Resultados para "1012269-83.2023.8.26.0637" – Página 20 de 29

J. A. C. Da S. x B. B. S. A. e outros

ID: 290959692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003110-02.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. A. C. DA S.

Polo Passivo:

B. B. S. A. H. F. P. L. H. L. DE C.

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003110-02.2024.8.26.0637 (processo principal 1000920-83.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.A.C.S. - B. - - H.F.P.H.L.C. - Vistos. Trata-s… Processo 0003110-02.2024.8.26.0637 (processo principal 1000920-83.2023.8.26.0637) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - J.A.C.S. - B. - - H.F.P.H.L.C. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença impulsionado por JOSÉ APARECIDO CARNEIRO DA SILVA, representado por sua curadora MARIA BARBOSA DA SILVA SOUTO em face do BANCO BMG S/A e HELP FRANCHISING PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega, em síntese, ser credor com relação às Executadas da quantia de R$ 39.521,96 (memória de cálculo juntada às fls. 37/38), decorrente de condenação levada a efeito nos autos do processo de conhecimento de nº 1000920-83.2023.8.26.0637. Postula a intimação da parte contrária para fins de pagamento/impugnação. Juntou documentos às fls. 06/74. Recebida a petição inicial, a parte contrária foi intimada para fins de pagamento/impugnação (fls. 81). O Executado BANCO BMG S/A noticiou o depósito da quantia que reputa incontroversa e, a juntada de apólice de seguro garantia com relação ao remanescente (fls. 84/101). A decisão de fls. 119/120 assentou que o seguro garantia não afastaria a incidência dos acréscimos legais em caso de rejeição de eventual pleito impugnativo e, indeferiu a antecipação de levantamento de valores pleiteada pelo Exequente. O Executado BANCO BMG/SA apresentou impugnação (fls. 123/139). Alegou, em síntese, a incorreção dos cálculos apresentados pela parte Exequente e a existência de excesso de execução. Que não houve descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que o último desconto do contrato reputado como nulo ocorreu em 01/02/2023, portanto, tempestivamente, razão pela qual as astreintes em execução são indevidas. Que o título executivo judicial é expresso em delimitar o contrato objeto dos descontos a serem restituídos, ao passo que o Exequente, em sua concepção, incluiu em sua planilha de cálculos valores alusivos a descontos de outra contratação, o que não se mostraria devido no contexto do caso concreto. Que a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais em execução estaria incorreta porque levou em consideração valores não componentes da condenação, em especial a inserção das astreintes. Que, em caso de acolhimento da impugnação, o Exequente deveria ser condenado a devolver o prêmio do seguro garantia arcado pelo Executado/impugnante. Em suma, postulou a concessão de efeito suspensivo com o acolhimento da impugnação. O Exequente se manifestou sobre a impugnação (fls. 164/167). A decisão de fls. 173 determinou a realização de perícia contábil. Laudo pericial contábil foi juntado às fls. 218/227, seguindo-se manifestações das partes a respeito (fls. 235/238 e 239/243. Por fim, o MP apresentou parecer opinando pela homologação do laudo pericial (fls. 247/248). É o breve relatório. Fundamento e decido. A impugnação ao cumprimento de sentença comporta parcial acolhimento. Da análise dos autos conclui-se que não houve a inserção de valores na cobrança aqui levada a efeito decorrentes de contratação estranha ao título executivo judicial. Isto porque o título executivo judicial é de clareza solar ao determinar a devolução, em dobro, de valores descontados indevidamente do benefício do Exequente com relação ao contrato de nº 0405811905, reputado como nulo (fls. 326/335 dos autos do processo de conhecimento). A contratação dita pelo Executado como sendo estranha ao objeto do título executivo, em verdade, diz respeito ao mesmo contrato de nº 0405811905, que recebeu a roupagem de refinanciamento e continuou a gerar descontos indevidos mesmo após a intimação da Executada a respeito da liminar deferida nos autos principais. A análise dos documentos de fls. 199/204 e 205/209 deixa claro que o contrato alusivo ao refinanciamento, em verdade, foi firmado em 25/01/2023, ou seja, antes mesmo da distribuição dos autos principais. A Executada foi intimada com a ordem para que cessasse os descontos em 13/03/2023, sendo o AR juntado aos autos em 25/03/2023 (fls. 119 dos autos principais), ou seja, quando intimada, já estava ciente de que a contratação, em verdade, era única e uma só. O que Executada fez na prática foi cessar os descontos de R$ 704,17 originariamente contratados e, a partir de Março/2023, continuar a descontar a quantia de R$ 393,85, alusiva ao suposto refinanciamento que, como dito, estava atrelado/amalgamado a própria contratação originária. Não há nenhuma lógica fática, muito menos jurídica, em se alegar que embutidos valores de outra contratação quando a suposta outra contratação está intimamente atrelada a primeva e foi firmada antes mesmo da propositura da demanda (por consequência lógica, antes da intimação a respeito da ordem de cessação dos descontos). Assim sendo, o que o caso concreto revela é que a Executada, claramente, por via transversa, burlou a ordem expressa e taxativa do Juízo apegando-se a filigrana relacionada ao número do refinanciamento, razão pela qual tanto a repetição do indébito como calculada pelo Exequente, como as astreintes em seu teto máximo, mostram-se, sim, devidas no caso concreto. Em corroboração, o próprio fato do suposto instrumento contratual do refinanciamento nunca ter aportado aos autos. De outro lado, observa-se que a compensação autorizada pelo V. Acórdão de fls. 415/426 dos autos principais também foi devidamente descontada dos valores apurados pelo Exequente (fls. 37/38). Contudo, a incidência dos honorários sucumbenciais sobre as astreintes como calculados às fls. 37/38, bem assim a incidência de juros moratórios sobre as astreintes não se mostram devidos. Isto porque pacífico na jurisprudência pátria que os honorários advocatícios não incidem sobre o valor das astreintes, pois tal verba não integra o valor da condenação. A respeito: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que por serem um meio de coerção indireta ao cumprimento do julgado, as astreintes não ostentam caráter condenatório, tampouco transitam em julgado, o que as afasta da base de cálculo dos honorários, impedindo o arbitramento de honorários advocatícios em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que visava somente reduzir o valor das astreintes. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (cf. AgInt nos EDcl no REsp 1.977.363/MG, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09-10-2023). Já com relação aos juros de mora incidentes sobre as astreintes a jurisprudência do STJ é tranquila no sentido de que não incidem, sob pena de dupla punição: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. JUROS DE MORA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte orienta que não devem incidir juros de mora sobre os valores fixados a título de multa, haja vista a natureza cominatória da imposição, sob pena de representar dupla penalidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1891797 RS 2020/0216470-8, Data de Julgamento: 23/05/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/05/2022). No mais, conforme disposto no art. 523, §2º, do Código de Processo Civil 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.. Assim, o depósito judicial para garantia do juízo (fls. 86) não tem o condão de afastar a reprimenda, porque não pode ser considerado pagamento voluntário em razão da controvérsia que a devedora instaurou, nos termos expostos pelo dispositivo legal acima referenciado. Em reforço: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Cumprimento de sentença arbitral. 2. Ação ajuizada em 03/06/2019. Recurso especial concluso ao gabinete em 05/10/2021. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal consiste em definir se, no caso concreto, a recorrida deve ser condenada ao pagamento das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 4. A multa e honorários advocatícios a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 serão excluídos apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Na hipótese dos autos, a recorrida manifestou a sua intenção de depositar o valor executado como forma de garantia do juízo, destacando expressamente que não se tratava de cumprimento voluntário da obrigação, razão pela qual o débito exequendo deve ser acrescido das penalidades previstas no art. 523, § 1º, do CPC/2015. 6. Recurso especial conhecido e provido (RECURSO ESPECIAL Nº 2.007.874 DF (2021/0106828-2) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI, j. em 04/10/2022). Por fim, não há espaço para condenação do Exequente a devolver em favor da Executada o prêmio da apólice de seguro que esta última contratou, uma vez que a contração se deu por sua (da Executada) livre e espontânea opção, se tratando de despesa afeta ao trâmite do processo executivo que deve ser arcada única e exclusivamente pela interessada. Além disso, as razões de decidir provenientes do RESP nº 1.576.994/STJ, aqui, não se aplicam, simplesmente porque, lá, a hipótese diz respeito a cumprimento de sentença provisório (e não definitivo como nestes autos), cujo regramento e regime responsabilizatório do credor é manifestamente divergente e peculiar, em especial considerarmos o disposto pelo art. 520, I, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação de fls. 123/139 para os fins retro expostos, devendo o Exequente, com a preclusão desta, reapresentar os seus cálculos adequando-se ao aqui decidido. Em razão da sucumbência e causalidade, condeno o Exequente a pagar em favor dos Patronos da Executada/impugnante honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre a diferença do que inauguralmente aqui exigiu e, do que de fato lhe será devido após o redimensionamento dos seus cálculos como aqui determinado. A exigibilidade desta condenação fica suspensa, ao teor do art. 98, §3º, CPC. Intime-se e cumpra-se - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), ANDRÉ LUIS COSTA (OAB 296221/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004336-21.2023.8.11.0041

