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C. S. De S. x S. K. P.

ID: 277247513

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001053-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

C. S. DE S.

Polo Passivo:

S. K. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA CAROLINA MENDONÇA DIAS DA MOTTA FONSECA

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NICOLE SOUSA SEVERO MARQUES

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LAÍS BRUNEZ PARDIM DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001053-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001053-71.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: C. S. de S. (Justiça Gratuita) - Apelada: S. K. P. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REFERENTE À COBRANÇA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. O APELANTE, GENITOR, BUSCA A CONDENAÇÃO DA GENITORA AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA VENCIDA, ALEGANDO TER ARCADO COM AS DESPESAS DOS MENORES DURANTE O PERÍODO EM QUE ELES ESTAVAM SOB SUA GUARDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O GENITOR POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES APÓS A ALTERAÇÃO DA GUARDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O GENITOR NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR ALIMENTOS DEVIDOS AOS FILHOS MENORES, POIS OS ALIMENTOS SÃO CONSIDERADOS VERBA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL, CONFORME O ART. 1.707 DO CÓDIGO CIVIL.4. A GUARDA DOS MENORES FOI ALTERADA EM FAVOR DA GENITORA, IMPOSSIBILITANDO O GENITOR DE PROSSEGUIR COM A EXECUÇÃO DOS ALIMENTOS VENCIDOS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. ALIMENTOS SÃO VERBA PERSONALÍSSIMA E INTRANSFERÍVEL. 2. ALTERAÇÃO DA GUARDA IMPEDE A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO GENITOR.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.707.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3.º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006089-80.2017.8.26.0566, REL. MARY GRÜN, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2018.STJ, RESP N. 1.771.258/SP, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 06/08/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Laís Brunez Pardim dos Santos (OAB: 467209/SP) - Nicole Sousa Severo Marques (OAB: 417395/SP) - Maria Carolina Mendonça Dias da Motta Fonseca (OAB: 406083/SP) - 4º andar

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Processo nº 0007549-19.2024.8.26.0229

ID: 326351465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0007549-19.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALINE CARNEIRO FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 0007549-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1009659-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0007549-19.2024.8.26.0229 (processo principal 1009659-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Aline Carneiro Ferreira Ribeiro - Vistos. Considerando a concordância da Fazenda, HOMOLOGO o cálculo de fls. 79/81, tornando-o definitivo. Providencie o requerente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. O preenchimento do requisitório deverá estar correto, sob pena de indeferimento. Desde já esclareço que a data do ajuizamento deve ser preenchida com a data da distribuição e não a data do protocolo dos autos. Haverá nos autos a certificação da data do trânsito em julgado para o requerente e o requerido, quando a homologação for deferida por sentença. Neste caso, no preenchimento deverá constar a data do trânsito mais recente e não a data que o Servidor fez a certidão do trânsito. Em caso de concordância da Fazenda com o cálculo, a data do decurso deverá corresponder com a data da petição de concordância da Fazenda. No caso de inércia da Fazenda para se manifestar nos autos, a data do decurso deverá corresponder com a data que decorreu o prazo e não a data que o Servidor realizou a certidão. Já a data que tornou definitivo o cálculo deve ser preenchido com a data da decisão que a decisão de homologação foi disponibilizada nos autos. Consigne-se que eventuais divergência de valores no preenchimento do RPV ou Precatório em desacordo com o cálculo homologado, não serão retificados pela Serventia e serão indeferidos. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1012569-66.2024.4.01.3312

ID: 309109024

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1012569-66.2024.4.01.3312

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. M. M.

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

BRENDA ARAUJO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012569-66.2… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Irecê-BA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1012569-66.2024.4.01.3312 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: E. M. M. REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA ARAUJO SILVA - BA73033 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Irecê, 26 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Raiane Ferreira Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 296914663

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012569-86.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

RAIANE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS NPL II

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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OTÁVIO JORGE ASSEF

