Deferida a suspensão do processo, ID 352218876. O exequente no ID 361209238 requereu a averbação premonitória da presente execução nas matrículas 4.374 e 4.375 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Mogi das Cruzes, em razão da declaração de ineficácia das alienações efetuadas entre a executada L. H. Engenharia Construções e Comércio Ltda e Marcio Kazuo Takahashi, proferida nos autos do processo do processo 1019109-35.2021.8.26.0361. Autos conclusos. É o relatório. Decido. A averbação premonitória, também conhecida como averbação preventiva ou de conhecimento, é uma medida judicial que informa sobre a existência de um processo de execução contra o proprietário de um bem sujeito a registro, como um imóvel ou veículo. O objetivo é dar publicidade ao processo, evitando fraudes à execução e protegendo os direitos do credor. No caso em tela, das matrículas anexadas nos ID’s 361209244 e 361209247 extrai-se que os imóveis foram adquiridos pela executada, em 16/03/1977 e foram alienados a terceiros. Com efeito, sendo bens de terceiros alheios ao presente processo, não são passíveis de expropriação. E, não obstante a ineficácia da alienação declarada nos autos número 1019109-35.2021.8.26.0361, de ação que tramitou na Justiça Estadual envolvendo a ora executada e autores distintos do agora exequente, tem-se que tal medida se deu pelo reconhecimento de fraude à execução naquele feito, de modo que é restrita às respectivas partes, diferentemente do que ocorre na fraude contra credores, conforme previsão expressa do art. 729, §1º, do CPC: Art. 729 (...) § 1º A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. Logo, tratando-se de reconhecida ineficácia - não de nulidade - do negócio jurídico perante credores diversos, não alcançando o ora exequente, descabe a pretendida averbação premonitória eis que recairia sobre bens de terceiros alheios ao processo em epígrafe. Intime-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1012238-48.2025.8.26.0005

ID: 294303477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012238-48.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WILSON ROBERTO OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012238-48.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Roberto Oliveira - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. … Processo 1012238-48.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wilson Roberto Oliveira - Vistos. Passo a analisar a admissibilidade da lide nos termos do Comunicado CG 424/2024. Intime-se a parte autora à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Juntar aos autos certidão atualizada do SCPC/SERASA e outros, com menos de 60 dias de expedição, em que conste a anotação restritiva impugnada. Não será aceita como prova a apresentação de "print" de tela, o qual não permite a correta identificação da restrição impugnada, a qual deverá ser comprovada por documento idôneo, cujo ônus da prova é da parte autora (CPC, art. 320 e 373, I). 3.GRATUIDADE JUDICIÁRIA (CPC, art.99, § 2º): A pretensão deduzida poderia ter sido ajuizada perante o Juizado Especial Cível, isentando a parte autora ao recolhimento das despesas processuais. Ao efetuar a escolha pelo Juízo Cível, dispensado o serviço público gratuito da Defensoria Pública e a isenção de custos do processo, a parte atribuiu para si o ônus de comprovar a alegada hipossuficiência, mediante averiguação das condições de admissibilidade por este Juízo. Da mesma forma a parte autora atribuiu à causa valor superior à competência dos Juizados Especiais, sem a devida justificativa para o alto valor atribuído à causa, em especial aos danos morais. Intime-se a parte autora para apresentar prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como, sob pena de indeferimento do benefício: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º); 3.6. Ou efetuar pedido de redistribuição ao Juizado Especial Cível deste Foro, adequando o valor da causa à competência dos Juizados Cíveis. De qualquer forma o pedido de redistribuição implicará em renúncia aos valores indenizatórios excedentes a 40 salários mínimos na data de distribuição. 4. PROCURAÇÃO - REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL (CPC, art.76, § 1º, I): A procuração apresentada com a inicial possui caráter genérico e não foi assinada através de autoridade certificadora credenciada da ICP-Brasil (art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei 11.419/06) ou mediante assinatura digital com prova de autenticidade. A procuração não pode ser genérica, sob pena de violar o princípio da segurança jurídica e da estabilidade da lide, sendo requisito para sua admissibilidade que identifique a ação a ser proposta e a parte contra quem será instaurada a lide. O mandato deve ser comprovado por documento formal, regularmente assinado pelo outorgante e com descrição do objetivo da outorga, não bastando para tanto a apresentação de vídeo, foto ou documento da parte para comprovar a existência do mandato entre parte e advogado. Assim intime-se à regularização da representação processual,em 15 dias, para: Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados; com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII),independente de intimação pessoal, vez que se presume que o advogado mantém meios de contatar a parte e dar ciência do ato a ser praticado, em obediência ao princípio da boa fé e colaboração judicial. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. 5.COMPROVANTE DE ENDEREÇO: Intime-se a parte autora apresentar comprovante atualizado de seu endereço, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária, a fi de comprovar ajuizamento no Foro do domicílio do consumidor (CDC, art.101). Não o fazendo a ação será remetida para o Foro de competência correspondente à sede do réu (CPC, art.43; 44; 46; art.53, III, "a"- local da sede da pessoa jurídica). 6.PEDIDO INDENIZATÓRIO: DANO MORAIS:O montante postulado a título de danos morais deve ser justificado na inicial (CPC,art.292, V), apresentando critérios norteadores para quantificação da indenização pretendida, cuja extensão deverá ser deduzida na petição inicial para posterior fixação pelo Juízo (STJ, Resp nº 1.152.541) Nesse sentir a lição de Antonio Carlos Marcato: (...) essa estimativa não pode ser totalmente aleatória, a critério exclusivo e discricionário do demandante; sempre que possível, deve-se tentar fixar um valor que corresponda o mais fielmente ao benefício econômico postulado na demanda. Ou seja, não pode ser atribuído um valor irrisório, de um lado, ou exorbitante, do outro (Código de Processo Civil interpretado, 3ª ed., rev. atual., interpretação ao artigo 259, p. 770). 4.1 Intime-se a parte autora para apresentar esclarecimentos a fim de justificar o valor atribuído aos danos morais, de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, tendo como parâmetro o disposto no art. 944 do Código Civil, sob pena das medidas cabíveis a coibir o abuso de direito. Art. 944- A indenização mede-se pela extorsão do dano. 5. VALOR DA CAUSA: O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada ou valor excessivo, sem a devida justificativa da razoabilidade e proporcionalidade em relação ao pedido principal (danos materiais). Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§). 6.Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 7. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017. Prazo: 15 dias. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial e regularização do mandato, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Intimem-se. - ADV: DEBORA CRISTINA BARBIERO DE OLIVEIRA (OAB 299597/SP)