ID: 305889505

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1004336-21.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RODOISA TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANE PEREIRA DE EVARISTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DOURADO DE ARAUJO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ AV. RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905, ( ) Processo: 1004336-21.2023.8.11.0041; CERTIDÃO Certifico, nos termos do art. 54 da RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 20181, que, revendo os autos, constatei que não houve a marcação de intimação da (s) parte (s), no momento do lançamento da decisão pelo gabinete, motivo pelo qual, impulsiono estes autos com a finalidade de realizar intimação. DECISÃO/CERTIDÃO: "VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por RODOISA TRANSPORTES LTDA., contra ato do CHEFE DO POSTO FISCAL DA SEFAZ-MT, objetivando a concessão de liminar para determinar a liberação da mercadoria contida nos TADs nº 1161695-3, 1161695-1 e 1161695-7. A impetrante sustenta que, na consecução de suas atividades, acabou por sofrer a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito nº 1161695-3, 1161695-1 e 1161695-7, sob o fundamento da ausência de documentação fiscal idônea das mercadorias transportadas. Aduz que o impetrado apreendeu as suas mercadorias e que após as lavraturas dos TADs, nada justifica a manutenção da apreensão destas, enquanto que a apreensão de mercadorias com o escopo de cobrar tributo é medida ilegal e abusiva. Com a inicial vieram os documentos anexos. O pedido liminar foi indeferido (id. 109397539). O impetrado prestou informações pleiteando pela denegação da ordem, id. 109743609. Pedido de reconsideração formulado pela impetrante (id. 110005415). Negado provimento ao agravo de instrumento (nº 1002357-50.2023.8.11.0000) interposto pela impetrante, mantendo-se a decisão de indeferimento da liminar (id. 128453198). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 156767725). É o relatório. Fundamento e decido. A ação mandamental é cabível contra ato de autoridade que, ilegalmente ou com abuso de poder, violar direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la, sendo imprescindível a existência de prova pré-constituída como condição essencial à verificação da ilegalidade. De pronto, o caso é de denegação da ordem. Na espécie vertente, tem-se que a matéria discutida nestes autos já está pacificada no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que firmou tese contrária à pretensão do impetrante em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR. Com efeito, no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000 o TJMT firmou a compreensão de que “desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual.” No que se refere à Súmula 323 do STF, sua finalidade é obstar a utilização das denominadas “sanções políticas” como forma de constranger o contribuinte inadimplente ao adimplemento de obrigações tributárias. Dessa forma, sua incidência restringe-se às hipóteses em que a apreensão de bens é empregada como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, desvinculados das mercadorias retidas. Nesse mesmo sentido, firmou-se a orientação jurisprudencial dos Tribunais Superiores “EMENTA AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO ATIVO CONSISTENTE NA LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS – DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1- Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2- Inexistindo razões para modificação da decisão que indeferiu liminar, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO: 10089559320188110000 MT, Relator: HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Data de Julgamento: 12/11/2018, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Data de Publicação: 29/11/2018)” No caso em testilha, verifica-se que a apreensão da mercadoria não está sendo levada a efeito com o objetivo de cobrar débitos tributários pretéritos. Diversamente, o termo de apreensão foi lavrado em razão do descumprimento de obrigação tributária referente à própria operação fiscalizada pela autoridade impetrada, o que deu ensejo à cobrança de tributo não recolhido, com a aplicação de multa. Logo, afigura-se inaplicável à espécie o teor da Súmula n. 323 do STF. Infere-se que os TADs foram lavrados em razão da ausência de notas fiscais vinculadas. O transporte de mercadoria desacompanhada da documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação configura descumprimento de obrigação tributária, nos termos do artigo 35-A da Lei n. 7.098/98, sujeitando o infrator à penalidade prevista no artigo 47-E, I, alínea “n”, do mesmo diploma, além da apreensão da mercadoria, na forma do artigo 952, § 1º, I, do Regulamento do ICMS/MT, tal como constou no TAD combatido no writ. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO – REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – NÃO APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA DE DANFE – ART. 45 DA LEI ESTADUAL Nº. 7.098/98 –ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF – SENTENÇA RETIFICADA – ORDEM DENEGADA. 1- Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadorias sem os pertinentes documentos fiscais vinculados à operação. 2- O verbete nº 323 da Súmula da Jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal deve ser aplicado somente quando a apreensão de mercadoria for utilizada como meio coercitivo de cobrança de tributos anteriores não relacionados às mercadorias apreendidas. Desse modo, se a mercadoria estiver desacompanhada de nota fiscal, estiver submetida ao regime especial de recolhimento do ICMS sem comprovante de pagamento deste; ou se verificar qualquer outra espécie de infração material à legislação tributária, a Súmula não incide.(N.U 0002178-88.2014.8.11.0020, , HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 13/11/2017, Publicado no DJE 21/11/2017) Outrossim, o transporte, pelo próprio remetente, da mercadoria objeto da transação mercantil, sem o respectivo manifesto de carga, caracteriza a infração tributária disposta no artigo 47, inciso III, alínea “a”, legitimando a aplicação da penalidade aludida nos TADs. Nesse contexto, tratando-se de apreensão de mercadorias motivada pela constatação de infrações tributárias contemporâneas à fiscalização realizada pela autoridade competente e não vinculada à cobrança de débitos fiscais pretéritos, verifica-se que a medida teve por finalidade cessar o descumprimento da legislação tributária, exigindo-se, inclusive, o pagamento dos valores apurados com fundamento na legislação vigente. Diante disso, não há que se falar em aplicação de sanção política, tornando-se inaplicável a Súmula 323 do STF ao caso concreto. Ademais, não se identifica, na conduta do impetrado, qualquer afronta a direito líquido e certo do Impetrante, uma vez que as autuações encontram respaldo em norma legal, não havendo caráter confiscatório nas penalidades impostas. Nesse cenário, e considerando o que decidido pelo TJMT no IRDR 1012269-81.2017.811.0000, a denegação da segurança é medida que se impõe. Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão grafada na exordial para NEGAR a ORDEM DE SEGURANÇA ao impetrante no mérito, confirmando a decisão que indeferiu a liminar. Deixo de apreciar o pedido formulado pela impetrante, constante do ID. 110005415, em razão da perda superveniente do objeto, considerando o teor da presente sentença. Sem custas processuais, em face da isenção prevista no artigo 10, XXII da Constituição Estadual. Honorários advocatícios incabíveis na espécie, consoante a Súmula 105 do STJ e 512 do STF. Encaminhe-se cópia desta decisão à(s) autoridade(s) coatora(s), nos termos do artigo 13 da Lei n° 12.016/2009. Após, não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. P.R.I.C. Rondonópolis, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito". Cuiabá, 23 de junho de 2025. Gestor(a) Judiciário(a) Assinatura Digital Abaixo 1RESOLUÇÃO TJMT/TP N. 03 DE 12 DE ABRIL DE 2018 - Regulamenta o Processo Judicial Eletrônico no âmbito da 1ª e 2ª Instâncias do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. Art. 54. Incumbe à secretaria conferir: --- VI - se houve a marcação das partes a serem intimadas, no ato do lançamento das decisões.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Repremig Representacao E Comercio De Minas Gerais Ltda x Chefe Do Posto Fiscal Da Secretaria De Estado Da Fazenda Do Mato Grosso - Sefaz

