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Processo nº 1012669-48.2025.4.01.4100

ID: 334659161

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE VALENTIM DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VINNICIUS MARQUES DO NASCIMENTO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE RONDÔNIA NUCOD Processo:1012669-48.2025.4.01.4100 AUTOR: INGRIDE VALENTIM DOS SANTOS DE ARAUJO Advogado(s) do reclamante: VINNICIUS MARQ…

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Juraci Batista Pereira x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 300552152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-50.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JURACI BATISTA PEREIRA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juraci Batista Pereira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Certifico e dou fé que pratiqu… Processo 1012669-50.2024.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Juraci Batista Pereira - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: 1) Republicação para o polo passivo, deverão os integrantes do polo passivo informar se pretendem a produção de outras provas, justificando de modo específico a utilidade de cada uma para o deslinde da controvérsia. Frise-se que tal justificativa, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento de prova deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP - LEX 140/285 - REL. Juiz Boris Kauffman). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). 2) A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. 3) Em caso de requerimento de prova testemunhal e/ou depoimento pessoal, considerando o art. 8º, do Provimento CSM nº 2.651/2022, a realização de audiência será por videoconferência, devendo as partes indicar os e-mails de todos os envolvidos (partes, patronos e testemunhas). 4) Ao cabo, tornem os autos conclusos para saneamento do feito ou julgamento antecipado. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Prazo: 15 dias. - ADV: NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG), MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 0025120-05.2024.8.26.0002

ID: 293452842

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025120-05.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AUGUSTO MENDONÇA DE ALMEIDA

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Processo 0025120-05.2024.8.26.0002 (processo principal 1012669-28.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Incidente na hipótese o óbic…

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Processo nº 1012669-46.2025.8.26.0405

ID: 290732032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012669-46.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

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Processo 1012669-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Gomes de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro, podendo o autor, caso queira, após o cancelamento … Processo 1012669-46.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bruno Gomes de Souza - Vistos. Indefiro o pedido retro, podendo o autor, caso queira, após o cancelamento ingressar com nova ação no Juizado. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. OPÇÃO DA AUTORA PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA PERANTE O JUÍZO CÍVEL. DESPACHO INICIAL . INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO DA PARTE DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. Ação originariamente distribuída ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro . Despacho inaugural que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas. Valor atribuído à causa inferior a quarenta salários mínimos. Autora que livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante o Juízo Cível e postulou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Requerimento de redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível, deduzido após o ajuizamento da ação, a fim de burlar o indeferimento das benesses da gratuidade . O processamento da ação perante o Juizado Especial Cível é mera faculdade da parte autora. Tese consolidada no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Demandante que manifestou inequívoca opção pelo Juízo Cível por ocasião da propositura da demanda. Princípio da perpetuatio jurisdictionis . Inteligência do artigo 43 do CPC. Conflito conhecido. Competência da 12ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro. (TJ-SP - CC: 00057553920228260000 SP 0005755-39 .2022.8.26.0000, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 25/02/2022, Câmara Especial, Data de Publicação: 25/02/2022) Assim, levando-se em consideração os ganhos mensais demonstrados às fls. 41/44, indefiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Determino o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo, sem recolhimento, proceda-se o cancelamento da distribuição, remetendo-se os autos ao distribuidor (srt. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: TALITA GIOVANA RIBEIRO DO NASCIMENTO (OAB 491890/SP)

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B. B. S. A. x M. S. M. P. S.

ID: 312313953

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-64.2023.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

M. S. M. P. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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JOSÉ ROBERTO MINUTTO JUNIOR

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-64.2023.8.26.0066 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apelante: B. B. S/A - Apelada: M. S. M. P. S. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. PROVIMENTOI- CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPUGNADO; CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO DOBRADA DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DA AUTORA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 7.000,00.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO; (II) A OCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.RAZÕES DE DECIDIR3. MUITO EMBORA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA TENHA CONSTATADO A FALSIDADE DAS ASSINATURAS APOSTAS NOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, RELATIVOS AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO, O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS PERMITE CONCLUIR QUE A AUTORA ADERIU À CONTRATAÇÃO, SEJA POR MEIO DO RECONHECIMENTO DE RECEBIMENTO E UTILIZAÇÃO DOS VALORES DISPONIBILIZADOS A TÍTULO DE SAQUE, BEM COMO REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. JUIZ QUE, DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, NÃO ESTÁ ADSTRITO À CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO DE CONFORMIDADE COM A PONDERAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS AOS AUTOS. EXEGESE DO ART. 479, DO CPC.4. AUTORA QUE ACEITOU TACITAMENTE A ADESÃO AO CONTRATO IMPUGNADO EM RAZÃO DA SUPRESSIO. AJUIZAMENTO DA DEMANDA S