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Processo nº 1012238-30.2024.4.01.4300

ID: 325816748

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012238-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. S. B.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIGIA RODRIGUES BRITO DRUMM

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1012238-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1012238-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUTOR: SUNAMITA SOUSA SILVA REPRESENTANTE: SUNAMITA SOUSA SILVA AUTOR: M. S. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas periciais produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2176204160), segundo o qual: [...]Acerca da condição de incapacidade, foi realizado laudo médico pericial sob ID-, que confirma a condição de deficiência do periciando. Nele o perito atesta que o periciado apresenta PERDA NÃO QUALIFICADA DA VISÃO EM UM OLHO (CID-10 H54.6) e MICROFTALMIA (CID10 Q11.2). Conclui, o perito, que que o periciado apresenta impedimentos de longo prazo, apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições devido quadro de cegueira monocular à direita. Quanto à perícia socioeconômica, há a informação de que a composição do grupo familiar, além da parte autora, é formado por sua genitora, SUNAMITA SOUSA SILVA (30 anos), seu genitor JOHN KELLYO OLIVEIRA BEZERRA (29 anos) e sua irmã A. J. S. B. (09 anos). A família sobrevive apenas com o valor que a genitora do autor recebe de auxílio governamental Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). A perita concluiu que o autor deve ser considerada pessoa com hipossuficiência econômica e vitima de vulnerabilidade social. A renda familiar per capita demonstra-se inferior à 1/4 do salário mínimo. Tem-se que: a) R$ 800,00 (renda familiar) / 04 (número de membros na família) = R$ 200,00(renda familiar per capita) b) R$ 1.518,00 (salário-mínimo vigente) / 4 = R$ 379,50 (valor de 1/4 salário-mínimo) Logo, considerando que a parte é deficiente e possui renda familiar per capita inferior a 1/4 salário-mínimo, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pleito.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (20/10/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em20/10/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 20/10/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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Processo nº 1012238-30.2024.4.01.4300