ID: 331700413

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1078593-80.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO - SEFAZ

Decisão

Advogados:

LEANDRO DA SILVA ALVARENGA AIALA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1078593-80.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1078593-80.2024.8.11.0041 IMPETRANTE: REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Concessão de Liminar impetrado por REPREMIG REPRESENTACAO E COMERCIO DE MINAS GERAIS LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO MATO GROSSO. Narra que firmou contrato com a Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, para fornecimento de televisores, em 2024, despachando as mercadorias, contudo, em 09/12/2024, o veículo foi parado no Posto Fiscal Eletrônico – MODAIS, tendo sido lavrado o TAD nº 1181480-5, procedendo-se a apreensão das mercadorias, cobrança de ICMS – DIFAL e multa. Aponta que o Diferencial de alíquotas do ICMS seria indevido por ser a mercadoria destinada a consumidor final e que a apreensão da mercadoria ofensa a Súmula 323/STF. Requer, assim, a concessão de medida liminar para que seja determinada a imediata liberação das mercadorias apreendidas e, no mérito, seja confirmada a liminar. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando o TAD 1181480-5, lavrado em 11/12/2024, anexado no Id 178455422, colhe-se que indica a falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operação com mercadoria destinada a não contribuinte do imposto, fazendo referência à Nota Fiscal 24679, apontando o valor da mercadoria de R$ 53.760,04, o ICMS devido de R$ 2.849,92 e a multa aplicada de R$ 1.709,95, totalizando R$ 4.559,87. A Nota Fiscal 24679 (mesmo Id), emitida em 26/11/2024, por sua vez, indica como natureza da operação “Venda Merd Adq de Terceiros”, com destaque de ICMS, emitida pela Impetrante com destino à Secretaria de Estado de Segurança Pública – SESP, apontando nos dados adicionais que a operação seria isenta de ICMS-DIFAL. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) No presente caso, como visto, a fiscalização lavrou o TAD por não ter havido o recolhimento do imposto que entende devido. Não obstante, percebe-se que a mercadoria transportada estava acompanhada de documentação fiscal. Nesse sentido, entendo que não caberia a apreensão por não se tratar de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, sendo comprovada a propriedade da mercadoria, de forma que revela-se imperiosa a liberação da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da mercadoria estar amparada por documentação fiscal, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida por meio do TAD nº 1181480-4. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 21 de julho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012269-92.2025.8.26.0482

ID: 325724570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012269-92.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA SILVA RODRIGUES DIEGO FERNANDO SILVA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Trata-se de ação ajuizada por Adriana da Silva Rod… Processo 1012269-92.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Diego Fernando Silva Borges - - Adriana da Silva Rodrigues - Trata-se de ação ajuizada por Adriana da Silva Rodrigues e Diego Fernando Silva Borges em face de MRV Engenharia e Participações S/A, sob o argumento, em suma, de que renegociaram uma dívida que tinham perante a requerida, pagando integralmente o valor avençado. Entretanto, a requerida ajuizou ação de execução de suposta dívida. Assim, requer, liminarmente, pede seja a requerida compelida a deixar de cobrar referidas prestações, bem como pede a suspensão da ação de execução n. 1003478-37.2025, que tramita perante a Eg. Quarta Vara Cível desta Comarca. Com a inicial, documentos de fls. 15/73. A inicial foi aditada (fls. 77/78 e 88/89) e com o aditamento vieram os documentos de fls. 90/229. Eis a síntese do relatório. DECIDO. Inicialmente, diante do teor dos documentos juntados a fls. 90/140, concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. O instituto jurídico da tutela provisória poderá ser pleiteada nas formas de tutela de urgência ou tutela de evidência. Para a concessão da tutela de urgência exige-se que, além de estarem presentes, cumulativamente, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o receio de dano ou o risco ao resultado útil do processo, que não haja qualquer perigo de irreversibilidade dos seus efeitos (artigo 300, caput, c/c § 3º, ambos do Novo CPC). Por outro lado, a tutela de evidência será concedida quando caracterizada uma das hipóteses previstas nos quatro incisos do artigo 311 do Novo CPC, ainda que não sejam demonstrados o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De salientar-se, ainda, o disposto no parágrafo único do mencionado artigo, segundo o qual apenas as hipóteses previstas no inciso II e III poderão ser objetos de liminar. Os documentos que instruem o pedido inicial não são suficientes para conferir a probabilidade do direito da parte autora, pois, por si só, não podem ser considerados provas inequívocas do alegado, o que somente poderá ser melhor analisado, em cognição exauriente, após o esgotamento do contraditório e da ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos. Do exposto, indefiro o pedido de tutela provisória, pois não estão preenchidos seus requisitos. No que tange à pretensão de se determinar a suspensão do processo de execução que tramita perante a Eg. Quarta Vara Cível, tal pleito deverá ser levado a efeito aquele Juízo. Diante da especificidade da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI do CPC). Outrossim, no futuro, se ambas as partes vierem a pedir, poderá ser designada audiência de conciliação. CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), na forma indicada na inicial, cientificando-o do prazo de 15(quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 e 335, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico Intime-se. Presidente Prudente, 14 de julho de 2025. Aline Sugahara Bertaco - ADV: MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP), MARLUZ MASCARENHAS DE OLIVEIRA MOLINA (OAB 373453/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1048077-14.2023.8.11.0041