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012569-86.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Raiane Ferreira da Silva - Apelado: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DÍVIDA QUITADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL DE R$ 2.000,00, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DE R$ 1.000,00. RECURSO DA AUTORA VISANDO MAJORAR A INDENIZAÇÃO E OS HONORÁRIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL.DANO MORAL. FALTA DE RECURSO DO RÉU. ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO QUE RESTOU INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE APONTAMENTO ANTERIOR ATIVO NA DATA DA INCLUSÃO DA ANOTAÇÃO (02/09/2022 - FL. 27). DEMAIS INSCRIÇÕES POSTERIORES À DÍVIDA DISCUTIDA NA LIDE (FL. 187). INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSÁRIA A PROVA DO DANO EFETIVO, EM FACE DO CARÁTER IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00, VALOR EM SINTONIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, BEM COMO A LINHA DOS PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DIANTE DA MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA QUANTIA NÃO IRRISÓRIA, AFASTA-SE O CRITÉRIO DA EQUIDADE (ART. 85, §8º, DO CPC). ARBITRAMENTO NO PERCENTUAL PRETENDIDO DE 20%, TODAVIA, NÃO CABÍVEL NO CASO. HONORÁRIOS ESTABELECIDOS EM 10% DA CONDENAÇÃO (ART. 85, §2º, DO CPC). RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NESSE TÓPICO.SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Mariana Denuzzo Salomão (OAB: 253384/SP) - 3º andar

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L. C. R. e outros x A. G. C.

ID: 312585491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002993-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. C. R. R. M. E.

Polo Passivo:

A. G. C.

Intimação

Advogados:

VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR

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LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES

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EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO

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Processo 0002993-71.2024.8.26.0229 (processo principal 1005748-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Lucimar Cordeiro Rodrigues - - Ronilson Marcio Evaristo - A.G.C. - … Processo 0002993-71.2024.8.26.0229 (processo principal 1005748-56.2021.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Lucimar Cordeiro Rodrigues - - Ronilson Marcio Evaristo - A.G.C. - Vistos. Fls. 185/188: trata-se de pedido de desbloqueio em que o executado alega que os valores bloqueados são impenhoráveis pois o saldo é inferior a 40 salários mínimos e verbas salariais. O executado se manifestou pela manutenção dos valores. É o caso de rejeição do pedido de bloqueio. Com efeito, o executado não juntou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ademais, não juntou qualquer documento que comprove que os valores bloqueados são essenciais a sua sobrevivência, apenas mera alegação o que não cumpre o entendimento majoritário da jurisprudência sobre o tema. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO PROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S.A. contra decisões que acolheram parcialmente impugnações à penhora e determinaram a liberação de ativos financeiros dos executados, sob alegação de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, e a necessidade de comprovação de que tais valores constituem reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. III.Razões de Decidir 3. O artigo 833, inciso X, do CPC, estabelece a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até 40 salários mínimos, mas exige comprovação de que valores em conta corrente ou outras aplicações constituem reserva de patrimônio para garantir o mínimo existencial. 4. No caso, os agravados não comprovaram que os valores bloqueados constituem tal reserva, sendo insuficiente a alegação genérica de que são utilizados para sobrevivência. IV.Dispositivo 5. Recurso provido para permitir a penhora dos valores bloqueados. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 833, X. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no REsp n. 2.146.799/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/03/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2048509-54.2025.8.26.0000, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 26/03/2025.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067070-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) Ante o exposto, indefiro o pedido. Decorrido o prazo para eventual recurso, expeça-se MLE em favor do exequente. Int. - ADV: EDVALDO ROBERTO BALDO DE AQUINO (OAB 354511/SP), LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP), VITOR GUILHERME LORENZETTI JUNIOR (OAB 393970/SP), LUCIMAR CORDEIRO RODRIGUES (OAB 295027/SP)

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Processo nº 0003866-71.2024.8.26.0229

ID: 308471434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003866-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIME CESARINO

Intimação

Advogados:

STEFAN GANELIE JUNIOR

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Processo 0003866-71.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaime Cesarino - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.9… Processo 0003866-71.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Jaime Cesarino - Vistos. Considerando o artigo 2º da Lei 9.099/95, bem como ponderando a Lei 13.994/20, que alterou a Lei 9.099/95, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de Julho às 13:30, junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia (Rua Sebastião Custódio de Oliveira, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP), de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado por meio do link a seguir ou leitura do QR CODE: Link: https://is.gd/sala01JEC Após a leitura do QR CODE ou acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara, conforme descritivo abaixo. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer presencialmente no CEJUSC, localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP, que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf; Int. - ADV: STEFAN GANELIE JUNIOR (OAB 489778/SP)