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Processo nº 1012669-48.2025.4.01.4100

ID: 332392067

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012669-48.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INGRIDE VALENTIM DOS SANTOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINNICIUS MARQUES DO NASCIMENTO

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Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012669-48.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: INGRIDE VALENTIM DOS SANTOS DE ARAUJO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO … Seção Judiciária de Rondônia 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO PROCESSO: 1012669-48.2025.4.01.4100 AUTOR: AUTOR: INGRIDE VALENTIM DOS SANTOS DE ARAUJO RÉU: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Incapacidade Laborativa Temporária] DECISÃO Trata-se de ação em que se pleiteia a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade. Decido. Com efeito, a tutela de urgência “será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC), quando inexistir “perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão” (art. 300, § 3º, CPC). Em sede de cognição sumária, verifico que a pretensão deduzida nos autos demanda dilação probatória quanto à comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, sendo imprescindível a submissão de todas as informações trazidas pela parte autora ao contraditório. Assim, INDEFIRO o requerimento antecipatório. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Providências finais. Determino a remessa dos autos ao NUCOD para que proceda ao agendamento e realização de perícia médica, nos termos da Portaria n. 003/JEFAu-SD/RO. Ficam indeferidos eventuais quesitos formulados pelas partes, sendo suficientes para instrução da causa os quesitos do Juízo. Os pedidos de complementação ou esclarecimentos do laudo pericial serão apreciados oportunamente. Apresentado o laudo judicial, cite-se e intime-se o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação, inclusive do laudo judicial, e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, facultada a formulação de proposta de acordo. Após, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que se manifeste sobre o laudo pericial e eventual proposta de acordo. Por fim, façam os autos conclusos para sentença. Intime-se. Porto Velho, data da assinatura eletrônica. Juiz/Juíza Federal assinado eletronicamente

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Paulista Distressed Negócios, Consultoria E Participações Ltda. x Leandro Gesse Cesar Santineli

ID: 333988628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1012669-64.2020.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PAULISTA DISTRESSED NEGóCIOS, CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LEANDRO GESSE CESAR SANTINELI

Intimação

Advogados:

TAÍLANA CAMÊLO DE SOUZA

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ROBERTA THOMAZ CASTELLI

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LEANDRO ALMEIDA ROCHA

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LAICER FERRAZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATAN DE JESUS OLIVEIRA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO NOVAIS VILELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NOVAES LEMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1012669-64.2020.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Paulista Distressed Negócios, Consultoria e Participações Ltda. - Leandro Gesse Cesar Santineli - Thia…

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Alessandro Sango Bernando x Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda

ID: 295461363

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012669-28.2019.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO SANGO BERNANDO

Polo Passivo:

MRV PRIME XI INCORPORAçõES SPE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012669-28.2019.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Alessandro Sango Bernando (Justiça Gratuita) - Apelado: Mrv Prime Xi Incorporações Spe Ltda - Magistrado(a) Donegá Morandini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DE VAGA DE GARAGEM. I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM. O AUTOR ALEGA QUE O GRAMADO E A SARJETA FORAM CONSIDERADOS INDEVIDAMENTE COMO PARTE DA VAGA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DETERMINAR SE A DIVERGÊNCIA NA METRAGEM DA VAGA DE GARAGEM, INCLUINDO ÁREAS DE GRAMADO E SARJETA, CONFIGURA DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE JUSTIFIQUE A INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O LAUDO PERICIAL CONCLUIU QUE A METRAGEM DA VAGA ESTÁ DE ACORDO COM O PROJETO E A MATRÍCULA; 2. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UTILIZAÇÃO DA VAGA; 3. ÁREA DE GRAMA QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO ÁREA DA VAGA. PRECEDENTES DESTA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM CASOS SEMELHANTES.IV. DISPOSITIVO E TESE: A REGULARIDADE DA METRAGEM E A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NA UTILIZAÇÃO DA VAGA AFASTAM A POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO.APELO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - 4º andar

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M. A. F. Dos S. x J. P. Dos S.