ID: 333824030

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1048077-14.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODOVANS EXPRESS - TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CRISROMERSON DE LIMA XAVIER CAIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Mandando de Segurança n.º 1048077-14.2023.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança c/c pedido liminar impetrado por RODAVANS EXPRESS TRANSPORTES LTDA em face de ato acoimado de ilegal atribuído ao agente fiscal JOSE CARLOS BEZERRA LIMA – Mat. 536371941, agente fiscal HEITOR BARBOSA MORAIS – Mat. 2242157 e agente fiscal ELENITA FATIMA DA SILVA – Mat. 206317311, em nome da SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO, na pessoa do Ilmo Sr. DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO. Consta da inicial que, nada data de 13/12/2023, a impetrante realizava serviços de transporte de mercadoria ao seu cliente Fiscal Tecnologia e Automação Ltda (NF anexo), contudo, a Secretaria do Estado da Fazenda de Mato Grosso, através de seus agentes fiscais retiveram as mercadorias ora transportadas ao cliente da impetrante, conforme TAD (Termo de Apreensão e Depósito – anexo) Nº 1170256-8. Assim requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do ato administrativo, nos termos do artigo 7º, inc. III da Lei 12.016, determinando ao Impetrado proceda imediata liberação das mercadorias retidas por meio do TAD nº 1170256-8. O pedido liminar foi indeferido (id 137169037). Informações prestadas no id 137608561. O Ministério Público deixou de se manifestar sobre o objeto do presente mandado de segurança, por entender ausente o interesse público que assim o justifique (id 183287563). É o relatório. Decido. É passível de análise pelo Judiciário a legalidade do ato praticado pela autoridade impetrada, conforme previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX, que garante a concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Com efeito, o art. 1º, caput, da Lei n.º 12.016/2009 diz que o mandado de segurança é o remédio adequado “para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”. Sobre o assunto, ensina o ilustre doutrinado Hely Lopes Meirelles “o objeto do mandado de segurança será sempre a correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal ou ofensivo de direito individual ou coletivo, líquido e certo, do impetrante” (in, Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, Habeas Data, 25ª edição, Editora Malheiros, 2003, p.39). Pois bem. A controvérsia limita-se à análise da legalidade da apreensão de mercadorias (guindastes) em decorrência da ausência de documentação fiscal apropriada no momento da fiscalização. In casu, extrai-se do Termo de Apreensão e Depósito N. 1170256-8 (id 137090528), os seguintes fatos e ocorrências: “LOCAL ONDE FOI CONSTATADA A IRREGULARIDADE: POSTO FISCAL FLÁVIO GOMES NOTAS FISCAIS Nº.: Sem notas fiscais vinculadas. INFRAÇÃO: Artigo 17, incisos XIV e XV, da Lei Estadual 7098/1998 c/c Artigo 24, incisos XIV e XV, do RICMS, aprovado pelo Decreto 2212/2014. PENALIDADE: Artigo 47-E, inciso III, alínea "j", item 2, da Lei Estadual 7.098/1998.. INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O transportador deixou de apresentar em Posto Fiscal, fixo ou móvel, ou apresentou depois de iniciada a ação fiscal, o documento fiscal ou o respectivo documento auxiliar, relativo à operação ou à prestação de serviço de transporte; sendo que não houve registro de passagem efetuado anteriormente, relativo ao referido documento fiscal.” Com efeito, a validade dessa apreensão encontra amparo no entendimento consolidado por este Tribunal ao julgar o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, no qual foi fixada a seguinte tese: "Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadorias que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) pela ausência de documentação fiscal; b) pela inexistência de recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão de regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual." No mesmo sentido: “TRIBUTÁRIO – REMESSA NECESSÁRIA – JUÍZO DE CONFORMIDADE – TAD – TRANSPORTE INTERESTADUAL DE MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER PERMANENTE – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – MATÉRIA PACIFICADA EM IRDR – SENTENÇA RETIFICADA – RETRATAÇÃO INCABÍVEL – ACÓRDÃO MANTIDO. “1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; [...]” (IRDR Nº1012269-81.2017.8.11.0000). O Juízo de retratação não deve ser exercido sobre a matéria em debate, pois a quaestio iuris encontra-se em conformidade com o IRDR desta e. Corte.” (N.U 0002117-67.2013.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023) (destaquei) “DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024.” (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) (destaquei) Sobre o assunto, insta consignar que na operação de compra e venda, na remessa de bens independentemente da transação se tratar de comercialização de mercadoria, ou mesmo no caso de locação, antes do envio deve ser emitido nota fiscal idônea referente ao negócio realizado ou remessa do bem, a qual deve acompanhar o produto/bem durante todo trajeto até chegar ao seu destino. Isso porque, de acordo com a Lei nº. 7098/98, todo e qualquer transporte interestadual de bem ou mercadoria deve ser acompanhado de documento fiscal idôneo e previamente emitido, para o fim de se demonstrar a regularidade da operação. Além disso, o documento fiscal deve ser apresentado em todos os postos de fiscalização que for solicitado, conforme prevê a Lei nº. 7098/98, sob pena de apreensão dos bens e/ou mercadoria, in verbis: “Art. 17 São obrigações do contribuinte: [...] XIV - apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 35-A da Lei Estadual n. 7.692/02 As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. Parágrafo início. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscais inidônea. Art. 47-K Poderão ser retidos os bens ou mercadorias que se encontrarem desacompanhados de documentação fiscal ou acompanhados de documentação inidônea, para fins de comprovação da legitimidade de sua posse e/ou da respectiva regularidade fiscal, conforme o caso”. Na mesma vertente é o Regulamento do ICMS/MT, que estabelece a necessidade de documento fiscal para o ingresso de produto no Estado de Mato Grosso e autoriza a apreensão do respectivo bem se for remetido/transportado sem nota fiscal idônea e/ou quando tal documento não for apresentado quando solicitado pelo agente fazendário nos postos de fiscalização, como transcrevo: “Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (cf. art. 17 da Lei n° 7.098/98 – redação retificada – DOE de 05.01.99) [...] XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; [...] Art. 351. As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhados de documentos fiscais idôneos. (cf. art. 35-A da Lei n° 7.098/98, acrescentado pela Lei n° 7.364/2000) Parágrafo único. Para os efeitos deste regulamento, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. [...] "Art. 459 Ficam sujeitas à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimentos comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1º A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I - quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las, ou, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal. [...] Art. 952. Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; [...]”. Logo, consoante relatado no TAD em questão o bem foi encaminhado para o destinatário situado no Estado de Mato Grosso desacompanhado de nota fiscal idônea, a sua apreensão não configura meio coercitivo ilegal, pois, a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, e sim, fazer cessar a infração material de caráter permanente, consistente na ausência cumprimento de obrigação acessória relativa a própria operação, situação fática esta que afastaria a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Destarte, não vislumbro na hipótese violação à Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, a qual somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de dívida fiscal pretérita não relacionada aos bens apreendidos. Além disso, ressalta-se que o ato praticado por autoridade pública (lavratura do TAD), detém presunção relativa de legalidade, legitimidade, cabendo dessa forma, à parte autora demonstrar o contrário, o que não se visualiza na espécie. Desse modo, não resta caracterizado o direito líquido e certo violado e nem abuso de poder da autoridade impetrada, o que impossibilita a concessão ordem mandamental. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, DENEGO a segurança vindicada. Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, II, do CPC. Sem custas e honorários, eis que incabíveis na espécie. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. PAULO MARCIO SOARES DE CARVALHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1016683-23.2022.8.11.0041