ID: 325816759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012238-30.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1012238-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUI… Subseção Judiciária de Araguaína-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO:1012238-30.2024.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TUTOR: SUNAMITA SOUSA SILVA REPRESENTANTE: SUNAMITA SOUSA SILVA AUTOR: M. S. B. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando, inclusive mediante tutela de urgência, a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. Dispensado formalmente o relatório (na dicção do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01), passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com os regramentos vigentes ao tempo do requerimento, nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), com redação alterada por leis subsequentes, constituem requisitos para a concessão do benefício assistencial: a condição de idoso ou de pessoa com deficiência; impossibilidade de manter a própria subsistência ou tê-la provida pela família. No tocante ao conceito de pessoa com deficiência, dispõe o art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 (com a redação dada Lei nº 13.146, de 2015, que aprovou o Estatuto da Pessoa com Deficiência): considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Nessa linha, a sobredita Lei, fundamentada na Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e em seu Protocolo Facultativo, preconiza a apreciação de deficiências corporais atreladas aos fatores ambientais, sociais e corporais, bem como a limitação no desenvolvimento de atividades e o patamar de restrição social, sendo concedido o benefício apenas no caso de impedimento de longo prazo, assim considerado aquele que incapacita a pessoa para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10º, da Lei 8.742/93). O impedimento de longo prazo/incapacidade deve impedir a participação do indivíduo na sociedade, no mínimo, de maneira moderada, seja a incapacidade/impedimento parcial ou total, temporária, desde que por prazo não inferior a dois anos, ou permanente. A incapacidade de manter a própria subsistência, porém, permanece na norma como requisito para o benefício, mesmo com as sucessivas alterações da redação legal, de modo que o obstáculo à inserção ou à reinserção na sociedade ainda pode ser relacionado à incapacidade para o trabalho. (Em sentido semelhante: TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301 , julgado em 21/11/2018, como tema representativo de controvérsia 173). Ainda cabe contextualizar que, no caso de deficiência de criança/adolescente menor deve ser levado em conta o impacto da deficiência na vida do menor e do grupo familiar, de modo a reduzir, ou mesmo prejudicar, suas possibilidades e oportunidades na vida em sociedade, inclusive em termos econômicos (v.g. deficiência que impossibilita um dos membros do grupo familiar na geração de renda, pelos cuidados que exige, com medicação e/ou tratamentos médicos). Por outro lado, quanto ao requisito da hipossuficiência, o critério objetivo para comprovação da miserabilidade é de renda per capita familiar igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Não se pode olvidar que a Lei 8.742/93 sofreu modificações pela Lei 14.176/2021, passando a preconizar que a renda per capita de 1/4 do salário-mínimo para pessoa com deficiência ou a pessoa idosa poderá ser ampliada para 1/2 do salário-mínimo, a depender: do grau de deficiência do solicitante; da dependência que o idoso tem em relação a terceiros para realizar atividades rotineiras; e do comprometimento da renda familiar com despesas médicas, tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo SUS, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. A mesma Lei 14.176 criou, ainda, o auxílio-inclusão, com vigência a partir de 1/10/2021. Em verdade, o requisito da hipossuficiência não deve ser analisado unicamente pelo critério objetivo, na esteira, inclusive, do julgamento conjunto feito pelo STF nos RE’s 567.985 e 580.963, em que se verificou um processo de inconstitucionalização do critério objetivo. Para além do critério objetivo, a miserabilidade deve ser vislumbrada também por outros elementos probatórios, na linha inclusive permitida pelo disposto no art. 20, § 11, da Lei 8.742/93, assim como por regulamentação permitida pelo novel art. 11-A. Cabe ainda lembrar que, também para aferição da hipossuficiência, é preciso analisar a composição do grupo familiar, de acordo com a dicção do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, formado pelo requerente, cônjuge ou companheiro, pais e, na ausência deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Nesse ponto, é importante consignar que, se o requerente do benefício tem ou pode ter - inclusive, mediante a prestação de alimentos - as suas necessidades amparadas adequadamente pela sua família, não se mostra devido o benefício de natureza assistencial. Na situação dos autos, à luz das provas