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Processo nº 1012569-80.2024.8.26.0032

ID: 325790254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012569-80.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IVANA CRISTINA RODRIGUES DE ALMEIDA MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA

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Processo 1012569-80.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivana Cristina Rodrigues de Almeida Mota - Vistos. Consoante artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é incumbê… Processo 1012569-80.2024.8.26.0032 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ivana Cristina Rodrigues de Almeida Mota - Vistos. Consoante artigo 14, § 1º, inciso I, da Lei 9.099/95, é incumbência da parte que apresenta o pedido inicial, informar o endereço das partes. Obviamente, referindo-se ao endereço correto e não a endereço constantes em cadastros, dessumindo-se que a constatação do endereço da parte adversa deve ser feita, inclusive, anteriormente à propositura da ação, sob pena de estar propondo ação sem finalidade alguma, já que com endereço equivocado, não será possível a citação da parte adversa, ainda mais se considerando que é inadmissível a citação editalícia no Sistema dos Juizados Especiais (artigo 18, § 2º, da Lei 9.099/95). De outro prisma, em face do princípio da colaboração, insculpido no artigo 6º do CPC, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, certo que o Juízo colaborou com as pesquisas de endereço (fls. 28/29 e 47), cabendo, após, à parte requerente colaborar com a respectiva verificação. Neste aspecto, de bom alvitre observar que diligências sem verificação anterior vão de encontro tanto em relação ao artigo 6º do CPC quanto ao princípio da celeridade, bem como vão de encontro ao princípio da economia processual, o qual busca o melhor resultado com o mínimo de atos possíveis. A verificação "in loco" em nada ofende ao princípio da simplicidade ou obstaculiza o livre acesso à justiça, vez que se trata de procedimento simples, que pode ser efetivado por qualquer pessoa, certo que, inclusive, não precisa ser efetivado pessoalmente, podendo ser delegado a terceiro, sob responsabilidade da parte autora da ação, ou seja, efetuado, por exemplo, por meio de carta com aviso de recebimento, por preposto, por office-boy ou por motoboy residente na cidade do endereço, em suma, por qualquer meio lídimo de verificação no local. Não se deve olvidar, ainda, que o recebimento do débito exequendo é interesse privado da parte exequente, cabendo a esta, evidentemente, a movimentação necessária para a busca do atual endereço da parte executada, não podendo o ônus ser transferido para o Estado e, por consequência, a todos os contribuintes, daí a necessidade da verificação prévia. Em relação ao AR de fl. 69, conforme já explicado, não pode ser deferido como citação, uma vez que esta deve ser efetivada pelo Juízo. No mais, consoante fl. 76, a parte executada foi devidamente citada e, consoante fl. 77, manteve-se inerte. Assim, para apreciação do pleito à fl. 75, apresente a parte exequente planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: KELEN MELISSA FRANCISCHETTI GABRIEL MOTA (OAB 202136/SP)

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Processo nº 0005478-44.2024.8.26.0229

ID: 292884420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005478-44.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE PASSARELA BRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 0005478-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1004421-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Marlene Passarela Braga - Do exposto, julgo PARC… Processo 0005478-44.2024.8.26.0229 (processo principal 1004421-71.2024.8.26.0229) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Enquadramento - Marlene Passarela Braga - Do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos nos termos fundamentados. Homologo o cálculo trazido a fls. 279, tornando-o definitivo. Com o trânsito, providencie o exequente o cadastro da requisição de pequeno valor ou precatório, se o caso, nos termos da Portaria n. 9.816/19, publicada no DOE 13/12/2019, https://www.tjsp.jus.br/Depre/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=18537pagina=1 , atentando-se para os Anexos I, II e II de orientação preenchimento. No mais, consigno que a partir de 16/12/2024, por força do Provimento CSM 2.753/2024, compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução. Saliento que os dados bancários para fins de pagamento deverão ser preenchidos pelas partes no cadastro da requisição e constar nos termos de declarações. As partes são responsáveis pelo preenchimento dos dados e eventuais incorreções. Diante da procedência dos embargos, não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo. Oportunamente, arquivem-se. P.R.I.C. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1501449-71.2024.8.26.0229