ID: 305141768

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAIRU LOGISTICA LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO JOSE ZANELLATO FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CAIRU LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1016683-23.2022.8.11.0041. AUTOR(A): CAIRU LOGISTICA LTDA REU: ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de ação ordinária com pedido liminar ajuizada por CAIRU LOGÍSTICA LTDA em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a anulação do crédito tributário constituído por meio do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9. Em síntese, a autora alega que é transportadora e realizou o transporte de uma "Carregadeira de Rodas KAT920K", com origem no Estado de Goiás e destino para o Estado de Rondônia, mediante contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS. Afirma que emitiu o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) nº 8881, acompanhado da Nota Fiscal nº 627026 e do respectivo contrato de locação da máquina. Narra que, durante o trânsito da mercadoria pelo Posto Fiscal Henrique Peixoto (Araguaia MT/GO), o Fiscal de Tributos Estaduais desconsiderou a documentação apresentada e lavrou o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, lançando o ICMS no valor de R$ 81.600,00 e aplicando multa de R$ 144.000,00, correspondente a 30% do valor da operação. Sustenta que a operação realizada decorreu de contrato de locação de máquina celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, a carga teve sua saída registrada do Estado de Mato Grosso, não havendo que se falar em operação entre contribuintes de ICMS com destinatário no Estado do Mato Grosso e o valor da multa aplicada, equivalente a 30% do valor da operação, possui caráter confiscatório. Requereu, liminarmente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, ao final, a anulação integral do TAD nº 1152004-9. Alternativamente, pleiteou a readequação do valor da multa aplicada. O pedido liminar foi indeferido (ID 92912149). O Estado de Mato Grosso apresentou contestação, alegando a legalidade da apreensão da mercadoria em razão da inidoneidade da documentação fiscal apresentada, com base na legislação estadual e no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000 julgado pelo TJMT (ID 94351517). A autora interpôs Agravo de Instrumento (ID 94974595) contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, ao qual foi negado provimento (ID 108092536). Posteriormente, a autora informou que o Estado do Mato Grosso propôs execução fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041 referente ao mesmo crédito tributário discutido nestes autos, e apresentou carta fiança para garantia do juízo (ID 102059134). Requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a liminar, bem como o apensamento dos autos. Em ID 124995396, foi juntado acórdão do Tribunal de Justiça que, em sede de Agravo Interno no Agravo de Instrumento, deu provimento parcial ao recurso apenas para permitir à agravante a emissão de certidão de regularidade fiscal nos termos do art. 206 do CTN, em razão da apresentação de carta fiança, mantendo incólume os demais termos da decisão recorrida. A autora requereu a suspensão da execução fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041, em razão da existência de prejudicialidade externa em relação à presente ação anulatória, bem como o reconhecimento da conexão entre esta demanda e a referida execução fiscal, conforme petições constantes nos IDs 134805552 e 135478859. O pedido de remessa dos autos ao Núcleo de Execuções Fiscais Estaduais foi indeferido, uma vez que a presente ação foi distribuída em 03/05/2022, em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal, ocorrido em 09/08/2022 (ID 143888409). Na mesma decisão, determinou-se a expedição de ofício ao referido Núcleo, para ciência do ajuizamento desta ação anulatória. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que os autos estão prontos para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, sendo dispensável a produção de outras provas além das já constantes nos autos. O cerne da questão consiste em verificar a legalidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, lavrado pela fiscalização estadual em razão de suposto transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. Conforme se extrai do TAD nº 1152004-9, a fiscalização estadual entendeu que houve o transporte de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal ou de documento auxiliar exigido na operação, o que ensejou o lançamento do ICMS no valor de R$ 81.600,00, além de multa de R$ 144.000,00. De acordo com o art. 150, § 5º, da Constituição Estadual de Mato Grosso, e dos artigos da Lei Estadual nº 7.098/1998, a apreensão de mercadorias é legítima quando verificada a ausência de documentação fiscal idônea. No caso em exame, a autoridade fiscal considerou que a documentação apresentada pela autora (Conhecimento de Transporte Eletrônico, Nota Fiscal e contrato de locação) não era idônea para acobertar a operação, o que legitimou a lavratura do TAD. O Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, julgado pelo TJMT, fixou tese no sentido de que é legítima a apreensão de mercadoria quando esta visa coibir infração material de caráter continuado, não configurando ofensa à Súmula 323 do STF. Entretanto, analisando os fatos narrados e as provas apresentadas, verifica-se que a operação realizada pela autora consistia no transporte de uma carregadeira de rodas, objeto de contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, com origem no Estado de Goiás e destino ao Estado de Rondônia. Sobre a incidência do ICMS em operações de locação de bens móveis, o entendimento consolidado pelos Tribunais Superiores é no sentido de sua não incidência, visto que não há transferência de titularidade do bem: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/STF – SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – POSSIBILIDADE – ART. 151, IV DO CTN – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. “O fato gerador do ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com objetivo de lucro e a transferência da titularidade. 3- As operações de locação só se submetem ao conceito de circulação de mercadorias, quando o locatário adquire a propriedade do bem.” (...) (N.U 0010479-63.2011.8.11.0041, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 15/04/2019, Publicado no DJE 24/04/2019) 2. “Suspende-se o crédito tributário com a concessão de medida liminar em Mandado de Segurança, de acordo com o art. 151, IV, do CTN.” (N.U 0046920-93.2016.8.11.0000, MARIA APARECIDA RIBEIRO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, Julgado em 26/02/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) (N.U 1001331-56.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, EDSON DIAS REIS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/11/2019, Publicado no DJE 22/11/2019)” Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, na Súmula 573, estabeleceu que "não constitui fato gerador do imposto de circulação de mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato." No caso dos autos, a autora demonstrou, por meio da documentação apresentada, que a operação em análise consistia em contrato de locação celebrado entre pessoas físicas não contribuintes do ICMS, razão pela qual não há incidência do referido tributo. Consta, ainda, que a mercadoria encontrava-se em trânsito do Estado de Goiás com destino final ao Estado de Rondônia, não tendo o Estado de Mato Grosso como ponto de parada ou destinatário da operação. Ademais, restou comprovado que a carga teve sua saída registrada do território mato-grossense, evidenciando que a mercadoria prosseguiu regularmente para o seu destino final, conforme declarado. Assim, não havendo circulação jurídica da mercadoria (transferência de titularidade), mas apenas sua movimentação física decorrente de contrato de locação, não se configura o fato gerador do ICMS, sendo indevido o lançamento tributário efetuado pela autoridade fiscal. Portanto, conclui-se que o TAD nº 1152004-9 é insubsistente, devendo ser anulado o lançamento do ICMS realizado pela autoridade fiscal. Considerando que o mérito da demanda já foi resolvido com a anulação do TAD, resta prejudicada a análise do pedido alternativo de readequação do valor da multa aplicada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para ANULAR o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1152004-9, declarando insubsistente o crédito tributário nele lançado, considerando que a operação realizada pela autora não constitui fato gerador do ICMS. Por consequência, DETERMINO ao Estado de Mato Grosso que proceda ao cancelamento do referido débito de seus sistemas, bem como se abstenha de promover qualquer cobrança dele decorrente. Oficie-se ao Juízo da Execução Fiscal nº 1030166-23.2022.8.11.0041, encaminhando cópia da presente sentença, para ciência e adoção das providências cabíveis. Após o trânsito em julgado, DETERMINO a liberação da carta fiança apresentada pela parte autora para garantia do Juízo. Condeno o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. Cuiabá, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1011052-44.2024.8.11.0004