ID: 292537657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012669-50.2023.8.26.0006

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. A. F. DOS S.

Polo Passivo:

J. P. DOS S.

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL

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CAMILA CATERINA LIOI

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Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumpr… Processo 1012669-50.2023.8.26.0006 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.S. - J.P.S. - Vistos. Ciência ao requerido acerca da petição e documento de fls.160/164. O requerido deixou de dar cumprimento a decisão de fls. 157, não apresentando comprovantes de rendimentos e extratos bancários solicitados para fins de análise do pedido de gratuidade. Considerando que atualmente há necessidade de maior rigor na verificação das condições econômicas das partes, aplicando-se a legislação pertinente com prudência a fim de não desequilibrar todo o sistema, conferindo-se somente àqueles realmente necessitados os benefícios da Assistência Judiciária, é de rigor o indeferimento do pedido. Nesse sentido: "Assistência Judiciária. Hipossuficiência não comprovada. Art. 525 do CPC. Ausência de Peças. Recurso improvido. Não basta alegar direitos. É fundamental transformar os fatos alegados, através de prova, em certeza jurídica. O ônus da prova é a conduta instrutória da parte para que a verdade dos fatos alegados seja admitida pelo juiz e possa ele extrair daí as conseqüências jurídicas pertinentes ao caso. A concessão do benefício, sem prova cabal da necessidade, caracteriza injusta permissão à parte para litigar sem custas, ou melhor, sem riscos, posto que, nada perderá com a improcedência, restando onerada tão somente a parte contrária, se vencedora fosse, de forma eventual. Tal exigência e comprovação não afrontam o art. 5º LXXIV da Constituição Federal, tampouco a Lei nº 1.060/50. É tendência atual analisar com maior rigor o pleito da gratuidade, evitando-se benefício individual em prejuízo do público. É justa a nova postura, vez que são as custas processuais que movem a máquina judiciária (insumos, consumos, pessoal, material e estrutura imobiliária)."(Agravo de Instrumento nº 7.140.708-2, Comarca de Mogi das Cruzes, Dês. Rel. Cauduro Padin). No mais, por derradeiro, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, justificando a pertinência das mesmas, no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão. Int. - ADV: CAMILA CATERINA LIOI (OAB 370474/SP), LUIZ ANTONIO COSTA CABRAL (OAB 339722/SP)

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Millady Theuly Tosi x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 257543880

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1012669-45.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MILLADY THEULY TOSI

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RANIELE MARCIA SCALCO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1012669-45.2024.8.11.0002 Parte requerente: Millady Theuly Tosi. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuid… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE CumSen: 1012669-45.2024.8.11.0002 Parte requerente: Millady Theuly Tosi. Parte requerida: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia. S E N T E N Ç A Relatório minucioso dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Acordo celebrado. Certo é que se mostra lícito às partes buscarem a finalização de demandas mediante concessões mútuas, inclusive, dispensando o magistrado de julgar as diversas questões postas nos autos, cabendo verificar apenas e tão-somente a satisfação dos requisitos formais do negócio jurídico, homologando a manifestação da vontade apresentada pelas partes. No caso, vislumbro que as partes são capazes e nada obsta à homologação da transação celebrada nos autos. Com efeito, a sentença homologatória de conciliação ou de transação é título executivo judicial, possuindo eficácia da sentença condenatória, segundo estabelece o artigo 515 do Código de Processo Civil. Assim, diante do termo de acordo firmado entre as partes (id. 190395724), outro caminho não há senão a homologação. Dispositivo Ante o exposto, opino pela homologação da transação celebrada entre as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do Código de Processo Civil. Considerando que desta decisão não cabe recurso (art. 41 da Lei nº 9.099/95), intimem-se as partes e, não havendo requerimentos ou providências de responsabilidade da secretaria, arquivem-se. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Francys Loide Lacerda da Silva Juíza Leiga Homologo, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença elaborado pela Juíza Leiga deste Juizado Especial. Intimem-se as partes da sentença. Tudo cumprido, arquive-se, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Várzea Grande, data registrada no sistema. MARILZA APARECIDA VITÓRIO Juíza de Direito

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