periciais produzidas, verifico que a pretensão autoral merece deferimento. Nesse sentido, deve ser acolhido o parecer do MPF (id. 2176204160), segundo o qual: [...]Acerca da condição de incapacidade, foi realizado laudo médico pericial sob ID-, que confirma a condição de deficiência do periciando. Nele o perito atesta que o periciado apresenta PERDA NÃO QUALIFICADA DA VISÃO EM UM OLHO (CID-10 H54.6) e MICROFTALMIA (CID10 Q11.2). Conclui, o perito, que que o periciado apresenta impedimentos de longo prazo, apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições devido quadro de cegueira monocular à direita. Quanto à perícia socioeconômica, há a informação de que a composição do grupo familiar, além da parte autora, é formado por sua genitora, SUNAMITA SOUSA SILVA (30 anos), seu genitor JOHN KELLYO OLIVEIRA BEZERRA (29 anos) e sua irmã A. J. S. B. (09 anos). A família sobrevive apenas com o valor que a genitora do autor recebe de auxílio governamental Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). A perita concluiu que o autor deve ser considerada pessoa com hipossuficiência econômica e vitima de vulnerabilidade social. A renda familiar per capita demonstra-se inferior à 1/4 do salário mínimo. Tem-se que: a) R$ 800,00 (renda familiar) / 04 (número de membros na família) = R$ 200,00(renda familiar per capita) b) R$ 1.518,00 (salário-mínimo vigente) / 4 = R$ 379,50 (valor de 1/4 salário-mínimo) Logo, considerando que a parte é deficiente e possui renda familiar per capita inferior a 1/4 salário-mínimo, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo deferimento do pleito.[...] Assim, demonstrado o cumprimento dos requisitos para tanto, deve ser concedido o benefício assistencial pleiteado desde a DER (20/10/2023). Pontuo, já em linhas de arremate, que a concessão judicial do benefício não obsta nem exime o INSS de exercer a obrigação legal de aferir, por meio de revisão periódica, a persistência dos requisitos pertinentes ao benefício, conforme previsão expressa do art. 21 da Lei nº 8.742/93. Por fim, tendo em vista a presença dos requisitos autorizadores presentes no art. 300 do CPC, isto é, alta probabilidade do direito já examinado em sentença em cognição exauriente e perigo de dano decorrente da própria natureza alimentar das prestações previdenciárias, deve ser concedida a tutela provisória antecipada em favor da parte autora, para que haja a implantação imediata do benefício assistencial, com DIB (data de início do benefício) em20/10/2023 e DIP (data de início do pagamento) em 01/07/2025. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo procedente a pretensão inicial, sentenciando o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS conceder à parte autora benefício assistencial à pessoa com deficiência, nos seguintes termos: BENEFÍCIO BPC - LOAS DEFICIÊNCIA DIB 20/10/2023 DIP 01/07/2025 RMI SALÁRIO MÍNIMO VALOR RETROATIVO A SER CALCULADO Condeno o INSS, ainda, a pagar à autora o valor correspondente às diferenças retroativas não prescritas, relativas ao período entre a DIB e o dia anterior à DIP, devendo a quantia ser acrescida, a partir da data da citação (Súmula nº 204 do STJ), de juros moratórios com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 c.c. a Lei nº 12.703/2012) e de correção monetária pelo INPC (Tema 905 do STJ, cuja tese foi reajustada após o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário nº 870947 pelo STF – Tema 810) desde a data do vencimento de cada parcela até a data do efetivo pagamento. Sobre os valores vencidos a partir de 09/12/2021, vigência da EC 113/2021 (9/12/2021), passa a incidir SELIC, que já engloba juros e correção monetária. Defiro a tutela de urgência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da ciência desta sentença, comprovar nestes autos a implantação, em favor da parte autora, do benefício ora concedido, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento. Defiro, ainda, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se o INSS para apresentação dos cálculos, abrindo-se vista à parte autora em seguida. Oportunamente, requisite-se o pagamento (art. 17 da Lei nº 10.259/01). Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios e caso requerido, fica, desde logo, deferido o destaque dos honorários no percentual previsto no contrato, limitado, todavia, a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas devidas, conforme art. 36 do Código de Ética da OAB c/c art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e com amparo na jurisprudência pátria. Caberá à parte autora realizar o acompanhamento por meio do site www.trf1.jus.br e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do respectivo valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG e CPF). Executada a presente sentença, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Araguaína/TO, data registrada eletronicamente. (sentença assinada eletronicamente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal

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