ID: 309377857

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1011052-44.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R9 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1011052-44.2024.8.11.0004 JUIZO RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: R9 TRANSPORTES E SERVICOS LTDA DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de remessa necessária da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança de origem, impetrado por R9 Transportes e Serviços Ltda., contra ato atribuído ao Chefe do Posto da Unidade Avançada de Fiscalização da SEFAZ-MT, no município de Barra do Garças. A impetrante narrou que, no dia 19/10/2024, durante fiscalização de trânsito de mercadorias, teve apreendidos o veículo de transporte e a carga, por suposta inidoneidade da documentação fiscal, o que ensejou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito – TAD n. 1179759-0. Aduziu que a apreensão implicou grave lesão ao seu direito líquido e certo ao livre exercício da atividade econômica, e sustentou que a medida teve caráter coercitivo e se deu à margem dos princípios constitucionais da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Pediu a concessão da segurança, inclusive em sede liminar, para que fosse determinada a imediata liberação do veículo e das mercadorias apreendidas. O juízo a quo deferiu liminarmente a liberação apenas do veículo e, ao final, concedeu parcialmente a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, para ratificar a liberação do veículo e manter a apreensão da carga, por entender regular o ato administrativo fiscal. Sem interposição de recurso voluntário, o feito foi remetido a este Tribunal de Justiça, por força do art. 14, § 1º, da Lei Federal n. 12.016/2009. A douta Procuradoria-Geral de Justiça deixou de opinar acerca do mérito, por entender inexistir interesse público ou social relevante que justificasse a sua intervenção. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos cinge-se à legalidade da apreensão de mercadorias efetuada pela autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso, com fundamento na inidoneidade da documentação fiscal apresentada para acobertar o transporte interestadual de carga, situação que ensejou a lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1179759-0. Sustenta a impetrante que o ato administrativo caracteriza meio coercitivo para cobrança de tributo, em afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa e do devido processo legal, ao passo que o Estado justifica a medida como instrumento legítimo de repressão à infração tributária material. A sentença não merece reparos. A apreensão da carga está fundamentada no TAD n. 1179759-0, lavrado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Mato Grosso, o qual descreve minuciosamente a irregularidade constatada: inidoneidade da documentação fiscal apresentada no ato da abordagem para acobertar o transito da carga da origem até o destino final da carga, infringindo os artigos 35A e 35B, incisos I, II, VII e VIII da Lei 7098/98 (Id. 292291856, pág. 6). Conforme consta do TFT-e n. 1179758-9, o condutor admitiu que a nota fiscal apresentada no momento da fiscalização não correspondia ao destino real da mercadoria, declarando, inclusive, que a nota fiscal “final” ainda seria entregue posteriormente. Confirmou-se também que o destinatário registrado no documento fiscal – a empresa Bento Agrosoja – possui sede em local incompatível com o volume da carga transportada, o que reforça a simulação da operação comercial. Nos termos dos artigos 35-A e 35-B da Lei Estadual n. 7.098/98, a documentação que não permite a perfeita identificação da operação, notadamente quanto ao destinatário e ao destino, é inidônea e configura infração tributária material. Veja-se: Art. 35-A As mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (Acrescentado pela Lei 7.364/00) I - não seja o regularmente exigido para a respectiva operação ou prestação; II - não contenha as indicações necessárias à perfeita identificação da operação ou da prestação, ensejando a falta do pagamento do imposto devido na mesma; III - embora atendendo aos requisitos formais, tenha sido emitido por contribuinte em situação cadastral irregular ou por quem não esteja autorizado a fazê-lo; IV - já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais; V - tenha sido objeto de adulteração ou falsificação ou contenha qualquer outro vício; VI - esteja desacompanhado de qualquer outro documento de controle exigido na forma da legislação tributária; VII - discrimine mercadoria ou serviço que não corresponda ao objeto da operação ou da prestação; VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; IX - embora atendendo a todos os requisitos, esteja acobertando mercadoria encontrada na posse de pessoa diversa daquela nele indicada como sua destinatária. X - tenha sido emitido após expirado o prazo de validade nele consignado. (Acrescentado pela Lei 7.867/02) A apreensão da mercadoria, nesse contexto, não configura meio coercitivo para cobrança de tributo, mas sim medida legítima para cessar situação fiscal irregular, como previsto no artigo 952, §1º, do RICMS/MT, como cito: Art. 952 Ficam sujeitos à apreensão os bens móveis existentes em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária. § 1° A apreensão poderá ser feita, ainda, nos seguintes casos: I – quando transportadas ou encontradas mercadorias sem as vias dos documentos fiscais que devam acompanhá-las ou sem o registro da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e correspondente à respectiva operação ou, ainda, quando encontradas em local diverso do indicado na documentação fiscal; II – quando houver evidência de fraude, relativamente aos documentos fiscais que acompanharem as mercadorias no seu transporte; III – quando estiverem as mercadorias em poder de contribuintes que não provem, quando exigida, a regularidade de sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado. A Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal, por sua vez, estabelece que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. No entanto, a jurisprudência consolidada, inclusive por este Egrégio Tribunal de Justiça, reconhece que essa vedação não se aplica quando a apreensão se dá como instrumento de repressão a infrações tributárias materiais e atuais, não visando à satisfação de crédito anterior. Em harmonia com esse entendimento, o IRDR - Tema 02 deste Tribunal firmou a tese de que: “Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual”. Logo, na hipótese, a atuação da autoridade fazendária limitou-se ao exercício do poder-dever fiscalizatório, sendo motivada, proporcional e prevista em norma válida. Não há que se falar, portanto, em abuso de poder ou em violação ao princípio da legalidade. Assim, não há como reconhecer o alegado direito líquido e certo à liberação das mercadorias. Em contrapartida, a liberação dos veículos foi corretamente concedida, uma vez que são apenas instrumentos de transporte e não objeto direto da infração, conforme jurisprudência consolidada. A propósito: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIAS E VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. INFRAÇÃO MATERIAL DE CARÁTER CONTINUADO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, que visava a liberação de mercadorias (milho em grãos) e veículos apreendidos, sob alegação de transporte sem documentação fiscal idônea. II. Questão em discussão: 2. As questões controvertidas consistem em: (i) determinar a legalidade da apreensão das mercadorias diante da ausência de documentação fiscal; e (ii) verificar a legitimidade da retenção dos veículos utilizados no transporte. III. Razões de decidir: 3. A apreensão das mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal está de acordo com o entendimento consolidado no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que permite tal medida para coibir infrações materiais de caráter continuado, sem configurar sanção política. 4. No tocante aos veículos, a retenção revela-se ilegal e arbitrária, por não possuírem relação direta com a infração fiscal, devendo ser liberados, conforme jurisprudência predominante. IV. Dispositivo e tese: 5. Agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é válida como medida destinada a coibir infrações de caráter continuado, sem configurar sanção política. 2. A retenção de veículos utilizados exclusivamente no transporte de mercadorias sem documentação fiscal idônea é ilegal, por ausência de vínculo direto com a infração material.” Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/98, art. 35-A; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000; STF, Súmula nº 323. (TJMT – Agravo de Instrumento nº 1026517-08.2024.8.11.0000, relator Desembargador Jose Luiz Leite Lindote, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Forte nessas razões, ratifico a sentença. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se o feito à instância de origem. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargador DEOSDETE CRUZ JUNIOR Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Savio Milbratz Ferreira x Ebazar.Com.Br. Ltda e outros