ID: 328060296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501449-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

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Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s)… Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Rejeitaram as preliminares arguidas e, negaram provimento ao recurso. V.U.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Quanto a multa penal, nos termos do Provimento CG 05/2022 e do Art. 479 e seguintes das NSCGJ, em que fica dispensada a intimação pessoal do(a) sentenciado(a), expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que proceda o ajuizamento da execução. 5 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 6 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Constando nos autos que o telefone celular, modelo K11+, Lacre 0019298 apreendido era utilizado como instrumento do crime de tráfico ilícito, DECRETO seu perdimento em favor da União, promovendo-se o necessário para o recolhimento, via SENAD. No entanto, dada a prévia ciência de seu desinteresse, desde já determino a destruição dos itens. 8 - Determino de ofício a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, se o caso, nos termos do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006. 9 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e à Delegacia de Polícia de origem - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP)

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Processo nº 1501449-71.2024.8.26.0229

ID: 328062643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1501449-71.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA

Intimação

Advogados:

MARCELLO DE OLIVEIRA VALK

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Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s)… Processo 1501449-71.2024.8.26.0229 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - FERNANDO HENRIQUE CAMARGO DE OLIVEIRA SANTOS SOUZA - Vistos. 1 - Intime-se o(a)(s) defensor(es)(as) para ciência do acórdão proferido, de seguinte teor: "Rejeitaram as preliminares arguidas e, negaram provimento ao recurso. V.U.". Havendo eventual interposição de embargos ou recurso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. 2 - Caso não haja interposição e certificado o trânsito em julgado do acórdão, expeça-se ofício em aditamento a(s) guia(s) provisória(s) expedida(s) para execução da(s) pena(s) imposta(s) ao(s) réu(s), nos termos do art. 472, das NSCGJ, encaminhando-se à(s) V.E.C.(s) e estabelecimento(s) prisional(is) competente(s). 3 - Havendo defensor nomeado nos autos, expeça-se certidão de honorários, se o caso. 4 - Quanto a multa penal, nos termos do Provimento CG 05/2022 e do Art. 479 e seguintes das NSCGJ, em que fica dispensada a intimação pessoal do(a) sentenciado(a), expeça-se a certidão de sentença - Multa Penal (Categoria 2, Modelo 505791), dando-se vista dos autos ao Ministério Público para que proceda o ajuizamento da execução. 5 - Caso o(a)(s) sentenciado(a)(s) não façam jus à gratuidade de justiça, intime(m)-se para que seja efetuado o pagamento da taxa judiciária, no prazo de 60 dias sob pena de inscrição na divida ativa. Restando infrutífera a intimação pessoal, e também na hipótese do não pagamento, dê-se prosseguimento ao feito, nos termos do art. 1.098 da NSCGJ, providenciando-se a extração de certidão e encaminhando-se à Fazenda Pública. Considerando que não haja registro na base de dados da Receita Federal (CPF), após pesquisa no sistema Infojud como diligência do juízo (Provimento CSM nº 2516/2019), e, portanto, não sendo possível a emissão de certidão para a inscrição na dívida ativa das custas impostas ao sentenciado, proceda-se nos termos do item 4 do Comunicado Conjunto nº 2455/2019 da Corregedoria Geral de Justiça. 6 -Intime-se a vítima, ou seus familiares, se o caso, quanto a condenação definitiva transitada em julgado, encaminhando-se carta digital com aviso de recebimento e senha. 7 - Constando nos autos que o telefone celular, modelo K11+, Lacre 0019298 apreendido era utilizado como instrumento do crime de tráfico ilícito, DECRETO seu perdimento em favor da União, promovendo-se o necessário para o recolhimento, via SENAD. No entanto, dada a prévia ciência de seu desinteresse, desde já determino a destruição dos itens. 8 - Determino de ofício a destruição das amostras de entorpecentes guardadas para contraprova, se o caso, nos termos do Art. 72, da Lei nº 11.343/2006. 9 - Após, realizadas as devidas anotações e comunicações, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Servirá o presente despacho, assinado digitalmente, como CARTA/OFÍCIO para comunicar à vítima e à Delegacia de Polícia de origem - ADV: MARCELLO DE OLIVEIRA VALK (OAB 498759/SP)

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