ID: 334966592

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SAVIO MILBRATZ FERREIRA

Polo Passivo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA LEANDRO ELLER

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LETICIA NISHIMOTO BRAGA CANTONI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1002730-92.2022.8.11.0040. REQUERENTE: SAVIO MILBRATZ FERREIRA REQUERIDO: EBAZAR.COM.BR. LTDA, LEANDRO ELLER, ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por EBAZAR.COM.BR LTDA. e pelo ESTADO DE MATO GROSSO, ambos em face da sentença de id. 167396358, a qual julgou parcialmente procedente a demanda para condenar solidariamente os embargantes ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00, além de declarar a nulidade do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida. O embargante EBAZAR sustenta no id. 168468309, a existência de omissões na sentença, ao argumento de que apenas o corréu Estado de Mato Grosso possui legitimidade para cumprir a obrigação de fazer imposta, consistente na exclusão das restrições e cobranças relativas à dívida ativa em nome do autor. Alega, ainda, que a decisão não definiu expressamente a forma de incidência de juros e correção monetária sobre o valor de R$ 9.000,00 fixado a título de danos morais, o que geraria insegurança jurídica. Requer, assim, a explicitação dos critérios, nos termos da Súmula 362 do STJ, segundo a qual os juros e a correção monetária incidem a partir do arbitramento. O Estado de Mato Grosso, por meio dos embargos de declaração de id.169834746, sustenta que o lançamento tributário pode ser regularmente efetuado em nome do destinatário da mercadoria, sendo a ciência considerada realizada no momento da autuação e apreensão. Alega, ainda, que a atuação fiscal se deu em conformidade com o exercício regular do poder de polícia, não podendo a Fazenda Pública ser penalizada por consequências decorrentes de eventuais falhas na operação comercial entre particulares. Defende, por fim, a aplicação do princípio da causalidade para afastar sua responsabilização no caso. O requerente apresentou contrarrazões aos embargos de declaração nos termos de id. 169521529, defendendo a higidez da sentença publicada. É o breve relatório. DECIDO. É cediço que os embargos de declaração somente serão admitidos quando houver, na sentença ou decisão, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. No que se refere à condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de indenização por danos morais, observa-se que a delimitação jurídica da atuação estatal, enquanto exercício legítimo da atividade fiscalizatória, comporta esclarecimento complementar. Com efeito, ao se reexaminar os autos por força dos presentes embargos, constata-se que a autuação promovida pelo Estado decorreu do exercício regular do poder-dever de fiscalização tributária, sem indicativos de excesso ou transgressão aos limites legais dessa atividade. Inexistindo, portanto, nos autos, qualquer elemento que denote abuso de poder ou desvio de finalidade por parte dos agentes públicos, revela-se incabível a responsabilização civil do ente federativo. Nesse contexto, TORNO SEM EFEITO a fundamentação constante do id. 16739635, no ponto em que imputou ao Estado o dever de indenizar por danos morais. A respeito do tema, anote-se o teor do seguinte julgado: RECURSOS DE APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – MERCADORIA DESACOMPANHADA DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITO PERMANENTE – INAPLICABILIDADE SÚMULA 323 DO STF (IRDR Nº 1012269-81.2017.8.11.0000) – LICITUDE NA APREENSÃO DA MERCADORIA – POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO DE ICMS NÃO RECOLHIDO NA OPERAÇÃO E MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – COBRANÇA INDEVIDA CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO DESTINATÁRIO FINAL – NÃO COMPROVADA NOS AUTOS – ILEGALIDADE NO TAD NÃO CONFIGURADA – DANO MORAL – INEXISTENTE – ASTREINTES FIXADA PARA A FAZENDA PÚBLICA PELO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR – AFASTADA – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGARA A AÇÃO IMPROCEDENTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS INVERTIDOS – RECURSO DO ESTADO REQUERIDO: CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DO AUTOR: PREJUDICADO A apreensão da mercadoria não configura meio coercitivo ilegal, quando a sua finalidade não é coagir o contribuinte ao pagamento do tributo pretérito, mas, fazer cessar a infração de caráter permanente. Conforme entendimento consolidado por meio do IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, ocorre infrações materiais de natureza permanente quando as mercadorias são apreendidas em razão da irregularidade do documento fiscal referente à própria operação, bem como para o fim de cobrar tributos relativos à mercadoria apreendida, situação fática que afasta a aplicação da Súmula nº 323 do STF. Nas operações interestaduais de compra e venda de mercadoria para destinatário final, se mostra possível o lançamento de ICMS por meio do Termo de Apreensão em Deposito quando o tributo deveria ter sido recolhido e não foi. Diante do descumprimento de obrigação tributária acessória se mostra correta a aplicação da multa com fulcro no artigo 45, inciso III, alínea “a”, da Lei nº. 7098/98 se mostra escorreita. Cobrança de ICMS diferencial de alíquota do destinatário final, em dissonância com o artigo 155, § 2º, incisos VIII, “b”, da Constituição Federal, não provado nos autos. Não se mostra devida a condenação do Estado em dano moral, quando a autuação do contribuinte se deu no exercício regular do direito de fiscalizar o cumprimento da legislação tributária, não extrapolando os limites da atividade fiscalizatória. [...] (N.U 1000738-40.2018.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/08/2022, Publicado no DJE 23/08/2022) No caso concreto, a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito teve como fundamento lançamento tributário até então revestido de presunção de legitimidade, cuja nulidade apenas foi reconhecida nesta sentença, por vício de notificação. Logo, Ausente qualquer demonstração de excesso ou abuso por parte da Administração, a atuação fiscal se deu no exercício regular do poder de polícia, razão pela qual não subsiste a condenação por danos morais, uma vez que a mera anulação do lançamento, por vício formal, não é suficiente para configurar ilícito indenizável. Em verdade, observa-se que o dano alegado decorre diretamente da conduta do remetente da mercadoria, que, ao negligenciar os deveres impostos pela legislação tributária, efetuou o envio do bem desacompanhado de documentação fiscal idônea, ensejando a apreensão que motivou a presente controvérsia. A responsabilidade, portanto, deve ser atribuída exclusivamente àquele que deu causa à irregularidade tributária, não sendo razoável imputar ao Estado os efeitos de uma autuação legítima. Em razão disso, a reparação por danos morais eventualmente devida deve recair sobre o remetente da carga, não sobre o Fisco estadual. Por outro lado, no ponto em que o Estado sustenta, em seus embargos, que o autor detinha ciência do lançamento tributário, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A sentença foi clara ao reconhecer a inexistência de notificação válida, fundando-se em elementos objetivos dos autos. A alegação apresentada pelo ente estadual, nesse particular, revela mera tentativa de rediscutir matéria já decidida, o que é incabível na via estreita dos embargos de declaração. De outro lado, assiste razão ao embargante EBAZAR.COM.BR LTDA quanto à omissão da sentença no que se refere à forma de atualização do valor arbitrado a título de danos morais. Em reanálise da matéria, cumpre esclarecer que, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ. Já a correção monetária deve ser aplicada a partir do arbitramento judicial, conforme orientação firmada na Súmula 362 do STJ. Tais critérios devem ser observados na fase de cumprimento de sentença. Por fim, acolho também o pedido formulado nos embargos de declaração, para reconhecer que a obrigação de promover a extinção do termo de apreensão e depósito, declarado nulo, compete exclusivamente ao Estado de Mato Grosso, na condição de autoridade fazendária. Ante o exposto, torno sem efeito o dispositivo da sentença de id. 167396358, sendo retificada nos seguintes termos: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR A NULIDADE do Termo de Apreensão e Depósito (TAD) e do respectivo lançamento tributário, em razão da ausência de notificação válida ao contribuinte; b) CONDENAR a ré EBAZAR.COM.BR LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), acrescido de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios desde o evento danoso (Súmula 54/STJ); c) DETERMINAR que o Estado de Mato Grosso promova, no prazo legal, a extinção administrativa do TAD e do lançamento tributário ora declarados nulos, sob pena de expedição de ofício à autoridade competente, com vistas ao cumprimento da obrigação de fazer reconhecida nesta decisão. Tendo em vista a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, a serem suportados pelas rés na proporção de 70% para EBAZAR.COM.BR LTDA. e 30% para o Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14, c/c art. 86 do CPC. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. C. C. x M. H. M. C.

ID: 310936436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012269-50.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. C. C.

Polo Passivo:

M. H. M. C.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRANCO MALAMAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012269-50.2023.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.C.C. - M.H.M.C. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado às fls. 177/179, protocolada em 17/06/2… Processo 1012269-50.2023.8.26.0066 - Cumprimento de sentença - Dissolução - A.C.C.C. - M.H.M.C. - Vistos. Trata-se de manifestação apresentada pelo executado às fls. 177/179, protocolada em 17/06/2025, em que contesta o cálculo apresentado pela exequente e oferece demonstrativo próprio do valor devido. I - Da tempestividade Inicialmente, observo que a intimação do executado para manifestação sobre os cálculos apresentados pela exequente foi disponibilizado no DJE em 16/05/2025 (fl. 172). A manifestação do executado foi protocolada em 17/06/2025 (fls. 177), ou seja, 1 mês após a intimação, restando, portanto, intempestiva. Contudo, considerando que se trata de execução de alimentos - matéria de ordem pública e interesse de menor impúbere - e que o executado demonstrou inequívoca boa-fé ao realizar depósito judicial de R$ 209,10 (fls. 181/187), recebo a manifestação para análise do mérito, com fundamento no princípio da instrumentalidade das formas. II - Da análise dos cálculos 2.1 - Do acórdão do agravo de Instrumento (fls. 139/157: O v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça, nos autos do Agravo de Instrumento nº 2070054-20.2024.8.26.0000, deu provimento em parte ao recurso, e conforme se extrai da fl. 148: "Contudo, como bem demonstrou o agravante, a remuneração de agosto se deu por meio de dois holerites distintos, havendo sido descontados em um deles a importância de R$ 386,59 (fls. 38) e no segundo a importância de R$ 501,02 (fls. 39), o que no cálculo descrito às fls. 01 da inicial, a autora não considerou, mas deve ser observado." O v. Acórdão reconheceu que o executado deveria pagar R$ 1.318,86 referente aos alimentos sobre as férias de agosto/2023, mas que deste valor deveriam ser descontados os pagamentos já realizados de R$ 386,59 e R$ 501,02, totalizando R$ 887,61 em descontos. 2.2 - Do cálculo correto segundo o Acórdão: Valor devido: R$ 1.318,86 Desconto dos pagamentos: R$ 887,61 (R$ 386,59 + R$ 501,02) Saldo devedor: R$ 431,25 2.3 - Do cálculo apresentado pela exequente (fls. 163/165): A exequente apresenta valor de R$ 431,05, que corrigido representa R$ 542,52, em consonância com o determinado pelo v. Acórdão. 2.4 - Do cálculo apresentado pelo executado (fls. 177/180): O executado apresenta cálculo próprio chegando ao valor de R$ 333,42, baseando-se em demonstrativo de vencimentos que não coincide com o valor já fixado definitivamente pelo v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça. III - Da correção dos cálculos O v. Acórdão do E. Tribunal de Justiça transitou em julgado e fixou definitivamente o valor devido em R$ 1.318,86, com desconto de R$ 887,61, resultando em saldo de R$ 431,25. Não cabe ao executado, nesta fase executória, rediscutir valores já definidos em decisão colegiada transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada material. O cálculo apresentado pelo executado às fls. 177/187, embora tecnicamente elaborado, não pode prevalecer sobre o que foi expressamente determinado pelo E. Tribunal de Justiça. IV - Conclusão Considerando que o v. Acórdão do Tribunal de Justiça fixou definitivamente o débito em R$ 431,25 (R$ 1.318,86 - R$ 887,61), REJEITO o cálculo apresentado pelo executado às fls. 177/187. HOMOLOGO o cálculo apresentado pela exequente às fls. 163/165, fixando o débito executado em R$ 542,52 (quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), valor atualizado até abril/2025. Tendo o executado realizado depósito judicial de R$ 209,10 (fls. 181/187), e o valor de R$ 333,42 depositado diretamente na conta bancária da exequente, DEFIRO o levantamento pela exequente do valor de R$ 209,10 depositado pelo executado. Expeça-se mandado de levantamento com relação ao depósito judicial de fls. 183, em favor da exequente. A fim de possibilitar a expedição de mandado de levantamento eletrônico, providencie a exequente o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). A parte interessada deverá acompanhar a transferência do valor, referente ao mandado de levantamento eletrônico expedido, para a conta indicada no formulário próprio apresentado nos autos, após decorrido o prazo de 05 dias contados da publicação da Nota de Cartório para tal finalidade. Manifeste a exequente em termos de prosseguimento. O silêncio será interpretado como pedido de extinção, arquivamento bem como concordância com a renúncia do prazo recursal Intime-se. Barretos, 27 de junho de 2025. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA MACEDO (OAB 332632/SP), JOÃO DE SOUZA JUNIOR (OAB 257671/SP), RODRIGO FRANCO MALAMAN (OAB 236955/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Selmara Maria Alves Albuquerque x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319351648

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008780-16.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1008780-16.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1008780-16.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374 e THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO NOMEIO, em consonância com o Enunciado n. 4, II FONAJAF e art. 16 da lei 12.153/09, a oficiala de gabinete Alexandra de Aquino Miranda Pantoja, para realizar atos conciliatórios e instrutórios em audiências pertinente às ações de competência do Juizado Especial Federal. Assim sendo, designo audiência de conciliação e instrução para o dia e horário abaixo mencionados. A audiência poderá ser realizada de forma híbrida, ou seja, as partes, procuradores, defensores e demais pessoas podem participar da audiência tanto comparecendo na sede da Justiça Federal, como também podem participar de forma não-presencial (videoconferência), por meio do aplicativo Microsoft Teams, nos termos da Resolução n. Presi 6/2023. No caso de participarem via Teams, os participantes deverão ingressar na audiência por meio do seguinte link: AUDIÊNCIAS 07/08/2025 - ALEXANDRA | Participar da Reunião | Microsoft Teams Ressalte-se que, independentemente da escolha da forma de participação na audiência, os patronos terão que manifestar EXPRESSAMENTE essa escolha no autos, ou seja, PRESENCIAL ou VIRTUAL e informar o número de telefone com acesso ao WhatsApp para criação do grupo "Pregão Virtual", pela assessora de audiência. NO CASO DE QUALQUER DIFICULDADE DE ACESSO AO LINK ENVIADO E DEMAIS QUESTÕES PERTINENTES À PREPARAÇÃO E REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, AS PARTES DEVERÃO ESTABELECER CONTADO COM O ATENDIMENTO DA 1ª VARA NO TELEFONE 2101-9456. Adivirta-se, também, que qualquer problema de conexão, a ser ponderado pela conciliadora, não será necessariamente interpretado em prejuízo das partes, ocasionando o reagendamento do ato para data futura. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE, DA MESMA FORMA ACIMA DECLINADA, INDIQUE, CASO OPTE POR PARTICIPAR DO ATO PELA VIA REMOTA, TAMBÉM ATÉ 5 DIAS ANTES DA DATA DA AUDIÊNCIA, O NÚMERO DE CELULAR COM ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP E ENDEREÇO DE E-MAIL DO PROCURADOR FEDERAL OU PREPOSTO. CASO NÃO DECLINE SUA OPÇÃO NESTE SENTIDO, O REPRESENTANTE DA AUTARQUIA DEVERÁ COMPARECER, PARA TAL FIM, NA SEDE DESTA SUBSEÇÃO. HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O DIA E O HORÁRIO CONSTANTE NO PJE E O INDICADO NESTE DOCUMENTO, DEVERÁ SER CONSIDERADO O CONSTANTE NESTE ATO. RATIFICO QUE, NO CASO DE EVETUAL AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO COM AUDIÊNCIA DESIGNADA NA PLANILHA INSERIDA NESTE ATO, O PATRONO DEVERÁ ENTRAR EM CONTADO COM O ATENDIMENTO DA VARA, PELO NÚMERO SUPRAMENCIONADO, SOLICITANDO A DEVIDA RETIFICAÇÃO, A QUAL SERÁ REALIDADA POR ESTA ASSESSORIA OPORTUNAMENTE. RESSALTO QUE, ESSA AUSÊNCIA, NÃO PREJUDICARÁ A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA E INTIMADA PARA ESTE DIA. Notifique-se o Ministério Público, se for o caso. AUDIÊNCIAS 07/08/2025 HORA AUTOR Nº PROCESSO ADVOGADO 10H00MIN JANIELY ROQUE DA MOTA 1022705-98.2024.4.01.3902 DOMINGOS NUNES DA MOTA 10H05MIN ELZIANE PINHEIRO MOURA 1017995-16.2024.4.01.3100 ADRIANO DUARTE COSTA 10H05MIN ANDREZA SOUZA DA ROCHA 1020602-55.2023.4.01.3902 MARIA HELIA RODRIGUES MOURA 10H15MIN JULIANE BARBOSA DA COSTA 1023379-76.2024.4.01.3902 LEONARDO DO COUTO SANTOS FILHO 10H20MIN MARIA DA CONCEICAO DINIZ FRIAS NETA 1021409-41.2024.4.01.3902 ANTONIO MIRANDA ALVARENGA NETO 10H25MIN RAILENE SIQUEIRA RODRIGUES 1012269-80.2024.4.01.3902 LIZANDRA DE MATOS PANTOJA 10H30MIN BRUNA MIRANDA SANTOS 1023117-29.2024.4.01.3902 RAMISSES JANDER GOMES RIBEIRO 10H35MIN CLARICE BENTES DA SILVA 1022531-89.2024.4.01.3902 DIRCEU MACHADO RODRIGUES 10H40MIN NAIELLY BENTES PINHEIRO 1023986-89.2024.4.01.3902 JAMILLE PRISCILA CONCEICAO DA SILVA 10H45MIN GEISE LEAL DE MELO 1021967-13.2024.4.01.3902 RICARDO DE QUEIROZ GUIMARAES 10H50MIN MILEDE NUNES OLIVEIRA 1021857-14.2024.4.01.3902 JOSENI RIBEIRO LOBATO 10H55MIN ELIS RAIANE DIAS CORREA 1021340-09.2024.4.01.3902 ALEKS HOLANDA DA SILVA 11H00MIN BIANORA PEREIRA CAPUCHO 1015262-77.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H05MIN SELMARA MARIA ALVES ALBUQUERQUE 1008780-16.2024.4.01.3100 RICHARDSON DIAS QUARESMA 11H10MIN MARIA ELANE DE SOUZA PRATA 1023749-55.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H15MIN MARLIZE PICANCO DOS SANTOS 1023732-19.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H20MIN YASMIM DE ABREU SILVA 1022473-86.2024.4.01.3902 LARISSA CHAVES JESUS 11H25MIN ELENIRA SILVA DE SOUSA 1020472-31.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H30MIN MARIA DE JESUS SANTOS DOS ANJOS 1022317-98.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA 11H35MIN ADRIANA LISBOA DAS CHAGAS 1020101-67.2024.4.01.3902 EVELLYN DIAS DE SA Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. (assinada eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara - JEF Adjunto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 282 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes